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materia nº 172/2025

Tipo Autógrafos
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Autógrafo n. 172/CMC/2025
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO 
AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES 
FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO 
VALOR; DISPÕE SOBRE O 
CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE 
ESPECIFICA; AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE REMISSÃO E 
ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas moratórias 
e juros moratórios dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários, vencidas até o 
dia 31 de dezembro de 2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de natureza 
não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem protesto 
extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º No caso dos créditos já ajuizados, com constrição judicial de valores 
(SISBAJUD) e/ou bens imóveis/móveis penhorados, anterior a adesão a Recuperação 
de Crédito:
I - Não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de 
valores e/ou bens imóveis/móveis penhorados garantir integralmente o crédito;
II - Havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no 
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montante da dívida, aplicando-se a Recuperação de Crédito ao saldo devedor 
remanescente, obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte
forma:
I – 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para 
os créditos quitados até 31/01/2026, na modalidade pagamento à vista;
II – 30% (trinta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para 
adesão até 30/04/2026, na modalidade parcelamento ou reparcelamento, limitada a 
quantidade de 12(doze) parcelas com entrada de 30% (trinta por cento) do valor devido.
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de R$5.000,00 
(cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. III deste artigo, e sempre
que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público em juízo de 
oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia poderá autorizar o
parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de 30% (trinta por cento) 
do valor devido.
§ 2º. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser 
inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 UFC do Município de Cacoal, com 
exceção dos consumidores cadastrados na categoria Tarifa Social do SAAE, em que o 
percentual a ser observado será de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º. Para o consumidor cadastrado na categoria de Tarifa Social do SAAE, a 
quantidade de parcelas poderá ser de até 12 (doze) parcelas com entrada de 15% 
(quinze por cento), atendido o percentual de anistia do inc. II do Art. 2º desta Lei.
Art. 3º A gestão da Recuperação de Crédito compete a Gerência de 
Arrecadação do SAAE, e será formalizada no Setor de Atendimento.
Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito judicializado, será consultada a 
Coordenação Jurídica para verificação de valores já constritos pelo SISBAJUD ou bens 
móveis/imóveis penhorados para realização do procedimento previsto no § 2º do art. 1º 
desta Lei.
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Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições para 
aderir a Recuperação de Crédito:
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento, 
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora, o 
que implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, 
consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal mais atualização 
monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa moratória e juros 
moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei.
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de 
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento 
for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora 
competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a 
homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no momento da 
efetivação do pagamento à vista, nas formas e condições previstas nesta Lei.
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo 
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado 
e arquivado fisicamente.
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento mencionado 
no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também deste artigo, 
implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o qual se fundam 
eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de 
conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado o SAAE, após 
adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos eventuais 
procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios eventualmente 
existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio.
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§5º Quanto aos créditos já judicializados, o pagamento à vista ou do valor de 
entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua 
efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da 
respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento 
de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, 
conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.
§6º Quanto aos créditos ainda não judicializados, pagamento à vista ou do valor 
de entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim que 
formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito, quando 
do parcelamento.
§7º Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá 
sempre no mesmo dia dos meses subsequentes a formalização da negociação, exceto 
quando as parcelas forem lançadas na fatura mensal de água/esgoto do consumidor, 
em que o vencimento coincidirá com o do vencimento da respectiva fatura.
§8º As cobranças das parcelas serão preferencialmente realizadas na fatura 
mensal de água/esgoto do consumidor, discriminando a parcela e respectivo valor.
§9º O consumidor que realizar a adesão a Recuperação de Crédito e que não 
possua ligação ativa de água/esgoto, as parcelas serão geradas em guias avulsas e 
entregues ao Consumidor na data da formalização do parcelamento.
§10º O não pagamento da parcela na data do vencimento incidirá multa 
moratória de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia e correção monetária, 
conforme art. 4º da Lei Municipal n. 3.263/PMC/2013.
§11 O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará:
I - Na revogação automática do acordo de parcelamento em curso;
II - No vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e
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III - Na perda do benefício de reduções de multa moratória e juros moratórios 
referentes às parcelas não pagas.
§12 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na 
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.
§13 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de 
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do consumidor.
§14 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à 
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos autos 
pela Coordenação Jurídica do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
celebração do acordo.
§15 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, eventual 
ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§16 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado 
de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, 
ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e emolumentos incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a 
adesão ao programa de Recuperação de Crédito nos percentuais previstos no art. 2º 
desta Lei, mediante requerimento.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º desta
Lei, ficam a unidade gestora autorizada a realizar a cobrança das parcelas nas faturas 
mensais e emitir as Guias avulsas em nome dos consumidores devedores, bem como 
notificá-los para o pagamento à vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou compensada.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o 
dia 30 de abril de 2026.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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