materia nº 102/2025

ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: ZIVAN ALMEIDA
Número/Ano da Emenda: Nº 02/2025
Valor Total: R$ 25.000,00
Beneficiário: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
2. OBJETO
Aquisição de de Antena Starlink Kit Standard Kit AX Tri Band Wi-Fi e custeio das 
mensalidades, com o objetivo de atender às demandas das patrulhas realizadas na zona rural pelo 
4º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Rondônia, proporcionando conectividade estável e de 
alta velocidade para garantir comunicação em tempo real, segurança operacional e eficiência nas 
ações das equipes em campo.
3. JUSTIFICATIVA
O patrulhamento rural enfrenta desafios significativos devido à falta de infraestrutura de
comunicação nessas regiões. A ausência de acesso à internet afeta diretamente a comunicação em 
tempo real com a central de operações, dificulta o compartilhamento de informações críticas 
durante as operações de segurança e limita o uso de tecnologias de geolocalização e 
monitoramento remoto. A implementação das Antenas Starlink proporcionará uma conexão 
estável e de alta velocidade em locais remotos, aumentando a eficiência e a segurança das 
patrulhas. Além disso, possibilitará uma melhor coordenação das equipes e reduzirá o tempo de 
resposta em situações emergenciais. 
4. OBJETIVOS
Este projeto tem como objetivo adquirir 4 unidades de Antena Starlink Kit Standard Kit 
AX Tri Band Wi-Fi e custear as mensalidades por um ano. A iniciativa visa atender às demandas 
das patrulhas realizadas na zona rural pelo 4° Batalhão de Polícia Militar de Rondônia, 
fornecendo conectividade estável e de alta velocidade, essencial para a comunicação em tempo 
real e para a segurança operacional das equipes em campo.
As antenas Starlink serão utilizadas pelas seguintes equipes:
 Patrulha Rural: Responsável pelo policiamento em áreas remotas, garantindo segurança e 
suporte à população rural.
 Pelotão do PATAMO (Patrulhamento Tático Móvel): Realiza operações táticas e atua em 
situações de alta complexidade, demandando coordenação estratégica e rápida troca de 
informações.
 Pelotão do Canil: Utilizado em operações de busca, resgate e detecção de drogas, armas e 
explosivos, necessitando de comunicação eficaz para coordenar ações táticas.
A implementação das antenas Starlink garantirá que todas essas equipes 
mantenham comunicação constante com a Central de Operações, independentemente da 
localização, permitindo a troca de informações críticas em tempo real, a coordenação eficiente das 
ações policiais e um tempo de resposta reduzido em situações emergenciais.
Dessa forma, o projeto contribuirá diretamente para o fortalecimento da segurança pública nas 
áreas rurais atendidas pelo 4° BPM de Rondônia, promovendo um ambiente mais seguro para a 
comunidade e otimizando as operações policiais.
5. RESULTADOS ESPERADOS
A implementação das Antenas Starlink para as equipes de patrulhamento rural do 4º 
Batalhão de Polícia Militar do Estado de Rondônia trará uma série de benefícios significativos, 
impactando diretamente a eficiência operacional e a segurança nas zonas rurais atendidas.
Primeiramente, espera-se uma melhoria na comunicação e coordenação operacional. Com a 
conexão constante e de alta velocidade proporcionada pelas antenas, as patrulhas rurais estarão 
sempre em contato com a Central de Operações, independentemente da localização. Isso 
permitirá uma troca de informações em tempo real, garantindo o recebimento imediato de 
ocorrências e o compartilhamento de dados críticos durante as operações. A coordenação 
estratégica será aprimorada, possibilitando um monitoramento mais eficiente das equipes em 
campo e uma rápida tomada de decisões.
Além disso, haverá um aumento na segurança das equipes policiais e da população 
rural. A comunicação constante reduzirá o tempo de resposta em situações emergenciais, 
aumentando a segurança dos policiais e dos moradores das zonas rurais. A presença constante das 
patrulhas, aliada à possibilidade de contato direto por meio de aplicativos como o WhatsApp, 
proporcionará uma sensação de segurança ampliada para a população rural, promovendo uma 
comunicação mais ágil e eficiente.
Outro resultado esperado é a eficiência nas operações na zona rural. Com a 
conectividade garantida, as patrulhas poderão utilizar tecnologias 
de geolocalização e monitoramento remoto, proporcionando maior precisão nas ações de 
policiamento. A agilidade na comunicação e na troca de informações contribuirá para a redução 
de ocorrências criminais nas áreas rurais, promovendo um ambiente mais seguro para o 
desenvolvimento das atividades agrícolas e para a vida no campo.
O projeto também permitirá a integração e utilização eficiente dos sistemas 
informatizados já implementados pela Polícia Militar, como o PMRO MOBILE e o RRAPP. 
As patrulhas permanecerão conectadas aos sistemas informatizados durante todo o patrulhamento, 
possibilitando o acesso contínuo aos dados cadastrais dos moradores e de seus bens, o que 
permitirá um atendimento mais ágil e personalizado.
Por fim, a presença constante das patrulhas e a melhoria na comunicação contribuirão para 
o fortalecimento da confiança na segurança pública. A interação mais próxima com a 
comunidade rural fortalecerá a confiança da população na atuação policial, melhorando a 
percepção de segurança pública e valorizando o trabalho das forças de segurança na região.
Com a conquista desses resultados, o projeto não apenas modernizará as operações de 
patrulhamento rural, como também contribuirá significativamente para o aumento da 
eficiência operacional e a promoção da segurança pública nas áreas atendidas pelo 4º Batalhão 
de Polícia Militar do Estado de Rondônia.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Cumprimento
Aquisição de 
Antenas e 
Mensalidades e 
Internet Starlink
Processo licitatório e 
nota fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
Antenas e 
Mensalidades 
adquiridas
04 antenas, 
24 
mensalidades 
ilimitadas e 
24 
mensalidades 
limitadas a 
50gb
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total (R$)
1 Antena starlink kit standard 
kit ax tri band wi-fi
Unidade 04 3.196,00 24.580,00
2 O custeio mensal para a 
utilização dos serviços 
deinternet móvel starlink -
ilimitado
Unidade 24 13.824,00
2 O custeio mensal para a 
utilização dos serviços 
deinternet móvel starlink –
limitdado a 50gb
Unidade 24 7.560,00
Total Geral: R$ 24.580,00
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
Data da 
Cotação
Empresa 
1
Item de 
Fornecimento 
Exclusivo 
Item de Fornecimento 
Exclusivo - - -
Empresa 
2
Item de 
Fornecimento 
Exclusivo
Item de Fornecimento 
Exclusivo - - -
Empresa 
3
Item de 
Fornecimento 
Exclusivo
Item de Fornecimento 
Exclusivo - - -
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou orçamentos 
assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigência da Resolução 
nº 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, 
levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a emenda é proposta e 
o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil bancário 
do mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos Aquisição e custeio de 
mesalidades de internet 
Starlink
R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 24.580,00
Explicação dos campos:
 Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil 
 Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
 Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
 Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado 
no plano de aplicação.
Cacoal, 17 de novembro de 2025.
_________________________________________
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Autor(a) da Emenda Impositivas
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
17/11/2025 18:59:26
ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: ZIVAN ALMEIDA
Número/Ano da Emenda: [Nº 01/2025]
Valor Total: R$ 24.580,00
Beneficiário: Associação Comercial e industrial de CACOAL - ACIC
2. OBJETO
Aquisição de de Antena Starlink Kit Standard Kit AX Tri Band Wi-Fi e custeio das 
mensalidades, com o objetivo de atender às demandas das patrulhas realizadas na zona rural pelo 
4º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Rondônia, proporcionando conectividade estável e de 
alta velocidade para garantir comunicação em tempo real, segurança operacional e eficiência nas 
ações das equipes em campo.
3. JUSTIFICATIVA
O patrulhamento rural enfrenta desafios significativos devido à falta de infraestrutura de 
comunicação nessas regiões. A ausência de acesso à internet afeta diretamente a comunicação em 
tempo real com a central de operações, dificulta o compartilhamento de informações críticas 
durante as operações de segurança e limita o uso de tecnologias de geolocalização e 
monitoramento remoto. A implementação das Antenas Starlink proporcionará uma conexão 
estável e de alta velocidade em locais remotos, aumentando a eficiência e a segurança das 
patrulhas. Além disso, possibilitará uma melhor coordenação das equipes e reduzirá o tempo de 
resposta em situações emergenciais. 
4. OBJETIVOS
Este projeto tem como objetivo adquirir 4 unidades de Antena Starlink Kit Standard Kit
AX Tri Band Wi-Fi e custear as mensalidades por um ano. A iniciativa visa atender às demandas 
das patrulhas realizadas na zona rural pelo 4° Batalhão de Polícia Militar de Rondônia, 
fornecendo conectividade estável e de alta velocidade, essencial para a comunicação em tempo 
real e para a segurança operacional das equipes em campo.
As antenas Starlink serão utilizadas pelas seguintes equipes:
• Patrulha Rural: Responsável pelo policiamento em áreas remotas, garantindo segurança e 
suporte à população rural.
• Pelotão do PATAMO (Patrulhamento Tático Móvel): Realiza operações táticas e atua em 
situações de alta complexidade, demandando coordenação estratégica e rápida troca de 
informações.
• Pelotão do Canil: Utilizado em operações de busca, resgate e detecção de drogas, armas e 
explosivos, necessitando de comunicação eficaz para coordenar ações táticas.
A implementação das antenas Starlink garantirá que todas essas equipes 
mantenham comunicação constante com a Central de Operações, independentemente da 
localização, permitindo a troca de informações críticas em tempo real, a coordenação eficiente das 
ações policiais e um tempo de resposta reduzido em situações emergenciais.
Dessa forma, o projeto contribuirá diretamente para o fortalecimento da segurança pública nas 
áreas rurais atendidas pelo 4° BPM de Rondônia, promovendo um ambiente mais seguro para a 
comunidade e otimizando as operações policiais.
5. RESULTADOS ESPERADOS
A implementação das Antenas Starlink para as equipes de patrulhamento rural do 4º 
Batalhão de Polícia Militar do Estado de Rondônia trará uma série de benefícios significativos, 
impactando diretamente a eficiência operacional e a segurança nas zonas rurais atendidas.
Primeiramente, espera-se uma melhoria na comunicação e coordenação operacional. Com a 
conexão constante e de alta velocidade proporcionada pelas antenas, as patrulhas rurais estarão 
sempre em contato com a Central de Operações, independentemente da localização. Isso 
permitirá uma troca de informações em tempo real, garantindo o recebimento imediato de 
ocorrências e o compartilhamento de dados críticos durante as operações. A coordenação 
estratégica será aprimorada, possibilitando um monitoramento mais eficiente das equipes em 
campo e uma rápida tomada de decisões.
Além disso, haverá um aumento na segurança das equipes policiais e da população 
rural. A comunicação constante reduzirá o tempo de resposta em situações emergenciais, 
aumentando a segurança dos policiais e dos moradores das zonas rurais. A presença constante das 
patrulhas, aliada à possibilidade de contato direto por meio de aplicativos como o WhatsApp, 
proporcionará uma sensação de segurança ampliada para a população rural, promovendo uma 
comunicação mais ágil e eficiente.
Outro resultado esperado é a eficiência nas operações na zona rural. Com a 
conectividade garantida, as patrulhas poderão utilizar tecnologias 
de geolocalização e monitoramento remoto, proporcionando maior precisão nas ações de 
policiamento. A agilidade na comunicação e na troca de informações contribuirá para a redução 
de ocorrências criminais nas áreas rurais, promovendo um ambiente mais seguro para o 
desenvolvimento das atividades agrícolas e para a vida no campo.
O projeto também permitirá a integração e utilização eficiente dos sistemas 
informatizados já implementados pela Polícia Militar, como o PMRO MOBILE e o RRAPP. 
As patrulhas permanecerão conectadas aos sistemas informatizados durante todo o patrulhamento, 
possibilitando o acesso contínuo aos dados cadastrais dos moradores e de seus bens, o que 
permitirá um atendimento mais ágil e personalizado.
Por fim, a presença constante das patrulhas e a melhoria na comunicação contribuirão para 
o fortalecimento da confiança na segurança pública. A interação mais próxima com a 
comunidade rural fortalecerá a confiança da população na atuação policial, melhorando a 
percepção de segurança pública e valorizando o trabalho das forças de segurança na região.
Com a conquista desses resultados, o projeto não apenas modernizará as operações de 
patrulhamento rural, como também contribuirá significativamente para o aumento da 
eficiência operacional e a promoção da segurança pública nas áreas atendidas pelo 4º Batalhão 
de Polícia Militar do Estado de Rondônia.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Cumprimento
Aquisição de 
Antenas e 
Mensalidades e 
Internet Starlink
Processo licitatório e 
nota fiscal de compra 
emitida.
Documentos 
licitatórios e 
notas fiscais.
Antenas e 
Mensalidades
adquiridas
04 antenas, 
24 
mensalidades 
ilimitadas e 
24 
mensalidades 
limitadas a 
50gb
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total (R$)
1 Antena starlink kit standard 
kit ax tri band wi-fi
Unidade 04 3.196,00 24.580,00
2 O custeio mensal para a 
utilização dos serviços 
deinternet móvel starlink -
ilimitado
Unidade 24 13.824,00
2 O custeio mensal para a 
utilização dos serviços 
deinternet móvel starlink –
limitdado a 50gb
Unidade 24 7.560,00
Total Geral: R$ 24.580,00
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS
Empresa CNPJ Descrição do Item
Valor 
Unitário 
(R$)
Valor 
Total 
(R$)
Data da 
Cotação
Empresa 
1
Item de 
Fornecimento 
Exclusivo 
Item de Fornecimento 
Exclusivo - - -
Empresa 
2
Item de 
Fornecimento 
Exclusivo
Item de Fornecimento 
Exclusivo - - -
Empresa 
3
Item de 
Fornecimento 
Exclusivo
Item de Fornecimento 
Exclusivo - - -
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou orçamentos 
assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigência da Resolução 
nº 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, 
levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a emenda é proposta e 
o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil bancário 
do mês de dezembro de 2026.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$)
Equipamentos Aquisição e custeio de 
mesalidades de internet 
Starlink
R$ 24.580,00 R$ 0,00 R$ 24.580,00
Explicação dos campos:
• Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil 
• Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
• Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
• Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado 
no plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
EZEQUIAS BRÁZ DA SILVA JUNIOR
Presidente da ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Contato: (69) (69) 8444-0035
_________________________________________
ZIVAM ALMEIDA
Autor(a) da Emenda Impositiva
Assinado digitalmente por EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PF A1, OU=Videoconferencia, 
OU=34797814000110, OU=AC 
SyngularID Multipla, CN=EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.13 11:11:09-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
OFÍCIO
Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025.
Nº
À
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Secretário ROBERTO ALVES
Prefeitura Municipal de Cacoal – RO
Assunto:
Econômico e Inovação
01/2025/ACIC
Senhor(a) Secretário(a),
Apresentamos cordiais cumprimentos e, por meio deste, informamos que os recursos
necessários para a execução do Plano de Trabalho voltado à aquisição de internet star link
para o 4º Batalhão de Polícia Militar de Cacoal/RO por meio de emenda impositiva.
A emenda foi indicada conforme segue:
● Emenda impositiva nº 01/2025, de autoria do vereador ZIVAN ALMEIDA, no valor de
R$ 24.580,00 (vinte e quatro mil quinhetos e oitenta reais)
● O valor total destinado, portanto, é de R$ 24.580,00 (vinte e quatro mil quinhetos e
oitenta reais) , montante que será aplicado conforme plano anexo, com execução prevista
entre janeiro e fevereiro de 2026.
Dessa forma, solicitamos o repasse dos valores referentes às emendas impositivas
supracitadas, a fim de viabilizar o início da execução do projeto, que visa a aquisição de
Internet Star link para o 4º Batalhão de Polícia Militar de Cacoal/RO em benefício direto da
segurança pública da população de Cacoal e região.
(SEMDEC)
SolicitaçãodeLiberação deRecursosde Emendas Impositivas para o Projeto
deAquisiçãodeInternetStarlink parao4ºBPM.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem 
necessários.
Atenciosamente,
EZEQUIAS BRÁZ DA SILVA JUNIOR
Presidente da ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Contato: (69) (69) 8444-0035
Assinado digitalmente por EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PF A1, OU=Videoconferencia, 
OU=34797814000110, OU=AC 
SyngularID Multipla, CN=EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.12 15:14:40-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234






















REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.632.378/0001-69
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/02/1980
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV GUAPORE
NÚMERO
2747
COMPLEMENTO
********
CEP
76.963-815
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXECUTIVO@ACICCACOAL.COM.BR
TELEFONE
(69) 3441-5470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/11/2025 às 11:40:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11/11/2025, 10:41 about:blank
about:blank 1/1
Descrição
05-011-050-10380
Referência: NOV/2025
Roteiro:
Emissão: 10/11/2025
Nº do Medidor: TAC15095251
Classe/Subcls.:
DIC MENSAL
FIC MENSAL
DIC TRIMESTRAL
DIC ANUAL
FIC TRIMESTRAL
FIC ANUAL
DMIC
09/2025
- Conjunto
CACOAL
10/12/2025
CACOAL
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
COMERCIAL/COMERCIAL / TRIFÁSICA
CEP 76963815 - CACOAL / RO (AG: 11)
AVENIDA GUAPORE 2747 - CENTRO
12,0
0,0
0,0
5,0
0,0
0,0
9,0
0,00
0,00
0,00
1
NOMINAL
CONTRATADA
LIMITE INFERIOR
LIMITE SUPERIOR
CNPJ/CPF/RANI 04632378000169
Importante: seu número de identificação será atualizado. A partir
de 01/01/2026, o número da sua unidade consumidora será alterado,
conforme determinação da ANEEL. A mudança é automática e não
afeta o seu consumo nem o fornecimento de energia.
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA
COMPRA DE ENERGIA
SERVIÇO DE TRANSMISSÃO
ENCARGOS SETORIAIS
56,93
68,11
9,98
15,47
VALOR (R$) %
31,41
4,60
7,13
26,26
MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES: 206 KWh
FATURAS VENCIDAS
ATÉ DIA 05/11/2025
PAGAS. OBRIGADO!
305
171
160
207
313
149
195
187
212
195
AGO/2025
JUL/2025
JUN/2025
MAI/2025
ABR/2025
MAR/2025
FEV/2025
JAN/2025
DEZ/2024
NOV/2024
SEGUNDA VIA DE CONTA Quantidade Preço kWh Valor (R$)
- Valor do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (Ref 09/2025): R$ 148,92
Rondonia
ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
DICRI
89ee.da25.153a.0577.41a2.7dcd.3210.ba58
09/10/25 64456
195
222
OUT/2025
SET/2025 10/11/25
13,0 Identificador para Débito Automático:
00001488097
64651 1 32
TOTAL 216,84 100,00
IMPOSTOS DIRETOS E ENCARGOS 30,60
OUTROS SERVIÇOS
66,35
0,00 0,00
20/148809-7
(UrSgJdGsQ{B{B{MdNeJdDmQtWgQxRfSdOiWwMwMdQ{B{)
2938/59521-8
Valor Pago
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO ITAU
34191.09149 18845.712936 85952.180009 4 12680000021684
Pagador: ASSOCIACAO C******** CNPJ/CPF: 046***********
AVENIDA GUA*** 27** - CENTRO - CACOAL / RO - CEP 00000-000
Nosso-Número
109/14188457-1
Nr Documento
000000000202511
Data Vencimento
17/11/2025
AV IMIGRANTES, 4137 - INDUSTRIAL - PORTO VELHO / RO - CEP 76821-063
Agência / Código do Beneficiário:
BENEFICIÁRIO:ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 05.914.650/0001-66
Valor do Documento
R$ 216,84
ASSOCIACAO C********
Nº 024.300.876
ENERGISA RONDONIA - DISTR. DE ENERGIA S.A.
CNPJ: 05.914.650/0001-66 IE: 255637
NOV/2025 10/11/2025 195 17/11/2025 R$ 216,84
AV. IMIGRANTES, 4137
INDUSTRIAL - PORTO VELHO - RO - CEP 76.821-063
CACOAL
AVENIDA GUA*** 27**
Certidão Negativa de Débitos Nº 58376 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins REGULARIDADE FISCAL, que NÃO 
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a 
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL,
CPF/CNPJ nº 04.632.378/0001-69, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 58376/ 2025	
Código de Autenticidade: AC659EF853D4D376FF284AB7550FC6FA 
Emitida em: 07/11/2025 Válida até: 06/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:31 do dia 26/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/03/2026.
Código de controle da certidão: 5DF1.44C4.EC3E.D7B6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
 DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 194002014-88888378
Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212
de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 10/07/2014.
Válida até 06/01/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/11/2025, 16:12 Consulta à Certidão Negativa de Débito
cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 04.632.378/0001-69
Razão
Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL - ACIC
Endereço: AV GUAPORE 2747 / CENTRO / CACOAL / RO / 76963-815
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025
Certificação Número: 2025110201150121460502
Informação obtida em 07/11/2025 16:32:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
07/11/2025, 15:32 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf;jsessionid=xxS4FKdbPoI6J4jBOfQkYJJSe6pIA-vfCkehPJOA.crjpcapllx206_sicrf_i… 1/1

Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401540
Código de Controle: 400401540
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 04632378000169
Nome ou Razão Social: Associacao Comercial e Industrial de Cacoal - ACIC
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 07/11/2025 16:40:58
Validade....: 05/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
07/11/2025, 16:41 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CACOAL – ACIC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede na Avenida 
Guaporé, nº 2747, Centro, Cacoal – RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos 
fins, que exerce suas atividades de forma contínua e ininterrupta desde sua fundação, 
ocorrida em 26 de abril de 1978, mantendo atuação permanente na representação e no 
fortalecimento do setor empresarial de Cacoal e região.
A ACIC desenvolve regularmente suas ações institucionais, administrativas e 
financeiras, em conformidade com seu Estatuto Social e com as normas legais vigentes 
aplicáveis às associações civis sem fins lucrativos.
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais necessários, firmamos a 
presente declaração.
Cacoal – RO, 11 de Novembro de 2025
Ezequias Braz da Silva Junior
Presidente – Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.11 13:34:51-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS
A Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.632.378/0001-69, com sede à Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro 
Centro, Cacoal/RO, vem, por meio desta, DECLARAR, para os devidos fins, 
que é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 
26 de abril de 1978, com o objetivo de representar, apoiar e promover o 
fortalecimento da classe empresarial local, contribuindo para o 
desenvolvimento econômico e social do município e da região.
A ACIC não distribui resultados, lucros ou bonificações a dirigentes, 
associados ou terceiros, destinando integralmente suas receitas à manutenção 
de suas atividades institucionais e ao cumprimento de seus objetivos sociais.
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JÚNIOR
Presidente – ACIC
Associação Comercial e Industrial de Cacoal
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ 
DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado 
Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.11 13:54:37-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA/JURÍDICA E 
GERENCIAL
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-
69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO para os devidos fins, 
em conformidade com o art. 33, inciso V, alínea "c" da Lei 13.019/2014, art. 28, inciso XIV, 
alíneas "e" e "g" do Decreto nº 21.431/2016, e art. 18, inciso III da Portaria Interministerial 
nº 127/2008, que esta entidade possui capacidade administrativa, técnica/jurídica e 
gerencial para a execução de Plano de Trabalho voltado ao desenvolvimento de atividades ou 
projetos vinculados ao objeto da parceria.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID 
Multipla, CN=EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:54:19-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA 
SILVA 
JUNIOR:49916
114234
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM ENDEREÇO DECLARADO
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF nº 
499.161.142-34, portador do RG nº 513339 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade 
de Cacoal/RO, na Rua Antônio Deodato Durce, nº 3570, Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, 
ap. 101, na condição de Presidente e representante legal,
DECLARO, para quem possa interessar, que a Associação Comercial e Industrial de 
Cacoal – ACIC, localizada na Avenida Guaporé, nº 2747, Bairro Centro, Cacoal/RO, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.632.378/0001-69, está devidamente instalada e em pleno funcionamento 
no referido endereço.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Videoconferencia, OU=34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
EZEQUIAS BRAZ DA SILVA JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:54:55-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234
DECLARAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFORMIDADE COM 
NORMAS CONTÁBEIS
Eu, Ezequias Braz Da Silva Junior, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF n° 
499.161.142-34 e RG n° 513339 SSP/RO, residente na Rua Antônio Deodato Durce, 3570, 
Condomínio Cacoal Ville, Torre 3, ap. 101, Cacoal/RO, na qualidade de Presidente da 
Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC, inscrita no CNPJ sob nº 
04.632.378/0001-69, com sede na Avenida Guaporé, 2747 – Centro – Cacoal/RO, DECLARO, 
para os devidos fins, que a entidade mantém escrituração contábil regular, em 
conformidade com os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade, conforme determina o artigo 63 de seu Estatuto Social.
Cacoal, 10 de Julho de 2025.
Ezequias Braz Da Silva Junior
Presidente da Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC
CNPJ: 04.632.378/0001-69
Assinado digitalmente por EZEQUIAS BRAZ DA 
SILVA JUNIOR:49916114234
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital 
PF A1, OU=Videoconferencia, OU=
34797814000110, OU=AC SyngularID Multipla, 
CN=EZEQUIAS BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:49916114234
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.07.10 16:55:17-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EZEQUIAS 
BRAZ DA SILVA 
JUNIOR:499161
14234