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materia nº 171/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 171/CMC/2025
ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL –
SAAE A REAJUSTAR OS VALORES 
DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS 
VALORES DOS SERVIÇOS E 
INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º. Altera o Item 14 da Tabela de Serviços Diversos do Anexo II da Lei
n.° 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar redação anexa a presente lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
ANEXO II
TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ VALOR
..... ....................................................................................................... ......................
14 TAXA DE MANUTENÇÃO R$ 2,70
..... ....................................................................................................... ......................

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