| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Cacoal Diretoria Legislativa Autógrafo n. 173/CMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – BLAFB 81 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 43.443,50 Total Suplementação: R$ 43.443,50 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 43.443,50 Total da Receita: R$ 43.443,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos - Cacoal/RO, 14 de outubro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC