Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de Lei n. ___/CMC/2025
Autor: GIMENEZ FRITZ
“Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS)
do bairro Josino Brito em Cacoal, RO com o
nome de Placidia Conceição Fritz, como
forma de homenagem póstuma, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Placidia Conceição Fritz” a Unidade Básica de Saúde (UBS)
do bairro Josino Brito em Cacoal-RO, como forma de homenagem póstuma, à cidadã que
deixou relevante legado humano, social e familiar à comunidade local.
Parágrafo único - A denominação de que trata o caput tem caráter permanente e integra
o conjunto de bens públicos do município.
Art. 2º A homenagem prevista nesta Lei tem as seguintes finalidades:
I – Preservar a memória e a identidade social de pessoa que representou valores humanos
e éticos relevantes;
II – Reconhecer publicamente a contribuição moral e social de Leonice Antunes à
comunidade;
III – Valorizar referências positivas para a formação cidadã no âmbito da educação pública;
IV – Fortalecer o vínculo entre a comunidade escolar e sua identidade histórica;
V – Cumprir função educativa
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – Proceder à substituição de placas, letreiros e identificações visuais da unidade escolar;
II – Atualizar registros administrativos, documentais e oficiais referentes ao nome da
instituição;
Assinatura eletrônica - Identificador: 0d9d6b11-6a4b-4ec7-8c5f-11ce25565d10 - Página 1 / 4
III – Garantir que o nome da (UBS) “Placidia Conceição Fritz”” conste em todas as
comunicações oficiais do;
IV – Promover, quando possível, ato público de inauguração ou reinauguração com a nova
denominação;
Art. 4º Por ocasião de evento oficial decorrente da denominação, poderá o Poder
Executivo:
I – Realizar cerimônia pública com a participação da comunidade escolar e familiares;
II– Apresentar breve histórico da homenageada;
III– Desenvolver ação educativa ou cultural alusiva aos valores representados pela
homenageada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá autorizar a fixação de placa memorial ou painel
informativo contendo referências à vida e aos valores de Placidia Conceição Fritz.
Parágrafo único. O material informativo deverá observar os princípios da Administração
Pública, priorizando conteúdo educativo, histórico e institucional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de janeiro de 2026.
GIMENEZ FRITZ
Vereador da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: 0d9d6b11-6a4b-4ec7-8c5f-11ce25565d10 - Página 2 / 4
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar justa homenagem póstuma, a
Placidia Conceição Fritz, atribuindo seu nome a Unidade Básica de Saúde (UBS) do
bairro Josino Brito em Cacoal, RO, reconhecendo formalmente significativa e exemplar
contribuição à cidade de Cacoal.
1. Fundamentação Legal e Administrativa
A presente proposta está amparada em:
• Art. 30, I, da Constituição Federal, que garante aos municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local;
• Art. 216 da Constituição Federal, que protege a memória, identidade e valores culturais
da sociedade;
• Prática administrativa consolidada, que permite a denominação de equipamentos
públicos em reconhecimento a personalidades relevantes;
Dessa forma, a iniciativa respeita a legalidade, atende ao interesse público e reforça a
valorização profissional, especialmente na área educacional.
2. Relevância Social da Homenageada Placidia Conceição Fritz destacou-se por sua
reconhecida idoneidade moral, dedicação à família e compromisso com princípios
fundamentais como respeito, responsabilidade, solidariedade e honestidade. Seu legado
se expressa especialmente na formação de cidadãos comprometidos com o trabalho, com
a ética e com o cuidado com o próximo, valores estes plenamente alinhados aos objetivos
da educação pública municipal.
Diante do exposto, entende-se que a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS)
como Placidia Conceição Fritz, constitui homenagem justa, legítima e de relevante
interesse público, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 08 de janeiro de 2026.
GIMENEZ FRITZ
Vereador da CMC
Assinatura eletrônica - Identificador: 0d9d6b11-6a4b-4ec7-8c5f-11ce25565d10 - Página 3 / 4
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0d9d6b11-6a4b-4ec7-8c5f-11ce25565d10
Assinatura eletrônica - Identificador: 0d9d6b11-6a4b-4ec7-8c5f-11ce25565d10 - Página 4 / 4