materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Convocação n. 01/2026-CMC 
Cacoal, 05 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal–RO, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa de Leis para a 1ª 
e 2ª Sessões Extraordinárias, a serem realizadas a partir das 09:00 e 10:00 horas 
respectivamente, no dia 06 de fevereiro de 2026, para fins de discussão e votação 
dos seguintes Projetos de Lei:
• Projeto de Lei n. 17/2026, que “ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E 
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
• Projeto de Lei n. 18/2026, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 E CENTRAL DE 
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS - CRU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL/RO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A realização das referidas Sessões Extraordinárias faz-se necessária em razão 
da relevância e urgência das matérias em pauta, notadamente:
I. Quanto ao Projeto de Lei n. 17/2026, por tratar de adequações na estrutura 
organizacional vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo criação e 
ajustes de cargos e nomenclaturas, com finalidade de viabilizar a correta 
gestão e operacionalização das unidades hospitalares e a 
implantação/funcionamento das novas estruturas, conforme fundamentação 
do Poder Executivo, com solicitação de regime de urgência especial (art. 
229, I, do Regimento Interno).
II. Quanto ao Projeto de Lei n. 18/2026, por instituir, no âmbito municipal, o 
SAMU 192 e a Central de Regulação das Urgências (CRU), medida 
indispensável para a organização e qualificação do atendimento pré￾hospitalar, bem como para o cumprimento das exigências de 
habilitação/estruturação do serviço, igualmente com pedido do Executivo para 
tramitação e deliberação em regime de urgência especial (art. 229, I, do 
Regimento Interno). 
Câmara Municipal de Cacoal
Diretoria Legislativa
Diante disso, considerando a necessidade de deliberação tempestiva, a fim de 
assegurar o cumprimento dos prazos administrativos e a regular tramitação legislativa 
das matérias, justifica-se plenamente a convocação das presentes Sessões 
Extraordinárias.
Gimenez Fritz
Presidente – CMC
CIENTES:
Alaezio Lemes
Vereador - CMC
Amália Milani
Vereadora – CMC
Amarilson Carvalho
Vereador – CMC
Carlos Freitas
Vereador - CMC
Cleber Diniz
Vereador – CMC
Edimar Kapiche Luciano
Vereador – CMC
Farlen Machado
Vereador – CMC
Marilande Alves
Vereadora – CMC
Nice Condaque
Vereadora – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador - CMC
Josisvan Coelho de Almeida
Vereador - CMC