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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-07
EmentaDENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5272

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-13 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2026-03-10 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2026-03-10 Proposição aprovada — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-09 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/03/2026.
2026-03-09 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/03/2026.
2026-03-09 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/03/2026.
2026-03-09 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/03/2026.
2026-03-09 Aguardando deliberação da Comissão — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/03/2026.
2026-02-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2026-01-07 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T15:10:04.058993-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI N. /CMC/2026 
Autor: Josisvan Coelho de Almeida
DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS 
NO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PARQUE 
UNIVERSITÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. As vias públicas, localizadas no Loteamento “Residencial Parque Universitário” Rua: 
Projetada G. Passam a ser assim denominada: 
Rua Projetada G – Passa a denominar-se Amilton Fernandes Andrade.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 05 de janeiro de 2026
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
 J U S T I F I C A T I V A
Este Projeto tem como fundamento a Lei 1.192//PMC/2001 artigo 1º inciso IV. A finalidade deste 
Projeto de Lei é prestar uma justa homenagem ao ilustre e saudoso Amilton Fernandes Andrade.
Cidadão que marcou de forma significativa a história do município de Cacoal por sua trajetória de 
vida, trabalho e dedicação à comunidade. 
Nascido na cidade de Barbosa, no interior de São Paulo. Na década de 1970, Amilton Fernandes 
Andrade integrou a geração de pioneiros que, movidos pelo espírito desbravador e pela esperança 
de um futuro melhor, migraram para o então jovem Estado de Rondônia na década de 1970. Ao 
escolher Cacoal como sua morada definitiva, passou a contribuir ativamente para o crescimento e
desenvolvimento do município, adotando-o como sua terra de coração.
Em Cacoal, constituiu família ao lado de sua esposa, Maria José da Silva Andrade, e dedicou-se 
com zelo à criação de seus filhos Fabiana, Flávio e Fabrício, sempre pautando sua vida nos valores 
da honestidade, do trabalho e do respeito ao próximo. Profissionalmente, destacou-se como torneiro 
mecânico, sendo amplamente reconhecido pela excelência, precisão e dedicação, qualidades que 
lhe renderam o carinhoso reconhecimento popular como “Zé do Detalhe”.
Mesmo diante das dificuldades inerentes aos primeiros anos de colonização da região, Amilton 
demonstrou coragem, perseverança e profundo amor pela terra que escolheu viver. Sua atuação 
extrapolou o âmbito profissional, estendendo-se ao convívio comunitário e ao incentivo ao esporte 
local, sendo um dos fundadores do União Cacoalense, clube que desempenhou papel relevante na 
história esportiva do município.
Seu compromisso com Cacoal foi reconhecido em vida por meio da concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Cacoal e da Medalha de Honra ao Mérito, outorgados pela Câmara Municipal, 
honrarias que refletem o respeito e a gratidão da comunidade pelos relevantes serviços prestados.
Falecido em 19 de março de 2021, Amilton Fernandes Andrade deixou um legado pautado no 
trabalho digno, na solidariedade e no amor por Cacoal. Sua história permanece viva na memória 
coletiva do município, servindo de exemplo às atuais e futuras gerações, razão pela qual se justifica 
plenamente a presente homenagem.
Devemos enaltecer as histórias aqui já vividas pelo nosso pioneiro e de sua família, (conforme 
biografias anexas) que nos deram a honra e a confiança de permitir que esta homenagem seja feita. 
Por toda a contribuição que este estimado cidadão deu à nossa cidade, nada mais justo que sejam 
homenageados, nomeando, com seu nome, a rua. Projetada G no loteamento “Residencial Parque 
Universitário”. Sendo assim, considerando todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares para 
aprovação de tão importante matéria.
 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 05 de janeiro de 2026.
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
 BIOGRAFIA
Amilton Fernandes Andrade nasceu no interior de São Paulo, na cidade de Barbosa. 
Paulista de raiz e de coração, trazia consigo o orgulho de suas origens, a paixão pelo 
futebol — manifestada em sua fervorosa torcida pelo Santos Futebol Clube e sua 
admiração pelo Rei Pelé — e o apreço pela cultura de sua terra, sendo um grande fã da 
música de Tião Carreiro. Contudo, sua visão de mundo transcendia as fronteiras de seu 
estado natal. Em meados da década de 1970, um período de grandes transformações e 
incentivos à ocupação da Amazônia, Amilton, ainda jovem, vislumbrou em Rondônia uma 
terra de oportunidades e um futuro promissor. Sua decisão de migrar para o Norte não foi 
um ato de impulso, mas sim o resultado de um planejamento cuidadoso e de uma fé 
inabalável no potencial da região. Acompanhando atentamente as notícias sobre os 
projetos de colonização, especialmente através do "Jornal da Tarde", ele estudou o 
território rondoniense e elegeu Cacoal como o lugar ideal para construir sua vida, sua 
família e seus sonhos. Ele sempre afirmava, com a certeza de quem antevê o porvir: "eu 
escolhi Rondônia, sabendo que, quando meus filhos chegassem à idade de faculdade, 
aqui teria tudo". Sua profecia, como o tempo se encarregou de demonstrar, cumpriu-se 
integralmente, revelando a extraordinária clarividência deste homem.
Ao chegar em Cacoal, Amilton Fernandes Andrade, ao lado de sua inseparável 
companheira e esposa, a senhora Maria José da Silva Andrade, lançou as fundações de 
sua existência. Foi aqui que o casal criou seus três filhos: Fabiana da Silva Andrade, 
Flávio da Silva Andrade e Fabrício Fernandes Andrade, incutindo-lhes os valores da 
honestidade, do trabalho e do respeito. Profissionalmente, Amilton se estabeleceu como 
torneiro mecânico, uma profissão que exige precisão, técnica e paciência. Em sua oficina, 
ele não era apenas um trabalhador, mas um verdadeiro artífice do metal, conhecido por 
sua meticulosidade exemplar, uma característica que lhe rendeu o afetuoso apelido de 
"Zé do Detalhe" entre os amigos mais próximos. Sua habilidade com as medidas e sua 
busca incessante pela perfeição em cada peça que produzia eram a metáfora de sua 
própria vida: reta, precisa e construída com esmero. Em uma cidade em plena expansão, 
seu ofício foi fundamental, contribuindo de maneira silenciosa, porém efetiva, para a 
engrenagem do desenvolvimento agrícola e industrial da Capital do Café e do Cacau. 
A trajetória de Amilton em Rondônia, como a de tantos outros pioneiros, foi marcada por 
inúmeras dificuldades. Nos primeiros tempos, enfrentou com bravura as agruras de uma 
região ainda em desbravamento. Sofreu com o peso dos "cacaios" às costas, percorrendo 
a pé distâncias que hoje parecem intransponíveis, sempre munido de analgésicos e 
seringas para combater as intensas dores causadas por cálculos renais, uma condição 
crônica que o acompanhou por toda a vida. Essas adversidades, no entanto, jamais 
abalaram seu espírito resiliente ou diminuíram seu amor pela terra que escolheu. Pelo 
contrário, forjaram nele um caráter ainda mais forte e uma determinação inquebrantável. 
Sua capacidade de superar obstáculos, com paciência e fé, tornou-se uma inspiração 
para todos que o conheciam, demonstrando que a grandeza de um homem se mede não 
pela ausência de dificuldades, mas pela forma como ele as enfrenta A vida de Amilton 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – CEP 76963-620 - (069) 3441-5454/0893 - Cacoal – RO
Fernandes Andrade em Cacoal não se resumiu à esfera privada do trabalho e da família. 
Sua existência foi pautada por um profundo senso de comunidade e por um engajamento 
cívico que deixou marcas indeléveis no tecido social, esportivo e cultural do município. 
Amilton era, em sua essência, um cidadão exemplar. Honesto em suas relações, 
trabalhador incansável e extremamente generoso, ele personificava as virtudes que 
alicerçam uma sociedade justa e próspera. Seu carisma natural e sua genuína atenção 
para com o próximo permitiram-lhe construir uma vasta rede de amizades sólidas e 
duradouras. Sua bondade e caridade, praticadas de forma discreta e constante, tocaram a 
vida de muitas pessoas. Ele compreendia que o progresso de uma cidade não se mede 
apenas por seus edifícios e avenidas, mas principalmente pela qualidade humana de seus 
habitantes. Com sua conduta ilibada e seu espírito colaborativo, ele contribuiu para 
fortalecer os laços comunitários e para fazer de Cacoal um lugar mais acolhedor e 
humano para se viver. 
A paixão de Amilton pelo futebol não se limitou à torcida por seu time do coração. Ele 
transformou esse amor em uma ação concreta e de grande impacto para a comunidade 
Cacoalense, ao se tornar uma das figuras centrais na criação do clube de futebol União 
Cacoalense. Sua participação na fundação do clube foi um ato de visão e de dedicação, 
que proporcionou à juventude local um espaço para a prática esportiva, o lazer e a 
socialização. Mais do que simplesmente criar um time, ele ajudou a forjar um símbolo de 
identidade e orgulho para o município, um legado que até hoje move as paixões de 
milhares de torcedores e promove o nome de Cacoal no cenário esportivo estadual. Essa 
contribuição ao esporte local é uma prova inequívoca de seu compromisso com o bem￾estar e o desenvolvimento social da cidade. 
Com cada nova conquista do município, celebrando com entusiasmo a inauguração do 
aeroporto, a expansão dos centros médicos e a consolidação de Cacoal como um polo de 
educação superior. Ele fazia questão de conhecer cada novo empreendimento, de 
testemunhar o progresso que ele mesmo ajudara a construir. Esse sentimento de 
pertencimento e orgulho era contagiante. Ele não era apenas um morador; era um 
verdadeiro embaixador de Cacoal, que falava com admiração e carinho da cidade que o 
acolheu e onde viu seus filhos crescerem e se formarem, confirmando a visão que tivera 
décadas antes.
A notável contribuição de Amilton Fernandes Andrade para o desenvolvimento de Cacoal 
não passou despercebida pelas instituições e pela sociedade. Em vida, ele teve a alegria 
de receber o justo reconhecimento por sua dedicação. O Município de Cacoal outorgou￾lhe o Título de Cidadão Honorário, a mais alta honraria que a cidade pode conceder a 
alguém que não nasceu em seu território, oficializando, assim, o laço de pertencimento 
que ele sempre sentiu e demonstrou. 
Adicionalmente, esta Egrégia Câmara Municipal, em um ato de inequívoca justiça, já 
reconheceu formalmente o valor de sua trajetória. Em 17 de novembro de 2018, em 
sessão solene, conferiu-lhe a Medalha de Honra ao Mérito, em conformidade com a 
Resolução 01/CMC/2017, pelos “relevantes trabalhos desempenhados em nosso 
município”. Este reconhecimento, partido do próprio Poder Legislativo Municipal, constitui 
prova cabal e irrefutável de que a vida e a obra de Amilton Fernandes Andrade são dignas 
de louvor e perpetuação.

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