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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: 406/GVNC/2026 Cacoal, 05 de Janeiro de 2025
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde e dos órgãos competentes, seja instituído o Programa Municipal de
Distribuição Gratuita do Contraceptivo Subdérmico Implanon, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, destinado às mulheres do município
de Cacoal, mediante avaliação médica e consentimento informado.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo ampliar o acesso das
mulheres do município de Cacoal a métodos contraceptivos modernos,
eficazes e seguros, fortalecendo as políticas públicas de saúde, planejamento
familiar e direitos reprodutivos. O contraceptivo subdérmico Implanon é um
método de longa duração, com eficácia superior a 99%, reversível e com
duração de até três anos, o que contribui significativamente para a prevenção
de gestações não planejadas. Sua utilização reduz falhas associadas ao uso
incorreto de métodos de curta duração, como anticoncepcionais orais, além de
proporcionar maior autonomia às mulheres na tomada de decisões sobre sua
saúde reprodutiva. A disponibilização gratuita do Implanon no âmbito do SUS
municipal representa um importante avanço na promoção da equidade no
acesso à saúde, beneficiando especialmente mulheres em situação de
vulnerabilidade social, econômica ou de difícil acesso a métodos contraceptivos
de alto custo. Além disso, a iniciativa contribui para a redução da mortalidade
materna, do número de gestações não planejadas e da sobrecarga nos
serviços públicos de saúde, alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de
Saúde e às políticas nacionais de atenção integral à saúde da mulher. Diante
do exposto, entende-se que a criação do Programa Municipal de Distribuição
Gratuita do Implanon é uma medida necessária, humanizada e socialmente
responsável, razão pela qual se solicita a atenção do Poder Executivo para sua
implementação.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
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