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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2025
AUTORIZA AO VICE-PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CACOAL A AUSENTAR-SE
DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR
A 15 DIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições
legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento
Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a
seguinte Resolução :
Art. 1º- Fica autorizado o Vice-Prefeito do Município de Cacoal, Tony Pablo de Castro Chaves, a
ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12 inciso III
da Lei Orgânica Municipal, com previsão de retorno até o dia 10 de janeiro de 2026.
Art. 2º - A presente autorização refere-se exclusivamente à ausência territorial do Município, não
implicando afastamento do cargo nem prejuízo às atribuições legais e constitucionais inerentes
ao mandato eletivo.
Art. 3º - Durante o período autorizado, permanecerá assegurada a regularidade da Administração
Pública Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 19 dezembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
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