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REQUERIMENTO N. 33/2025
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação dos Projetos de Lei
Ordinária n. 260/2025 e 261/2025.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretiva Submete à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art.
155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, o presente Requerimento de
Regime de Urgência Especial, para fins de inclusão na Ordem do Dia, dos Projetos de Lei Ordinária
n. 261/2025 e 260/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
I – PLO 261/2025, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – PLO 260/2025, que “CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI N.
2.101/PMC/2006”.
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência das matérias, considerando a
necessidade de deliberação célere para assegurar a continuidade de serviços públicos essenciais, bem
como a regularidade e segurança jurídica de medidas administrativas de interesse público municipal.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, a fim
de possibilitar a apreciação e votação dos referidos Projetos de Lei em regime de urgência especial.
Cacoal – RO, 29 de dezembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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