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Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail
gabinetekapiche2021@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELO VEREADORES EDIMAR
KAPICHE LUCIANO E VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
“AO PROJETO DE LEI Nº 257/2025 - QUE “ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA N. 01
Que seja modificado o art 8° que acrescenta o Art. 92-A e parágrafo único,
ficando o mesmo com a seguinte redação:
Art. 92-A. O serviço extraordinário aos sábados será remunerado com acréscimo
de cem por cento (100%), aos servidores.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a aplicação do disposto neste
artigo aos servidores submetidos a escala de revezamento - regime de plantão,
independentemente do local de lotação, quando se tratar de escala ordinária.
Edimar Kapiche Luciano Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC Vereador – CMC
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