Câmara Municipal de Cacoal
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____CMC/2026
AUTORES: Nice Condaque, Amália Milani, Marilande Alves e Gimenez Fritz.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACOAL/RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO, a Procuradoria
Especial da Mulher, órgão independente, sem vinculação com nenhum outro
setor desta Casa Legislativa, contando, entretanto, com o suporte técnico e
administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será composta por 01 (uma)
Procuradora da Mulher e até 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, para mandato de 02 (dois) anos,
coincidente com o da Mesa Diretora.
§ 1º A escolha das Procuradoras poderá ser feita entre as Vereadoras com
assento na Câmara Municipal.
§ 2º Na ausência de Vereadora, a função poderá ser exercida por servidora
efetiva do quadro da Câmara Municipal, designada pelo Presidente.
§ 3º A suplente de Vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I – zelar pela participação efetiva das Vereadoras nas atividades e órgãos da
Câmara Municipal de Cacoal;
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II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
III – cooperar com organismos públicos e privados, nacionais, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV – promover pesquisas, seminários, palestras, campanhas e estudos sobre
violência, discriminação e desigualdade de gênero, além do déficit de
representação feminina na política, para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Os assuntos gerais da Procuradoria Especial da Mulher poderão ser
divulgados pelos canais de comunicação da Câmara Municipal de Cacoal.
Art. 5º Os casos omissos desta Resolução serão regulamentados ulteriormente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da Procuradora e eventuais Procuradoras Adjuntas.
Cacoal, 01 de Janeiro de 2026
NICE CONDAQUE AMÁLIA MILANE MARILANDE ALVES GIMENEZ FRITZ
Vereadora CMC Vereadora CMC Vereadora CMC Vereador CMC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade a criação da Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO, espaço
institucional destinado a fortalecer, ampliar e assegurar a participação da mulher
na política, bem como a defesa dos seus direitos fundamentais.
A Procuradoria da Mulher é um instrumento já consolidado em diversos
parlamentos do país, tanto estaduais quanto municipais, tendo como principal
objetivo zelar pela igualdade de gênero, promover o enfrentamento à violência e
à discriminação contra a mulher, além de estimular políticas públicas que
assegurem melhores condições de vida para as mulheres em todas as áreas da
sociedade.
Em Cacoal, a necessidade de criação deste órgão é ainda mais evidente
diante dos desafios que as mulheres enfrentam no dia a dia, seja no combate à
violência doméstica, na inserção no mercado de trabalho, no acesso à saúde, na
educação ou mesmo na representatividade política. A Câmara Municipal, como
espaço democrático e de representação do povo, não pode se omitir dessa
responsabilidade.
Além disso, a Procuradoria da Mulher atuará como órgão articulador,
fiscalizador e de apoio às ações voltadas à defesa dos direitos da mulher, com
atribuições de receber denúncias, acompanhar programas governamentais,
promover seminários e debates, e cooperar com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais.
A iniciativa é fruto do compromisso dos Vereadoras Nice Condaque,
Marilande Alves, Amália Milani e Gimenez Fritz, que, conscientes da relevância da
pauta feminina, apresentam este Projeto de Resolução como marco histórico para
o Legislativo Municipal, reafirmando que a luta por igualdade e respeito é
permanente e precisa estar institucionalizada.
Diante do exposto, conclamamos os (as) nobres colegas parlamentares a
aprovarem esta proposição, que representa um importante avanço para o
fortalecimento da democracia e para a garantia dos direitos das mulheres no
município de Cacoal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 08 de janeiro 2026.
NICE CONDAQUE AMÁLIA MILANE MARILANDE ALVES GIMENEZ FRITZ
Vereadora CMC Vereadora CMC Vereadora CMC Vereador CMC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL GIMENEZ FRITZ
28/01/2026 14:48:48
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA
02/02/2026 13:28:52
Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL MARILANDE ALVES DE SOUSA CRUZ
02/02/2026 15:14:55