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REQUERIMENTO N. 01/2026
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação dos Projetos de Lei
Ordinária n. 17/2026 e 18/2026.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretiva Submete à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art.
155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, Requerimento de Regime de
Urgência Especial, para fins de inclusão na Ordem do Dia, dos Projetos de Lei Ordinária n.
17/2026 e 18/2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, a saber:
I – PLO 17/2026, que “ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – PLO 18/2026, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL
DE URGÊNCIA SAMU 192 E CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS - CRU, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE SEMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência das matérias, considerando a
necessidade de deliberação célere para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos
essenciais, especialmente na área da saúde, bem como a adequada estruturação administrativa e
operacional necessária ao atendimento do interesse público municipal.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, a fim
de possibilitar a apreciação e votação dos referidos Projetos de Lei em regime de urgência especial.
Cacoal, 05 de fevereiro de 2026
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
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