| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 172/CMC/2025 ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas moratórias e juros moratórios dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários, vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024. § 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento. § 2º No caso dos créditos já ajuizados, com constrição judicial de valores (SISBAJUD) e/ou bens imóveis/móveis penhorados, anterior a adesão a Recuperação de Crédito: I - Não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de valores e/ou bens imóveis/móveis penhorados garantir integralmente o crédito; II - Havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa montante da dívida, aplicando-se a Recuperação de Crédito ao saldo devedor remanescente, obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei. Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte forma: I – 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para os créditos quitados até 31/01/2026, na modalidade pagamento à vista; II – 30% (trinta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para adesão até 30/04/2026, na modalidade parcelamento ou reparcelamento, limitada a quantidade de 12(doze) parcelas com entrada de 30% (trinta por cento) do valor devido. § 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. III deste artigo, e sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia poderá autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de 30% (trinta por cento) do valor devido. § 2º. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 UFC do Município de Cacoal, com exceção dos consumidores cadastrados na categoria Tarifa Social do SAAE, em que o percentual a ser observado será de 25% (vinte e cinco por cento). § 3º. Para o consumidor cadastrado na categoria de Tarifa Social do SAAE, a quantidade de parcelas poderá ser de até 12 (doze) parcelas com entrada de 15% (quinze por cento), atendido o percentual de anistia do inc. II do Art. 2º desta Lei. Art. 3º A gestão da Recuperação de Crédito compete a Gerência de Arrecadação do SAAE, e será formalizada no Setor de Atendimento. Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito judicializado, será consultada a Coordenação Jurídica para verificação de valores já constritos pelo SISBAJUD ou bens móveis/imóveis penhorados para realização do procedimento previsto no § 2º do art. 1º desta Lei. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para aderir a Recuperação de Crédito: §1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora, o que implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa moratória e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei. §2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista, nas formas e condições previstas nesta Lei. §3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente. §4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também deste artigo, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado o SAAE, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa §5º Quanto aos créditos já judicializados, o pagamento à vista ou do valor de entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa. §6º Quanto aos créditos ainda não judicializados, pagamento à vista ou do valor de entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito, quando do parcelamento. §7º Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá sempre no mesmo dia dos meses subsequentes a formalização da negociação, exceto quando as parcelas forem lançadas na fatura mensal de água/esgoto do consumidor, em que o vencimento coincidirá com o do vencimento da respectiva fatura. §8º As cobranças das parcelas serão preferencialmente realizadas na fatura mensal de água/esgoto do consumidor, discriminando a parcela e respectivo valor. §9º O consumidor que realizar a adesão a Recuperação de Crédito e que não possua ligação ativa de água/esgoto, as parcelas serão geradas em guias avulsas e entregues ao Consumidor na data da formalização do parcelamento. §10º O não pagamento da parcela na data do vencimento incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia e correção monetária, conforme art. 4º da Lei Municipal n. 3.263/PMC/2013. §11 O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará: I - Na revogação automática do acordo de parcelamento em curso; II - No vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa III - Na perda do benefício de reduções de multa moratória e juros moratórios referentes às parcelas não pagas. §12 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na proporção das parcelas pagas em relação às não pagas. §13 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do consumidor. §14 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos autos pela Coordenação Jurídica do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da celebração do acordo. §15 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso. §16 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos incidentes. Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a adesão ao programa de Recuperação de Crédito nos percentuais previstos no art. 2º desta Lei, mediante requerimento. Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta Lei, ficam a unidade gestora autorizada a realizar a cobrança das parcelas nas faturas mensais e emitir as Guias avulsas em nome dos consumidores devedores, bem como notificá-los para o pagamento à vista. Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada. Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 30 de abril de 2026. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC