materia nº 21/2025

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Convocação n. 21/2025-CMC 
Cacoal, 26 de dezembro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal–RO, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa de Leis para a 
24ª e 25ª Sessões Extraordinárias, a serem realizadas a partir das 10 e 11 horas
respectivamente, no dia 29 de dezembro de 2025 (segunda-feira), para fins de 
discussão e votação dos seguintes projetos de lei:
• Projeto de Lei 261, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE 
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 
TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• Projeto de Lei 260, que “CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI N. 
2.101/PMC/2006”.
A realização das referidas Sessões Extraordinárias faz-se necessária em 
razão da relevância e urgência das matérias em pauta, notadamente:
I. Quanto ao projeto que dispõe sobre Teste Seletivo Simplificado, diante da 
necessidade de suprir carência imediata de profissionais para o ano letivo de 
2026, especialmente considerando o cenário de excepcionalidade administrativa 
decorrente da suspensão judicial de concurso público, medida indispensável para 
assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais na área da 
educação;
II. Quanto ao projeto que concede efeito repristinatório à Lei n. 2.101/PMC/2006, 
com objetivo de conferir segurança jurídica, preservar a legalidade tributária e 
assegurar a continuidade da arrecadação municipal, em caráter excepcional, 
transitório e pontual, conforme fundamentação apresentada pelo Poder Executivo.
Diante disso, considerando a necessidade de deliberação tempestiva, a fim de 
assegurar o cumprimento dos prazos legais e a regular tramitação legislativa, justifica￾se plenamente a convocação das presentes Sessões Extraordinárias.
Gimenez Fritz
Presidente – CMC
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
CIENTES:
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador - CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador – CMC
Marilande Alves
Vereadora – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador - CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador - CMC