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materia nº 121/2025

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaEMENDA 04
native_id5251

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ANEXO II 
PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR
1. DADOS DA EMENDA
Autor da Emenda: Paulo Roberto Duarte Bezerra.
Número/Ano da Emenda: Nº 02/2025
Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Beneficiário: Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC
2. OBJETO
Manutenção dos veículos da Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal - ABIC, objetivando 
atender as necessidades da instituição e melhorar o atendimento no processo dos serviços 
oferecidos diariamente pela entidade no município de Cacoal-RO e região.
3. JUSTIFICATIVA
A Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal – ABIC atua há mais de 32 anos acolhendo 
idosos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo atendimento humanizado e digno. 
Contudo, a instituição enfrenta despesas elevadas com a manutenção de seus veículos, essenciais 
para o transporte de idosos, deslocamento para consultas, compras de suprimentos e demais 
atividades do cotidiano. A falta de recursos tem comprometido a continuidade desses serviços. 
Assim, a presente emenda visa garantir condições adequadas de funcionamento da frota, 
assegurando qualidade e segurança no atendimento aos idosos.
4. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Garantir a expansão e melhoria nos serviços já executados, assegurando 
transporte seguro e adequado aos idosos atendidos pela ABIC.
Objetivos Específicos:
- Realizar manutenção mecânica corretiva dos veículos da instituição;
- Assegurar o transporte de aproximadamente 200 idosos;
- Melhorar o atendimento socioassistencial prestado pela ABIC;
- Proporcionar melhores condições de trabalho à equipe técnica;
- Garantir continuidade das ações de acolhimento e inclusão social.
Público-Alvo: Cerca de 200 idosos, com 60 anos ou mais, do município de Cacoal-RO e região.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução do presente plano, espera-se garantir a plena funcionalidade dos veículos 
utilizados pela ABIC, melhorando o atendimento aos idosos, ampliando a eficiência operacional 
da entidade e promovendo maior conforto e segurança no transporte dos beneficiários.
6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO
7. ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição Unid. 
medida
Quantidade
Valor 
Unitário (R$)
Valor Total 
(R$)
1 Manutenção mecânica 
corretiva de veículo da 
ABIC
Serviço 
executado
1 (R$)9.880,00 (R$)9.880,00
2 Orçamento ar 
condicionado de veiculo 
da ABIC
Serviço 
executado
1 (R$)10.000,00 (R$)10.000,00
Total Geral: R$ 19.880,00
Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou orçamentos 
assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigência da Resolução nº 
03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021.
Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, 
levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a emenda é proposta e o 
momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! 
Sugestão de links para pesquisa de preço:
 Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/pncp/pt-br
 Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura
Recomenda-se anexar:
 Prints de cotações obtidas;
 Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação da 
estimativa.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil bancário do 
Metas Indicadores de 
Aferição / 
Cumprimento
Meios de 
Verificação
Unidade de 
Medida
Quantidade 
Prevista
Manutenção 
mecânica 
corretiva dos 
veículos
Cotações de preços e 
Execução da 
manutenção e emissão 
de nota fiscal
Relatórios, notas 
fiscais e registros 
fotográficos
Serviço 
executado
02
mês de dezembro de 2026. 
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Natureza da 
Despesa
Detalhamento Concedente 
(Emenda)
Proponente 
(Contrapartida)
Valor Global
(R$)
44.40.42 Manutenção mecânica 
corretiva de veículo
R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00
Explicação dos campos:
 Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil 
 Concedente: valor proveniente da emenda impositiva
 Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor
 Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado no 
plano de aplicação.
Cacoal, 15 de novembro de 2025.
_________________________________________
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Autor(a) da Emenda Impositiva
PAULO ROBERTO 
DUARTE 
BEZERRA:389387
90215
Assinado de forma 
digital por PAULO 
ROBERTO DUARTE 
BEZERRA:38938790215 
Dados: 2025.11.18 
09:12:23 -04'00'
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC
CNPJ/MF
63.790.000/0001-52
ENDEREÇO
Rua das Associações, N°002, Bairro Josino Brito
CIDADE
Cacoal
UF/ESTADO
Rondonia
CEP
76.960-970
DDD/TELEFONE
69 99379-7550
ESFERA ADM
Estadual
CONTA BANCO AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL
Emilcemir Mendes Cardoso
CPF
277.027.822-34
C.I/ORGÃO EXPEDIDOR
516.816 SSP/RO
CARGO
presidente
FUNÇÃO
ENDEREÇO
Rua Associações Nº 02, casa 
02
UF/ESTADO
Rondonia
CEP
76.960-970
TELEFONE
69 99379-7550
1. DADOS DA EMENDA 
Autor da Emenda: Paulo Roberto Duarte Bezerra
Número/Ano da Emenda: Nº 02/2026
Valor Total: R$ 20.000,00
Beneficiário: Secretária Municipal de Assistência Social – SEMAST 
APRESENTAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS DO PROPONENTE
A Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC, foi fundado há 32 anos para acolher idosos em 
situação de vulnerabilidade social e tem cumprido o seu papel, desde então, sem nenhum aporte financeiro 
de organismos públicos, mantendo-se somente com doações de colaboradores. O serviço em execução 
tem por objetivo atender a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade de direitos e garantir a atenção 
integral às pessoas com mais de 60 anos, defendendo a sua dignidade e a acessibilidade aos seus direitos, 
buscando prevenir e reduzir os riscos aos quais foram expostos principalmente dos serviços de bem-estar 
social. Maior capacidade de atendimento das pessoas para as reuniões semanais necessárias para o 
funcionamento, e melhor atendimento do publico. assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, sendo 
a família, a sociedade e o Estado os responsáveis em garantir sua participação na comunidade, defender 
sua dignidade, bem-estar e direito à vida. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade de forma 
geral e o idoso não deve sofrer discriminação denenhuma natureza, bem como deve ser o principal agente 
e o destinatário das transformações indicadas por essa política. considerando as diferenças econômicas, 
sociais, além das regionais, Cuidar do idoso dependente no exercício de suas atividades, tais como 
alimentação e acomodação. Em nossa associação temos um trabalho redobrado de atenção, vigilância e 
cuidado requeridos pela situação de idosos em graus de dependência Os membro ou não da família, que, 
com ou sem remuneração, cuida do idoso doente ou dependente no exercício de suas atividades diárias, 
tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, acompanhamento aos serviços de saúde e 
demais serviços requeridos do cotidiano - excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com 
profissões legalmente estabelecidas, particularmente na área da enfermagem. Em nosso Lar os cuidadores 
tem um trabalho redobrado de atenção, vigilância e cuidado requeridos pela situação de idosos em graus de 
dependência. Funcionamos há 32 anos sem nenhum atraso ou descompromissos sociais. Porém, com o 
advento da Covid-19 e os gastos excessivos para combater o novo coronavírus e a escassez das doações, 
tem nos obrigado a fazer o pedido de recursos públicos para a manutenção das atividades. Ante o exposto, 
visando a continuidade com qualidade dos serviços ofertados ao público idoso pela OSC, justifica-se a 
celebração da parceria por termo de fomento a ser viabilizada por meio deste plano de trabalho.
DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
Manutenção de Veiculos 
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR1
TÉRMINO
120 DIAS
Base 
Legal
LEI N. 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994-Artigo 1º - A política nacional do idoso tem por 
objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
A política nacional do idoso (PNI) no seu artigo 10, do seu capítulo IV, define com 
responsabilidade e competência na área de promoção e assistência social:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, 
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.
DECRETO Nº 6.308/2007. Art. 1 o As entidades e organizações são consideradas de 
assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, 
objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da lei nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993.
LEI Nº 13.019/2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em 
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define 
diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da 
sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março 
de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Art. 2º A
Política Estadual de Assistência Social.
LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014-Art. 1º esta lei institui normas gerais para as
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de 
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de 
cooperação.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993-Art. 2º 
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8.742/1993- Art. 9º O
funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia 
inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de 
Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8.742/1993 Art. 3º Consideramse 
entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por 
esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei 
nº 12.435, de 2011.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção dos veiculos da Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal - ABIC, objetivando atender as 
necessidades da ABIC e melhorar o atendimento, no processo dos serviços que são oferecidos diariamente 
pela entidade, no município de Cacoal-RO e região.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caracterização dos Interesses Recíprocos
O Projeto tem o interesse em resolver uma das necessidades da Abic, a associação tem tido uma despesa 
alta com a manutenção dos veiculos, visando em atender a política nacional do idoso e tempo objetivo 
assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e 
participação efetiva na sociedade, prestando serviços e desenvolvendo ações voltadas para o atendimento 
das necessidades básicas do idoso, mediante da sociedade estimulando a criando incentivos e alternativas 
de atendimento ao idoso, na associação. 
Essa parceria pode fortalecer os esforços de ambos na busca por zelar pela efetiva descentralização 
político-administrativa e incentivar a participação de organizações representativas da pessoa idosa na 
formulação de políticas, planos, programas e projetos;
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta apresentada tem o objetivos de fortalecer o atendimento socioassistencial atraves de entidade 
Privada, com apoio publico, aprimorarando a parcerias com as entidades do terceiro setor, na realização de 
projetos de interesse público em prol da população. pretendemos aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo 
desenvolvido e ao termino do projeto esperamos ter conseguindo suprir as dificuldades, sempre priorizando 
ofertar um atendimento de qualidade aos nossos idosos; Oferecer acesso à cultura, lazer e entretenimento 
aos beneficiados, proporcionar melhor funcionamento dos serviços ofertados e ofertar melhoria no 
atendimento; 
Do Público Alvo
Serão atendidos 200 idosos com faixa etaria de 60 anos ou mais, do sexo masculino e feminino .
Area de abrangencia
Municipio de Cacoal, area urbana e rural.
Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
'' A falta de recursos para manutenção dos veiculos tem sido um grande problema para entidade em razão 
das demandas do dia a dia e essa manutenção se justifica a fim de facilitar a execução de todas ações no 
âmbito da ABIC que objetiva prioritariamente, a garantir direito da pessoa idosa. A importância em adquirir 
o mesmo e de qualificar a oferta de serviço prestado, além de proporcionar maior conforto aos usuários, 
viabilizar melhores condições de trabalho para toda equipe e suprir às necessidades para o planejamento e 
organização, atendendo uma fragilidade da entidade. Com a escassez dos recursos, vimos apelar às 
entidades governamentais para dar suporte e continuidade às atividades e atendimentos do serviço de 
acolhimento aos idosos, contribuindo para uma melhor qualidade de vida ainda melhor para os nossos 
idosos. 
A prioridade é manter o atendimento aos idosos em vulnerabilidade social, garantir que esse vínculo entre 
a associação e comunidade, não se rompa, para que cada vez mais seja fortalecido e os serviços 
prestados sejam relevantes para comunidade. A natureza do acolhimento é proporcionar ações que visam 
desenvolver atividades física saudável, renovar o convívio social num ambiente amigo, acolhedor e alegre, 
equilibrar a vida emocional com o contato com a música que ajuda a extravasar sentimentos recolhidos, 
proporcionando entretenimento para o público atendido, tudo isso com vistas a garantir a inclusão social 
dos idosos. Para garantir o cumprimento dessas ações, é necessário a formalização desta parceria para 
que as ações se concretizem com mais eficiência. Todas as ações serão executadas pela ABIC, sob 
responsabilidade da diretoria. ''
Dos Resultados Esperados
A manutenção dos veiculos é muito importante em nossa missão de proporcionar suporte contínuo e de 
qualidade às pessoas que atendemos. 
Manter o veiculo em condições de transporte dos usuarios.
OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Garantir a expansão e melhoria nos serviços já executados, assegurando um espaço adequado, com 
qualidade e segurança para cada idoso do serviço de acolhimento institucional desenvolvido pela 
Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal - ABIC , desenvolvendo novas ações que possibilitem 
acesso a inclusão.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
"Oferecer acesso à cultura, lazer e entretenimento aos beneficiados;
Proporcionar melhor funcionamento dos serviços ofertados;
Ofertar melhoria no atendimento;
Garantir uma melhor acomodação para realização de eventos e captações de recursos;
Garantir melhores condições de trabalho a equipe técnica;"
METAS E ETAPAS Ind.2 Data 
Inicial
Data 
Final
Monitoramento3
Produto4
Indicador Exec5
Meta 1 Descrição/Especificação Und Qtd
ALR 120
DIAS
Manutenç
ão 
mecanica 
corretiva 
de 
veiculo
Cotações
Nota Fiscal
Relatório de 
controle de uso 
dos mobiliario
Relatório 
fotográfico das 
ações usadas 
com os bens.
Manutenção de veiculos 
und 01
META 
QUALITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADO
R
RESULTADO PRETENDIDO
Manutenção mecanica corretiva de veiculo Atender em 
media 200 
idosos 
associados
Facilatar as ações executadas no 
ambito da Abic.
METODOLOGIA
O projeto se apresenta de cunho eminentemente social, o projeto, em seu desenvolvimento, estabelece 
a Manutenção mecanica corretiva de veiculo, para melhoria no atendimento e aperfeiçoando o trabalho 
que já vem sendo desenvolvido.
A execução será realizada por meio das etapas a seguir:
a) Recebimento de recurso;
b) Cotações;
c) Inicio das trativas com o fornecedor que ofereceu o menor valor das cotações;
d) Pagamento do valor total do valor da compra;
e) Tombamento dos mobiliarios;
f) Relatório de uso:
. 
INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA
A ABIC representada pela Sra. Emilcemir Mendes Cardoso, ficará responsável pelos bens adquiridos, bem 
como toda e qualquer manutenção e assegurando manter a conservação e cuidado, por prazo não inferior a 
5 (cinco) anos, bem como prestar contas do bem adquirido. mobiliarios serao guardado nas dependências 
da ABIC que possui espaço adequado para mantê-lo em perfeito estado de conservação
PLANO DE APLICAÇÃO - NATUREZA DA 
DESPESA
VALOR (R$) PROPONENTE CONCEDENTE
CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO
44.40.42 Manutenção mecanica 
corretiva de veiculo.
20.000,00 Bens e 
serviços
20.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO10
CONCEDENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
20.000,00
PROPONENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
Bens e serviços
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal desta organização, declaro para fins de prova junto a todos os 
órgãos públicos municipais, estaduais e federais, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou 
Entidade da administração pública Estadual, Municipal e Federal que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Governo Federal, na forma deste plano 
de trabalho
 
assinatura do Responsável pela
Instituição

 ⧿⨀⨁⨂⨃ ORDEM DE SERVIÇO 
Emitente da NFS-e:
Nome Empresarial: SERGIO NUNES SALES 
CNPJ: 37.844.736/0001-56 
Inscrição Municipal: — 
Telefone: (69) 8401-1348 
E-mail: pessoalconnectcacoal@gmail.com 
Endereço: Rua Brasil, nº 1548, Bairro Liberdade 
Município: Cacoal - RO 
CEP: 76967-580 
 ࡀ࠿ SERVIÇOS REALIZADOS ᢇᢈᢉᢊ PEÇAS UTILIZADAS 
Descrição da Peça Valor (R$)
Câmbio de marcha 4.000,00
Caixa de direção 1.300,00
Cubo traseiro 500,00
Total de Peças 5.800,00
 ۜ۝۞۟VALOR TOTAL 
Total Geral: R$ 9.000,00 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ASSEMBLEIA GERAL 
ORDINÁRIA 
Entidade: ABIC — Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal 
CNPJ: 63.790.000/0001-52 
Endereço: Rua das Associações, nº 02, Bairro Josino Brito, Cacoal - RO 
Presidente: Emitemit Mendes Cardoso 
Convocação:
A ABIC, por meio de seu presidente, convoca todos os associados para a Assembleia 
Geral Ordinária. 
Data: 10 de dezembro de 2021 
Horário: 9:00 da manhã 
Local: Sede da entidade — Rua das Associações, nº 02, Bairro Josino Brito, Cacoal – 
RO. Ordem do Dia:
[Conteúdo específico da pauta não informado] 
Descrição do Serviço Valor (R$)
 Montagem do câmbio 1.400,00
Troca da caixa de direção 300,00
Embasamento da suspensão 400,00
Serviços de freio 200,00
Troca da correia dentada 350,00
Troca de óleo e filtro 150,00
Troca do cilindro de freio 200,00
Troca da água do radiador 100,00
Troca de buchas 100,00
Total de Serviços 3.200,00


















REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
63.790.000/0001-52
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/09/1992
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DAS ASSOCIACOES
NÚMERO
02
COMPLEMENTO
BRCAO CHACARA
CEP
76.960-970
BAIRRO/DISTRITO
JOSINO BRITO
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JURACY27@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(69) 8410-8552
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/11/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 10/09/2025 às 16:32:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
10/09/2025, 15:33 about:blank
about:blank 1/1
energisa
DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL
DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÓNICA
ENERGISA RONDONIA-DISTR. DE ENERGIA S.A AV. IMIGRANTES, 4137
INDUSTRIAL-PORTO VELHO-RO-СЕР 76.821-063
CNPJ:05.914.650/0001-66 IE: 255637
Classificaçad: MTC CONVENCIONAL BADXA TENSÃO/B3
COMERCIAL /COMERCIAL Tipo de Fornecimento: BIFASICO
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS Disp.: 127 Lim. mín.: 117 Lim. máx.:133
ASSOCIACAD BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL
AVENILIA MALAQ RESPARQUE ALVORADA CACOAL ROCER SHA
CÓDIGO DO CLIENTE
20/1241662-4
CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
BFM12918499
CPF/CNPU/RANI IX 000 0о0р0001-52
REF: MÊS / ANO VENCIMENTO
Mai/2025 30/05/2025
TOTAL A PAGAR
R$ 319,29
NOTA FISCAL N° 020825952-SÉRIE 001 NOTA FISCAL RIE DATA EMISSÃO/APRESENTAÇÃO: 23/06/25
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/nf3e/consulta
Chave de А
1125 0505 9146 5000 0166 6600 1020 8259 5220 6938 2270
EMITIDO EM CONTINGENCIA
Pendente de autorização
Encargo ide Uso do Sistema de Distibuçаo (Pet 372025 )R$ 160.01
-REAVISO DE VENCIMENTO Caso a(s) fatur relacionada(s) permaneya(m)em ataso u fomecimento
podera ser'suspenso apartir de 07/06/2025 ResolucANEEL000pmento aposesa datanão ssabldade da pens3o
fomecimento,casu o mesmu nan seja-comunic ado ou as contas pagas nao estejam umidora
mensagem Fatura suedtece protega
Leitura
Anterior
Leitura
Atual
N° Dias Próxima
Leitura Datas de
Leituras 23/04/25 23/05/25 30 23/06/2025
ITENS DAFATURA Unid. Quant
Preço unit
(RS)
Valor PIS Cofns Base Calc CMS Aliq Tarifa ICMS
(RS (RS RS
Consurno em kWh KWH 297 0,961680 285.62 13,97 285,62 195 55,69 0.727090
Adic 8 Amarela 5.68 0,28 568 19,5 1.11
LANÇAMENTOSE SERVIÇOs LANÇAMENTOSE SERVIÇOS
Contrib de llum Pub 15.35 0.00
JUROS DE MORAU305 3.92 0.00 0.00 0.00
MULTA03/2005 654 0.00 000
ATUALIZAÇÃO MONETARIA03/2005 2,18 000 000
TOTAL 319,29 14,25 291,30 56,80
CONSUMO FATURAD0 N° DIAS FAТ Tributo Base de Alíquota Valor (RS)
Mav Cále. (RS) (%)
MD 34 31 PIS/PASEP 234,47 1,0846 2,54 Fex2 COFIN 234.47 4.9955 1171
Jan/ 31 ICMS 291,30 19.5000 56,80 Deal
Now/24 42
Out24
Se
ne
Med
RESERVADO AO FISCO
Art 12, incisol, alinea "" item 5 du RICMS/RO
EMITIDO EM CONTINGENCIA *Faturamento pela média/minimo
Medidor Grandezas Postos
horáric Medidor kWh
BFM12918499 KWH Total 20002 20299 297
Situação de Débitos FATURAS EM ATRASO
Sujeito a corte! Abr/25 R$329,98



Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20255400401167
Código de Controle: 400401167
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 63790000000152
Nome ou Razão Social: ASS BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 03/11/2025 10:05:47
Validade....: 01/02/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
03/11/2025, 10:06 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL
CNPJ: 63.790.000/0001-52 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:40:19 do dia 19/05/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/11/2025.
Código de controle da certidão: EBA5.F3C3.108F.F1D2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão Negativa de Débitos Nº 57331 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins NADA CONSTA, que NÃO CONSTAM 
DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de 
melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em 
nome de ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL, CPF/CNPJ nº
63.790.000/0001-52, situado(a) no municipio de CACOAL .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos 
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Numero: 57331/ 2025	
Código de Autenticidade: FCBA3ECA3155E4F9F314795462C39AE3 
Emitida em: 03/11/2025 Válida até: 02/01/2026 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 63.790.000/0001-52
Certidão nº: 65889213/2025
Expedição: 03/11/2025, às 11:15:53
Validade: 02/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 63.790.000/0001-52, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 63.790.000/0001-52
Razão
Social: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL
Endereço: AV SERGIPE 4709 / NOVO CACOAL / CACOAL / RO / 78975-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/08/2025 a 26/09/2025
Certificação Número: 2025082818550458281518
Informação obtida em 10/09/2025 16:35:35
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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10/09/2025, 15:35 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL
CNPJ: 63.790.000/0001-52 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:32:45 do dia 03/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/05/2026.
Código de controle da certidão: 8AE2.4A9D.282F.914A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Advocacia Geral
“Palácio do Café” Rua: Anísio Serrão, 2.100 - Telefax 69 441-4216 - CEP. 78.975-000
LEI N. 541/PMC/94
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente 
dos Idosos de Cacoal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a “Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal 
– A.B.I.C. - ”, com sede e foto nesta cidade à Av. Guaporé nº 2839, inscrita no CGC. Sob nº 63.790.000/0001-52.
Art. 2º- À Associação Civil acima mencionada serão concedidas todos os benefícios previstos em Lei, desde que 
obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 38/84, de 09/11/84.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
.
Palácio do Café, aos 13 (treze) dias do mês de outubro do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro (1994).
Prefeito Municipal, Orlandino Ragnini.
Assessor Jurídico, Silvério dos S. Oliveira.
























ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL- ABIC
CNPJ 63.790.000/0001-52
CACOAL/RO
DECLARAÇÃO QUE NAO POSSUI FINS LUCRATIVOS
Eu, Emilcemir Mendes Cardoso , brasileira, inscrito no CPF nº 277.027.822-34, 
portador (a) do RG nº 516.816 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade de 
Cacoal/Rondônia, Residente na Rua Associações Nº 02, casa 02 Bairro Josino 
Brito, na condição de presidente e representante legal da Associação 
Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC, cadastrada no CNPJ 
63.790.000/0001-52, localizada na Rua associações Nº 02,Bairro Josino Brito, 
Município de Cacoal/RO; Declaro para devidos fins que a entidade não tem fins 
lucrativos, conforme o Capitulo 1, Art.1 do Estatuto Social da ABIC.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cacoal/RO, 04 de outubro de 2025.
Emilcemir Mendes Cardoso
Presidente - ABIC
CNPJ 63.790.000/0001-52




ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL- ABIC
CNPJ 63.790.000/0001-52
CACOAL/RO
 DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, 
TÉCNICA/JURÍDICA E GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO
Eu, Emilcemir Mendes Cardoso, brasileira, inscrito no CPF nº 277.027.822-
34, portador (a) do RG nº 516.816 SSP/RO, residente e domiciliado nesta 
cidade de Cacoal/Rondônia, Residente na Rua Associações Nº 02, casa 02 
Bairro Josino Brito, DECLARO para os devidos fins e sob pena de 
responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 
13.019/2014, art. 33, c, que a Associação Beneficente dos Idosos de 
Cacoal- ABIC, inscrita no CNPJ: 63790.000/0001-52, está localizada na Rua 
associações Nº 02,Bairro Josino Brito, Município de Cacoal/RO; Declaro para 
os devidos fins, nos termos do art. 33, inciso V, alineas “c” da lei 13.019/2014, 
art. 28, caput, inciso XIV, alineas “e”, “g” do Decreto n° 21.431/2016 e do art. 
18, inciso III da portaria interministerial n° 127/2008, que a entidade possui 
capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do plano de 
trabalho no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados a 
parceria.
Cacoal/RO, 04 de outubro de 2025.
Emilcemir Mendes Cardoso
Presidente - ABIC
CNPJ 63.790.000/0001-52

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