| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5286 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Aguardando sanção do chefe do poder executivo | — | — |
| 2026-03-24 | Aguardando Confecção do Autógrafo | — | — |
| 2026-03-24 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-03-24 | Aguardando a inclusão na Ordem do dia | — | — |
| 2026-03-23 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | — |
| 2026-03-23 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2026-03-19 | Aguardando a inclusão na Ordem do dia | — | Projeto de Lei com Parecer Conjunto favorável das Comissões Permanentes, deliberado na 5ª Reunião Conjunta das Comissões. |
| 2026-03-19 | Aguardando confecção de Parecer da Comissão | — | Parecer Conjunto FAVORÁVEL das Comissões Permanentes, deliberado na 4ª e 5ª Reuniões Conjuntas das Comissões. |
| 2026-03-19 | Aguardando deliberação da Comissão | — | Proposição com Parecer Conjunto FAVORÁVEL das Comissões Permanentes, deliberado na 4ª, aguardando deliberação da CPOFJC. 5ª Reunião Conjunta das Comissões. |
| 2026-03-13 | Pedido de vista | — | SEGUE COM SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA PARA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS A MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 13/03/2026. |
| 2026-03-13 | Aguardando deliberação das Comissões | — | SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 13/03/2026. |
| 2026-03-13 | Aguardando deliberação das Comissões | — | SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 13/03/2026. |
| 2026-03-13 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 13/03/2026. |
| 2026-03-13 | Aguardando deliberação das Comissões | — | — |
| 2026-03-13 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | — |
| 2026-03-12 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Segue para elaboração de parecer jurídico acerca das emendas apresentadas ao Projeto de Lei. |
| 2026-03-09 | Pedido de vista | — | SEGUE COM SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA PARA VEREADORA CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS A MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 09/03/2026 COM PRAZO FINAL PARA ANÁLISE 12/03/2026. |
| 2026-02-26 | Aguardando Parecer Jurídico | — | Considerando inclusão de emenda ao PL, segue para elaboração de parecer jurídico. |
| 2026-02-23 | Aguardando deliberação das Comissões | — | SEGUE COM SOLICITAÇÃO PARA ANALISES PARA OS VEREADORES EDIMAR KAPICHE LUCIANO E PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA A MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 23/02/2026, PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI. |
| 2026-02-22 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | — |
| 2026-02-20 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2026-01-26 | Aguardando Leitura em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-23T13:29:55.439240-03:00 | Aprovado | 7 | 3 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. OFÍCIO N° 27/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2026. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei substitutivo. Atenciosamente, [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito Excelentíssimo Senhor GIMENEZ FRITZ MD. Presidente da Câmara Municipal CACOAL-RO Assinatura eletrônica - Identificador: ad60bbef-12de-407c-a3db-5ffbe7326939 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitação da Secretaria Municipal de Administração -SEMAD veiculado pelo processo 1140/2026 que visa alterar a lei 2.735/PMC/2010. A iniciativa tem por finalidade adequar a legislação municipal ao procedimento já adotado por outros entes da Administração Pública Municipal, a exemplo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Cacoal, permitindo que o servidor em estágio probatório possa, excepcionalmente, ser cedido ou permutado, desde que haja autorização da autoridade superior e seja demonstrado o interesse público. Registre-se que a proposta não implica prejuízo à finalidade do estágio probatório, uma vez que estabelece, de forma expressa, que o prazo do estágio ficará suspenso durante o período de cedência ou permuta, retomando-se sua contagem somente após o efetivo retorno do servidor às atividades no órgão de origem. Tal medida preserva a avaliação da aptidão e capacidade do servidor no ambiente funcional para o qual foi originalmente investido, garantindo segurança jurídica e observância aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público. Ressalte-se, ainda, que a alteração proposta confere maior flexibilidade administrativa, sem afastar o controle e a discricionariedade da Administração, além de promover uniformização normativa entre a Administração Direta e Indireta, evitando interpretações divergentes e potenciais questionamentos pelos órgãos de controle. Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito Assinatura eletrônica - Identificador: ad60bbef-12de-407c-a3db-5ffbe7326939 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Centro – Cacoal/RO – Fone: 3907-4079. PROJETO DE LEI N. /PMC/2025. “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o § 10º e acrescenta o § 11º ao art. 8º da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 10. O servidor em estágio probatório poderá solicitar cedência ou permuta, condicionada à autorização da autoridade superior e à comprovação do interesse público. § 11. Deferida a cedência ou permuta, o período de estágio probatório ficará suspenso, retomando-se sua contagem a partir do efetivo retorno do servidor às atividades no órgão de origem. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2026. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO Decreto nº 10.278/PMC/2025 OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: ad60bbef-12de-407c-a3db-5ffbe7326939 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ad60bbef-12de-407c-a3db-5ffbe7326939 Assinatura eletrônica - Identificador: ad60bbef-12de-407c-a3db-5ffbe7326939 - Página 4 / 4