materia nº 115/2025

Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR 
1. DADOS DA EMENDA 
Autor da Emenda: MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ 
Número/Ano da Emenda: Nº 07/2025 
Valor Total: R$ 30.000,00 
Beneficiário: COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR MAIOR 
2. OBJETO 
Aquisição de gasolina e diesel destinados ao abastecimento dos veículos institucionais da Comunidade 
Terapêutica Amor Maior, garantindo o pleno funcionamento das atividades operacionais, administrativas 
e terapêuticas da instituição. 
3. JUSTIFICATIVA 
A Comunidade Terapêutica Amor Maior atua no acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas 
em situação de dependência química, desenvolvendo atividades terapêuticas e socioassistenciais que 
dependem diretamente da disponibilidade de transporte institucional. Para a execução das rotinas internas 
e externas, a instituição utiliza veículos movidos a gasolina e diesel, exigindo abastecimento contínuo 
para manter o funcionamento adequado de suas ações. 
Os deslocamentos realizados pelos veículos são essenciais para diversas atividades, tais como: 
acompanhamento dos residentes a consultas médicas, atendimentos psicológicos e psiquiátricos, exames 
de saúde, atividades externas vinculadas ao processo terapêutico, transporte de materiais, compras 
operacionais, apoio administrativo e demais demandas institucionais. A interrupção desses deslocamentos 
por falta de combustível compromete diretamente a qualidade, a segurança e a continuidade do 
atendimento ofertado. 
A aquisição de gasolina e diesel assegura que a instituição mantenha sua capacidade de resposta às 
necessidades dos residentes, garantindo mobilidade, segurança e eficiência nos serviços prestados. Além 
disso, fortalece a rotina terapêutica, evita atrasos em atendimentos essenciais e permite que a equipe 
execute suas atividades com organização e estabilidade. 
Dessa forma, o presente investimento é imprescindível para o funcionamento adequado da Comunidade 
Terapêutica Amor Maior, assegurando que os acolhidos recebam atendimento integral, humanizado e 
contínuo, sem interrupções causadas pela falta de combustível. 
4. OBJETIVOS 
Objetivo Geral: Assegurar o pleno funcionamento das atividades terapêuticas, administrativas e 
operacionais da Comunidade Terapêutica Amor Maior por meio da aquisição de gasolina e diesel, 
garantindo mobilidade institucional adequada às demandas da instituição. 
Objetivos Específicos: 
• Garantir o abastecimento regular dos veículos movidos a gasolina e diesel utilizados pela instituição. 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
• Viabilizar o transporte dos residentes para atendimentos médicos, psicológicos, exames e demais 
procedimentos de saúde. 
• Assegurar o deslocamento da equipe técnica para ações operacionais, compras, visitas, 
encaminhamentos e atividades externas. 
• Evitar interrupções nas atividades terapêuticas e administrativas por falta de combustível. 
• Contribuir para a segurança, organização e eficiência do atendimento prestado aos residentes.. 
5. RESULTADOS ESPERADOS 
A aquisição de gasolina e diesel permitirá que a Comunidade Terapêutica Amor Maior mantenha suas 
atividades externas sem interrupções, garantindo transporte seguro, ágil e contínuo para atendimentos de 
saúde, demandas administrativas e ações terapêuticas. Com isso, espera-se maior eficiência operacional, 
fortalecimento do processo de recuperação dos residentes e melhoria geral na qualidade do acolhimento, 
assegurando condições adequadas ao pleno funcionamento da instituição. 
1. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO 
Metas Indicadores de Aferição 
/ Cumprimento 
Meios de 
Verificação 
Unidade de 
Medida 
Quantidade 
Prevista 
Aquisição de 
Gasolina 
Cotação de preço, nota 
fiscal de compra emitida, 
relatório fotográfico. 
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais. 
LTRS 2.307 
Aquisição de 
Diesel 
Processo licitatório, nota 
fiscal de compra emitida, 
relatório fotográfico. 
Documentos 
licitatórios e notas 
fiscais 
LTRS 2.479 
2. ORÇAMENTO DETALHADO 
Item Descrição Unid. medida Quantidade 
Valor 
Unitário (R$) 
Valor Total 
(R$) 
01 GASOLINA LITROS 2.307,69 R$ 06,50 R$ 15.000,00 
02 DIESEL LITROS 2.479,33 R$ 06,05 R$ 15.000,00 
Total Geral: R$ 30.000,00 
7.1. TABELA DE COTAÇÃO DE 3 EMPRESAS 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-5454/5752/0893 - Cacoal – RO 
Empresa CNPJ Descrição do Item Valor Unitário 
(R$) 
Valor 
Total 
(R$) 
Data da 
Cotação 
Empresa 
1 27.239.499/0001-40 GASOLINA 06,50 15.000,00 13/11/2025
Empresa 
1 27.239.499/0001-40 DIESEL 06,05 15.000,00 13/11/2025
Empresa 
2 42.659.017/0001-00 GASOLINA 06,72 15.000,00 13/11/2025
Empresa 
2 42.659.017/0001-00 DIESEL 06,09 15.000,00 13/11/2025
Empresa 
3 32.650.246/0001-03 GASOLINA 06,53 15.000,00 13/11/2025
Empresa 
3 32.650.246/0001-03 DIESEL 06,29 15.000,00 13/11/2025
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil bancário do mês 
de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Natureza da 
Despesa 
Detalhamento Concedente 
(Emenda) 
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global 
(R$) 
Materias de 
Consumo 
Materias de 
Consumo 
R$ 30.000,00 R$ 00,00 R$ 30.000,00 
Cacoal, 15 de novembro de 2025. 
_________________________________________ 
Marilande Alves de Sousa Cruz 
Autora da Emenda Impositiva 
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
18/11/2025 12:30:48































REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
22.376.699/0001-21
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/04/2015
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR MAIOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR MAIOR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
A RURAL LOTE 26D GLEBA 05 LINHA 208
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
76.968-899
BAIRRO/DISTRITO
AREA RURAL DE CACOAL
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EURIVAL2018@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9607-1835
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/10/2024 às 15:38:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
23/10/2024, 14:39 about:blank
about:blank 1/1

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR MAIOR
CNPJ: 22.376.699/0001-21 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 21:46:35 do dia 09/10/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/04/2026.
Código de controle da certidão: C369.8DAE.AD93.EAD2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255300430185
Código de Controle: 300430185
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 22376699000121
Nome ou Razão Social: COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR MAIOR - CTAM
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do
Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos, certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 07/10/2025 08:44:16
Validade....: 05/01/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
07/10/2025, 08:44 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 22.376.699/0001-21
Razão
Social: COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR MAIOR
Endereço: A RURAL SN / AREA RURAL DE CACOA / CACOAL / RO / 76968-899
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/10/2025 a 26/11/2025
Certificação Número: 2025102821012299799602
Informação obtida em 13/11/2025 19:18:09
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
13/11/2025, 18:18 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf 1/1
Certidão Negativa de Débitos Nº 55590 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins NADA CONSTA, que NÃO CONSTAM 
DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de 
melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em 
nome de COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR MAIOR, CPF/CNPJ nº 22.376.699/0001-21, 
situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 55590/ 2025	
Código de Autenticidade: 2C469C5CEC914750C7987792AED4EA42 
Emitida em: 22/10/2025 Válida até: 21/12/2025 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
Declaramos, para os devidos fins, que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR
MAIOR identificada pelo CNPJ nº 22.376.699/0001-21, regularmente constituída, 
mantém atividades contínuas e ininterruptas há mais de 1 (um) ano, estando em pleno 
funcionamento na data desta declaração.
Reafirmamos que a instituição encontra-se em compliance com suas obrigações legais e 
operacionais, conforme disposto em seu estatuto social.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Cacoal, 13 de novembro de 2025.
DECLARAÇÃO DE NÃO FINS LUCRATIVOS
Declaramos, para os devidos fins, que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR
MAIOR identificada pelo CNPJ nº 22.376.699/0001-21, devidamente constituída nos 
termos da legislação brasileira, NÃO POSSUI FINS LUCRATIVOS, conforme 
disposições:
· § 1º do art. 44 do Código Civil Brasileiro
· Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente
· Legislação federal aplicável ao terceiro setor
Reiteramos que a instituição tem por finalidade exclusiva o desenvolvimento de 
atividades de: assistência social e saúde, não distribuindo quaisquer lucros, dividendos, 
bonificações ou vantagens pecuniárias a seus diretores, associados ou mantenedores, 
aplicando integralmente seus recursos no objeto social.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Cacoal, 13 de novembro de 2025.


DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E
EXPERIENCIA
Declaramos, para os devidos fins, que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR
MAIOR identificada pelo CNPJ nº 22.376.699/0001-21, regularmente constituída,, 
situada na Linha 208, Gleba 05, Lote 26-D, Zona Rural, Município de Cacoal, Estado de
Rondônia, possui neste endereço instalação de sede com condições materiais, capacidade 
técnica e operacional mínimas para odesenvolvimento das atividades ou projetos previstos na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Cacoal, 13 de novembro de 2025.