materia nº 2/2026

EMENDA APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMALIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, 
MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN 
ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI N° 18/2026 - "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 E CENTRAL 
DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS - CRU, NO ÂMBITO DO MUNICcÍPIO DE 
CACOALIRO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUSA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
EMENDA N. 01 ADITIVA. 
Que seja incluído o Art. 16°, do projeto de Lei, e renumerando os seguintes, que 
terá a seguinte redação: 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal 
Art. 16. O funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e da Central 
de Regulação das Urgências - CRU, bem como a produção de efeitos administrativos, funcionais 
e financeiros, inclusive nomeações, designações e pagamentos, fica *condicionado à habilitação, 
autorização e homologação do serviço pelos órgãos competentes do Estado e do Ministério da 
Saúde, com a correspondente instituição e publicação dos repasses financeiros estaduais e 
federais. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 06 de fevereiro de 2026. 
Aläezio Lemes 
Vereador - CMC 
Josisvan Coelho de Almeida 
Verezdor- ÇMC 
Nice Condaque 
Vereadora - CMC 
Farlen Machado 
Vereador - CMC 
Amália MiJani 
Vereador- CMC 
Gímenez Frítz 
Vereador CMC 
Marilande ABves 
Vereadora -CMC 
Edimar Kapiche Luciano 
Vereador  CMC 
Caros 
Vereador CMC 
Páulo Robeto Duarte Bezerra 
Veteadar - CMC 
Amarilson Carvalho 
Vereador- CMC