materia nº 98/2025

ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Gimenez Fritz
Emenda: Nº 03/2025
Valor Total: R$ 61.750,00
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
2. OBJETO
O presente Plano de Trabalho tem por objeto a contratação de empresa 
especializada para o gerenciamento, por meio de sistema eletrônico de gestão de frota, da 
manutenção de veículos leves e pesados pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura 
– SEMAGRI, do Município de Cacoal–RO. A execução compreenderá serviços de 
manutenção preventiva e corretiva, abrangendo mecânica geral, suspensão, alinhamento, 
balanceamento, elétrica, funilaria, pintura, lanternagem e demais atividades necessárias 
ao bom funcionamento da frota. Inclui-se, ainda, o fornecimento de peças, componentes 
e acessórios, bem como a disponibilização de mão de obra qualificada, garantindo a 
eficiência, a segurança e a continuidade das atividades administrativas e operacionais da 
SEMAGRI.
3. JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI tem como responsabilidade a 
manutenção das linhas vicinais do Município de Cacoal–RO, garantindo o acesso às 
propriedades rurais, o escoamento da produção agrícola e a mobilidade da população 
residente na zona rural. Para que essas atividades sejam realizadas de forma contínua e 
eficiente, é indispensável que a frota de veículos da SEMAGRI esteja em condições 
adequadas de uso, assegurando transporte de servidores, máquinas, insumos e 
equipamentos necessários às obras e serviços de infraestrutura rural.
A contratação de empresa especializada para o gerenciamento, por meio de sistema 
eletrônico de gestão de frota, permitirá maior controle e transparência na execução dos 
serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, abrangendo mecânica geral, 
suspensão, alinhamento, balanceamento, elétrica, funilaria, pintura e lanternagem. O 
fornecimento de peças e mão de obra qualificada contribuirá para prolongar a vida útil da 
frota, reduzir custos com reparos emergenciais e aumentar a segurança dos usuários.
Dessa forma, a presente proposta justifica-se pela necessidade de manter os veículos da 
SEMAGRI em condições adequadas de operação, garantindo a execução das atividades de 
manutenção das linhas vicinais e, consequentemente, promovendo o desenvolvimento 
rural e a melhoria da qualidade de vida da população de Cacoal.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Garantir a plena operacionalidade da frota de veículos da Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI, assegurando condições adequadas para a execução 
das atividades de manutenção das linhas vicinais e demais ações voltadas ao 
desenvolvimento rural do Município de Cacoal–RO.
Objetivos Específicos:
• Assegurar a realização de manutenções preventivas e corretivas em veículos leves 
e pesados da SEMAGRI, evitando paralisações e reduzindo custos com reparos 
emergenciais;
• Implementar sistema eletrônico de gestão de frota, permitindo maior controle, 
transparência e eficiência na utilização dos recursos destinados à manutenção;
• Garantir o fornecimento de peças e mão de obra qualificada, promovendo maior 
durabilidade e segurança dos veículos utilizados nas atividades da secretaria;
• Apoiar diretamente a execução dos serviços de conservação e recuperação das 
linhas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola e para a 
mobilidade da população rural;
• Contribuir para a melhoria da infraestrutura rural e, consequentemente, para o 
fortalecimento da economia local e da qualidade de vida dos agricultores.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se alcançar a plena operacionalidade da frota da Secretaria Municipal de Agricultura 
– SEMAGRI, composta por aproximadamente 80 máquinas leves/pesados e veículos. A 
contratação de empresa especializada, com sistema eletrônico de gestão de frota, 
permitirá maior controle sobre os serviços realizados, assegurando transparência na 
utilização dos recursos e qualidade na execução das manutenções preventivas e corretivas.
Entre os resultados esperados destacam-se, a redução significativa de paralisações da frota 
por falhas mecânicas; o aumento da vida útil dos veículos e máquinas; a diminuição de 
custos com reparos emergenciais; e a melhoria da mobilidade rural por meio da 
manutenção contínua das estradas vicinais. Além disso, espera-se que toda a frota esteja 
em condições adequadas de uso, possibilitando o atendimento eficiente às demandas da 
população rural, o escoamento da produção agrícola e o fortalecimento do 
desenvolvimento econômico local.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de Aferição 
/ Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Realizar manutenção 
preventiva e corretiva 
da frota da SEMAGRI, 
composta por 
aproximadamente 80 
veículos e máquinas 
leves e pesadas
Percentual da frota atendida 
e número de serviços 
concluídos
Relatórios do 
sistema eletrônico 
de gestão de frota, 
ordens de serviço e 
notas fiscais
SV R$ 61.750,00
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário (R$)
Valor Total 
(R$)
1
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA 
GERENCIAMENTO 
ATRAVÉS DE SISTEMA 
ELETRÔNICO DE GESTÃO 
DE FROTA COM 
MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS LEVES E 
PESADOS, PREVENTIVA E 
CORRETIVA, 
ENGLOBANDO MECÂNICA 
GERAL, SUSPENSÃO, 
ALINHAMENTO, 
BALANCEAMENTO, 
ELÉTRICA, FUNILARIA, 
PINTURA, 
LANTERNAGEM, ENTRE 
OUTROS, COM 
FORNECIMENTO DE 
PEÇAS E MÃO DE OBRA. 
PARA ATENDER A 
NECESSIDADE DAS 
SV 1 R$ 61.750,00 R$ 
61.750,00
SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE CACOAL￾RO
Total Geral: R$ 61.750,00 (sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e cinco )
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total (R$)
Data da 
Cotação
Empresa 
1
Empresa 
2
Empresa 
3
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou 
orçamentos assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme 
exigência da Resolução nº 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi 
planejado, levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a 
emenda é proposta e o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestão de links para pesquisa de preço:
• Portal de Compras do Governo Federal –https://www.gov.br/pncp/pt-br
• Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura
Recomenda-se anexar:
• Prints de cotações obtidas;
• Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação da 
estimativa.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -
PESSOA 
JURÍDICA
DESPESA REFERENTE 
COM A MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS PARA 
ATENDER AS 
NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA￾SEMAGRI
R$ 61.750,00 R$ 0,00 R$ 61.750,00
Explicação dos campos:
• Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação 
contábil 
• Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
• Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
• Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total 
apresentado no plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
SECRETÁRIO 
ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Gimenez Fritz
Emenda: Nº 03/2025
Valor Total: R$ 61.750,00
Beneficiário: Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI
2. OBJETO
O presente Plano de Trabalho tem por objeto a contratação de empresa 
especializada para o gerenciamento, por meio de sistema eletrônico de gestão de frota, 
da manutenção de veículos leves e pesados pertencentes à Secretaria Municipal de 
Agricultura – SEMAGRI, do Município de Cacoal–RO. A execução compreenderá serviços 
de manutenção preventiva e corretiva, abrangendo mecânica geral, suspensão, 
alinhamento, balanceamento, elétrica, funilaria, pintura, lanternagem e demais 
atividades necessárias ao bom funcionamento da frota. Inclui-se, ainda, o fornecimento 
de peças, componentes e acessórios, bem como a disponibilização de mão de obra 
qualificada, garantindo a eficiência, a segurança e a continuidade das atividades 
administrativas e operacionais da SEMAGRI.
3. JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI tem como responsabilidade a 
manutenção das linhas vicinais do Município de Cacoal–RO, garantindo o acesso às 
propriedades rurais, o escoamento da produção agrícola e a mobilidade da população 
residente na zona rural. Para que essas atividades sejam realizadas de forma contínua e 
eficiente, é indispensável que a frota de veículos da SEMAGRI esteja em condições 
adequadas de uso, assegurando transporte de servidores, máquinas, insumos e 
equipamentos necessários às obras e serviços de infraestrutura rural.
A contratação de empresa especializada para o gerenciamento, por meio de 
sistema eletrônico de gestão de frota, permitirá maior controle e transparência na 
execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, abrangendo 
mecânica geral, suspensão, alinhamento, balanceamento, elétrica, funilaria, pintura e 
lanternagem. O fornecimento de peças e mão de obra qualificada contribuirá para 
prolongar a vida útil da frota, reduzir custos com reparos emergenciais e aumentar a 
segurança dos usuários.
Dessa forma, a presente proposta justifica-se pela necessidade de manter os veículos da 
SEMAGRI em condições adequadas de operação, garantindo a execução das atividades 
de manutenção das linhas vicinais e, consequentemente, promovendo o desenvolvimento 
rural e a melhoria da qualidade de vida da população de Cacoal.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Garantir a plena operacionalidade da frota de veículos da Secretaria 
Municipal de Agricultura – SEMAGRI, assegurando condições adequadas para a execução 
das atividades de manutenção das linhas vicinais e demais ações voltadas ao 
desenvolvimento rural do Município de Cacoal–RO.
Objetivos Específicos:
• Assegurar a realização de manutenções preventivas e corretivas em veículos leves 
e pesados da SEMAGRI, evitando paralisações e reduzindo custos com reparos 
emergenciais;
• Implementar sistema eletrônico de gestão de frota, permitindo maior controle, 
transparência e eficiência na utilização dos recursos destinados à manutenção;
• Garantir o fornecimento de peças e mão de obra qualificada, promovendo maior 
durabilidade e segurança dos veículos utilizados nas atividades da secretaria;
• Apoiar diretamente a execução dos serviços de conservação e recuperação das 
linhas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola e para a 
mobilidade da população rural;
• Contribuir para a melhoria da infraestrutura rural e, consequentemente, para o 
fortalecimento da economia local e da qualidade de vida dos agricultores.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se alcançar a plena operacionalidade da frota da Secretaria Municipal de 
Agricultura – SEMAGRI, composta por aproximadamente 80 máquinas leves/pesados e 
veículos. A contratação de empresa especializada, com sistema eletrônico de gestão de 
frota, permitirá maior controle sobre os serviços realizados, assegurando transparência 
na utilização dos recursos e qualidade na execução das manutenções preventivas e 
corretivas.
Entre os resultados esperados destacam-se, a redução significativa de paralisações da 
frota por falhas mecânicas; o aumento da vida útil dos veículos e máquinas; a diminuição 
de custos com reparos emergenciais; e a melhoria da mobilidade rural por meio da 
manutenção contínua das estradas vicinais. Além disso, espera-se que toda a frota esteja 
em condições adequadas de uso, possibilitando o atendimento eficiente às demandas da 
população rural, o escoamento da produção agrícola e o fortalecimento do 
desenvolvimento econômico local.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Realizar manutenção 
preventiva e corretiva 
da frota da 
SEMAGRI, composta 
por aproximadamente 
80 veículos e 
máquinas leves e 
pesadas
Percentual da frota 
atendida e número de 
serviços concluídos
Relatórios do 
sistema eletrônico 
de gestão de frota, 
ordens de serviço e 
notas fiscais
SV R$ 61.750,00
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário (R$)
Valor Total 
(R$)
1
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA 
GERENCIAMENTO 
ATRAVÉS DE SISTEMA 
ELETRÔNICO DE GESTÃO 
DE FROTA COM 
MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS LEVES E 
PESADOS, PREVENTIVA E 
CORRETIVA, 
ENGLOBANDO MECÂNICA 
GERAL, SUSPENSÃO, 
ALINHAMENTO, 
BALANCEAMENTO, 
ELÉTRICA, FUNILARIA, 
PINTURA, LANTERNAGEM, 
ENTRE OUTROS, COM 
FORNECIMENTO DE PEÇAS 
E MÃO DE OBRA. PARA 
ATENDER A NECESSIDADE 
SV 1 R$ 61.750,00 R$ 61.750,00
DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE CACOAL￾RO
Total Geral: R$ 61.750,00 (sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e cinco )
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
Data da 
Cotação
Empresa 
1
Empresa 
2
Empresa 
3
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou 
orçamentos assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme 
exigência da Resolução nº 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi 
planejado, levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a 
emenda é proposta e o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestão de links para pesquisa de preço:
• Portal de Compras do Governo Federal –https://www.gov.br/pncp/pt-br
• Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura
Recomenda-se anexar:
• Prints de cotações obtidas;
• Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação 
da estimativa.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva até o último dia útil 
bancário do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -
PESSOA 
JURÍDICA
DESPESA REFERENTE 
COM A MANUTENÇÃO DE 
VEÍCULOS PARA 
ATENDER AS 
NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA￾SEMAGRI
R$ 61.750,00 R$ 0,00 R$ 61.750,00
Explicação dos campos:
• Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação 
contábil 
• Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
• Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
• Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total 
apresentado no plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Vereador
Gimenez Fritz
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
GIMENEZ FRITZ
18/11/2025 10:54:19
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 057/PMC/2022
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI FAZEM O 
MUNICÍPIO DE CACOAL, A AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE ESPORTES DE CACOAL E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE COM INTERVENIÊNCIA DO 
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DE 
TRANSPORTE E TRÂNSITO, AGRICULTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO, 
FAZENDA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
INOVAÇÃO, DE MEIO AMBIENTE E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO E DE OUTRO 
LADO A EMPRESA VÓLUS INSTITUIÇÃO DE 
PAGAMENTO LTDA.
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), o 
MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Anísio 
Serrão, N.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, representada neste ato 
pelo Prefeito Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula de 
identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-68, 
residente e domiciliado a Av. Juscelino Kubitschek, 1009, Bairro Novo Horizonte, nesta 
cidade de Cacoal/RO, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL –
AMEC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob n. 
05.706.189/0001-56 com sede à Av. Sete de Setembro, n.º 2226, Centro, na cidade de 
Cacoal/RO, neste ato representado pelo Diretor-Geral Sr. ROMEU RODRIGUES 
MOREIRA, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA, neste ato 
representada pela Secretária Municipal Interina Sra. DAISY BRUNA FREITAS DE 
SANTANA, doravante denominados CONTRATANTES; GABINETE DO PREFEITO, 
neste ato representado pelo Chefe de Gabinete Sr. SILVIO DE JESUS MACHADO, a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, neste ato representado pela 
Secretária Municipal Sra. MÁRCIA ANTUNES DE OLIVEIRA, SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, neste ato representada pela Secretária 
Municipal Sra. ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E TRÂNSITO - SEMTTRAN, neste ato representada pelo Secretário 
Municipal Sr. DIEGO KLIPPEL, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI, neste ato representada pelo Secretário Municipal Sr. RONALDO SANTANA 
DE MOURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP, neste ato representado pelo Secretário Municipal Sr. PAULO HENRIQUE 
CARVAIS PIMENTEL, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN, 
neste ato representada pelo Secretário Municipal Sr. GABRIEL VIEIRA ANTUNES, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ, neste ato representada pela 
Secretária Municipal Sra. CAROLINA LENZI ARMONDES, SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO - SEMDEC, neste ato 
representada pelo Secretário Municipal Sr. ROBERTO ALVES DA SILVA, SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, neste ato representada pelo Secretário 
DARIO DA 
COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649
100134
Assinado de 
forma digital por 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
Municipal o Sr. LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO FRITZ e a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, neste ato representada pela 
Secretária Municipal Interina Sra. ANA PAULA DE LIMA FERNANDES, doravante 
denominadas INTERVENIENTES e de outro lado, a empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE 
PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 
03.817.702/0001-50, estabelecida à Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 839, centro, 
Rio Verde/GO, neste ato representado pelo Sr. DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR, 
portador da Cédula de Identidade n. 750.371 SSP/GO e inscrito sob o CPF n. 
236.941.001-34, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente
TERMO ADITIVO, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das 
partes na execução do Processo Eletrônico n.º 11090/2023, na forma prevista na Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar 123/06, submetendo-se a 
CONTRATANTE e a CONTRATADA às cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Termo Aditivo tem por objeto aditivar o valor e 
prorrogar o prazo do Contrato n. 057/PMC/2022, que tem por objetivo continuar a 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS, 
para atender as necessidades da Prefeitura de Cacoal e Autarquia, de acordo com 
solicitação de ID. 739299 e Parecer Jurídico opinativo de ID. 740914, acostado aos 
autos do Processo Eletrônico n. 11090/2023.
DO PRAZO 
CLÁUSULA SEGUNDA. O prazo da presente prorrogação será por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir do próximo dia ao vencimento do 5º termo aditivo ao Contrato 
n.º 057/PMC/2022, que ocorrerá em 29/06/2025, vencendo a presente prorrogação em 
30/06/2026.
DO VALOR
CLÁUSULA TERCEIRA. O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 7.177.589,36 (sete 
milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis 
centavos), sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 2.276.112,03 (dois milhões, 
duzentos e setenta e seis mil, cento e doze reais e três centavos), conforme Notas de 
Empenho n.º 184/AMEC/2025, 324/FMAS/2025, 2764/2025, 2765/2025, 2766/2025, 
2767/2025, 2768/2025, 2769/2025, 3277/2025, 3278/2025, 3279/2025, 3280/2025, 
3281/2025, 3282/2025, 3283/2025, 3284/2025, 3286/2025, 3285/2025 e 3745/2025.
DA RESCISÃO ANTECIPADA
CLÁUSULA QUARTA. O contrato poderá ser rescindido, a critério da Administração, 
amigavelmente, antes do fim da vigência prevista na Cláusula Segunda, em virtude de 
nova contratação oriunda de regular processo licitatório, consoante o disposto no art. 79, 
inciso II, da Lei 8.666/1993.
Parágrafo único. Em caso de rescisão antecipada a critério da Administração, a 
contratada será comunicada com 30 dias de antecedência.
DARIO DA 
COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23
649100134
Assinado de 
forma digital 
por DARIO DA 
COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:236491
00134
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA. Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato n.º
057/PMC/2022.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em tantas vias 
quanto necessárias, de igual teor e forma.
Cacoal/RO, 27 de junho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
MUNICÍPIO DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
CONTRATANTE
[Assinado Digitalmente]
GABINETE DO PREFEITO
SILVIO DE JESUS MACHADO
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MÁRCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
INTERVENIENTE
DARIO DA 
COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649
100134
Assinado de 
forma digital por 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100
134
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SEMTTRAN
DIEGO KLIPPEL
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
RONALDO SANTANA DE MOURA
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN
GABRIEL VIEIRA ANTUNES 
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO -
SEMDEC
ROBERTO ALVES DA SILVA 
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
CAROLINA LENZI ARMONDES
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
INTERVENIENTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
[Assinado Digitalmente]
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO FRITZ
INTERVENIENTE
[Assinado Digitalmente]
VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA 
DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR
CONTRATADA
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100134
Assinado de forma digital por 
DARIO DA COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE CACOAL 
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 
057/PMC/2022
PROCESSO ELETRÔNICO: 11090/2023
CONTRATANTE: Município de Cacoal/SEMAD e OUTROS
CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
LTDA
CNPJ: 03.817.702/0001-50
OBJETO: Aditivar o valor e prorrogar o prazo do Contrato n. 
057/PMC/2022, que tem por objetivo continuar a PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE 
FROTAS, para atender as necessidades da Prefeitura de 
Cacoal e Autarquia, de acordo com solicitação de ID. 739299 e 
Parecer Jurídico opinativo de ID. 740914, acostado aos autos 
do Processo Eletrônico n. 11090/2023.
VALOR: R$ 7.177.589,36 (sete milhões, cento e setenta e sete 
mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).
DO PRAZO: 12 (doze) meses
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do 
Contrato n.º 057/PMC/2022.
DATA: 27/06/2025.
[Assinado Digitalmente] 
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
Romeu Rodrigues Moreira
Diretor-Geral da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal
[Assinado Digitalmente] 
Daisy Bruna Freitas de Santana
Secretária Municipal Interina de Saúde 
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
DIEGO KLIPPEL
27/06/2025 15:13:35
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
27/06/2025 15:16:32
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROBERTO ALVES DA SILVA
27/06/2025 15:16:46
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
27/06/2025 15:20:32
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
27/06/2025 15:50:33
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SILVIO DE JESUS MACHADO
27/06/2025 15:51:32
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
RONALDO SANTANA DE MOURA
27/06/2025 15:59:22
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES
27/06/2025 16:10:39
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
27/06/2025 16:12:50
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL
27/06/2025 16:13:22
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
27/06/2025 17:18:21
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
27/06/2025 17:33:04
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CAROLINA LENZI ARMONDES
27/06/2025 17:37:21
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
27/06/2025 18:20:24
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
CONTRATO N. 057/PMC/2022 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO 
DE CACOAL, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE CACOAL E SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE COM INTERVENIÊNCIA DO 
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, 
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, AGRICULTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, 
PLANEJAMENTO, FAZENDA, INDÚSTRIA 
COMÉRCIO E TURISMO, DE MEIO AMBIENTE E 
DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO E DE 
OUTRO LADO A EMPRESA VÓLUS TECNOLOGIA 
E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), o 
MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Anísio 
Serrão, n.º 2100, inscrita no CNPJ sob n.º 04.092.714/0001-28, representada neste 
ato pelo Prefeito Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, brasileiro, portador da cédula 
de identidade RG n.º 941.410 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 898.452.772-
68, residente e domiciliado a Av. Juscelino Kubitschek, 1009, Bairro Novo Horizonte, 
nesta cidade de Cacoal/RO; a AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE 
CACOAL 
– AMEC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) 
sob n. 05.706.189/0001-56 com sede à Av. Sete de Setembro, 2226, Centro, na cidade 
de Cacoal/RO, neste ato representada pelo Diretor Sr. CLAUDEMAR LITTIG; a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMUSA, neste ato representada pela 
secretária Sra. JANAYNA CALUMBY PAULO GOMES e com interveniência do 
GABINETE DO PREFEITO, neste ato representado pelo Secretário Chefe de 
Gabinete Sr. SILVIO DE JESUS MACHADO, a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED, neste ato representado pelo Secretário Municipal Sr. 
GILDEON ALVES DA CRUZ, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
neste ato representada pela Secretária Interina Sra. ELIANE DE LACERDA LUCIO; 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, neste ato 
representada pelo Secretário Interino Sr. SILVIO DE JESUS MACHADO, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, neste ato representada pelo 
Secretário Sr. ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, neste ato representado pelo Secretário Municipal
Sr. PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, neste ato representada pelo Secretário Sr. THIAGO 
ALBUQUERQUE DE CARVALHO CÂMARA, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA, neste ato representada pela Secretária Sra. CAROLINA LENZI 
ARMONDES, SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO – SEMICT, neste ato representada pelo Secretário Sr. ELIZEU DIAS DOS SANTOS, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, neste ato representada 
pelo Secretário Municipal o Sr. SANDRO RICARDO RIBEIRO COELHO e a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL E TRABALHO, neste ato 
representada pela Secretária Interina Sra. PAMPELA MARCELA ALVES RAGNINI, 
doravante denominadas CONTRATANTES, e de outro lado, a empresa VÓLUS 
TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100
134
Assinado de forma digital 
por DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:42:55 -03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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2 
privado, inscrita no CNPJ sob n. 03.817.702/0001-50, estabelecida à Rua Rusolino 
Ferreira Guimarães, n 839, centro, Rio Verde/GO, neste ato representado pelo Sr. 
DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR, portador da Cédula de Identidade n. 750.371 
SSP/GO, inscrito sob o CPF n. 236.941.001-34, doravante denominada 
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem por finalidade 
estabelecer os direitos e obrigações das partes na execução do Processo
Administrativo n. 6221/GLOBAL/2021, na forma prevista na Lei 8.666, de 21 de Junho 
de 1993, submetendo-se os CONTRATANTE e a CONTRATADA às cláusulas e 
condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS, para atender as necessidades 
da frota da Prefeitura de Cacoal e Autarquia, conforme especificações constantes no 
termo de referência do Pregão Eletrônico nº 184/2021, anexo ao processo 
administrativo n. 6221/GLOBAL/2021. 
DA LICITAÇÃO 
CLÁUSULA SEGUNDA. Integram este instrumento contratual, os documentos 
relativos à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS, guardadas a 
necessária conformidade entre eles, devidamente assinados e rubricados, 
apresentados ao Pregoeiro Oficial do Município de Cacoal. 
DO AMPARO LEGAL 
CLÁUSULA TERCEIRA. O Amparo Legal do presente Contrato, encontra-se 
consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 184/2021, Processo Administrativo nº 
6221/GLOBAL/2021 e Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 com suas alterações posteriores, 
sendo a primeira também aplicável nos casos omissos deste contrato. 
DO REGIME DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA QUARTA. O objeto deste Contrato será executado por preço por item, 
execução direta e mediante Nota de Empenho, a ser expedida pela CONTRATANTE. 
DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
CLÁUSULA QUINTA. O valor total do presente Contrato é de R$ 5.742.071,49 (cinco 
milhões, setecentos e quarenta e dois mil, setenta e um reais e quarenta e nove 
centavos), sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 2.133.676,51 (dois milhões, 
cento e trinte e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) 
conforme tabela abaixo, sendo que o restante será empenhado posteriormente. 
TABELA 
SECRETARIAS EMPENHO SALDO DE EMPENHO 
SEMPLAN 1976 R$ 25.000,00 
SEMFAZ 869 R$ 6.000,00 
SEMAD 935 R$ 26.000,00 
ASCOM 1845 R$ 1.500,00 
AMEC 45/90 R$ 15.000,00 
SEMTTRAN 883/1954 R$ 33.000,00 
SEMAST 947 R$ 7.000,00 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:236491001
34
Assinado de forma digital por 
DARIO DA COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 15:43:27 
-03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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3 
SEMAGRI 571/2002 R$ 550.000,00 
SEMMA 694 R$ 60.000,00 
SEMUSA/FMS 909/910/911 R$ 69.022,99 
FMAS 94/455/456/457 R$43.000,00 
SEMED 886/1421 R$ 268.153,52 
SEMOSP 566/ 2127/565/2126 R$ 1.000.000,00 
GABINETE 542 R$ 30.000,00 
TOTAL GERAL R$ 2.133.676,51 
Parágrafo Primeiro. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão 
do termo de aceitação por parte secretaria/unidades, referente ao serviço realizado, 
após o recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestado pelo setor competente, 
e mediante apresentação da seguinte documentação: 
a) Nota fiscal/fatura discriminativa, devidamente atestada. 
b) CND 
– Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social. 
c) CRF 
– Certidão de Regularidade de FGTS, expedida pela Caixa Econômica 
Federal; 
d) Certidão de quitação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, na sede da 
contratada; 
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas. (De acordo com a Lei nº. 12.440/2011). 
Subcláusula Primeira. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto 
pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em 
virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de 
preço. 
Subcláusula Segunda. Em caso de não aprovação da Nota Fiscal, por motivo de 
incorreção, rasuras ou imprecisão, será ela devolvida à CONTRATADA para a devida 
regularização, no caso que o prazo do parágrafo primeiro, passará a fluir após a 
reapresentação da nota fiscal devidamente corrigida. 
Subcláusula Terceira. A SECRETARIA pagará à CONTRATADA o valor da 
manutenção dos veículos automotores, acrescidas da Taxa de Administração emitidas 
no período/mês faturado. 
DO PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA SEXTA. O contrato a ser assinado entre as partes terá sua vigência a 
partir de sua assinatura, por um período de 12 (doze) meses, observado o disposto 
no art. 57 da Lei 8.666/1993. 
Subcláusula Primeira. As eventuais alterações contratuais serão realizadas com 
observância ao preconizado no art. 65 da Lei 8.666/1993. 
Parágrafo segundo. Os prazos para execução das manutenções/reparos necessários 
nos veículos devem ser estabelecidos de comum acordo com a CONTRATADA, 
levando-se em consideração o grau de avaria nos mesmos, a Tabela Temporária 
(quando nela definido) e as condições mercadológicas. Contudo, os serviços simples 
e/ou de pequena monta (manutenção “preventiva”) deverão ser efetuados sempre 
dentro de um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que para a 
manutenção “corretiva” o prazo não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) horas, 
contadas a partir da aprovação do orçamento, sem prejuízo a serviços que demandem 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
Assinado de forma digital por DARIO 
DA COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 15:43:50 -03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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4 
maior tempo, desde que previamente informados ao Fiscal do Contrato/Setor Gestão 
de Frotas e cujas justificativas sejam aprovadas por este. 
DO REAJUSTE 
CLÁUSULA SÉTIMA. Não haverá reajuste do preço registrado. 
Subcláusula Primeira. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de 
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do 
objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao 
fornecedor. 
Subcláusula Segunda. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço 
praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o 
fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
Subcláusula Terceira. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços 
registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador 
poderá: 
a. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra 
antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada 
a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 
b. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de 
negociação. 
Subcláusula Quarta. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá 
proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis 
para obtenção da contratação mais vantajosa. 
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO 
CLÁUSULA OITAVA. O sistema de gerenciamento consiste em: 
I. Aplicação Web: sendo disponibilizado sistema de informática projetado para 
utilização através de um navegador, na internet (aplicação de software que utiliza a 
web, através de um browser, como ambiente de execução). Trata-se de um conjunto 
de programas a ser executado em um servidor de HTTP (Web Host), para simplificar 
a atualização e manutenção mantendo o código-fonte em um mesmo local, de onde 
ele é acessado pelos diferentes usuários (CONTRATADA, Secretarias e 
credenciadas), permitindo a atualização e sinergia em tempo real; 
II. Tecnologia Integrada: que viabilize a utilização do sistema informatizado online 
visando às manutenções para cada veículo, para autorização de realização dos 
serviços contratados junto aos estabelecimentos da rede credenciada, por meio de 
senha fornecida aos usuários designados pela secretaria, disponibilizando uma 
melhor administração e gerenciamento das manutenções para cada veículo da frota; 
III. Suporte Técnico Permanente: que possibilite o restabelecimento, correções e 
alterações do sistema em prazo hábil, garantindo inclusive o cadastramento inicial 
e/ou migração dos dados do Sistema anterior, bem como o esclarecimento de dúvidas 
durante a operação do sistema por parte da secretaria ou da Rede Credenciada, 
através de técnicos capacitados; 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
Assinado de forma digital 
por DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:44:07 -03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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5 
IV. Faturamento Unificado: que garanta a apresentação do faturamento mensal de 
todos os serviços contemplados/executados, mais a da taxa de administração da 
CONTRATADA, acompanhada de todos os documentos fiscais relativos ao 
faturamento da rede credenciada e demais documentos comprobatórios. 
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
CLÁUSULA NONA. A CONTRATADA deverá indicar um telefone que possa ser 
acionado 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, como suporte técnico, 
para solução de eventuais problemas relativos ao Contrato, sejam por parte dos 
estabelecimentos credenciados ou por parte da Secretaria. 
Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA deverá indicar o preposto para acionamento e 
representação perante a Administração, sobre qualquer assunto relativo ao Contrato, 
devendo o preposto se encarregar da resolução das pendências, repasse das 
notificações e solicitações da secretaria bem como de apresentação dos prazos
formais para atendimento, nos casos de impossibilidade de atendimento imediato. 
Parágrafo Segundo. A CONTRATADA deverá providenciar um suporte técnico 
permanente que possibilite o restabelecimento, correções e alterações do sistema em 
prazo hábil, garantindo inclusive o cadastramento inicial, bem como o esclarecimento 
de dúvidas durante a operação do sistema por parte do CONTRATANTE ou da Rede 
Credenciada, através de técnicos capacitados. 
Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA deverá executar o atendimento e a solução de 
problemas de assistência técnica do sistema no prazo que não poderá ser superior a
04 (quatro) horas (em dias úteis), considerando o horário comercial de 08 as 18 horas 
(horário local de Rondônia), devendo apresentar justificativa e solicitação de dilatação 
deste prazo por escrito, quando for o caso, a ser analisado pelo Gestor do 
Contrato/Setor Gestão de Frotas. 
DA DEFINIÇÃO DA ROTINA DE EXECUÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA. A rotina de execução dos serviços se dará conforme o Termo 
de Referência anexo ao Edital. 
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O atendimento dos serviços de manutenção se dará 
conforme o Termo de Referência anexo ao Edital. 
DA PRORROGAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O presente Contrato poderá ser prorrogado e/ou 
aditado, por ambas as partes, nos termos do art. 65 e §1º, da lei 8.666/93. 
DAS PENALIDADES 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A CONTRATADA que sujeitar-se-á as sanções 
previstas no capitulo IV da Lei 8.666/93, e em caso de inadimplemento de suas 
obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as 
seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais dispostas nos artigos 86 a 88 da 
lei de licitações e contratos e do art. 7.º, da Lei nº 10.520/2002, além das 
responsabilidades civis e criminais. 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100
134
Assinado de forma digital 
por DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:44:23 -03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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a) Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, poderá a Administração, 
garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes penalidades: 
I. Advertência; 
II. Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual: §1º 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor contratado, nos 
casos previstos nos incisos I a V do art. 78 da Lei 8.666/93, limitado a 10% (dez por 
cento) a ser calculado sobre o valor dos serviços não executados; §2º Em caso de reincidência por 03 (três) vezes no atraso que trata o item anterior, 
poderá ser aplicada a sanção doa alínea b, sem prejuízo de outras cominações; 
III. Suspensão temporária em participar de licitação e impedimento de contratar com 
a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos; 
b) Pelo descumprimento total ou parcial do contrato pela Contratada, a Administração 
poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de até 20% (vinte 
por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo de até 15(quinze) 
dias, contado da comunicação oficial; 
c) Não se aplica a multa referida no inciso II do item 13, em casos fortuitos ou de força 
maior, condicionando a contratada a apresentar justificativa por escrito, até 24(vinte e 
quatro) horas antes do término do prazo para a conclusão dos serviços. 
d) Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será 
deduzido da importância a ser paga à empresa vencedora. 
e) As sanções previstas nos incisos I, II e III do item anterior, poderão ser aplicadas 
às empresas que em outras contratações com a Administração Pública de qualquer 
nível federativo ou com suas entidades paraestatais: 
I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes 
Fiscais no recolhimento de quaisquer tributos; 
II - Tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da Licitação; 
III - Tenham demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, 
em virtude de outros atos ilícitos praticados. 
f) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº 
8.666/1993. 
Subcláusula Primeira. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui 
a das outras. 
Subcláusula Segunda. O não pagamento de multas no prazo previsto ensejará a 
inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a CONTRATADA ao 
processo judicial de execução. 
Subcláusula Terceira. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo 
administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos
em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. A contratante fica obrigada à: 
DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
Assinado de forma 
digital por DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:44:44 -03'00'
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 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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1) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações 
contratuais; 
2) Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela contratada através de seus 
representantes legais; 
3) Notificar, por escrito, à contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a
contratação e quaisquer falhas ocorridas, para a imediata adoção das providências de 
saneamento; 
4) Efetuar o pagamento da fatura/nota fiscal no prazo estabelecido, desde que 
cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais; 
5) Deduzir e recolher na fonte os tributos pertinentes sobre os pagamentos efetuados 
à contratada; 
6) Decidir sobre eventuais alterações necessárias neste instrumento, nos limites 
permitidos por lei, para melhor adequação de seu objeto; 
7) Colocar à disposição da contratada os elementos e informações necessários à 
execução do contrato; 
8) Atestar a entrega dos materiais/equipamentos e receber a Nota Fiscal/Fatura 
correspondente, na forma estabelecida no Edital, Termo de Referência e seus anexos; 
9) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pela contratada 
para entrega ou execução do objeto; 
OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. A contratada fica obrigada à: 
1) Cumprir todas as disposições constantes do Objeto do Termo de Referência, nos 
termos propostos, em conformidade com a descrição pormenorizada apresentada e 
indissociável, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das 
obrigações pactuadas, de acordo com as solicitações da secretaria, sob pena de 
responsabilidade pelo seu descumprimento. 
2) Responder pelos danos causados diretamente as secretarias ou a terceiros, 
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela secretaria 
ou setor responsável pelo gerenciamento de frotas, conforme art. 70 da Lei 8.666/93. 
3) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou 
em parte, o Objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução. 
4) Apresentar e manter ativas todas as certidões necessárias para habilitação, durante 
o prazo de vigência do Contrato, bem como outras condições de habilitação e 
qualificação que lhe foram exigidas na contratação. 
5) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou 
venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do Objeto deste 
Termo de Referência, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, 
Estadual e Municipal, relativa aos serviços prestados. 
6) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e 
comerciais, em função da execução dos serviços do Objeto deste Termo de 
Referência bem como em executar em plena conformidade, a descrição 
pormenorizada apresentada abaixo, obrigando-se a CONTRATADA ainda: 
a) Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos 
os meios, a ampla ação fiscalizadora da secretaria/setor gestão de frotas, atendendo 
prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à 
DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
Assinado de forma 
digital por DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:45:02 -03'00'
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 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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apresentação de documentos comprobatórios da execução do Contrato e os 
relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; 
b) Comunicar as secretarias/setor gestão de frotas qualquer impedimento que interfira 
no andamento dos serviços; 
c) Garantir a qualidade dos serviços prestados, respondendo na forma da lei, por
quaisquer danos decorrentes da má execução dos serviços; 
d) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado a 
secretaria ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob
sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou 
interrupção dos serviços contratados, exceto quando isto ocorrer por exigência da 
secretaria ou ainda por caso fortuito, força maior, circunstâncias que deverão ser 
comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e 
serão avaliadas pela secretaria. Eventuais valores devidos pela CONTRATADA as 
secretarias, poderão ser descontados de pagamentos pendentes ou vincendos; 
e) Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo 
e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do Objeto do 
Contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido. 
7) Responsabilizar-se pelo desembolso necessário à implantação e 
operacionalização do sistema, para pleno atendimento do objeto, incluindo:
disponibilização do sistema informatizado online para a secretaria/setor gestão de 
frotas e as empresas que serão credenciadas, credenciamento da rede de empresas, 
manutenção do sistema, treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de 
operação, despesas relacionadas a softwares, implantação e operação do suporte 
técnico e outras decorrentes de suas responsabilidades, todos cobertos pela taxa de 
administração. 
8) Tornar disponíveis sistemas tecnológicos de intendência, fornecendo os serviços 
objeto do Termo de Referência, através da rede credenciada, gerenciada por sistema 
informatizado, com metodologia de cadastramento, controle e logística, 
compreendendo, dentre outros: 
a) Ampla rede de credenciadas, em todo o território do estado de Rondônia, aptas 
para aceitar transações de usuários do sistema; 
b) Implantação de sistema integrado, em ambiente web, para veículos componentes 
da frota oficial da secretaria, proporcionando um controle eletrônico dos serviços 
prestados pelas credenciadas; e 
c) Controle informatizado de sistemas integrados de gestão dos veículos 
possibilitando as secretarias a emissão de relatórios financeiros, operacionais e 
DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
Assinado de forma 
digital por DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:45:23 -03'00'
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 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
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gerenciais, que permitam estrito e eficaz acompanhamento da situação da frota, da 
qualidade dos serviços prestados, bem como total dos gastos envolvidos. 
9) Promover o cadastramento dos servidores que terão acesso ao sistema, bem como 
se responsabilizar pela troca da senha dos mesmos, em caso de desligamento, férias 
ou troca de unidades administrativas, conforme informado pela Instituição.
10) Fornecer tantas senhas quantas forem solicitadas pela secretaria/setor gestão de 
frotas, sem qualquer ônus adicional. 
11) Manter a listagem eletrônica atualizada via internet, da rede de credenciados e 
integrados ao sistema eletrônico de gerenciamento, informando as eventuais 
inclusões e exclusões. 
12) Responsabilizar-se pelo fiel e pontual pagamento à rede credenciada pelos
serviços prestados. 
13) Garantir que toda a rede credenciada colocada à disposição da PMC seja formada 
por empresas idôneas, respondendo subsidiariamente pela inobservância das normas 
legais vigentes. 
14) Proporcionar ao Fiscal e Gestor do Contrato pleno acesso às informações do 
sistema, inclusive para a extração, a qualquer tempo, de relatórios referentes aos 
serviços prestados, discriminados, com os respectivos custos, conforme parâmetros 
definidos, não podendo haver limitações para qualquer período solicitado. 
15) Disponibilizar, anualmente, ao Gestor do Contrato/Setor Gestão de Frotas, por 
meio de mídia eletrônica, todos os dados operacionais e financeiros da execução dos 
serviços, devidamente compilados, organizados, obtidos durante a vigência do 
contrato, mantendo-a disponível, inclusive, ao término do contrato. 
16) Arcar com todos os custos relativos ao treinamento de pessoal (instrutores, 
material didático e demais custos necessários), inclusive, deslocamentos e 
hospedagens, no que tange à implantação, uso e manuseio das ferramentas do 
sistema eletrônico online de Administração e de Gerenciamento Informatizado, com 
Rede de Estabelecimentos Credenciados para Serviços de Manutenção de Veículos 
Automotores. 
17) Conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93, o contrato terá como Gestor (a) e Fiscal (is), 
os seguintes membros: 
a) Gestor do Contrato: O(a) Chefe da Seção de Frotas; 
b) Fiscal do Contrato: O(a) Assessor Técnico da Seção de Transportes. 
18) O(A) Gestor(a) do Contrato poderá ser localizado na Rua Anísio Serrão n° 2100
Centro, Cacoal/RO. 
19) O Gestor e o Fiscal do Contrato terão como responsabilidade o controle, a 
fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços do Objeto do Termo de 
Referência. 
20) O Gestor do Contrato possuirá as atribuições gerenciais e de planejamento, 
coordenação, avaliação, supervisão, orçamento, negociação, pagamento e controle 
relacionados ao processo de gestão do contrato e deverá agir de forma proativa e 
preventiva, com a assistência dos Fiscais, observando o cumprimento, pela 
CONTRATADA, das regras previstas no instrumento contratual. E ainda, possuirá as 
atribuições técnicas quanto à natureza do contrato, no tocante ao assessoramento da 
análise técnica da contratação, tendo em vista o Objeto deste Termo de Referência, 
subsidiando na verificação da documentação apresentada pela CONTRATADA em 
relação à liquidação das Notas Fiscais, além de subsidiar nas atribuições de 
planejamento, coordenação, avaliação e supervisão da execução do contrato. 
21) O Fiscal do Contrato possuirá as atribuições relacionadas aos serviços de 
manutenção dos veículos, como o agendamento dos serviços, verificação de prazos, 
DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:236491001
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Assinado de forma digital 
por DARIO DA COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 15:45:44 
-03'00'
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 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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verificação ou inspeção de itens, testes de rua, e ainda auxiliar na verificação do 
orçamento das manutenções, além de subsidiar no controle da execução do contrato, 
além das atribuições elencadas, possuem a atribuição de subsidiar a(o) Gestor(a) do 
Contrato em suas funções e de comunicar todas as ocorrências que possam 
prejudicar a execução dos serviços, além de apresentar sugestões de melhoria. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Município poderá rescindir administrativamente o 
presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos I à XII, da Lei 
8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização, sem 
prejuízo das penalidades pertinentes, salvo no caso da rescisão ocorrer na hipótese 
do inciso XII do artigo 78, não havendo culpa da CONTRATADA, e amigável e
judicialmente, nos termos do artigo 70, incisos II e III da referida lei. 
DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA 
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão 
ou transferência, no todo ou em parte. 
DA PUBLICAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. A publicação resumida do instrumento do presente 
contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável 
para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do 
mês seguinte ao da assinatura, para então ser publicado até 20 (vinte) dias, conforme 
art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21/06/93. 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
CLÁUSULA DECIMA NONA. A CONTRATADA, quando punida, poderá recorrer das 
decisões do CONTRATANTE, com base na Lei n. 8.666, de 21/06/93. 
DO FORO E DOMICILIO 
CLÁUSULA VIGÉSIMA . Fica eleito o foro da Comarca de Cacoal, para nele dirimir as 
dúvidas ou questões oriundas da execução deste Contrato, renunciando as partes, 
desde já, a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa a vir a ser. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente em 04 (quatro) vias de 
igual teor e forma. 
Cacoal/RO, 29 de junho de 2022. 
MUNICIPIO DE CACOAL 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CONTRATANTE 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC 
CLAUDEMAR LITTIG 
CONTRATANTE 
DARIO DA 
COSTA 
BARBOSA 
JUNIOR:2364910
0134
Assinado de forma 
digital por DARIO DA 
COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 
15:45:59 -03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/9007. Folha 10 de 13 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMUSA 
JANAYNA CALUMBY PAULO GOMES 
CONTRATANTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
ELIANE DE LACERDA LUCIO 
INTERVENIENTE 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SEMTTRAN 
SILVIO DE JESUS MACHADO 
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 
ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO 
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL 
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
THIAGO ALBUQUERQUE DE CARVALHO CÂMARA 
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
– SEMICT
ELIZEU DIAS DOS SANTOS
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
CAROLINA LENZI ARMONDES 
INTERVENIENTE 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/9007. Folha 11 de 13 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST 
PAMPELA MARCELA ALVES RAGNINI 
INTERVENIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 
SANDRO RICARDO RIBEIRO COELHO 
INTERVENIENTE 
VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA 
DÁRIO DA COSTA BARBOSA JÚNIOR 
CONTRATADA 
DARIO DA COSTA BARBOSA 
JUNIOR:23649100134
Assinado de forma digital por DARIO DA 
COSTA BARBOSA JUNIOR:23649100134 
Dados: 2022.07.06 15:46:17 -03'00'
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/9007. Folha 12 de 13 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
EXTRATO DO CONTRATO N. 057/PMC/2022 
PROCESSO: 6221/GLOBAL/2021. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/ SEMUSA/ AMEC. 
CONTRATADA: VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE 
BENEFÍCIOS LTDA 
CNPJ: 03.817.702/0001-50
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE 
MANUTENÇÃO DE FROTAS. 
DO PRAZO: 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. 
DO VALOR: R$ 5.742.071,49 (cinco milhões, setecentos e 
quarenta e dois mil, setenta e um reais e quarenta e nove 
centavos). 
DATA: 29/06/2022 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
CLAUDEMAR LITTIG 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC 
CONTRATANTE 
JANAYNA CALUMBY PAULO GOMES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMUSA 
CONTRATANTE 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Carolina Lenzi Armondes (CPF 103.144.402-59),Paulo Henrique Carvais
 Pimentel (CPF 706.937.301-53),Alcides Zacarias (CPF 499.298.442-87),Janayna Calumby Paulo Gomes (CPF 658.492.212-04),Gildeon Alves da Cruz (CPF
 571.359.911-68),Sandro Ricardo Ribeiro Coelho (CPF 608.356.991-53),Silvio de Jesus Machado (CPF 409.652.362-34),Elizeu Dias dos Santos (CPF
 093.977.257-42),CLAUDEMAR LITTIG (CPF 045.774.247-03),Pampela Marcela Alves Ragnini (CPF 890.037.052-91),ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF
 813.840.762-04),MARTA PASSAGLIA (CPF 588.363.732-91), em 11/07/2022 - 08:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
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Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Setor de Licitações e Contratos
CNPJ: 34.887.935/0001-53
Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: licitapmvx@gmail.com
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20220538
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 9/2022-045-FME
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 20220480
INSTRUMENTO CONTRATUAL para: 
aquisição de bebedouros, que entre si celebram o 
Secretaria Municipal de Educação de Vitória do 
Xingu – SEMED e a empresa INFOPRINT 
COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA￾ME.
I. PARTES
CONTRATANTE
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU - SEMED, inscrito 
no CNPJ sob o nº 14.811.402/0001-80, sediada à Rua Manoel Félix de Farias nº. 838, Bairro Centro, 
na cidade de Vitória do Xingu/PA, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste 
ato representado pelo Sr. GRIMÁRIO REIS NETO, Secretário Municipal de Educação.
CONTRATADA
A empresa INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA-ME., inscrita no CNPJ 
(MF) sob o nº CNPJ 22.980.346/0001-36, estabelecida à AV.DJALMA DUTRA Nº1918, CENTRO, 
Altamira-PA, CEP 68371-163, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato 
representada pelo Sra. NILZA FERREIRA DE GOIS, residente na RUA ASA BRANCA, 1970, 
JARDIM TROPICAL, INDEPENDEN. III, Altamira-PA, portador do CPF 278.763.142-87.
II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
Resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO
PRESENCIAL SRP Nº. 9/2022-045-FME, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá 
pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo 
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
1- DO OBJETO
1.1 - O presente contrato tem como objeto CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO 
DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS, PARA SER DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE DE 
ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU-PA.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
090441 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 100 LITROS 2 TORNEIRAS - M UNIDADE 7,00 4.990,000 34.930,00
 arca.: BEL FRIO 
 CONFECCIONADO EM AÇO INOX, POSSUI 02 TORNEIRAS
 ROSCA/COPO EM LATÃO CROMADO, APARADOR DE ÁGUA FRONTAL
 EM CHAPA DE AÇO INOX COM RALO SIFONADO, CAPACIDADE DE
 100 LITROS NO RESERVATÓRIO. 127 VOLT 
090442 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 100 LITROS 3 TORNEIRAS - M UNIDADE 3,00 5.950,000 17.850,00
 arca.: BEL FRIO 
 CONFECCIONADO EM AÇO INOX, POSSUI 03 TORNEIRAS
 ROSCA/COPO EM LATÃO CROMADO, APARADOR DE ÁGUA FRONTAL
 EM CHAPA DE AÇO INOX COM RALO SIFONADO, CAPACIDADE DE
 100 LITROS NO RESERVATÓRIO. 127 VOLT 
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090443 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 100 LITROS 4 TORNEIRAS - M UNIDADE 2,00 6.150,000 12.300,00
 arca.: BEL FRIO 
 CONFECCIONADO EM AÇO INOX, POSSUI 04 TORNEIRAS
 ROSCA/COPO EM LATÃO CROMADO, APARADOR DE ÁGUA FRONTAL
 EM CHAPA DE AÇO INOX COM RALO SIFONADO, CAPACIDADE DE
 100 LITROS NO RESERVATÓRIO. 127 VOLT 
090444 BEBEDOURO INDSUTRIAL INOX 50 LITROS 2 TORNEIRAS - Ma UNIDADE 9,00 4.470,000 40.230,00
 rca.: BEL FRIO 
 CONFECCIONADO EM AÇO INOX, POSSUI 02 TORNEIRAS
 ROSCA/COPO EM LATÃO CROMADO, APARADOR DE ÁGUA FRONTAL
 EM CHAPA DE AÇO INOX COM RALO SIFONADO, CAPACIDADE DE
 50 LITROS NO RESERVATÓRIO. 127 VOLT 
 VALOR GLOBAL R$ 105.310,00
2 - DO PREÇO
2.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 105.310,00 (cento e cinco mil, trezentos e dez reais),
conforme está especificado na Cláusula I. 
3 - DA VINCULAÇÃO
3.1 - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 9/2022-045-FME, seus Anexos 
e a Ata de Registro de Preços nº. 20220480. 
4 – DA VIGÊNCIA E/OU MODIFICAÇÃO
4.1 - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura.
4.2 - As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e 
suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, 
devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a 
Administração;
5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta 
dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (recursos próprios), conforme dotação orçamentária a 
seguir:
Exercício 2022 Atividade 1401.121220004.2.047 Manutençao da Secretaria de Educação , Classificação 
econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.28, no valor de R$ 
105.310,00 .
6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre
após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. 
O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante 
cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:
6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;
6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, 
em 02 (duas) vias e deverá acompanhar a respectiva todas as Certidões de Regularidade Fiscal 
e Trabalhista, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado 
na Av. Manoel Félix de Farias nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada 
ainda dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.
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Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: licitapmvx@gmail.com
6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento 
fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.
6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, 
a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará 
pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação 
do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o 
CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento dos produtos pela 
CONTRATADA.
6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a entrega do 
objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;
6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os 
valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;
6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas 
de acordo com a legislação própria: 
6.1.8.1 - especificação correta do objeto; 
6.1.8.2 - número da licitação e contrato, e
6.1.8.3 – marca.
7 - DA REVISÃO
7.1 - O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.
8 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 - A CONTRATADA obriga-se a:
8.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas;
8.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, 
cujas obrigações é atender prontamente;
8.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, 
Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem
necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus 
adicional à Contratante.
8.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens 
públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 
8.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições 
de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, 
comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.
8.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, 
funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a 
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obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de 
contato. 
8.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em 
especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir 
inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
8.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da 
Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de 
aprendiz a partir de quatorze anos). 
8.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos 
verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
8.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer 
condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou 
fornecimento;
8.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de 
retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores. 
8.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor inicial atualizado do contrato.
8.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão 
exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
9. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU.
9.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e 
qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;
9.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o 
FORNECEDOR;
9.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;
9.4 - Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através 
de correspondência com ou sem AR;
9.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para 
fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento 
ao pactuado neste termo;
9.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse na execução e/ou fornecimento do objeto 
registrado nesta Ata a outro (s) órgão (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de 
utilizar a presente Ata de Registro de Preços;
9.7 - Efetuar pagamento a FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula 
Segunda deste instrumento;
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9.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações 
contratuais.
10 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS
10.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas 
que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte 
da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.
10.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta 
cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá 
onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.
11- DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:
11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
DO XINGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Contratante, mediante nomeação 
dos servidores: RAFAELA DE JESUS SOUZA – CPF: 005.159.622-95 (TITULAR) e ELTON 
OLIVEIRA DE SOUSA – CPF: 000.304.352-50 (SUBSTITUTO) - Portaria nº.116/2022 designada 
para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.1.1 – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
I - Fiscalizar e atestar a execução e/ou fornecimento, de modo que sejam cumpridas 
integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;
II - Comunicar eventuais falhas na execução e/ou fornecimento, cabendo à 
CONTRATADA adotas as providências necessárias;
III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou 
fatos relevantes relacionados com a execução e/ou fornecimento;
IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do 
contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;
11.1.2 - A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a 
responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual
12 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas 
no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.
12.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, a execução e/ou fornecimento executado 
em desacordo com as condições contratuais.
13 - DA RESCISÃO
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13.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da 
Lei nº 8.666/93.
14 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO
14.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de 
logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas 
previstas no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.
15 - DAS SANÇÕES
15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário 
que: 
15.1.1 - não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade 
da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;
15.1.2 - apresentar documentação falsa;
15.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
15.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;
15.1.5 - não mantiver a proposta;
15.1.6 - cometer fraude fiscal;
15.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.
15.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de
participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer
momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
15.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior 
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
15.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:
15.3.1.1 - advertência por escrito;
15.3.1.2 - multas:
15.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após 
decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que 
será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) 
hora;
b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) 
hora;
c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 
20.ª (vigésima) hora.
15.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada 
sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério 
da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;
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15.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o 
valor global do registro.
15.3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Vitória do Xingu e 
descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;
15.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
15.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento 
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da 
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, 
observado o princípio da proporcionalidade.
15.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na 
Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma 
de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.
15.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de 
ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao 
CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução e/ou fornecimento 
decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.
15.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à 
autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
16 - DA LICITAÇÃO
16.1 - Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial – SRP 
registrado sob o nº 9/2022-045-FME.
17 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente 
habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a 
execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao 
perfeito cumprimento do seu objeto.
18 - DO FORO
18.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Vitória do Xingu/PA, com renúncia a qualquer outro, 
para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.
E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 
(três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Estado do Pará
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CNPJ: 34.887.935/0001-53
Av. Manoel Félix de Farias s/n, Bairro Centro – Vitória do Xingu - PA – e-mail: licitapmvx@gmail.com
Vitória do Xingu/PA, 12 de Setembro de 2022.
_____________________________
GRIMÁRIO REIS NETO
Secretário Municipal de Educação
CONTRATANTE
________________________________________________
 INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA-ME
 CNPJ 22.980.346/0001-36
 CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1 - ___________________________________ CPF: _______________________
2 - ___________________________________ CPF: _______________________
INFOPRINT COM. DE MAT. 
DE INFORMATICA 
LTDA:22980346000136
Assinado de forma digital por 
INFOPRINT COM. DE MAT. DE 
INFORMATICA LTDA:22980346000136 
Dados: 2022.09.12 15:44:48 -03'00'
GRIMARIO REIS 
NETO:3920714
5200
Assinado de forma 
digital por GRIMARIO 
REIS NETO:39207145200 
Dados: 2022.09.12 
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