materia nº 133/2025

257
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADAS PELO VEREADOR PAULINHO DO CINEMA AO PROJETO DE LEI Nº 
258/2025 – “ALTERA A LEI Nº 3.342/PMC/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o Art. 5. do projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros conforme a Declaração de Disponibilidade 
Orçamentária, com fontes de recurso condicionado em estudo de 
Impacto do Processo Administrativo n. 259/2025.
Vereador – CMC
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de dezembro de 2025.
Paulo Roberto Duarte Bezerra