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Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail
gabinetekapiche2021@gmail.com
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA PELO VEREADORES EDIMAR
KAPICHE LUCIANO E VEREADOR PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
“AO PROJETO DE LEI Nº 257/2025 - QUE “ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA N. 04
Que seja modificado o Art. 21 B, parágrafo 6º, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
§ 6º O servidor em estágio probatório que solicitar este afastamento, cedência
ou permuta, ficará condicionado a autorização da autoridade superior, observado
o interesse público, e, se deferido, terá o período de estágio suspenso, cujo
prazo voltará a correr após o retorno as atividades.
Edimar Kapiche Luciano Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC Vereador – CMC
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