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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 026/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE
COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE
REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: e7fa8c13-5c40-4f7b-8afe-3da03654a079 - Página 1 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. /2026
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei, que:
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE
COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE
REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL. ”
O presente projeto de lei tem por objeto revogar a Lei n. 3.811/PMC/2017, que
autorizou o Município a firmar Contrato em regime de Comodato com encargos à
ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL, inscrita no
CNPJ sob o n. 13.353.592/0001-77, do imóvel urbano denominado Lote 14, da Quadra
132, Setor 07, com área total de 769,19m², localizado na Rua Paulo Ferreira, esquina
com Rua Maria Aurora do Nascimento, Bairro Teixeirão.
Destacamos que o pedido de revogação, motiva-se pelo descumprimento dos
encargos, conforme extrai-se do Despacho de fls. 153 emitido pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Despacho de fls. 153 - verso emitido pela Procuradoria,
anexo ao Processo Administrativo n. 5732/2014 (migrado para o Processo eletrônico
1160/2026).
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: e7fa8c13-5c40-4f7b-8afe-3da03654a079 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2026
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.
3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE
IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA
ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS
CRIANÇAS E IDOSOS DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 3.811/PMC/2017 – QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO EM REGIME DE COMODATO DE
IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE REDENÇÃO DAS CRIANÇAS
E IDOSOS DE CACOAL.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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