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REQUERIMENTO N. 32/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Resolução n.
04/2025
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação do Plenário, nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cacoal, o presente Requerimento de regime de urgência especial, para fins
de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução n. 04/2025 (PR 04/2025), que dispõe sobre
autorização de ausência do Município por período superior a 15 (quinze) dias ao Vice-Prefeito Tony
Pablo de Castro Chaves, com previsão de retorno até 10 de janeiro de 2026, conforme solicitado
no Ofício n. 195/2025-GAB-VP/PMC, de 19 de dezembro de 2025.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de deliberação célere, tendo em vista que a Lei
Orgânica do Município (art. 12, inciso III) condiciona a ausência do Município por período
superior a 15 (quinze) dias à autorização da Câmara Municipal, de modo a assegurar a legalidade
do mandato e a segurança jurídica dos atos administrativos.
Dessa forma, requer-se a inclusão do PR 04/2025 na Ordem do Dia, em regime de
urgência especial, para apreciação e votação pelo Plenário.
Cacoal – RO, 22 de dezembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente – CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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