| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5280 |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 171/CMC/2025 ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º. Altera o Item 14 da Tabela de Serviços Diversos do Anexo II da Lei n.° 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar redação anexa a presente lei. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa ANEXO II TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ VALOR ..... ....................................................................................................... ...................... 14 TAXA DE MANUTENÇÃO R$ 2,70 ..... ....................................................................................................... ......................