| Tipo | Emenda Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | EMENDA 04 |
| native_id | 5251 |
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ANEXO II PLANO DE TRABALHO – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR 1. DADOS DA EMENDA Autor da Emenda: Paulo Roberto Duarte Bezerra. Número/Ano da Emenda: Nº 02/2025 Valor Total: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Beneficiário: Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC 2. OBJETO Manutenção dos veículos da Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal - ABIC, objetivando atender as necessidades da instituição e melhorar o atendimento no processo dos serviços oferecidos diariamente pela entidade no município de Cacoal-RO e região. 3. JUSTIFICATIVA A Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal – ABIC atua há mais de 32 anos acolhendo idosos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo atendimento humanizado e digno. Contudo, a instituição enfrenta despesas elevadas com a manutenção de seus veículos, essenciais para o transporte de idosos, deslocamento para consultas, compras de suprimentos e demais atividades do cotidiano. A falta de recursos tem comprometido a continuidade desses serviços. Assim, a presente emenda visa garantir condições adequadas de funcionamento da frota, assegurando qualidade e segurança no atendimento aos idosos. 4. OBJETIVOS Objetivo Geral: Garantir a expansão e melhoria nos serviços já executados, assegurando transporte seguro e adequado aos idosos atendidos pela ABIC. Objetivos Específicos: - Realizar manutenção mecânica corretiva dos veículos da instituição; - Assegurar o transporte de aproximadamente 200 idosos; - Melhorar o atendimento socioassistencial prestado pela ABIC; - Proporcionar melhores condições de trabalho à equipe técnica; - Garantir continuidade das ações de acolhimento e inclusão social. Público-Alvo: Cerca de 200 idosos, com 60 anos ou mais, do município de Cacoal-RO e região. 5. RESULTADOS ESPERADOS Com a execução do presente plano, espera-se garantir a plena funcionalidade dos veículos utilizados pela ABIC, melhorando o atendimento aos idosos, ampliando a eficiência operacional da entidade e promovendo maior conforto e segurança no transporte dos beneficiários. 6. METAS A SEREM ATINGIDAS E MONITORAMENTO 7. ORÇAMENTO DETALHADO Item Descrição Unid. medida Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Manutenção mecânica corretiva de veículo da ABIC Serviço executado 1 (R$)9.880,00 (R$)9.880,00 2 Orçamento ar condicionado de veiculo da ABIC Serviço executado 1 (R$)10.000,00 (R$)10.000,00 Total Geral: R$ 19.880,00 Observação: Deverão ser anexadas as três cotações de preços (prints, e-mails ou orçamentos assinados), para fins de comprovação da pesquisa de mercado conforme exigência da Resolução nº 03/CMC/2022 e da Lei nº 14.133/2021. Atenção: o valor da emenda deve ser suficiente para comprar ou executar tudo que foi planejado, levando em conta que os preços podem aumentar entre o momento em que a emenda é proposta e o momento em que o dinheiro é efetivamente gasto! Sugestão de links para pesquisa de preço: Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/pncp/pt-br Atas de Registro de Preços Vigentes – Seção de Licitações da Prefeitura Recomenda-se anexar: Prints de cotações obtidas; Cópia ou link da ata de registro de preços vigente, se houver, para comprovação da estimativa. 8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO A partir do recebimento do recurso da verba da emenda impositiva ate o ultimo dia útil bancário do Metas Indicadores de Aferição / Cumprimento Meios de Verificação Unidade de Medida Quantidade Prevista Manutenção mecânica corretiva dos veículos Cotações de preços e Execução da manutenção e emissão de nota fiscal Relatórios, notas fiscais e registros fotográficos Serviço executado 02 mês de dezembro de 2026. 9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS Natureza da Despesa Detalhamento Concedente (Emenda) Proponente (Contrapartida) Valor Global (R$) 44.40.42 Manutenção mecânica corretiva de veículo R$ 20.000,00 R$ 0,00 R$ 20.000,00 Explicação dos campos: Natureza da Despesa: código orçamentário correspondente à classificação contábil Concedente: valor proveniente da emenda impositiva Proponente: contrapartida ou custo adicional assumido pelo órgão executor Valor Global: soma total do projeto ou ação, que deve coincidir com o total apresentado no plano de aplicação. Cacoal, 15 de novembro de 2025. _________________________________________ Paulo Roberto Duarte Bezerra Autor(a) da Emenda Impositiva PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA:389387 90215 Assinado de forma digital por PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA:38938790215 Dados: 2025.11.18 09:12:23 -04'00' ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC CNPJ/MF 63.790.000/0001-52 ENDEREÇO Rua das Associações, N°002, Bairro Josino Brito CIDADE Cacoal UF/ESTADO Rondonia CEP 76.960-970 DDD/TELEFONE 69 99379-7550 ESFERA ADM Estadual CONTA BANCO AGÊNCIA NOME DO RESPONSÁVEL Emilcemir Mendes Cardoso CPF 277.027.822-34 C.I/ORGÃO EXPEDIDOR 516.816 SSP/RO CARGO presidente FUNÇÃO ENDEREÇO Rua Associações Nº 02, casa 02 UF/ESTADO Rondonia CEP 76.960-970 TELEFONE 69 99379-7550 1. DADOS DA EMENDA Autor da Emenda: Paulo Roberto Duarte Bezerra Número/Ano da Emenda: Nº 02/2026 Valor Total: R$ 20.000,00 Beneficiário: Secretária Municipal de Assistência Social – SEMAST APRESENTAÇÃO PLANO DE TRABALHO DADOS BÁSICOS DO PROPONENTE A Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC, foi fundado há 32 anos para acolher idosos em situação de vulnerabilidade social e tem cumprido o seu papel, desde então, sem nenhum aporte financeiro de organismos públicos, mantendo-se somente com doações de colaboradores. O serviço em execução tem por objetivo atender a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade de direitos e garantir a atenção integral às pessoas com mais de 60 anos, defendendo a sua dignidade e a acessibilidade aos seus direitos, buscando prevenir e reduzir os riscos aos quais foram expostos principalmente dos serviços de bem-estar social. Maior capacidade de atendimento das pessoas para as reuniões semanais necessárias para o funcionamento, e melhor atendimento do publico. assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, sendo a família, a sociedade e o Estado os responsáveis em garantir sua participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e direito à vida. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade de forma geral e o idoso não deve sofrer discriminação denenhuma natureza, bem como deve ser o principal agente e o destinatário das transformações indicadas por essa política. considerando as diferenças econômicas, sociais, além das regionais, Cuidar do idoso dependente no exercício de suas atividades, tais como alimentação e acomodação. Em nossa associação temos um trabalho redobrado de atenção, vigilância e cuidado requeridos pela situação de idosos em graus de dependência Os membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, cuida do idoso doente ou dependente no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, acompanhamento aos serviços de saúde e demais serviços requeridos do cotidiano - excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, particularmente na área da enfermagem. Em nosso Lar os cuidadores tem um trabalho redobrado de atenção, vigilância e cuidado requeridos pela situação de idosos em graus de dependência. Funcionamos há 32 anos sem nenhum atraso ou descompromissos sociais. Porém, com o advento da Covid-19 e os gastos excessivos para combater o novo coronavírus e a escassez das doações, tem nos obrigado a fazer o pedido de recursos públicos para a manutenção das atividades. Ante o exposto, visando a continuidade com qualidade dos serviços ofertados ao público idoso pela OSC, justifica-se a celebração da parceria por termo de fomento a ser viabilizada por meio deste plano de trabalho. DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO Manutenção de Veiculos PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO ALR1 TÉRMINO 120 DIAS Base Legal LEI N. 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994-Artigo 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A política nacional do idoso (PNI) no seu artigo 10, do seu capítulo IV, define com responsabilidade e competência na área de promoção e assistência social: CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. DECRETO Nº 6.308/2007. Art. 1 o As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. LEI Nº 13.019/2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 – Art. 2º A Política Estadual de Assistência Social. LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014-Art. 1º esta lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993-Art. 2º LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8.742/1993- Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8.742/1993 Art. 3º Consideramse entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Manutenção dos veiculos da Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal - ABIC, objetivando atender as necessidades da ABIC e melhorar o atendimento, no processo dos serviços que são oferecidos diariamente pela entidade, no município de Cacoal-RO e região. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO Caracterização dos Interesses Recíprocos O Projeto tem o interesse em resolver uma das necessidades da Abic, a associação tem tido uma despesa alta com a manutenção dos veiculos, visando em atender a política nacional do idoso e tempo objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, prestando serviços e desenvolvendo ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante da sociedade estimulando a criando incentivos e alternativas de atendimento ao idoso, na associação. Essa parceria pode fortalecer os esforços de ambos na busca por zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação de organizações representativas da pessoa idosa na formulação de políticas, planos, programas e projetos; Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa A proposta apresentada tem o objetivos de fortalecer o atendimento socioassistencial atraves de entidade Privada, com apoio publico, aprimorarando a parcerias com as entidades do terceiro setor, na realização de projetos de interesse público em prol da população. pretendemos aperfeiçoar o trabalho que já vem sendo desenvolvido e ao termino do projeto esperamos ter conseguindo suprir as dificuldades, sempre priorizando ofertar um atendimento de qualidade aos nossos idosos; Oferecer acesso à cultura, lazer e entretenimento aos beneficiados, proporcionar melhor funcionamento dos serviços ofertados e ofertar melhoria no atendimento; Do Público Alvo Serão atendidos 200 idosos com faixa etaria de 60 anos ou mais, do sexo masculino e feminino . Area de abrangencia Municipio de Cacoal, area urbana e rural. Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido '' A falta de recursos para manutenção dos veiculos tem sido um grande problema para entidade em razão das demandas do dia a dia e essa manutenção se justifica a fim de facilitar a execução de todas ações no âmbito da ABIC que objetiva prioritariamente, a garantir direito da pessoa idosa. A importância em adquirir o mesmo e de qualificar a oferta de serviço prestado, além de proporcionar maior conforto aos usuários, viabilizar melhores condições de trabalho para toda equipe e suprir às necessidades para o planejamento e organização, atendendo uma fragilidade da entidade. Com a escassez dos recursos, vimos apelar às entidades governamentais para dar suporte e continuidade às atividades e atendimentos do serviço de acolhimento aos idosos, contribuindo para uma melhor qualidade de vida ainda melhor para os nossos idosos. A prioridade é manter o atendimento aos idosos em vulnerabilidade social, garantir que esse vínculo entre a associação e comunidade, não se rompa, para que cada vez mais seja fortalecido e os serviços prestados sejam relevantes para comunidade. A natureza do acolhimento é proporcionar ações que visam desenvolver atividades física saudável, renovar o convívio social num ambiente amigo, acolhedor e alegre, equilibrar a vida emocional com o contato com a música que ajuda a extravasar sentimentos recolhidos, proporcionando entretenimento para o público atendido, tudo isso com vistas a garantir a inclusão social dos idosos. Para garantir o cumprimento dessas ações, é necessário a formalização desta parceria para que as ações se concretizem com mais eficiência. Todas as ações serão executadas pela ABIC, sob responsabilidade da diretoria. '' Dos Resultados Esperados A manutenção dos veiculos é muito importante em nossa missão de proporcionar suporte contínuo e de qualidade às pessoas que atendemos. Manter o veiculo em condições de transporte dos usuarios. OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Garantir a expansão e melhoria nos serviços já executados, assegurando um espaço adequado, com qualidade e segurança para cada idoso do serviço de acolhimento institucional desenvolvido pela Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal - ABIC , desenvolvendo novas ações que possibilitem acesso a inclusão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS "Oferecer acesso à cultura, lazer e entretenimento aos beneficiados; Proporcionar melhor funcionamento dos serviços ofertados; Ofertar melhoria no atendimento; Garantir uma melhor acomodação para realização de eventos e captações de recursos; Garantir melhores condições de trabalho a equipe técnica;" METAS E ETAPAS Ind.2 Data Inicial Data Final Monitoramento3 Produto4 Indicador Exec5 Meta 1 Descrição/Especificação Und Qtd ALR 120 DIAS Manutenç ão mecanica corretiva de veiculo Cotações Nota Fiscal Relatório de controle de uso dos mobiliario Relatório fotográfico das ações usadas com os bens. Manutenção de veiculos und 01 META QUALITATIVA DESCRIÇÃO INDICADO R RESULTADO PRETENDIDO Manutenção mecanica corretiva de veiculo Atender em media 200 idosos associados Facilatar as ações executadas no ambito da Abic. METODOLOGIA O projeto se apresenta de cunho eminentemente social, o projeto, em seu desenvolvimento, estabelece a Manutenção mecanica corretiva de veiculo, para melhoria no atendimento e aperfeiçoando o trabalho que já vem sendo desenvolvido. A execução será realizada por meio das etapas a seguir: a) Recebimento de recurso; b) Cotações; c) Inicio das trativas com o fornecedor que ofereceu o menor valor das cotações; d) Pagamento do valor total do valor da compra; e) Tombamento dos mobiliarios; f) Relatório de uso: . INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA A ABIC representada pela Sra. Emilcemir Mendes Cardoso, ficará responsável pelos bens adquiridos, bem como toda e qualquer manutenção e assegurando manter a conservação e cuidado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, bem como prestar contas do bem adquirido. mobiliarios serao guardado nas dependências da ABIC que possui espaço adequado para mantê-lo em perfeito estado de conservação PLANO DE APLICAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA VALOR (R$) PROPONENTE CONCEDENTE CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO 44.40.42 Manutenção mecanica corretiva de veiculo. 20.000,00 Bens e serviços 20.000,00 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO10 CONCEDENTE Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 20.000,00 PROPONENTE Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse Bens e serviços DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal desta organização, declaro para fins de prova junto a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou Entidade da administração pública Estadual, Municipal e Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Governo Federal, na forma deste plano de trabalho assinatura do Responsável pela Instituição ⧿⨀⨁⨂⨃ ORDEM DE SERVIÇO Emitente da NFS-e: Nome Empresarial: SERGIO NUNES SALES CNPJ: 37.844.736/0001-56 Inscrição Municipal: — Telefone: (69) 8401-1348 E-mail: pessoalconnectcacoal@gmail.com Endereço: Rua Brasil, nº 1548, Bairro Liberdade Município: Cacoal - RO CEP: 76967-580 ࡀ SERVIÇOS REALIZADOS ᢇᢈᢉᢊ PEÇAS UTILIZADAS Descrição da Peça Valor (R$) Câmbio de marcha 4.000,00 Caixa de direção 1.300,00 Cubo traseiro 500,00 Total de Peças 5.800,00 ۜ۞۟VALOR TOTAL Total Geral: R$ 9.000,00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO — ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Entidade: ABIC — Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal CNPJ: 63.790.000/0001-52 Endereço: Rua das Associações, nº 02, Bairro Josino Brito, Cacoal - RO Presidente: Emitemit Mendes Cardoso Convocação: A ABIC, por meio de seu presidente, convoca todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária. Data: 10 de dezembro de 2021 Horário: 9:00 da manhã Local: Sede da entidade — Rua das Associações, nº 02, Bairro Josino Brito, Cacoal – RO. Ordem do Dia: [Conteúdo específico da pauta não informado] Descrição do Serviço Valor (R$) Montagem do câmbio 1.400,00 Troca da caixa de direção 300,00 Embasamento da suspensão 400,00 Serviços de freio 200,00 Troca da correia dentada 350,00 Troca de óleo e filtro 150,00 Troca do cilindro de freio 200,00 Troca da água do radiador 100,00 Troca de buchas 100,00 Total de Serviços 3.200,00 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 63.790.000/0001-52 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 17/09/1992 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R DAS ASSOCIACOES NÚMERO 02 COMPLEMENTO BRCAO CHACARA CEP 76.960-970 BAIRRO/DISTRITO JOSINO BRITO MUNICÍPIO CACOAL UF RO ENDEREÇO ELETRÔNICO JURACY27@HOTMAIL.COM TELEFONE (69) 8410-8552 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 29/11/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 10/09/2025 às 16:32:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 10/09/2025, 15:33 about:blank about:blank 1/1 energisa DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÓNICA ENERGISA RONDONIA-DISTR. DE ENERGIA S.A AV. IMIGRANTES, 4137 INDUSTRIAL-PORTO VELHO-RO-СЕР 76.821-063 CNPJ:05.914.650/0001-66 IE: 255637 Classificaçad: MTC CONVENCIONAL BADXA TENSÃO/B3 COMERCIAL /COMERCIAL Tipo de Fornecimento: BIFASICO TENSÃO NOMINAL EM VOLTS Disp.: 127 Lim. mín.: 117 Lim. máx.:133 ASSOCIACAD BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL AVENILIA MALAQ RESPARQUE ALVORADA CACOAL ROCER SHA CÓDIGO DO CLIENTE 20/1241662-4 CÓDIGO DA INSTALAÇÃO BFM12918499 CPF/CNPU/RANI IX 000 0о0р0001-52 REF: MÊS / ANO VENCIMENTO Mai/2025 30/05/2025 TOTAL A PAGAR R$ 319,29 NOTA FISCAL N° 020825952-SÉRIE 001 NOTA FISCAL RIE DATA EMISSÃO/APRESENTAÇÃO: 23/06/25 https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/nf3e/consulta Chave de А 1125 0505 9146 5000 0166 6600 1020 8259 5220 6938 2270 EMITIDO EM CONTINGENCIA Pendente de autorização Encargo ide Uso do Sistema de Distibuçаo (Pet 372025 )R$ 160.01 -REAVISO DE VENCIMENTO Caso a(s) fatur relacionada(s) permaneya(m)em ataso u fomecimento podera ser'suspenso apartir de 07/06/2025 ResolucANEEL000pmento aposesa datanão ssabldade da pens3o fomecimento,casu o mesmu nan seja-comunic ado ou as contas pagas nao estejam umidora mensagem Fatura suedtece protega Leitura Anterior Leitura Atual N° Dias Próxima Leitura Datas de Leituras 23/04/25 23/05/25 30 23/06/2025 ITENS DAFATURA Unid. Quant Preço unit (RS) Valor PIS Cofns Base Calc CMS Aliq Tarifa ICMS (RS (RS RS Consurno em kWh KWH 297 0,961680 285.62 13,97 285,62 195 55,69 0.727090 Adic 8 Amarela 5.68 0,28 568 19,5 1.11 LANÇAMENTOSE SERVIÇOs LANÇAMENTOSE SERVIÇOS Contrib de llum Pub 15.35 0.00 JUROS DE MORAU305 3.92 0.00 0.00 0.00 MULTA03/2005 654 0.00 000 ATUALIZAÇÃO MONETARIA03/2005 2,18 000 000 TOTAL 319,29 14,25 291,30 56,80 CONSUMO FATURAD0 N° DIAS FAТ Tributo Base de Alíquota Valor (RS) Mav Cále. (RS) (%) MD 34 31 PIS/PASEP 234,47 1,0846 2,54 Fex2 COFIN 234.47 4.9955 1171 Jan/ 31 ICMS 291,30 19.5000 56,80 Deal Now/24 42 Out24 Se ne Med RESERVADO AO FISCO Art 12, incisol, alinea "" item 5 du RICMS/RO EMITIDO EM CONTINGENCIA *Faturamento pela média/minimo Medidor Grandezas Postos horáric Medidor kWh BFM12918499 KWH Total 20002 20299 297 Situação de Débitos FATURAS EM ATRASO Sujeito a corte! Abr/25 R$329,98 Governo do Estado de Rondônia Secretaria de Estado de Finanças Coordenadoria da Receita Estadual CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS Certidão Número: 20255400401167 Código de Controle: 400401167 Inscrição Estadual: CNPJ/CPF: 63790000000152 Nome ou Razão Social: ASS BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos, certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado. Emitida em.: 03/11/2025 10:05:47 Validade....: 01/02/2026 Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE Fechar Janela 03/11/2025, 10:06 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ] https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL CNPJ: 63.790.000/0001-52 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:40:19 do dia 19/05/2025 <hora e data de Brasília>. Válida até 15/11/2025. Código de controle da certidão: EBA5.F3C3.108F.F1D2 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Certidão Negativa de Débitos Nº 57331 / 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL Estado de Rondônia SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SEÇÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTRIBUINTE GLOBAL CERTIFICAMOS, que para fins NADA CONSTA, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL, CPF/CNPJ nº 63.790.000/0001-52, situado(a) no municipio de CACOAL . Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão. A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data. Certidão Numero: 57331/ 2025 Código de Autenticidade: FCBA3ECA3155E4F9F314795462C39AE3 Emitida em: 03/11/2025 Válida até: 02/01/2026 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 63.790.000/0001-52 Certidão nº: 65889213/2025 Expedição: 03/11/2025, às 11:15:53 Validade: 02/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 63.790.000/0001-52, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Página 1 de 1 Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 63.790.000/0001-52 Razão Social: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL Endereço: AV SERGIPE 4709 / NOVO CACOAL / CACOAL / RO / 78975-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:28/08/2025 a 26/09/2025 Certificação Número: 2025082818550458281518 Informação obtida em 10/09/2025 16:35:35 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br Voltar Imprimir 10/09/2025, 15:35 Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL CNPJ: 63.790.000/0001-52 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 12:32:45 do dia 03/11/2025 <hora e data de Brasília>. Válida até 02/05/2026. Código de controle da certidão: 8AE2.4A9D.282F.914A Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL Advocacia Geral “Palácio do Café” Rua: Anísio Serrão, 2.100 - Telefax 69 441-4216 - CEP. 78.975-000 LEI N. 541/PMC/94 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cacoal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a “Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal – A.B.I.C. - ”, com sede e foto nesta cidade à Av. Guaporé nº 2839, inscrita no CGC. Sob nº 63.790.000/0001-52. Art. 2º- À Associação Civil acima mencionada serão concedidas todos os benefícios previstos em Lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 38/84, de 09/11/84. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . Palácio do Café, aos 13 (treze) dias do mês de outubro do ano de hum mil novecentos e noventa e quatro (1994). Prefeito Municipal, Orlandino Ragnini. Assessor Jurídico, Silvério dos S. Oliveira. ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL- ABIC CNPJ 63.790.000/0001-52 CACOAL/RO DECLARAÇÃO QUE NAO POSSUI FINS LUCRATIVOS Eu, Emilcemir Mendes Cardoso , brasileira, inscrito no CPF nº 277.027.822-34, portador (a) do RG nº 516.816 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade de Cacoal/Rondônia, Residente na Rua Associações Nº 02, casa 02 Bairro Josino Brito, na condição de presidente e representante legal da Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC, cadastrada no CNPJ 63.790.000/0001-52, localizada na Rua associações Nº 02,Bairro Josino Brito, Município de Cacoal/RO; Declaro para devidos fins que a entidade não tem fins lucrativos, conforme o Capitulo 1, Art.1 do Estatuto Social da ABIC. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente. Cacoal/RO, 04 de outubro de 2025. Emilcemir Mendes Cardoso Presidente - ABIC CNPJ 63.790.000/0001-52 ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE DOS IDOSOS DE CACOAL- ABIC CNPJ 63.790.000/0001-52 CACOAL/RO DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA/JURÍDICA E GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO Eu, Emilcemir Mendes Cardoso, brasileira, inscrito no CPF nº 277.027.822- 34, portador (a) do RG nº 516.816 SSP/RO, residente e domiciliado nesta cidade de Cacoal/Rondônia, Residente na Rua Associações Nº 02, casa 02 Bairro Josino Brito, DECLARO para os devidos fins e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa e nos termos da Lei nº 13.019/2014, art. 33, c, que a Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal- ABIC, inscrita no CNPJ: 63790.000/0001-52, está localizada na Rua associações Nº 02,Bairro Josino Brito, Município de Cacoal/RO; Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 33, inciso V, alineas “c” da lei 13.019/2014, art. 28, caput, inciso XIV, alineas “e”, “g” do Decreto n° 21.431/2016 e do art. 18, inciso III da portaria interministerial n° 127/2008, que a entidade possui capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do plano de trabalho no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados a parceria. Cacoal/RO, 04 de outubro de 2025. Emilcemir Mendes Cardoso Presidente - ABIC CNPJ 63.790.000/0001-52