materia nº 128/2025

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Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail 
gabinetekapiche2021@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELO VEREADORES EDIMAR 
KAPICHE LUCIANO E VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA 
“AO PROJETO DE LEI Nº 257/2025 - QUE “ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA N. 02
 Que seja modificado o Art. 12. Altera o caput do art. 216, cria o inciso VI e 
altera o § 1º do art. 217 da Lei n.2.716/PMC/2010, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 216. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado,
com a autorização do Poder Legislativo mediante teste seletivo cujas regras e 
prazos serão definidos pelo edital.
Edimar Kapiche Luciano Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC Vereador – CMC