materia nº 23/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
OFÍCIO N. 064/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 20 de janeiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST;
Considerando o Convênio nº 252/2025/PGE-SEAS, celebrado entre o Estado 
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da 
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, e o Município de Cacoal, tem por 
objeto o repasse de recursos para a construção de 01 (uma) sede do Conselho 
Tutelar, conforme descrito no Plano de Trabalho anexo. O valor global do convênio é
de R$ 758.645,52 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco 
reais e cinquenta e dois centavos), sendo a participação financeira do concedente no 
importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e de contrapartida do convenente de 
R$ 158.645,52 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos).
Considerando que a proposta apresenta relação direta com os objetivos e 
diretrizes do Programa Estadual Criança Protegida, que visa fortalecer a capacidade 
de proteção e assistência às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, 
por meio de ações integradas de qualificação, equipagem, infraestrutura e articulação 
institucional.
A etapa de infraestrutura, consistente na construção da sede, que contribuirá 
de forma efetiva para a estruturação do bem imóvel destinado ao funcionamento do 
Conselho Tutelar, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do 
Adolescente e assegurando atendimento integral, contínuo e qualificado aos casos de 
violação de direitos.
A edificação de instalações adequadas é essencial para a eficiência 
operacional do órgão, ao proporcionar ambiente apropriado, acessível e de referência 
para a comunidade, qualificando o acolhimento, a escuta e o encaminhamento das 
demandas.
O público-alvo da iniciativa compreende crianças e adolescentes com direitos 
violados, bem como seus familiares residentes no Município de Cacoal, reforçando o 
compromisso do Poder Público com a proteção integral e a promoção dos direitos 
fundamentais desse segmento.
Considerando o memorando nº. 03/CONTADORIA/2026 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2025, é observado que vinculado na fonte de recurso:
- Fonte 1.701.0000 (2.701.0000), há um montante de R$ 16.252.616,77 
(dezesseis milhões duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e 
setenta e sete centavos) para vinculação.
Faz-se necessário a vinculação do saldo parcial no valor de R$ 600.000,00 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
(seiscentos mil reais), vinculado a conta corrente nº 78418-4 - SEDE DO CONSELHO 
TUTELAR, agência nº 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do 
grau de importância do tema abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a 
tramitação processual do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
 344 - 4.4.90.51.00.00 27010000 E INSTALAÇÕES OBRAS 600.000,00
 Total Suplementação: R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2026.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
20/02/2026 23:51:54
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=49ca4e84-2cd0-4c1a-8c3b-b24e2cdc5a80
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
21/02/2026 00:04:59
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=49ca4e84-2cd0-4c1a-8c3b-b24e2cdc5a80
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
19/02/2026
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Memorando nº 48/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º,
§2 da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025, e Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$600.000,00 (seiscentos mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - 
SEMAST
344 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 19/02/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 11.013/PM/2026
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
19/02/2026
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Memorando nº 48/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º,
§2 da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025, e Dá Outras
Providências.
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAST;
Considerando o Convênio nº 252/2025/PGE-SEAS, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social
- SEAS, e o Município de Cacoal, tem por objeto o repasse de recursos para a construção de 01 (uma)
sede do Conselho Tutelar, conforme descrito no Plano de Trabalho anexo. O valor global do convênio é
de R$ 758.645,52 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e
dois centavos), sendo a participação financeira do concedente no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) e de contrapartida do convenente de R$ 158.645,52 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Considerando que a proposta apresenta relação direta com os objetivos e diretrizes do Programa
Estadual Criança Protegida, que visa fortalecer a capacidade de proteção e assistência às crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, por meio de ações integradas de qualificação, equipagem,
infraestrutura e articulação institucional.
A etapa de infraestrutura, consistente na construção da sede, que contribuirá de forma efetiva para a
estruturação do bem imóvel destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, fortalecendo o Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e assegurando atendimento integral, contínuo e
qualificado aos casos de violação de direitos.
A edificação de instalações adequadas é essencial para a eficiência operacional do órgão, ao
proporcionar ambiente apropriado, acessível e de referência para a comunidade, qualificando o
acolhimento, a escuta e o encaminhamento das demandas.
O público-alvo da iniciativa compreende crianças e adolescentes com direitos violados, bem como
seus familiares residentes no Município de Cacoal, reforçando o compromisso do Poder Público com a
proteção integral e a promoção dos direitos fundamentais desse segmento.
Considerando o memorando nº. 03/CONTADORIA/2026 no qual apresenta os saldos de superávit
financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2025, é observado que
vinculado na fonte de recurso:
- Fonte 1.701.0000 (2.701.0000), há um montante de R$ 16.252.616,77 (dezesseis milhões
duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) para vinculação.
Faz-se necessário a vinculação do saldo parcial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
vinculado a conta corrente nº 78418-4 - SEDE DO CONSELHO TUTELAR, agência nº 1179-7, Banco
do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito
Adicional ESPECIAL, via Superávit Financeiro, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, em
conformidade com o orçamento vigente, de acordo com os dispostos nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, no art. 11, §6° da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e
no art. 7º e 8º, §2, da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as demandas da Secretária Municipal de Ação Social e
Trabalho - SEMAST.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
19/02/2026
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
11.013/PM/2026
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
19/02/2026 13:00:00
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cfecae14-c315-41f1-8da5-b600280cce73
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
1
MEMOR: 04/ORÇAMENTO/SEMAST/2026.
DATA: 13-02-2026.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
ASSUNTO: Sol. Abertura de Crédito Especial – Superávit – Prov. Convênios. Const. Tutelar.
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST;
Considerando o Termo de Convênio nº 252/2025/PGE-SEAS, CONCEDENTE: o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do 
Desenvolvimento Social – SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua 
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Edifício Pacaás Novos, 6º andar, Bairro Pedrinhas, nesta 
cidade de Porto Velho/RO, neste ato representada pelo Diretor Administrativo-Financeiro Anderson 
Melo Tinôco da Silva, conforme Portaria nº 634, de 01 de outubro de 2021, publicada no DOE de 04 
de outubro de 2021, edição 198;
CONVENENTE: Município de Cacoal/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, 
situado na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Bairro Centro, CEP 76.963-804, representado por seu atual 
Prefeito Municipal, Sr. Adailton Antunes Ferreira, conforme representação outorgada sob nº 
0061690694.
O objeto deste convênio é o estabelecimento de regime de cooperação entre CONVENENTE e 
CONCEDENTE para execução do projeto constante do Plano de Trabalho ID 0062899973, 
aprovado pela SEAS, por meio do Ato nº 42, ID 0061783922, do respectivo procedimento 
administrativo, que integra este instrumento, conforme descrição resumida a seguir:
Repasse de recurso para construção de 01 (um) Conselho Tutelar, conforme Plano de Trabalho 
ID 0062899973 e demais documentos anexos.
Considerando os objetivos e diretrizes do programa apresentado, há relação direta entre a 
proposta e o Programa Estadual Criança Protegida, que visa fortalecer a capacidade de proteção e 
assistência às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Estado, por meio de 
campanhas, qualificação, equipagem, infraestrutura e integração. A etapa de infraestrutura/construção 
das instalações contribuirá para a estruturação do bem imóvel (sede) do Conselho Tutelar, 
fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e assegurando o 
atendimento integral e efetivo dos casos.
A edificação de instalações apropriadas desempenha papel essencial na garantia da eficiência 
operacional dos Conselhos Tutelares e no atendimento das crianças e adolescentes com direitos 
violados, criando um espaço de referência acessível à comunidade.
Público-alvo: crianças e adolescentes com direitos violados, bem como seus familiares residentes 
no município de Cacoal.
O valor global do convênio é de R$ 758.645,52 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL: CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
Avenida Guaporé nº 3.338 – Bairro: Jardim Clodoaldo– Cacoal/RO – CEP: 76.963.594
Fone: 3907 – 4029 – semastcacoal.orcamento@gmail.com
2
Considerando os tramites do processo, nº 14.474/2025, referente a licitação da contratação da 
empresa para realizar construção da obra: PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR. Licitação nº 
27/2025, faz necessário a realizar a suplementação ao orçamento de 2026 os valor conforme abaixo:
1. R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais) e de participação financeira da concedente; 
Recurso citado vinculado na conta corrente nº 78.418-4 – PGE/SEAS – Construção da Sede do 
Conselho Tutelar da concedente.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, para abertura de Crédito 
Adicional ESPECIAL, via anulação de saldo de dotação, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, 
em conformidade com o orçamento vigente, de acordo com os dispostos nos arts. 42 e 43 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) e no art. 7º e 8º, §2, da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei 
Orçamentária Anual), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as demandas da 
Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST, conforme tabela a apresentada abaixo:
A B
A CRIAR / SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
Para cobertura do referido crédito será utilizado
Recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO 
apurado no exercício de 2025.
Termo de Convênio nº 252/2025/PGE-SEAS, - O valor de 
R$ 758.645,52). (setecentos e cinqüenta e oito mil 
seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e dois 
centavos) 
Considerando o valor concedente disponível na conta nº 
78.418-4 agência nº1179-7, banco do Brasil, o VALOR 
SER ADICIONADO - CONCEDENTE; R$ 600.000,00 
(Seiscentos mil Reais) em conformidade com o disposto 
no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64.
09.001
08.122.0002.2.034
CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E 
REFORMA DE BES E IMÓVIES –
SEMAST.
2.701.00.00. Transferências de Convênios Estado - Outros 
- Exercícios Anteriores.
- 4.4.90.51.00 OBRAS E 
INSTALAÇÕES.
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL R$ 600.00,00
Sem mais para o momento, reiteramos os votos de estima e valorosa consideração e nos 
colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
 [Assinado eletronicamente]
GILDEON ALVES DA CRUZ.
Secretário Interino Mun. de Assist. Social e Trabalho - SEMAST
Decreto nº. 10.538/PMC/2025.
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
GILDEON ALVES DA CRUZ
13/02/2026 12:22:54
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8da7a58f-d0d2-41d3-893c-f8ea9d12bd93
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEAS - PGE-SEAS 
Termo de Convênio nº 252/2025/PGE-SEAS
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua Farquar, n° 2986, Complexo Rio
Madeira Edifício Pacaás Novos, 6° Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor
Administrativo Financeiro ANDERSON MELO TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021, publicado no DOE de 04 de
outubro de 2021, Edição 198.
CONVENENTE: MUNICIPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.092.714/0001-28, situada na Rua Anísio Serrão, Nº 2100,
Bairro Centro, CEP 76.963-804, no Município de Cacoal/RO, neste ato representado por seu atual Prefeito(a) Municipal, o
Sr(a). Adailton Antunes Ferreira Pavan, inscrito(a) no CPF/MF nº ***.452.772-**, de acordo com a representação que lhe é
outorgada 0061690694.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos originais os
documentos juntados no processo administrativo n° 0026.070613/2022-30, que deu origem à realização do presente Convênio, até
mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições no Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e do
Decreto nº 24.041, de 8 de julho de 2019 e alterações, seguindo a orientação contida no Parecer da Procuradoria e demais normas
pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Administrativo nº 0026.070613/2022-30, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto
constante do Plano de Trabalho ID 0062899973, aprovado pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, por meio do Ato nº 42 ID 0061783922, do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Repasse de recurso para Construção de 01 (um) Conselho Tutelar, conforme descrição apresentada no Plano de Trabalho
ID 0062899973 e demais instrumentos dos autos.
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
1. A realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que
pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em
qualquer dos entes participes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
5. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos que não façam
parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira,
09/09/25, 13:55 SEI/RO - 0063233992 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=1174230&id_docume… 1/6
inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica para este Convênio,
cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela
CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é R$ 758.645,52 (setecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAS.
§ 1°. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$600.000,00 (seiscentos mil).
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de pelo menos R$ 158.645,52 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta e dois centavos), conforme documentos anexos aos autos administrativos, e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Programa Trabalho: 08 243 2087 4176 417601 – Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recurso: 2.761.0.00001 e
NE ID 0062845519.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer
das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que faça
comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados.
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que
manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pelo CONVENENTE, na conta
vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de
que não está inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pelo
CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo,
ou operação de mercado aberto lastreada em titulo da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
14.133/21, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em
prestigio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
09/09/25, 13:55 SEI/RO - 0063233992 - Termo de Convênio
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Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efetiva do bem, examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente
ou através de terceiros credenciados, observadas as disposições previstas na Portaria nº 582/2019/SEAS-GAB e Portaria n°
675/2020/SEAS-GAB, de 23 de novembro de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se comprometem e aceitam as
seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art. 8 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco) anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de
seu extrato na imprensa oficial.
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste
Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de
cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução
deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação
pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da execução do convênio;
10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste
Convênio.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
§ 1°. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
§ 2°. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de contas final quanto aos
recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
09/09/25, 13:55 SEI/RO - 0063233992 - Termo de Convênio
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CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes,
mormente aquelas previstas no Decreto nº 26.165/21, sendo vedado:
1. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
5. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência do instrumento pactuado;
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
concedente e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas ao
atendimento préescolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
9. pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma das
etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita em forma de relatório
acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4. Relatório de execução físico/financeiro;
5. Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os
rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
7. Extrato bancário integral da conta-corrente;
8. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos adquiridos, com as
garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado;
12. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. Toda a documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou serviço de engenharia;
16. Cópia do cronograma físico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na prestação de contas.
09/09/25, 13:55 SEI/RO - 0063233992 - Termo de Convênio
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DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
§ 1°. Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constatação das seguintes situações:
1. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
3. a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e IV - a ocorrência da inexecução
financeira.
§ 2°. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos.
§ 3°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste
instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº 26.165/2021, os participes ficam
obrigados a observar o seguinte:
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do presente CONVÊNIO fará parte
integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO), devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas
numéricas de identificação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções preventivas e corretivas dos
mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao uso do bem ou equipamento
ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob titularidade da concedente passarão automaticamente a titularidade da convenente quando já houver
mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou quando já tiver prestação de contas homologadas, devendo a
respectiva unidade administrativa dar baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar a contabilidade estadual para fins
de ajuste no inventário.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
§ 1°. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem
a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
§ 2°. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não
utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
§ 3°. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de
09/09/25, 13:55 SEI/RO - 0063233992 - Termo de Convênio
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placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades
ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
§ 1º. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado
pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela
Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 620/2011, compete vistar o ajuste.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 04/09/2025, às 13:55, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, Diretor, em 09/09/2025, às 13:14, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063233992 e o código
CRC FC6D3263.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0026.070613/2022-30 SEI nº 0063233992
09/09/25, 13:55 SEI/RO - 0063233992 - Termo de Convênio
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PLANO DE TRABALHO 
DADOS BÁSICOS DO PROPONENTE 
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ/MF
04.092.714/0001-28 
ENDEREÇO
RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 – CENTRO 
CIDADE
CACOAL 
UF/ESTADO
RO 
CEP
76.963-804 
DDD/TELEFONE
(69)3907-4149 
ESFERA ADM
EXECUTIVO 
CONTA CORRENTE
68025-7 
BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA
1179 
NOME DO RESPONSÁVEL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF
898.452.772-68 
C.I/ORGÃO EXPEDIDOR
110.349 CTPS/RO 
CARGO
PREFEITO 
FUNÇÃO
GESTOR MUNICIPAL 
ENDEREÇO
AV. JUSCELINO 
KUBSTCHEK, 1009 
UF/ESTADO 
CACOAL/RO 
CEP 
76.962-005 
TELEFONE 
(69)9 9285-8967 
1 - APRESENTAÇÃO
A promoção dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição brasileira, é 
de extrema importância para a construção de uma nova identidade da população 
municipal. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 88, inciso I, a 
municipalização do atendimento, sendo este apoiado por meio de um sistema de 
garantia de direitos, estruturado em três eixos: promoção, controle social e defesa 
de direitos. 
A implantação de políticas públicas que promovam o apoio às famílias, idosos, 
crianças e adolescentes, pessoas com deficiências e, sobretudo, àqueles que se 
encontram em situação de risco, vulnerabilidade social e o seu reconhecimento 
enquanto agente social ativo e alvo de políticas públicas, apresenta-se como fator 
decisivo na busca por soluções para assegurar os direitos sociais e individuais 
inerentes ao pleno desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária. 
Nesta senda, conforme depreende-se da Lei nº 8.742/1993, entende que a Assistência 
Social é um direito do cidadão e dever estatal, que objetiva provê os minímos 
sociais, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, visando garantir o atendimento às necessidades básicas. 
Sendo assim, a Prefeitura Municipal de Cacoal/RO está ciente da relevância de 
desenvolver, promover e apoiar ações voltadas à mitigação e prevenção de ilícitos 
praticados contra crianças e adolescentes, o que gera o dever de agir, priorizando 
a população infantojuvenil enquanto seres amparados pelo princípio da proteção 
integral e do melhor interesse, conforme preconiza a Carta Magna Brasileira. 
O Estado, a partir da Constituição de 1988, reconhece a prioridade de proteção 
das crianças e dos adolescentes como seres em condição peculiar de desenvolvimento 
e, por meio de sua principal legislação, o ECA, e na sequência das políticas que o 
regulamentaram, o País assume sua obrigação social para com esse segmento 
populacional, desencadeando uma série de dispositivos de implementação de um 
Sistema de Garantia de Direitos-SGD. 
À vista disso, a municipalidade empreende esforços no sentido de implantar, 
implementar e promover políticas públicas destinadas à população infantojuvenil, 
bem como busca zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, por 
meio de efetivas intervenções às ameaças ou violações de direitos, sempre que se 
fizer necessário, prevenindo para que condutas contrárias à legislação venham a 
ocorrer com as crianças e adolescentes residentes no município e seus distritos. 
Somente com a devida atenção estatal ao último eixo o controle social será 
robustecido, uma vez que se trata da participação da sociedade na formulação de 
políticas voltadas para a criança e o adolescente, por meio de ação das 
organizações da sociedade civil, dos movimentos sociais e das instâncias formais de 
participação estabelecidas na lei. 
Neste cenário, insere-se o Conselho Tutelar enquanto órgão autônomo e 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 1 / 18
permanente, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições 
nacionais que visam garantir uma rede de proteção efetiva dos direitos da criança e 
do adolescente, e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Criado por 
Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o 
quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta, 
não devendo sua ação sofrer solução de descontinuidade, sob qualquer pretexto. Uma 
vez criado e implantado, não desaparece, apenas renovam-se os seus membros. Em 
matéria técnica de sua competência, delibera e age aplicando as medidas práticas 
pertinentes às violações de direitos de crianças e adolescentes, sem interferência 
externa. Exerce suas funções com independência, para denunciar e corrigir 
distorções relativas ao atendimento e acolhimento às crianças e adolescentes. Suas 
decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de 
requerimento daquele que se sentir prejudicado. 
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Cacoal objetiva o aprimoramento dos 
serviços prestados pelos conselheiros (as) tutelares, através da construção de uma 
sede de Conselho Tutelar, a fim de garantir maior eficiência da execução das 
atribuições do membros que integram o Conselho tutelar no âmbito dessa 
municipalidade,conforme previsto no objetivo deste plano de trabalho, garantindo, 
assim, melhorias nas condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares e no 
fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do município de Cacoal. 
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO:
ETAPA INFRAESTRUTURA DO PROGRAMA CRIANÇA 
PROTEGIDA. 
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
 ALR 
TÉRMINO
365 DIAS 
Base 
Legal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a 
organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras 
providências. 
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da 
Assistência Social e dá outras providências. 
Lei n.13.431, de 04 de abril de 2017 – Estabelece o Sistema de Garantia de 
Direitos da Criança ou Adolescente vítima ou testemunha de violência. 
Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a 
organização e estrutura do Poder Executiva do Estado de Rondônia e dá outras 
providências. 
Lei Complementar n. 532, de 17 de novembro de 2009 – Lei de criação da 
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social. 
Resolução CONANDA n. 170, de 10 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre os 
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, 
e dá outras providências. 
Resolução CONANDA n. 178, de 15 de setembro de 2016 – Estabelece parâmetros 
e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema 
de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA. 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE CACOAL-RO 
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3 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
 CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS 
A Prefeitura Municipal de Cacoal, enquanto instituição administrativa a quem se 
destina as atribuições executivas municipais, constitui um dos integrantes de 
relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, 
articulando-se com outras instituições e instâncias do poder público na aplicação de 
mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos de crianças 
e adolescentes. 
Nesse cenário, os Conselhos Tutelares, em trabalho conjunto com a Prefeitura 
visam a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas, 
ainda que sejam órgãos municipais autônomos, permanentes e não jurisdicionais, mas 
encarregados pela sociedade por zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis. 
Na esfera estadual, A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento 
Social – SEAS, criada pela Lei Complementar instituída pela Lei Complementar n. 411, 
de 28 de dezembro de 2007, é responsável pela gestão e coordenação da Política de 
Assistência Social, Segurança Alimentar, Habitação, Transferência de Renda e 
Promoção da Cidadania e Direitos Humanos no Estado. A SEAS contribui para o 
desenvolvimento, implementação, acompanhamento e monitoramento das políticas 
públicas, transversais ou não transversais, por meio de apoio e/ou execução de 
programas, projetos e ações, em conjunto com órgãos e entidades governamentais ou 
não governamentais voltadas à família, à criança e ao adolescente, à mulher e ao 
idoso. 
Deste modo, os recursos disponibilizados servirão de subsídio para atendimento 
das atribuições e competências estaduais e municipais que, agindo em desígnio de 
vontade, promoverão condições de resgate de elementos básicos para uma vida digna 
voltada a grupos vulneráveis, atendendo as necessidades de infraestrutura dos 
Conselhos Tutelares. 
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA APRESENTADA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA
Há uma fidedigna relação entre a proposta em comento e o Programa Estadual 
Criança Protegida que visa fortalecer sua capacidade de proteção e assistência às 
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Estado por meio das 
seguintes etapas: campanhas, qualificação, equipagem, infraestrutura e integração, 
assim, a etapa da infraestrutura/ construção das instalações contribuirá no que 
tange à estruturação do bem imóvel (sede) do Conselho Tutelar, mediante celebração 
de convênio, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e 
Adolescentes, resguardando-se os direitos violados das crianças e dos adolescentes, 
principalmente, com o atendimento integral e efetivo de todos os casos.A edificação 
de instalações apropriadas desempenha um papel crucial na garantia da eficiência 
operacional dos Conselhos Tutelares e no atendimento apropriado das crianças e 
adolescentes que tenham tido seus direitos violados, pois permite que seja criado um 
espaço de referência no território mais acessível para a comunidade. 
DO PÚBLICO-ALVO
Crianças e Adolescentes com seus direitos violados, assim como seus familiares, 
que residam no município de Cacoal. 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 3 / 18
DO DIAGNÓSTICO E PROBLEMA A SER RESOLVIDO
O presente plano de trabalho tem como fator primordial proporcionar a construção 
de um lugar fundamental para as políticas e ações direcionadas para o 
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes sujeitos de direitos, 
protagonistas e cidadãos. Um espaço que é parte da rede de proteção da infância e 
adolescência, trazendo consigo um movimento de ressignificação e requalificação da 
rede de atendimento, iniciando pela qualidade do espaço para o desenvolvimento das 
atividades laborativas dos Conselheiros (as) Tutelares. 
Com o objetivo de embasar e corroborar com as expectativas apresentadas neste 
plano de trabalho, a Prefeitura Municipal de Cacoal destaca a significativa 
importância dos órgãos municipais autônomos, quais sejam, os Conselhos Tutelares, na 
expressiva atuação contra violações de direitos de crianças e adolescentes de todo o 
município, cuja rede de apoio necessita estar adequada às suas necessidades sociais 
e multidisciplinares. 
Por essa razão, demanda-se a melhoria de espaços estruturais dos Conselhos 
Tutelares, haja que atualmente a sede é alugada.É imperiosa a necessidade de 
possuir uma sede própria do Conselho Tutelar com adequada estrutura para atender a 
sociedade no município de Cacoal, uma vez que a ausência da infraestrutura culmina 
em prejuízos à sociedade em geral, o que prejudica de modo circunstancial a 
realização das atribuições e competências dos Conselhos Tutelares. Deste modo, a 
construção de sede do Conselho Tutelar é medida que se faz necessária, pois, 
beneficiará todos os envolvidos. 
DOS RESULTADOS ESPERADOS 
A construção do Conselho Tutelar – CT em epígrafe deverá ser capaz de oferecer 
uma infraestrutura congruente com sua importânica na atuação de mitigação, prevenção 
e monitoramento de violações de direitos contra crianças e adolescentes, visando 
ainda o fortalecimento do Sistema de Informação para a infância e a Adolescência – 
SIPIA instituído e regulamentado como sistema oficial e de caráter obrigatório. 
4 - OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Promover e consolidar o acesso aos serviços atrelados ao Conselho Tutelar, 
contribuindo para o desenvolvimento da autonomia do órgão em sua atuação, com mais 
eficiência e eficácia nas interconexões dos serviços públicos, e no fortalecimento 
de vínculos sociais e familiares. 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
● Garantir um espaço seguro, acessível, confortável e adequado ao atendimento de 
crianças, adolescentes e familiares; 
● Atender as necessidades básicas de infraestrutura/espaços do Conselho Tutelar; 
● Oferecer melhores condições de trabalho aos Conselheiros Tutelares; 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 4 / 18
● Fortalecer a função protetiva das crianças, dos adolescentes e das famílias; 
● Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes; 
● Implantar/Fortalecer o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência -
SIPIA no município de Cacoal. 
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS, ETAPA OU FASE) 
META
ETAPA ITEM ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO
PERÍODO DE 
EXECUÇÃO
UND R$ TOTAL INÍCIO FIM 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR 
ALR 365 ALR
1 
1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE SERV. 29.230,03 
1.1 Administração e Controle de Obra MÊS 1,00 
1.2 ART DE EXECUÇÃO DA OBRA UND 1,00 
2 SERVIÇOS PRELIMINARES SERV. 64.966,11 
2.1 
Programa de Gerenciamento de Risco - PGR 
(Substituindo o PPRA E PCMSO) - Deve atender as 
NR's 1, NR 9 e NR 18. REF: DER 01/2022 (cód. 
9748002) 
MÊS 1,00 
2.2 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional 
(PCMSO) . REF.: DER/RO CR0033 UND 1,00 
2.3 
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 4,30 M, ALT. 2,50 
M, PARA SANITARIO, COM 3 BACIAS, 4 CHUVEIROS, 1 
LAVATORIO E 1 MICTORIO (REF.: SINAPI-RO 10777, 
4/2022 (INSUMO)) 
MÊS 5,00 
2.4 LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ÁGUA E SANITÁRIO (REF.: 
SEINFRA C1622) UN 1,00 
2.5 TAPUME COM TELHA METÁLICA. AF_03/2024 M2 220,00 
2.6 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM 
CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA. 
AF_03/2022_PS 
M2 8,00 
2.7 
ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, AÉREA, TRIFÁSICA, 
COM CAIXA DE SOBREPOR, CABO DE 25 MM2 E 
DISJUNTOR DIN 100A (INCLUSO O POSTE DE 
CONCRETO). AF_07/2020_PS 
UN 1,00 
3 FUNDAÇÃO SERV. 87.935,86 
3.1 FUNDAÇÃO PRÉDIO 
3.1.1
ESCAVAÇÃO MECANIZADA PARA VIGA BALDRAME OU 
SAPATA CORRIDA COM MINI-ESCAVADEIRA (INCLUINDO 
ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FÔRMAS). AF_01/2024
M3 9,79 
3.1.2
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE 
COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 3 CM. 
AF_01/2024 
M2 36,56 
3.1.3
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA 
PARA SAPATA, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 
UTILIZAÇÕES. AF_01/2024 
M2 36,56 
3.1.4
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA 
SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. 
AF_05/2021 
M3 5,12 
3.1.5
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E 
ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. 
AF_02/2022 
M3 5,12 
3.1.6
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 34,90 
3.1.7
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 15,20 
3.1.8
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 256,30 
3.1.9
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 9,19 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 5 / 18
3.1.10
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 55,53 
3.2 ESTRUTURA MURO 
3.2.1
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 168,93 
3.2.2
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 90,54 
3.2.3
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA 
PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 
MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF_01/2024 
M2 56,22 
3.2.4
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA 
SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. 
AF_05/2021 
M3 11,65 
3.2.5
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, 
ESCORAMENTO COM GARFO DE MADEIRA, PÉ-DIREITO 
SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA RESINADA, 6 
UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 
M2 77,51 
3.2.6
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 195,21 
3.2.7
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 155,34 
3.2.8
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E 
ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. 
AF_02/2022 
M3 11,65 
3.2.9
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES 
RETANGULARES E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO 
SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA 
RESINADA, 4 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 
M2 72,25 
3.2.10
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO 
CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 43,56 
3.2.11
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO 
CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 307,77 
04 INFRAESTRUTURA 
4.1 
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA 
SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. 
AF_05/2021 
M3 4,67 
4.2 
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E 
ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. 
AF_02/2022 
M3 4,67 
4.3 
LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE 
COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 3 CM. 
AF_01/2024 
M2 18,68 
4.4 
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA 
PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 
MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF_01/2024 
M2 81,15 
4.5 
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 110,80 
4.6 
ARMAÇÃO DE SAPATA ISOLADA, VIGA BALDRAME E 
SAPATA CORRIDA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM -
MONTAGEM. AF_01/2024 
KG 221,70 
4.7 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO 
ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS. AF_09/2023 M2 143,21 
5 SUPERESTRUTURA SERV. 62.934,08 
5.1 PILARES 
5.1.1
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO 
CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 173,50 
5.1.2 ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO KG 64,50 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 6 / 18
CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022 
5.1.3
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (EM MASSA 
SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) -
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. 
AF_05/2021 
M3 3,84 
5.1.4
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E 
ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. 
AF_02/2022 
M3 2,80 
5.1.5
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES 
RETANGULARES E ESTRUTURAS SIMILARES, PÉ-DIREITO 
SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA 
RESINADA, 8 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 
M2 58,68 
5.1.6
ESCORAMENTO DE FÔRMAS DE LAJE EM MADEIRA NÃO 
APARELHADA, PÉ-DIREITO SIMPLES, INCLUSO 
TRAVAMENTO, 4 UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 
M3 3,13 
5.2 VIGAS DE RESPALDO 
5.2.1
CONCRETAGEM DE PILARES, FCK = 25 MPA, COM USO 
DE BALDES - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E 
ACABAMENTO. AF_02/2022 
M3 6,64 
5.2.2
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E 
ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. 
AF_02/2022 
M3 6,64 
5.2.3
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE VIGA, 
ESCORAMENTO COM GARFO DE MADEIRA, PÉ-DIREITO 
SIMPLES, EM CHAPA DE MADEIRA RESINADA, 4 
UTILIZAÇÕES. AF_09/2020 
M2 108,48 
5.2.4
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 126,10 
5.2.5
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 204,00 
5.2.6
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO EMBUTIDA EM ALVENARIA DE 
VEDAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM -
MONTAGEM. AF_06/2022 
KG 56,50 
5.2.7 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM EMULSÃO 
ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS. AF_09/2023 M2 18,08 
6 FECHAMENTOS E REVESTIMENTOS SERV. 198.078,57
6.1 
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS 
FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19 CM (ESPESSURA 
9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO 
EM BETONEIRA. AF_12/2021 
M2 638,82 
6.2 
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE 
CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. 
ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO MANUAL. 
AF_10/2022 
M2 1101,30 
6.3 
MASSA ÚNICA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO 
MECÂNICO, APLICADA MANUALMENTE EM PAREDES 
INTERNAS DE AMBIENTES COM ÁREA ENTRE 5M² E 
10M², E = 10MM, COM TALISCAS. AF_03/2024 
M2 965,37 
6.4 
EMBOÇO, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO 
MECÂNICO, APLICADO MANUALMENTE EM PAREDES 
INTERNAS DE AMBIENTES COM ÁREA MAIOR QUE 10M², 
E = 17,5MM, COM TALISCAS. AF_03/2024 
M2 135,93 
6.5 
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PAREDES INTERNAS COM 
PLACAS TIPO ESMALTADA DE DIMENSÕES 33X45 CM 
APLICADAS NA ALTURA INTEIRA DAS PAREDES. 
AF_02/2023_PE 
M2 135,93 
6.6 FORRO EM PLACAS DE GESSO, PARA AMBIENTES 
COMERCIAIS. AF_08/2023_PS M2 139,61 
6.7 PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO 
MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023 M2 965,37 
6.8 APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM 
PAREDES EXTERNAS DE CASAS. AF_03/2024 M2 965,37 
6.9 
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM ARGAMASSA 
POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA, 3 DEMÃOS. 
AF_09/2023 
M2 41,36 
7 PISOS E CALÇADAS SERV. 86.643,18 
7.1 PISOS INTERNOS 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 7 / 18
7.1.1
PISO CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), 
ACABAMENTO RÚSTICO, ESPESSURA 3,0 CM, PREPARO 
MECÂNICO DA ARGAMASSA. AF_09/2020 
M2 155,76 
7.1.2
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E 
AREIA), PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, 
APLICADO EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, 
ACABAMENTO NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 2CM. 
AF_07/2021 
M2 155,76 
7.1.3
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO 
PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM APLICADA EM 
AMBIENTES DE ÁREA MENOR QUE 5 M². AF_02/2023_PE
M2 17,39 
7.1.4
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO 
PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM APLICADA EM 
AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 10 M². 
AF_02/2023_PE 
M2 112,50 
7.1.5
REVESTIMENTO CERÂMICO PARA PISO COM PLACAS TIPO 
PORCELANATO DE DIMENSÕES 60X60 CM APLICADA EM 
AMBIENTES DE ÁREA ENTRE 5 M² E 10 M². 
AF_02/2023_PE 
M2 25,87 
7.1.6
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM ARGAMASSA 
POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA, 3 DEMÃOS. 
AF_09/2023 
M2 22,60 
7.1.7 RODAPÉ CERÂMICO DE 7CM DE ALTURA COM PLACAS 
TIPO ESMALTADA DE DIMENSÕES 60X60CM. AF_02/2023 M 98,29 
7.2 CALÇADAS EXTERNAS 
7.2.1
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO 
C20, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. 
AF_08/2022 
M3 16,31 
7.2.2
ARMAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE RADIER, PISO DE 
CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, COM USO DE TELA Q￾92. AF_09/2021 
KG 336,67 
7.2.3
PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO 
MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR. 
AF_05/2021 
M2 106,11 
7.2.4 PLANTIO DE GRAMA ESMERALDA OU SÃO CARLOS OU 
CURITIBANA, EM PLACAS. AF_07/2024 M2 204,30 
8 COBERTURAS SERV. 38.744,81 
8.1 
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM 
MADEIRA NÃO APARELHADA, VÃO DE 7 M, PARA TELHA 
ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU 
TERMOACÚSTICA, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 
UN 2,00 
8.2 
TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR TERÇAS PARA 
TELHADOS DE ATÉ 2 ÁGUAS PARA TELHA ESTRUTURAL 
DE FIBROCIMENTO, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. 
AF_07/2019 
M2 167,34 
8.3 
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO E 
= 6 MM, COM RECOBRIMENTO LATERAL DE 1 1/4 DE 
ONDA PARA TELHADO COM INCLINAÇÃO MÁXIMA DE 10°, 
COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 
M2 167,34 
8.4 
CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, 
DESENVOLVIMENTO DE 33 CM, INCLUSO TRANSPORTE 
VERTICAL. AF_07/2019 
M 44,27 
8.5 
CUMEEIRA PARA TELHA DE FIBROCIMENTO ESTRUTURAL 
E = 6 MM, INCLUSO ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO E 
IÇAMENTO. AF_07/2019 
M 14,41 
8.6 
RUFO EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, 
CORTE DE 25 CM, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. 
AF_07/2019 
M 62,59 
8.7 
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM 
MADEIRA NÃO APARELHADA, VÃO DE 10 M, PARA TELHA 
ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU 
TERMOACÚSTICA, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 
UN 2,00 
8.8 
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM 
MADEIRA NÃO APARELHADA, VÃO DE 3 M, PARA TELHA 
ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU 
TERMOACÚSTICA, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 
UN 1,00 
8.9 
FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM 
MADEIRA NÃO APARELHADA, VÃO DE 5 M, PARA TELHA 
ONDULADA DE FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA OU 
TERMOACÚSTICA, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019 
UN 2,00 
9 ESQUADRIAS SERV. 41.356,59 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 8 / 18
9.1 
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA VERNIZ, SEMI-OCA 
(LEVE OU MÉDIA), PADRÃO MÉDIO, 80X210CM, 
ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, 
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA COM 
EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2019 
UN 1,00 
9.2 
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA VERNIZ, SEMI-OCA 
(LEVE OU MÉDIA), PADRÃO POPULAR, 90X210CM, 
ESPESSURA DE 3CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, 
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA COM 
EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2019 
UN 9,00 
9.3 
PORTA DE CORRER DE ALUMÍNIO, COM DUAS FOLHAS 
PARA VIDRO, INCLUSO VIDRO LISO INCOLOR, 
FECHADURA E PUXADOR, SEM ALIZAR. AF_12/2019 
M2 4,20 
9.4 PINTURA VERNIZ (INCOLOR) ALQUÍDICO EM MADEIRA, 
USO INTERNO, 2 DEMÃOS. AF_01/2021 M2 42,94 
9.5 
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA VERNIZ, SEMI-OCA 
(LEVE OU MÉDIA), PADRÃO POPULAR, 100X210CM, 
ESPESSURA DE 3CM, ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, 
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BATENTE, FECHADURA COM 
EXECUÇÃO DO FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2019 (REF. SINAPI 100686,11/2024) 
UN 2,00 
9.6 
JANELA DE AÇO DE CORRER COM 4 FOLHAS PARA 
VIDRO, COM BATENTE, FERRAGENS E PINTURA 
ANTICORROSIVA. EXCLUSIVE VIDROS, ALIZAR E 
CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2019 
M2 11,00 
9.7 INSTALAÇÃO DE VIDRO TEMPERADO, E = 6 MM, 
ENCAIXADO EM PERFIL U. AF_01/2021_PS M2 11,00 
9.8 VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO, ESPESSURA DE 
*20* CM. AF_03/2024 M 17,20 
9.9 CONTRAVERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO, 
ESPESSURA DE *20* CM. AF_03/2024 M 17,20 
9.10 
JANELA DE ALUMÍNIO DE CORRER COM 2 FOLHAS PARA 
VIDROS, COM VIDROS, BATENTE, ACABAMENTO COM 
ACETATO OU BRILHANTE E FERRAGENS. EXCLUSIVE 
ALIZAR E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12/2019 
M2 5,04 
10 HIDROSSANITÁRIO SERV. 44.890,21 
10.1 AGUA FRIA 
10.1.1
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DE 50MM, INSTALADO EM 
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
M 37,40 
10.1.2
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DE 25MM, INSTALADO EM 
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
M 28,00 
10.1.3
TUBO, PVC, SOLDÁVEL, DE 20MM, INSTALADO EM 
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
M 16,50 
10.1.4
ADAPTADOR COM FLANGE E ANEL DE VEDAÇÃO, PVC,
SOLDÁVEL, DN 50 MM X 1 1/2", INSTALADO EM 
RESERVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_04/2024 
UN 4,00 
10.1.5
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA 
REGISTRO, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM X 1.1/2", 
INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 6,00 
10.1.6
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA 
REGISTRO, PVC, SOLDÁVEL, DN 25 MM X 3/4", 
INSTALADO EM RESERVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_04/2024 
UN 13,00 
10.1.7
CURVA 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, 
INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 12,00 
10.1.8
CURVA 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, 
INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 13,00 
10.1.9
JOELHO 90 GRAUS COM BUCHA DE LATÃO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 25MM, X 3/4 INSTALADO EM RAMAL OU 
SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_06/2022 
UN 3,00 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 9 / 18
10.1.1
0 
JOELHO 90 GRAUS COM BUCHA DE LATÃO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 20MM, X 1/2 INSTALADO EM RAMAL OU 
SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_06/2022. (REF. SINAPI (90373,11/2024)) 
UN 5,00 
10.1.1
1 
JOELHO DE REDUÇÃO, 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 
25 MM X 20 MM, INSTALADO EM RAMAL DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 14,00 
10.1.1
2 
LUVA SOLDÁVEL E COM ROSCA, PVC, SOLDÁVEL, DN 
25MM X 3/4 , INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE 
ÁGUA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 1,00 
10.1.1
3 
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 3/4" 
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 6,00 
10.1.1
4 
REGISTRO DE GAVETA BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 1 
1/2", COM ACABAMENTO E CANOPLA CROMADOS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 
UN 3,00 
10.1.1
5 
REGISTRO DE PRESSÃO BRUTO, LATÃO, ROSCÁVEL, 
3/4'' - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 1,00 
10.1.1
6 
CAIXA D´ÁGUA EM POLIETILENO, 1500 LITROS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2021 UN 1,00 
10.1.1
7 
TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 25MM, INSTALADO EM RAMAL 
OU SUB-RAMAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 9,00 
10.1.1
8 
LUVA DE CORRER, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, 
INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 6,00 
10.1.1
9 
TE, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM RAMAL 
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 5,00 
10.1.2
0 
LUVA, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, INSTALADO EM 
RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 6,00 
10.1.2
1 
BUCHA DE REDUÇÃO PVC, SOLDÁVEL, LONGA, DN 50 X 
25 MM, INSTALADO EM RESERVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA 
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_04/2024 
UN 6,00 
10.1.2
2 
REGISTRO DE ESFERA, PVC, ROSCÁVEL, COM 
BORBOLETA, 1/2" - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_08/2021 
UN 1,00 
10.1.2
3 
REGISTRO DE ESFERA, PVC, SOLDÁVEL, COM VOLANTE, 
DN 20 MM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_08/2021 
UN 1,00 
10.1.2
4 
ADAPTADOR COM FLANGE E ANEL DE VEDAÇÃO, PVC, 
SOLDÁVEL, DN 20 MM X 1/2", INSTALADO EM 
RESERVAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_04/2024 
UN 1,00 
10.1.2
5 
ADAPTADOR CURTO COM BOLSA E ROSCA PARA 
REGISTRO, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM X 1/2 , 
INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 2,00 
10.1.2
6 
CURVA 90 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, 
INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 5,00 
10.1.2
7 
CURVA 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, 
INSTALADO EM RAMAL OU SUB-RAMAL DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 1,00 
10.1.2
8 
TORNEIRA DE BOIA PARA CAIXA D'ÁGUA, ROSCÁVEL, 
1/2" - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2021 UN 1,00 
10.2 ESGOTO 
10.2.1
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 
MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
M 5,40 
10.2.2
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 100 
MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
M 37,30 
10.2.3
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 40 
MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
M 9,60 
10.2.4
CAIXA ENTERRADA HIDRÁULICA RETANGULAR, EM 
ALVENARIA COM BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSÕES 
INTERNAS: 0,6X0,6X0,6 M PARA REDE DE ESGOTO. 
AF_12/2020 
UN 4,00 
10.2.5 CAIXA SIFONADA, COM GRELHA REDONDA, PVC, DN 150 
X 150 X 50 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDA E UN 5,00 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 10 / 18
INSTALADA EM RAMAL DE DESCARGA OU EM RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
10.2.6
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 5,00 
10.2.7
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 6,00 
10.2.8
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU 
VENTILAÇÃO. AF_08/2022 
UN 4,00 
10.2.9
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 5,00 
10.2.1
0 
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 5,00 
10.2.1
1 
LUVA SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 1,00 
10.2.1
2 
LUVA SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 100 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 14,00 
10.2.1
3 
RALO SIFONADO, PVC, DN 100 X 40 MM, JUNTA 
SOLDÁVEL, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE 
DESCARGA OU EM RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. 
AF_08/2022 
UN 1,00 
10.2.1
4 
CURVA LONGA 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 40 MM, JUNTA SOLDÁVEL, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 6,00 
10.2.1
5 
JUNÇÃO SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 100 X 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, 
FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU 
RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022. (REF. 
SINAPI 89797) 
UN 4,00 
10.2.1
6 
LUVA SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 5,00 
10.2.1
7 
TE, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 X 
50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E INSTALADO EM 
RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. 
AF_08/2022 
UN 5,00 
10.3 ESGOTO (GORDURA) 
10.3.1
CAIXA DE GORDURA SIMPLES, CIRCULAR, EM CONCRETO 
PRÉ-MOLDADO, DIÂMETRO INTERNO = 0,4 M, ALTURA 
INTERNA = 0,4 M. AF_12/2020 
UN 1,00 
10.3.2
CURVA 45 GRAUS, PVC, SOLDÁVEL, DN 50MM, 
INSTALADO EM RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_06/2022 
UN 1,00 
10.3.3
JOELHO 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 2,00 
10.3.4
LUVA SIMPLES, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 2,00 
10.3.5
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 
MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
M 2,60 
10.4 PLUVIAL 
10.4.1
CAIXA ENTERRADA HIDRÁULICA RETANGULAR, EM 
ALVENARIA COM BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSÕES 
INTERNAS: 0,6X0,6X0,6 M PARA REDE DE DRENAGEM. 
UN 5,00 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 11 / 18
AF_12/2020 
10.4.2
RALO FOFO SEMIESFERICO PVC, 75 MM, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAIS DE ENCAMINHAMENTO DE ÁGUA 
PLUVIAL. AF_06/2022. (REF. SINAPI 89495) 
UN 10,00 
10.4.3
JOELHO 45 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 75 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 
ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
UN 6,00 
10.4.4
CURVA LONGA 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 75 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU 
VENTILAÇÃO. AF_08/2022 
UN 10,00 
10.4.5
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 75 
MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
M 100,70 
10.5 ESGOTO VENTILAÇÃO 
10.5.1
CURVA LONGA 90 GRAUS, PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO 
PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA ELÁSTICA, FORNECIDO E 
INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO SANITÁRIO OU 
VENTILAÇÃO. AF_08/2022 
UN 5,00 
10.5.2
TERMINAL DE VENTILAÇÃO, PVC, SÉRIE NORMAL, 
ESGOTO PREDIAL, DN 50 MM, JUNTA SOLDÁVEL, 
FORNECIDO E INSTALADO EM PRUMADA DE ESGOTO 
SANITÁRIO OU VENTILAÇÃO. AF_08/2022 
UN 5,00 
10.5.3
TUBO PVC, SERIE NORMAL, ESGOTO PREDIAL, DN 50 
MM, FORNECIDO E INSTALADO EM RAMAL DE DESCARGA 
OU RAMAL DE ESGOTO SANITÁRIO. AF_08/2022 
M 16,90 
10.6 ACESSÓRIOS, EQUIPAMENTOS E METAIS 
10.6.1 CHUVEIRO ELÉTRICO COMUM CORPO PLÁSTICO, TIPO 
DUCHA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 1,00 
10.6.2
VASO SANITÁRIO SIFONADO COM CAIXA ACOPLADA 
LOUÇA BRANCA, INCLUSO ENGATE FLEXÍVEL EM 
PLÁSTICO BRANCO, 1/2 X 40CM - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_01/2020 
UN 4,00 
10.6.3
LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA SUSPENSO, 29,5 X 39CM OU 
EQUIVALENTE, PADRÃO POPULAR, INCLUSO SIFÃO 
FLEXÍVEL EM PVC, VÁLVULA E ENGATE FLEXÍVEL 30CM 
EM PLÁSTICO E TORNEIRA CROMADA DE MESA, PADRÃO 
POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020
UN 4,00 
10.6.4
BANCADA MÁRMORE BRANCO 150 X 60 CM, COM CUBA DE 
EMBUTIR DE AÇO, VÁLVULA AMERICANA E SIFÃO TIPO 
GARRAFA EM METAL , ENGATE FLEXÍVEL 30 CM, 
TORNEIRA CROMADA, DE MESA, 1/2" OU 3/4", PARA 
PIA COZINHA, PADRÃO ALTO - FORNEC. E 
INSTALAÇÃO. AF_01/2020 
UN 1,00 
10.6.5
KIT CHASSI PEX, PRÉ-FABRICADO, PARA ÁREA DE 
SERVIÇO COM TANQUE E MÁQUINA DE LAVAR ROUPA, 
INCLUSO QUADRO METÁLICO, TUBOS E CONEXÕES POR 
CRIMPAGEM - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_02/2023 
UN 1,00 
10.6.6 PUXADOR PARA PCD, FIXADO NA PORTA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 UN 4,00 
10.6.7
BANCO ARTICULADO, EM ACO INOX, PARA PCD, FIXADO 
NA PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_01/2020 
UN 1,00 
10.6.8
BARRA PARA PCD, FIXADO NA PAREDE - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_01/2020. (REF. SINAPI 
(100874,11/2024)) 
UN 20,24 
11 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E LÓGICA SERV. 36.687,37 
11.1 CABEAMENTO 
11.1.1
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 1,5 MM², ANTI￾CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 265,42 
11.1.2
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI￾CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 697,49 
11.1.3
CABO DE COBRE ISOLADO, 25 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1 
KV, INSTALADO EM ELETROCALHA OU PERFILADO -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 
M 16,79 
11.1.4
CABO DE COBRE ISOLADO, 16 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1 
KV, INSTALADO EM ELETROCALHA OU PERFILADO -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 
M 16,79 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 12 / 18
11.1.5
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 35 MM², ANTI￾CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA REDE ENTERRADA DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_12/2021 
M 50,37 
11.1.6
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI￾CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 105,19 
11.1.7
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI￾CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 39,63 
11.2 ACESSÓRIOS ELÉTRICOS
11.2.1
LÂMPADA COMPACTA DE LED 35 W, BASE E27 -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020. (REF. 
SINAPI 97610,7/2024) 
UN 28,00 
11.2.2
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE 
AÇO GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO 
TRIFÁSICO, PARA 40 DISJUNTORES DIN 100A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 
UN 1,00 
11.2.3
CAIXA ENTERRADA ELÉTRICA RETANGULAR, EM 
CONCRETO PRÉ-MOLDADO, FUNDO COM BRITA, 
DIMENSÕES INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M. AF_12/2020 
UN 3,00 
11.2.4
CAIXA DE PASSAGEM PARA TELEFONE 80X80X15CM 
(SOBREPOR) FORNECIMENTO E INSTALACAO. 
AF_11/2019 
UN 1,00 
11.3 DISPOSITIVOS ELÉTRICOS 
11.3.1
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO), 10A/250V, 
INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 8,00 
11.3.2
INTERRUPTOR SIMPLES (2 MÓDULOS), 10A/250V, 
INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 2,00 
11.3.3
INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO) COM 1 TOMADA DE 
EMBUTIR 2P+T 10 A, INCLUINDO SUPORTE E PLACA -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 4,00 
11.3.4
TOMADA BAIXA DE EMBUTIR (2 MÓDULOS), 2P+T 10 A, 
INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 10,00 
11.3.5
TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, 
INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 2,00 
11.3.6
TOMADA MÉDIA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, 
INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 7,00 
11.3.7
TOMADA BAIXA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 10 A, 
INCLUINDO SUPORTE E PLACA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 31,00 
11.3.8
TOMADA ALTA DE EMBUTIR, COM SUPORTE E PLACA 
FURADA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015. 
REF. SINAPI (91991,4/2023). 
UN 1,00 
11.4 DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO 
11.4.1 DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL 
DE 10A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 7,00 
11.4.2 DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL 
DE 16A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 1,00 
11.4.3 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
16A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 3,00 
11.4.4 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
10A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 1,00 
11.4.5 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
25A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 3,00 
11.4.6 DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
32A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020 UN 1,00 
11.4.7
DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO TRIPOLAR , CORRENTE 
NOMINAL DE 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_10/2020. REF. SINAPI (101895,5/2023). 
UN 1,00 
11.4.8
DISPOSITIVO DR, 2 POLOS, SENSIBILIDADE DE 30 
MA, CORRENTE DE 25 A, TIPO AC - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_10/2020. REF. SINAPI 
(93663,5/2023) 
UN 4,00 
11.4.9
DISPOSITIVO DR, 2 POLOS, SENSIBILIDADE DE 30 
MA, CORRENTE DE 40 A, TIPO AC - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_10/2020. SINAPI (93665,4/2023). 
UN 1,00 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 13 / 18
11.4.1
0 
DISPOSITIVO DPS CLASSE II, 1 POLO, TENSAO 
MAXIMA DE 175 V, CORRENTE MAXIMA DE *12* KA 
(TIPO AC). REF. SINAPI (93662,4/2023). 
UN 4,00 
11.5 ELETRODUTOS E ELETROCALHAS 
11.5.1
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PEAD, DN 50 (1 
1/2"), PARA REDE ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2021 
M 16,79 
11.5.2
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 25 MM 
(3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM 
PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 134,30 
11.5.3
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PVC, DN 32 MM 
(1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM 
PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 3,75 
11.5.4
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 32 MM (1"), 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 7,00 
11.5.5
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 25 MM 
(3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM 
FORRO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 101,10 
11.5.6
FIXAÇÃO DE ELETRODUTOS, DIÂMETROS MENORES OU 
IGUAIS A 40 MM, COM ABRAÇADEIRA METÁLICA RÍGIDA 
TIPO D COM PARAFUSO DE FIXAÇÃO 1 1/4", FIXADA 
DIRETAMENTE NA LAJE OU PAREDE. AF_09/2023 
M 108,10 
11.5.7
ELETROCALHA PERFURADA EM AÇO GALVANIZADO, 
LARGURA 50MM E ALTURA 50MM, INCLUSIVE EMENDA E 
FIXAÇÃO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_04/2023 
(REF.: SINAPI 97236, 02.INEL.ELCA.001/01) 
M 3,30 
11.5.8
ELETROCALHA LISA OU PERFURADA EM AÇO 
GALVANIZADO, LARGURA 100MM E ALTURA 50MM, 
INCLUSIVE EMENDA E FIXAÇÃO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_04/2023 (REF.: SINAPI 97238, 
02.INEL.ELCA.002/02) 
M 4,36 
11.5.9 CAIXA OCTOGONAL 4" X 4", PVC, INSTALADA EM LAJE 
- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 UN 28,00 
11.5.1
0 
LUVA PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, DN 25 MM 
(3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADA EM 
FORRO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 4,00 
11.5.1
1 
CAIXA RETANGULAR 4" X 2" MÉDIA (1,30 M DO 
PISO), PVC, INSTALADA EM PAREDE - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
UN 71,00 
11.6 REDE LÓGICA 
11.6.1 TOMADA DE REDE RJ45 - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_11/2019 UN 15,00 
11.6.2
ELETROCALHA PERFURADA EM AÇO GALVANIZADO, 
LARGURA 50MM E ALTURA 50MM, INCLUSIVE EMENDA E 
FIXAÇÃO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_04/2023 
(REF.: SINAPI 97236, 02.INEL.ELCA.001/01) 
M 15,30 
11.6.3
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 32 MM (1"), 
PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM FORRO -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 33,50 
11.6.4
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 25 MM 
(3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM 
FORRO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023 
M 10,30 
11.6.5
FIXAÇÃO DE ELETRODUTOS, DIÂMETROS MENORES OU 
IGUAIS A 40 MM, COM ABRAÇADEIRA METÁLICA RÍGIDA 
TIPO D COM PARAFUSO DE FIXAÇÃO 1 1/4", FIXADA 
DIRETAMENTE NA LAJE OU PAREDE. AF_09/2023 
M 43,80 
11.6.6
CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, 
DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, 
INSTALADA EM FORRO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_03/2023 
UN 4,00 
11.6.7
CURVA 90 GRAUS PARA ELETRODUTO, PVC, ROSCÁVEL, 
DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, 
INSTALADA EM FORRO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_03/2023 
UN 1,00 
11.6.8
ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO, PEAD, DN 50 (1 
1/2"), PARA REDE ENTERRADA DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF_12/2021 
M 16,80 
11.6.9
CAIXA DE PASSAGEM PARA TELEFONE 15X15X10CM 
(SOBREPOR), FORNECIMENTO E INSTALACAO. 
AF_11/2019 
UN 1,00 
Assinatura eletrônica - Identificador: f7b967df-e147-4049-a33f-35ce8f20152f - Página 14 / 18
11.6.1
0 
CAIXA ENTERRADA ELÉTRICA RETANGULAR, EM 
CONCRETO PRÉ-MOLDADO, FUNDO COM BRITA, 
DIMENSÕES INTERNAS: 0,3X0,3X0,3 M. AF_12/2020 
UN 1,00 
11.6.1
1 
RACK 8U CAIXA PADRÃO 19'' PORTA ACRILICA 
CRISTAL, INCLUSO ACESSÓRIOS. (REF. SINAPI 
98305) 
H 1,00 
12 ACESSIBILIDADE SERV. 35.239,00 
12.1 
GUARDA-CORPO DE AÇO GALVANIZADO DE 1,10M DE 
ALTURA, MONTANTES TUBULARES DE 1.1/2 ESPAÇADOS 
DE 1,20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 2 , GRADIL 
FORMADO POR BARRAS CHATAS EM FERRO DE 32X4,8MM, 
FIXADO COM CHUMBADOR MECÂNICO. AF_04/2019_PS 
(REF. SINAPI 99839 - 12/2024) 
M 14,09 
12.2 
CORRIMÃO DUPLO, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM 
AÇO GALVANIZADO. AF_04/2019 (REF. SINAPI 99858 
- 01.ESQV.CORR.022/01) 
M 2,48 
12.3 PISO PODOTÁTIL DE ALERTA OU DIRECIONAL, DE 
BORRACHA, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA. AF_05/2020 M 91,25 
13 SERVIÇOS FINAIS SERV. 1.734,00 
13.1 LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM JATO DE ALTA PRESSÃO. 
AF_04/2019 M2 600,00 
6 - META QUANTITATIVA 
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO
CONSTRUCAO DA SEDE DE 
CONSELHO TUTELAR NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. 
FISCALIZAÇÃO DA 
OBRA SERA 
REALIZADA PELA 
ENGENHEIROS DO 
MUNICIPIO. 
ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE 
INFRAESTRUTURA/ESPAÇOS DO CONSELHO 
TUTELAR, GARANTINDO UM ESPAÇO SEGURO, 
ACESSÍVEL E ADEQUADO ÀS CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, 
OFERECENDO CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO 
AOS CONSELHEIROS (AS) TUTELARES DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL. 
7 - META QUALITATIVA 
● Melhorar o atendimento às 
crianças e adolescentes em 
situação de 
vulnerabilidade. 
Apresentar Relatório 
físico e fotográfio.
Atendimento integral às crianças e 
adolescentes com os direitos violados. 
● Melhorar o espaço de 
acolhimento aos usuários 
dos serviços disponíveis 
no Conselho Tutelar. 
Consolidar, geograficamente, a sede do 
Conselho Tutelar como o ponto de 
referência de atendimento para crianças e 
adolescentes com direitos violados. 
● Melhorar as condições de 
trabalho dos Conselheiros 
Tutelares. 
Contribuir com o desempenho das 
atividades laborais dos Conselheiros 
Tutelares, através da estrutura adequada 
para a efetiva realização dos serviços. 
8 - METODOLOGIA 
O presente objeto versa pela CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, haja visto que o 
funcionamento atual da entidade opera em espaço alugado pela prefeitura municipal. 
 A nova estrutura do Conselho Tutelar será construída com recursos do Governo do 
Estado, através da Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), e ficará 
localizado no Lote Urbano n°. 03, quadra 23, pertencene ao imóvel lote urbano setor 
07, destacado da área urbana do município de Burits, da Gleba 02, frente para a Rua 
Janair de Paula Neto, lote 03, quadra 23, setor 07. Em contrapartida fica a cargo 
deste ente municipal a disponibilização de área medindo 20 x 30 metros, totalizando 
600m², que possua escritura pública ou termo de cessão de uso de, no mínimo de 15 
anos, mediante convênios financeiros, contrato de repasse e termo de cooperação e 
dá outras providências, devendo o espaço ser localizado no território de 
intervenção do Conselho Tutelar, que será construído o prédio para instalação do 
órgão municipal devendo a área ser abastecida pela rede de energia elétrica, água e 
saneamento. 
O trâmite administrativo pós-aprovação do projeto básico de engenharia obedecerá 
os principios legais relativos à Lei de Licitações (14.133/2021) e congenêres; A 
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execução deve obedecer o prazo estabelecido e aprovado, além de assegurar 
conformidade a todos os elementos do projeto “ratificado pela SEAS”. 
O município de Cacoal será responsável pela manutenção e custeio das despesas 
oriundas do funcionamento do prédio a ser construído em parceria com o Governo do 
Estado de Rondônia. Incumbirá, ainda, ao ente municipal a responsabilidade de 
contratação de servidores necessários ao pleno funcionamento do órgão, assim como, 
o compromisso da utilização do Sistema de Informação para a Infância e 
Adolescência-SIPIA, ou outro sistema que vier a substituir, face à sua importância 
no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. 
Na presente metodologia, o Município desde já, se compromete a arcar com custos 
diretos e indiretos da obra, principalmente no que tange à exigência de Cor da Obra 
aprovada (ANEXO I ), Placa de Descerramento(ANEXO II) e Letreiro de identificação 
do prédio (ANEXO III), em obediência aos ditames do projeto arquitetônico e 
infraestrutural.
9 - INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA 
A Prefeitura Municipal de Cacoal, CNPJ 04.092.714/0001-28, por meio de seu 
representante legal, o(a) Prefeito(a) Adailton Antunes Ferreira, CPF 898.752.772-68, 
para fins de atendimento ao preceituado pela SEAS no âmbito da sustentabilidade da 
proposta, afirma: 
 I – Que se responsabilizará pelo bem permanente, realizando manutenção predial 
preventiva e corretiva se for o caso, bem como cuidado do prédio, por prazo não 
inferior a 5 (cinco) anos, mantendo-o adequado para o bom funcionamento da unidade; 
II – Que será zeloso com a estrutura física do imóvel, realizando pinturas, no 
mínimo, a cada 2 (dois) anos, ofertando segurança ao bem através de, por exemplo, 
instalação de câmeras de segurança e contratação de vigilantes, bem como garantindo 
a salubridade do local; 
III – Fornecer, sempre que necessário, serviços de manutenção elétrica, hidráulica e 
sanitária na unidade e nas imediações da edificação construída. 
10 - PLANO DE APLICAÇÃO – NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO VALOR TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
 44.90.51 Construção do 
Conselho Tutelar R$758.645,52 R$600.000,00 R$158.645,52 
CONCEDENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
R$ 600.000,00 
PROPONENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
R$158.645,52 
11 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal deste ente municipal, declaro para fins de 
prova junto a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, para os 
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
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inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou Entidade da Administração 
Pública Estadual, Municipal e Federal que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Governo Federal e Estadual, na 
forma deste Plano de Trabalho. 
 
 Cacoal, 04 de agosto de 2025. 
_________________________ 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/08/2025 13:04:23
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G3330312458907201
03/10/2025 12:51:29
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 78418-4 SEDE DO CONSELHO TUTELAR
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 762.002,76 C
Saldo 762.002,76 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/11/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 762.002,76
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
03/10/2025, 11:51 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.8#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Memorando nº 03/Contadoria/2026 Cacoal, 03 de fevereiro de 2026.
Da: Contadoria
Para: Semplan
C/C: Semfaz
Assunto: Superávit Financeiro apurado no anexo do Balanço Patrimonial.
Considerando o anexo V denominado Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e
dos Restos a Pagar no período de janeiro a dezembro de 2025 no formato analítico, em anexo;
Considerando o anexo 14 da Lei 4.320/64 denominado Balanço Patrimonial Consolidado do
exercício de 2025, em especial o quadro da Destinação de Recursos demontrados por fontes de
recursos, ainda sem as devidas notas explicativas.
Considerando os anexos V denominado Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos
a Pagar no período de janeiro a dezembro de 2025 no formato analítico, de todas entidades
pertencentes à administração pública municipal, em anexo;
Considerando o anexo TC-38 Demonstrativo dos Recursos a Liberar por Transferências
Voluntárias Cujas Despesas Já Foram Empenhadas no Exercício de 2025, em anexo;
Diante do exposto informamos que o limite apurado como superávit financeiro no balanço
patrimonial do exercício de 2025 que poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
por fonte de recursos é o valor demonstrado na coluna Disponibilidade de Caixa Líquida (após a
inscrição de restos a pagar não processados do exercício) e totalizando o valor de
R$55.152.947,24 (cinquenta e cinco milhões cento e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta
e sete reais e vinte e quatro centavos);
Oportuno comentar que o valor negativo apurado nas fontes 1.570.0000 (transferências de
recursos do governo federal de convênios vinculados à educação), 1.570.3110 (transferências de
recursos do governo federal de convênios vinculados à educação de emenda parlamentar
individual) e 1.700.0000 (outras transferências de convênios da união) estão devidamente
relacionadas e justificadas pelo anexo TC 38, podendo ser aberto créditos adicionais por
superávit financeiro até o limite da diferença ente o anexo TC 38, e nas respectivas fontes de
recursos.
Atenciosamente,
Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria n°. 0361/PMC/2020
Processo Agrupado - Página 25 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 17:05:31 
-04'00'
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2025 DATA EMISSÃO: 03/02/2026
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 1
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
ATIVO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Patrimônio Social e Capital Social
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
124.536.931,91
0,00
0,00
6.506.763,62
0,00
4.995.823,57
10.049.521,82
3.190.559,74
0,00
2.412.661,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
138.417.824,72
51.000,00
0,00
352.055.225,68
0,00
2.315.855,68
74.540.765,59
0,00
0,00
0,00
17.361.551,33
0,00
0,00
0,00
-1.229.447,53
0,00
0,00
0,00
145.898.386,61 20.648.567,05
94.218.172,60
50.600.956,90
497.889.830,65
114.866.739,65
528.921.477,61
0,00
620.038,34
14.347.000,00
229.000,00
0,00
0,00
-341.347,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.120.973,70
18.990.547,78
0,00
-1.510.564,58
0,00
0,00
498.005.709,35
0,00
51.000,00
447.237.873,75
14.854.691,08
50.600.956,90
0,00
0,00
530.150.925,14
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Créditos de Transferências a Receber
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Curto Prazo
Direitos de Uso de Imóveis
Marcas, Direitos e Patentes
Softwares
Intangível
Bens Móveis
Imobilizado
Demais Investimentos Permanentes
Propriedades para Investimento
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Participações Avaliadas pelo Método de 
Participações Permanentes
Investimentos
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
 Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Longo Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Resultado Diferido
Demais Obrigações a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Ajustes de Exercícios Anteriores
Resultados de Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
Resultados Acumulados
Demais Reservas
Reserva de Lucros
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Capital
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
32.145.215,79
131.487.634,03
0,00
0,00
14.232.267,96
967.718,58
0,00
0,00
-315.757,15
13.698,31
0,00
4.624.419,81
0,00
14.884.229,39
151.009.981,54
0,00
0,00
25.397.766,05
16.267.874,52
0,00
-831.831,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
122.947.446,49
313.230.655,80
51.000,00
0,00
0,00
51.000,00
397.909.011,71
0,00
0,00
40.833.808,63
40.833.808,63
438.793.820,34
3.231.791,29
4.718.231,97
737.140,80
0,00
0,00
0,00
2.220.377,04
2.496.621,06
79.623.377,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
82.119.998,96
10.907.541,10
93.027.540,06
0,00
0,00
0,00
-1.229.447,53
0,00
0,00
409.520.833,29
0,00
0,00
88.484.876,06
498.005.709,35
496.776.261,82
Outros Resultados 0,00 0,00
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
 TOTAL 643.788.217,26 589.803.801,88 TOTAL 643.788.217,26 589.803.801,88
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
-42.770.033,02
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -465.143,63 -380.347,55
Bens Imóveis
-37.888.743,03
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00 0,00
124.536.931,91
PASSIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 69.383.984,67
459.223.380,41
131.487.634,03
519.251.285,35 458.316.167,85
58.479.717,48
115.180.852,18 88.426.741,44
442.897.342,96
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 3 / 25 - Gerado em 04/02/2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2025 DATA EMISSÃO: 03/02/2026
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 2
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT 
ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos -159.318,52 10.904.111,43
501 - Outros Recursos Não Vinculados 758.605,67 -151.682,93
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.666.519,35 2.432.884,87
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 158.992,60 0,00
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 719.068,92 0,00
550 - Transferência do Salário-Educação 423.878,34 164.895,54
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNA
5.418,30 4.474,21
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Esco
-16.409,39 137.396,87
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.818.290,12 2.583.718,99
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados
-6.572.864,02 211.349,29
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Educaçã
4.412.283,57 2.290.685,95
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 248.372,25 191.017,11
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Man
4.488.330,42 5.393.326,33
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Est
3.573.565,20 3.841.959,30
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 
Pisos Salariais pa
900.508,63 286.616,76
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Estadual
6.916.341,52 2.699.349,82
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados
70.314,34 -33.006,20
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Saúde
391.129,48 2.590.194,47
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 323.116,78 127.993,80
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 714.337,89 534.788,29
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 196.441,88 258.318,55
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 
Social
599.415,02 1.456.946,30
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 1.302.148,38 1.635.139,93
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União -4.203.707,59 -7.766.120,98
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 17.893.870,38 17.658.373,57
706 - Transferência Especial da União 8.310.767,30 16.426.967,98
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 384.897,75
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cul
0,00 82.424,40
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 
14.399/2022
293.002,72 647.877,14
720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás 
Natural de
-2.967,17 288.445,44
749 - Outras Vinculações de Transferências -1.017,76 0,00
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 381.144,30 192.577,46
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 952.610,18 3.398.268,21
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito 330.488,18 363.827,38
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 698.424,95 1.158.404,37
754 - Recursos de Operações de Crédito 899.139,12 945.332,60
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 349.387,48 0,00
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta 167.053,97 240.533,10
799 - Outras Vinculações Legais 1.442.321,27 2.767.938,34
869 - Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 -2.220.377,04
899 - Outros Recursos Vinculados 703.943,18 878.068,15
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 4 / 25 - Gerado em 04/02/2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2025 DATA EMISSÃO: 03/02/2026
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 3
TOTAL 55.152.947,24 73.007.916,55
Prefeito Municipal de Cacoal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Coordenador Geral de Contabilidade
NICACIO DE SOUZA MACHADO
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 5 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:57:36 
-04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277
268
Assinado de forma digital por 
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:58:24 -04'00'
DEMONSTRATIVO DE RECURSOS A LIBERAR POR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS CUJAS DESPESAS JÁ FORAM EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2025 - ANEXO TC 38
CONTRATO / 
CONVÊNIO ÓRGÃO CONCEDENTE VALOR DA 
CONTRAPARTIDA 
 DÉFICIT NO 
EXERCÍCIO - 
(c) = (b- a)
Nº PROCESSO OBJETO RESUMIDO
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO
VALOR DO AJUSTE/ 
VALOR DO REPASSE
VALOR LIBERADO - 
(a) PRAZO
VALOR 
EMPENHADO - (b)
14067/2023 - 
Andrade 
Construções, 
Terraplanagem e 
Pavimentação 
Ltda
921811/20201/ 
MDR/CAIXA
Ministério do 
Desenvolvimento 
Regional/CAIXA
Intervenção de qualificação 
viária em vias do município de 
Cacoal (Alargamento da RO 
383)
16.001.
*Empenho 5336/2023 - 17000000 
Transferências de 
Convênios União - 
Outros (repasse).
9.575.191,00 1.915.038,00 2.959.903,01 30/11/2026 9.575.191,00 7.660.153,00
26327/2024 - 
Global 
Engenharia Ltda
937050/2022-
DPCN
Ministério da 
Defesa/ Programa 
Calha Norte
Construção de vestiários com 
ampliação e revitalização do 
Estádio Municipal Aglair 
Tonelli
16.001.
Empenho 6583/2025 - 
17000000 
Transferências de 
Convênios União - 
Outros (repasse).
2.000.000,00 400.000,00 376.109,00 10/12/2026 2.000.000,00 1.600.000,00
7787/2025 - 
Rota66 Diesel e 
Implementos Ltda
972252/2024-
MAPA
Ministério da 
Agricultura, 
Pecuária e 
Abastecimento
Aquisição de máquinas e 
equipamentos agrícolas (grade 
aradora, sulcador hidráulico, 
trator agrícola)
17.001
Empenho 5761/2025 
17000000 
Transferências de 
Convênios União 
(repasse).
214.875,00 0,00 10.125,00 31/12/2027 214.875,00 214.875,00
4221/2025 - 
Executiva 
Serviços 
Comércio 
Importação e 
Exportação Ltda
Contrato de 
Repasse nr. 
968151/2024 
/FNDE/CAIXA
Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da
Educação / Caixa 
Econômica Federal
Construção de escola polo em 
tempo integral contendo 13 
salas de aula, localizada na linha
10, área rural do município de 
Cacoal.
14.001
Empenho 5234/2025 - 
fonte de recursos 
1.570.0000 
Transferência de 
convênios da União 
vinculados a Educação
11.345.400,00 0,00 114.600,00 30/09/2027 6.671.201,00 6.671.201,00
5430/2025 - 
Milanflex Ind. e 
Com. de 
Máquinas e 
Equipamentos 
Ltda
Termo de 
Compromisso nr. 30960002/2019/
ME/FNDE
Ministério da 
Educação / Fundo 
Nacional de 
Desenvolvimento da
Educação
Aquisição de mobiliário Escolar
visando melhorar a 
infraestrutura das instituições de
ensino.
14.001
Empenho 5234/2025 - 
fonte de recursos 
1.570.3110 
Transferência de 
convênios da União 
vinculados a Educação 
Emenda Individual
197.276,26 0,00 710,54 30/06/2026 194.276,56 194.276,56 
Cacoal - RO, 02/02/2026.
Nicácio de Souza Machado Adailton Antunes Ferreira
 Coordenador Geral de Contabilidade Prefeito
 CRC 2397/RO
Processo Agrupado - Página 6 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766
268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:03:41 -04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:898452772
68
Assinado de forma digital por 
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:08:14 -04'00'
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 968,00 0,00 0,00 968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Ordinários 968,00 0,00 0,00 968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 968,00 0,00 0,00 968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.2.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.2.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 3.635.918,81 0,00 221.676,26 1.654.614,02 835.501,06 0,00 924.127,47 950.208,45 0,00 -26.080,98
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 3.635.918,81 0,00 221.676,26 1.654.614,02 835.501,06 0,00 924.127,47 950.208,45 0,00 -26.080,98
0.1.756.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - 168.226,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 168.226,26 0,00 0,00 168.226,26 Administração Indireta
0.1.799.0000-Outras Vinculações Legais 2.632.191,49 0,00 221.676,26 0,00 0,00 0,00 2.410.515,23 914.164,57 0,00 1.496.350,66 0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 835.501,06 0,00 0,00 0,00 835.501,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.2.700.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 0,00 0,00 0,00 1.654.614,02 0,00 0,00 -1.654.614,02 0,00 0,00 -1.654.614,02 Congêneres da União
0.2.756.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.172,29 0,00 -1.172,29 Administração Indireta
0.2.799.0000-Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.871,59 0,00 -34.871,59 TOTAL (III) = (I + II) 3.636.886,81 0,00 221.676,26 1.655.582,02 835.501,06 0,00 924.127,47 950.208,45 0,00 -26.080,98
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 29m.
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/2
Processo Agrupado - Página 8 / 25 - Gerado em 04/02/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
PRESIDENTE DEC. 10.292/PMC/2025
JOSE LUCAS BORGHI CONTADOR - CRC 6271/O-4 Paulo Roberto Rodrigues CONTADOR - CRC 6271/O-4 Paulo Roberto Rodrigues
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 2/2
Processo Agrupado - Página 9 / 25 - Gerado em 04/02/2026
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 338.279,42 0,00 6.009,91 0,00 0,00 0,00 332.269,51 277.551,49 0,00 54.718,02 Recursos Ordinários 338.279,42 0,00 5.876,63 0,00 0,00 0,00 332.402,79 165.344,35 0,00 167.058,44
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 338.279,42 0,00 5.876,63 0,00 0,00 0,00 332.402,79 47.643,23 0,00 284.759,56 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 117.701,12 0,00 -117.701,12 Outros Recursos não Vínculados 0,00 0,00 133,28 0,00 0,00 0,00 -133,28 112.207,14 0,00 -112.340,42 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 133,28 0,00 0,00 0,00 -133,28 112.207,14 0,00 -112.340,42 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 880,44 0,00 0,00 0,00 -880,44 18.277,36 0,00 -19.157,80
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 0,00 0,00 880,44 0,00 0,00 0,00 -880,44 18.277,36 0,00 -19.157,80
0.1.799.0000-Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 880,44 0,00 0,00 0,00 -880,44 18.277,36 0,00 -19.157,80 TOTAL (III) = (I + II) 338.279,42 0,00 6.890,35 0,00 0,00 0,00 331.389,07 295.828,85 0,00 35.560,22
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 27m.
DIRETOR GERAL - Dec. n. 10.210/PMC/2025 ROMEU RODRIGUES MOREIRA
CONTADORA - CRC/RO 009183/O-3 LAIS DE FATIMA PARTELI
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Processo Agrupado - Página 10 / 25 - Gerado em 04/02/2026
FUND. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA- CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 29.903,76 0,00 201,44 Recursos Ordinários 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 8.209,38 0,00 21.895,82
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 8.209,38 0,00 21.895,82 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.694,38 0,00 -21.694,38 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.694,38 0,00 -21.694,38 TOTAL (III) = (I + II) 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 29.903,76 0,00 201,44
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 23m.
Contador/ FMSP
ILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretaria de Fazenda CAROLINA LENZI ARMONDES
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Processo Agrupado - Página 11 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:03:00 -04'00'
FUNDO MUN. DE COMBATE A POBREZA DE CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80 Recursos Ordinários 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 24m.
Contador LUIZ FERNANDO MESSIAS
Secretário Mun Assist Social e Trabalho FMCP GILDEON ALVES DA CRUZ
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 12 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:02:27 
-04'00'
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 235.240,00 0,00 -235.240,00 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 235.240,00 0,00 -235.240,00
0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 235.240,00 0,00 -235.240,00 6.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 939.075,19 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 938.699,02 0,00 0,00 938.699,02
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 939.075,19 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 938.699,02 0,00 0,00 938.699,02
0.1.753.0000-Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 938.699,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.699,02 0,00 0,00 938.699,02 Preços Públicos
0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 376,17 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 939.075,19 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 938.699,02 235.240,00 0,00 703.459,02
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 26m.
Contabilidade
ILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal do Meio Ambiente LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 13 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:01:55 
-04'00'
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 321.256,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.256,26 0,00 0,00 321.256,26 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 321.256,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.256,26 0,00 0,00 321.256,26 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 321.256,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.256,26 0,00 0,00 321.256,26 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18 0.1.899.0000-Outros Recursos Vinculados 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18 TOTAL (III) = (I + II) 1.025.199,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.025.199,44 0,00 0,00 1.025.199,44
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 21m.
Contador LUIZ FERNANDO MESSIAS
Secretário Mun Assist Social e Trabalho/FMIA
GILDEON ALVES DA CRUZ
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Processo Agrupado - Página 14 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:01:13 
-04'00'
FUND. MUN. DOS DIREITOS DA MULHER-CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 2.885,55 383,98 0,00 0,00 0,00 0,00 2.501,57 0,00 0,00 2.501,57 Recursos Ordinários 0,00 383,98 0,00 0,00 0,00 0,00 -383,98 0,00 0,00 -383,98
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 383,98 0,00 0,00 0,00 0,00 -383,98 0,00 0,00 -383,98 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 2.885,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.885,55 0,00 0,00 2.885,55 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 2.885,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.885,55 0,00 0,00 2.885,55 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 69,44 0,00 0,00 0,00 69,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 69,44 0,00 0,00 0,00 69,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 69,44 0,00 0,00 0,00 69,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 2.954,99 383,98 0,00 0,00 69,44 0,00 2.501,57 0,00 0,00 2.501,57
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 20m.
Contador LUIZ FERNANDO MESSIAS
Secretário Mun Assist Social e Trabalho/FMDM
GILDEON ALVES DA CRUZ
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 15 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:00:23 
-04'00'
FUN. MUN. DE DES. RURAL E REF. AGRARIA-CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.945,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 6.945,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 6.945,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 0,30 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 0,30 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 0,30 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 6.945,39 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 18m.
Contador
ILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretario Municipal / FMDRRA
RONALDO SANTANA DE MOURA
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/1
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NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:59:43 
-04'00'
Demonstrativo Destinação de Recursos - Balanço Patrimonial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DESTINAÇÃO DE RECURSOS - BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade 
de Caixa Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - 
f)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E 
NÃO 
LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO 
(h)
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras 
(e)
De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 3.915.537,53 - 8.927,82 8.094,72 16.585,72 - 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
 Recursos próprios para aplicação 137.484,56 - 8.062,74 - - - 129.421,82 126.211,24 3.210,58 
 Fonte 15000000 - Rec não Vinculados de impostos 137.484,56 0,00 - 0,00 0,00 0,00 137.484,56 124.334,48 13.150,08
 Fonte 15010000 - Outros Rec não Vinculados de impostos - 0,00 8.062,74 0,00 0,00 0,00 - 8.062,74 1.876,76 - 9.939,50
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 3.778.052,97 0,00 865,08 8.094,72 16.585,72 0,00 3.752.507,45 940.164,28 2.812.343,17
 Fonte 16600000 Transferências de recursos do FNAS 480.698,62 0,00 865,08 0,00 0,00 0,00 479.833,54 65.580,89 414.252,65
 Fonte 16603110 Transferências de recursos do FNAS - Emenda 
Individual
 300.085,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.085,24 0,00 300.085,24
 Fonte 16610000 Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social
 255.600,72 0,00 0,00 7725,72 0,00 0,00 247.875,00 51.433,12 196.441,88
 Fonte 16650000 Transferências de convêncios vinculados a Assistência 
Social
 922.934,29 0,00 0,00 369,00 0,00 0,00 922.565,29 323.150,27 599.415,02
 Fonte 16690000 Outros recursos vinculados a Assistência Social 1.802.148,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.802.148,38 500.000,00 1.302.148,38
Recursos Extraorçamentários 16.585,72 0,00 0,00 0,00 16.585,72 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 16.585,72 0,00 0,00 0,00 16.585,72 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 3.915.537,53 - 8.927,82 8.094,72 16.585,72 0,00 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
Prefeitura Municipal de Cacoal - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 15000000 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 01.94 - Rendimento aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 
TOTAL (III) = (I + II) 3.915.537,53 0,00 8.927,82 8.094,72 16.585,72 0,00 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
somatorio prefeitura 3.915.537,53 - 8.927,82 8.094,72 16.585,72 - 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
Cacoal - RO., 03 de Fevereiro de 2026
_____________________________________ Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria nr. 0361/PMC/2020
Processo Agrupado - Página 17 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital 
por NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:58:31 
-04'00'
Demonstrativo Destinação de Recursos - Balanço Patrimonial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DESTINAÇÃO DE RECURSOS - BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade 
de Caixa Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - 
f)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E 
NÃO 
LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO 
(h)
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras 
(e)
De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
Recursos Vinculados à Saúde - Sintética 26.132.652,28 - 622.632,50 144.947,34 - - 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
 Recursos próprios para aplicação 1.587.928,86 - 599.629,91 - - - 988.298,95 620.087,10 368.211,85 
 Fonte 15001002 - Rec não Vinculados de impostos - Saúde 1.587.928,86 0,00 599.629,91 0,00 0,00 0,00 988.298,95 620.087,10 368.211,85
 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS - Sintética 22.416.713,58 0,00 12.873,24 144.947,34 0,00 0,00 22.258.893,00 6.380.147,23 15.878.745,77
 Fonte 16000000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Bloco Manutenção
 4.027.501,53 0,00 12.873,24 4.420,00 0,00 0,00 4.010.208,29 1.934.774,80 2.075.433,49
 Fonte 16003110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Emenda Individual
 3.366.042,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.366.042,33 1.463.762,94 1.902.279,39
 Fonte 16003120 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Emenda de Bancada
 510.617,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 510.617,54 0,00 510.617,54
 Fonte 16010000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Bloco Estruturação
 4.339.421,94 0,00 0,00 140.527,34 0,00 0,00 4.198.894,60 1.282.834,12 2.916.060,48
 Fonte 16013110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Bloco Estruturação - Emenda Individual
 657.504,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 657.504,72 0,00 657.504,72
 Fonte 16050000 Assistencia Financeira União - Complementação do Piso 
profissionais da Enfermagem
 938.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.679,71 38.171,08 900.508,63
 Fonte 16210000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Estadual
 5.662.013,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.662.013,47 1.639.264,29 4.022.749,18
 Fonte 16213210 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Estadual - Emenda Individual
 2.914.932,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.914.932,34 21.340,00 2.893.592,34
 Outros Recuros Vinculados à Saúde - sintética 2.128.009,84 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 2.117.880,49 1.333.319,89 784.560,60
 Fonte 16310000 Transferências de Recursos governo federal de 
Convênios vinculados a Saúde
 70.314,34 0,00 0,00 - 0,00 0,00 70.314,34 0,00 70.314,34
 Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios 
vinculados a Saúde
 1.223.672,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.223.672,96 875.638,57 348.034,39
 Fonte 16323210 Transferências do Estado referentes a Convênios 
vinculados a Saúde - Emenda Individual
 500.776,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.776,41 457.681,32 43.095,09
 Fonte 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde 333.246,13 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 323.116,78 0,00 323.116,78
Recursos Extraorçamentários 410.764,95 0,00 0,00 0,00 410.764,95 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 410.764,95 0,00 0,00 0,00 410.764,95 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 26.132.652,28 - 622.632,50 144.947,34 - 0,00 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
Prefeitura Municipal de Cacoal - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 15000000 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 01.94 - Rendimento aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 
TOTAL (III) = (I + II) 26.132.652,28 0,00 622.632,50 144.947,34 0,00 0,00 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
somatorio prefeitura 26.132.652,28 - 622.632,50 144.947,34 - - 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
Cacoal - RO., 03 de Fevereiro de 2026
_____________________________________ Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria nr. 0361/PMC/2020
Processo Agrupado - Página 19 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:57:49 -04'00'
MUNICÍPIO DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - PREFEITURA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade de Caixa 
Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - f)
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO 
(h)
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
INSCRITOS POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (APÓS 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO (i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Liquidados de 
Exercícios Anteriores 
(d)
Demais Obrigações 
Financeiras 
(e) De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.326.195,91 0,00 3.437.674,48 4.804,79 0,00 0,00 2.883.716,64 2.801.673,10 0,00 82.043,54
Recursos Não Vinculados de Impostos 5.066.938,60 0,00 2.993.983,35 4.804,79 0,00 0,00 2.068.150,46 2.591.533,20 0,00 - 523.382,74
 Fonte 15000000 - Rec não Vinculados de impostos 4.849.528,49 0,00 2.788.699,51 4.804,79 0,00 0,00 2.056.024,19 2.579.705,00 0,00 - 523.680,81
 Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 217.410,11 0,00 205.283,84 0,00 0,00 0,00 12.126,27 11.828,20 0,00 298,07
 Fonte 15001002 - Rec não Vinculados de impostos - Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Não Vinculados 1.259.257,31 0,00 443.691,13 0,00 0,00 0,00 815.566,18 210.139,90 0,00 605.426,28
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 81.742.962,79 0,00 951.011,14 9.513.336,76 1.149.364,28 0,00 70.129.250,61 36.648.643,48 0,00 33.480.607,13
Recursos Vinculados à Educação - sintética 20.785.849,13 0,00 736.437,05 0,00 0,00 0,00 20.049.412,08 13.185.862,04 0,00 6.863.550,04
 Fonte 15400000 Transferência do FUNDEB 5.953.683,51 0,00 6.300,80 0,00 0,00 0,00 5.947.382,71 1.745.003,67 0,00 4.202.379,04
 Fonte 15401070 Transferência do FUNDEB Pagamento de pessoal 0,00 0,00 535.859,69 0,00 0,00 0,00 - 535.859,69 0,00 0,00 - 535.859,69
 Fonte 15430000 Transferência do FUNDEB Complementação União - VAAR 158.992,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 158.992,60 0,00 0,00 158.992,60
 Fonte 15460000 Transferência do FUNDEB Complementação União - ETI 719.068,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 719.068,92 0,00 0,00 719.068,92
 Outros Recursos vinculados a Educação - Sintética 13.954.104,10 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 13.759.827,54 11.440.858,37 0,00 2.318.969,17
 Fonte 15500000 Transferência do Salário Educação 949.534,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 949.534,36 525.656,02 0,00 423.878,34
 Fonte 15520000 Transferência de recursos do FNDE - PNAE 12.502,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.502,50 7.084,20 0,00 5.418,30
 Fonte 15530000 Transferência de recursos do FNDE - PNAT 47.067,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.067,75 63.477,14 0,00 - 16.409,39
 Fonte 15690000 Outras Transferências de recursos do FNDE 4.021.213,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.021.213,28 202.923,16 0,00 3.818.290,12
 Fonte 15700000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Educação 379.156,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 379.156,82 6.757.744,28 0,00 - 6.378.587,46
 Fonte 15703110 Transferência do FUNDEB 0,00 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 - 194.276,56 0,00 0,00 - 194.276,56
 Fonte 15710000 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação 8.046.583,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.046.583,47 3.883.973,57 0,00 4.162.609,90
 Fonte 15713210 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares Individuais 123.070,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 123.070,98 0,00 0,00 123.070,98
 Fonte 15713220 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares de bancada 126.602,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.602,69 0,00 0,00 126.602,69
 Fonte 15990000 Outros recursos vinculados a Educação 248.372,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.372,25 0,00 0,00 248.372,25
Recursos Vinculados à Saúde - Sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS - Sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16000000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Manutenção
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16003110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16003120 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda de Bancada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16010000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16013110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação - Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16050000 Assistencia Financeira União - Complementação do Piso 
profissionais da Enfermagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16210000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16213210 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual - 
Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Recuros Vinculados à Saúde - sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16310000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16323210 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde - Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Processo Agrupado - Página 21 / 25 - Gerado em 04/02/2026
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16600000 Transferências de recursos do FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16603110 Transferências de recursos do FNAS - Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16610000 Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16650000 Transferências de convêncios vinculados a Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16690000 Outros recursos vinculados a Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Vinculados Decorrentes de Transferências - Sintética 52.323.927,91 0,00 214.574,09 8.347.819,61 0,00 0,00 43.761.534,21 19.816.972,31 0,00 23.944.561,90
 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres - sintética 38.143.258,15 0,00 0,00 8.333.517,05 0,00 0,00 29.809.741,10 14.464.964,29 0,00 15.344.776,81
 Fonte 17000000 Outras Transferências de Convénios da União 7.001.248,55 0,00 0,00 6.038.508,87 0,00 0,00 962.739,68 4.918.622,33 0,00 - 3.955.882,65
 Fonte 17003120 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Bancada 150.906,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.906,41 0,00 0,00 150.906,41
 Fonte 17003130 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Comissão 1.255.882,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.255.882,67 0,00 0,00 1.255.882,67
 Fonte 17010000 Outras Transferências de Convénios dos Estados 26.803.242,23 0,00 0,00 1.104.283,51 0,00 0,00 25.698.958,72 9.446.341,95 0,00 16.252.616,77
 Fonte 17013210 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda 
Individual 2.689.430,89 0,00 0,00 1.190.724,67 0,00 0,00 1.498.706,22 100.000,00 0,00 1.398.706,22
 Fonte 17013220 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda de 
bancada 242.547,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242.547,40 0,01 0,00 242.547,39
 Outras Vinculações Decorrentes de Transferências - Sintética 14.180.669,76 0,00 214.574,09 14.302,56 0,00 0,00 13.951.793,11 5.352.008,02 0,00 8.599.785,09
 Fonte 17060000 Transferência Especial da União 9.135.598,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.135.598,64 3.805.151,66 0,00 5.330.446,98
 Fonte 17063110 Transferência Especial da União - Emenda Individual 3.986.296,70 0,00 0,00 14.302,56 0,00 0,00 3.971.994,14 991.673,82 0,00 2.980.320,32
 Fonte 17190000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura 293.002,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 293.002,72 0,00 0,00 293.002,72
 Fonte 17200000 Transferência da União referente à participações na Exploração
de Petróleo e Fás Natural - FEP 346.789,46 0,00 140.779,87 0,00 0,00 0,00 206.009,59 208.976,76 0,00 - 2.967,17
 Fonte 17490000 Outras Vinculações de Transferências 418.982,24 0,00 73.794,22 0,00 0,00 0,00 345.188,02 346.205,78 0,00 - 1.017,76
Demais Vinculações Legais - Sintética 7.483.821,47 0,00 - 1.165.517,15 0,00 0,00 6.318.304,32 3.645.809,13 0,00 2.672.495,19
 Fonte 17540000 Recursos de Operações de Crédito 3.121.989,71 0,00 0,00 1.165.517,15 0,00 0,00 1.956.472,56 1.057.333,44 0,00 899.139,12
 Fonte 17550000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Direta 2.130.761,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.130.761,33 1.781.373,85 0,00 349.387,48
 Fonte 17560000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Vinculações Legais - Sintética 2.231.070,43 0,00 - 0,00 0,00 0,00 2.231.070,43 807.101,84 0,00 1.423.968,59
 Fonte 17500000 Recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE 381.144,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 381.144,30 0,00 0,00 381.144,30
 Fonte 17510000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço da 
Iluminação Pública - COSIP 1.486.413,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.486.413,21 533.803,03 0,00 952.610,18
 Fonte 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito 363.512,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 363.512,92 33.024,74 0,00 330.488,18
 Fonte 17530000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 240.274,07 0,00 - 240.274,07
 Fonte 17990000 Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Vinculações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18990000 Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 88.069.158,70 - 4.388.685,62 9.518.141,55 1.149.364,28 0,00 73.012.967,25 39.450.316,58 0,00 33.562.650,67
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda / Contadoria, 02/02/2026.
Nota Explicativa: 
_____________________________________________________ _____________________________________________ ___________________________________________ _____________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA PATRÍCIA MIGLIORINI COSTA RODRIGUES NICÁCIO DE SOUZA MACHADO CAROLINA LENZI ARMONDES
Prefeito Controle Interno Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
Processo Agrupado - Página 22 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:57:00 
-04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:898452772
68
Assinado de forma digital 
por ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:07:29 
-04'00'
MUNICÍPIO DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade de Caixa 
Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - f)
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO 
(h)
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
INSCRITOS POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (APÓS 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO (i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Liquidados de 
Exercícios Anteriores 
(d)
Demais Obrigações 
Financeiras 
(e) De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 8.752.367,65 383,98 4.051.377,04 5.772,79 0,00 0,00 4.694.833,84 4.095.546,69 0,00 599.287,15
Recursos Não Vinculados de Impostos 7.162.023,44 383,98 3.599.489,89 5.772,79 0,00 0,00 3.556.376,78 3.715.695,30 0,00 - 159.318,52
 Fonte 15000000 - Rec não Vinculados de impostos 5.356.684,47 383,98 2.794.576,14 5.772,79 0,00 0,00 2.555.951,56 3.083.780,00 0,00 - 527.828,44
 Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 217.410,11 0,00 205.283,84 0,00 0,00 0,00 12.126,27 11.828,20 0,00 298,07
 Fonte 15001002 - Rec não Vinculados de impostos - Saúde 1.587.928,86 0,00 599.629,91 0,00 0,00 0,00 988.298,95 620.087,10 0,00 368.211,85
Outros Recursos Não Vinculados 1.590.344,21 0,00 451.887,15 0,00 0,00 0,00 1.138.457,06 379.851,39 0,00 758.605,67
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 115.755.511,05 0,00 1.197.435,51 11.320.992,84 2.412.661,92 0,00 100.824.420,78 46.270.760,69 0,00 54.553.660,09
Recursos Vinculados à Educação - sintética 20.785.849,13 0,00 736.437,05 0,00 0,00 0,00 20.049.412,08 13.185.862,04 0,00 6.863.550,04
 Fonte 15400000 Transferência do FUNDEB 5.953.683,51 0,00 6.300,80 0,00 0,00 0,00 5.947.382,71 1.745.003,67 0,00 4.202.379,04
 Fonte 15401070 Transferência do FUNDEB Pagamento de pessoal 0,00 0,00 535.859,69 0,00 0,00 0,00 - 535.859,69 0,00 0,00 - 535.859,69
 Fonte 15430000 Transferência do FUNDEB Complementação União - VAAR 158.992,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 158.992,60 0,00 0,00 158.992,60
 Fonte 15460000 Transferência do FUNDEB Complementação União - ETI 719.068,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 719.068,92 0,00 0,00 719.068,92
 Outros Recursos vinculados a Educação - Sintética 13.954.104,10 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 13.759.827,54 11.440.858,37 0,00 2.318.969,17
 Fonte 15500000 Transferência do Salário Educação 949.534,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 949.534,36 525.656,02 0,00 423.878,34
 Fonte 15520000 Transferência de recursos do FNDE - PNAE 12.502,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.502,50 7.084,20 0,00 5.418,30
 Fonte 15530000 Transferência de recursos do FNDE - PNAT 47.067,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.067,75 63.477,14 0,00 - 16.409,39
 Fonte 15690000 Outras Transferências de recursos do FNDE 4.021.213,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.021.213,28 202.923,16 0,00 3.818.290,12
 Fonte 15700000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Educação 379.156,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 379.156,82 6.757.744,28 0,00 - 6.378.587,46
 Fonte 15703110 Transferências de recursos governo federal de convênios 
vinculados a Educação - Emenda Individual 0,00 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 - 194.276,56 0,00 0,00 - 194.276,56
 Fonte 15710000 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação 8.046.583,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.046.583,47 3.883.973,57 0,00 4.162.609,90
 Fonte 15713210 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares Individuais 123.070,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 123.070,98 0,00 0,00 123.070,98
 Fonte 15713220 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares de bancada 126.602,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.602,69 0,00 0,00 126.602,69
 Fonte 15990000 Outros recursos vinculados a Educação 248.372,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.372,25 0,00 0,00 248.372,25
Recursos Vinculados à Saúde - Sintética 24.544.723,42 0,00 23.002,59 144.947,34 0,00 0,00 24.376.773,49 7.713.467,12 0,00 16.663.306,37
 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS - Sintética 22.416.713,58 0,00 12.873,24 144.947,34 0,00 0,00 22.258.893,00 6.380.147,23 0,00 15.878.745,77
 Fonte 16000000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Manutenção
 4.027.501,53 0,00 12.873,24 4.420,00 0,00 0,00 4.010.208,29 1.934.774,80 0,00 2.075.433,49
 Fonte 16003110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda Individual 3.366.042,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.366.042,33 1.463.762,94 0,00 1.902.279,39
 Fonte 16003120 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda de Bancada 510.617,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 510.617,54 0,00 0,00 510.617,54
 Fonte 16010000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação
 4.339.421,94 0,00 0,00 140.527,34 0,00 0,00 4.198.894,60 1.282.834,12 0,00 2.916.060,48
 Fonte 16013110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação - Emenda Individual 657.504,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 657.504,72 0,00 0,00 657.504,72
 Fonte 16050000 Assistencia Financeira União - Complementação do Piso 
profissionais da Enfermagem 938.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.679,71 38.171,08 0,00 900.508,63
 Fonte 16210000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual 5.662.013,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.662.013,47 1.639.264,29 0,00 4.022.749,18
 Fonte 16213210 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual - 
Emenda Individual 2.914.932,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.914.932,34 21.340,00 0,00 2.893.592,34
 Outros Recuros Vinculados à Saúde - sintética 2.128.009,84 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 2.117.880,49 1.333.319,89 0,00 784.560,60
 Fonte 16310000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Saúde 70.314,34 0,00 0,00 - 0,00 0,00 70.314,34 0,00 0,00 70.314,34
 Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde 1.223.672,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.223.672,96 875.638,57 0,00 348.034,39
 Fonte 16323210 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde - Emenda Individual 500.776,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.776,41 457.681,32 0,00 43.095,09
Processo Agrupado - Página 23 / 25 - Gerado em 04/02/2026
 Fonte 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde 333.246,13 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 323.116,78 0,00 0,00 323.116,78
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 3.761.467,25 0,00 865,08 8.094,72 0,00 0,00 3.752.507,45 940.164,28 0,00 2.812.343,17
 Fonte 16600000 Transferências de recursos do FNAS 480.698,62 0,00 865,08 0,00 0,00 0,00 479.833,54 65.580,89 0,00 414.252,65
 Fonte 16603110 Transferências de recursos do FNAS - Emenda Individual 300.085,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.085,24 0,00 0,00 300.085,24
 Fonte 16610000 Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 255.600,72 0,00 0,00 7725,72 0,00 0,00 247.875,00 51.433,12 0,00 196.441,88
 Fonte 16650000 Transferências de convêncios vinculados a Assistência Social 922.934,29 0,00 0,00 369,00 0,00 0,00 922.565,29 323.150,27 0,00 599.415,02
 Fonte 16690000 Outros recursos vinculados a Assistência Social 1.802.148,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.802.148,38 500.000,00 0,00 1.302.148,38
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Vinculados Decorrentes de Transferências - Sintética 52.323.927,91 0,00 214.574,09 10.002.433,63 0,00 0,00 42.106.920,19 19.816.972,31 0,00 22.289.947,88
 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres - sintética 38.143.258,15 0,00 0,00 9.988.131,07 0,00 0,00 28.155.127,08 14.464.964,29 0,00 13.690.162,79
 Fonte 17000000 Outras Transferências de Convénios da União 7.001.248,55 0,00 0,00 7.693.122,89 0,00 0,00 - 691.874,34 4.918.622,33 0,00 - 5.610.496,67
 Fonte 17003120 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Bancada 150.906,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.906,41 0,00 0,00 150.906,41
 Fonte 17003130 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Comissão 1.255.882,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.255.882,67 0,00 0,00 1.255.882,67
 Fonte 17010000 Outras Transferências de Convénios dos Estados 26.803.242,23 0,00 0,00 1.104.283,51 0,00 0,00 25.698.958,72 9.446.341,95 0,00 16.252.616,77
 Fonte 17013210 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda 
Individual 2.689.430,89 0,00 0,00 1.190.724,67 0,00 0,00 1.498.706,22 100.000,00 0,00 1.398.706,22
 Fonte 17013220 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda de 
bancada 242.547,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242.547,40 0,01 0,00 242.547,39
 Outras Vinculações Decorrentes de Transferências - Sintética 14.180.669,76 0,00 214.574,09 14.302,56 0,00 0,00 13.951.793,11 5.352.008,02 0,00 8.599.785,09
 Fonte 17060000 Transferência Especial da União 9.135.598,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.135.598,64 3.805.151,66 0,00 5.330.446,98
 Fonte 17063110 Transferência Especial da União - Emenda Individual 3.986.296,70 0,00 0,00 14.302,56 0,00 0,00 3.971.994,14 991.673,82 0,00 2.980.320,32
 Fonte 17190000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura 293.002,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 293.002,72 0,00 0,00 293.002,72
 Fonte 17200000 Transferência da União referente à participações na Exploração
de Petróleo e Fás Natural - FEP 346.789,46 0,00 140.779,87 0,00 0,00 0,00 206.009,59 208.976,76 0,00 - 2.967,17
 Fonte 17490000 Outras Vinculações de Transferências 418.982,24 0,00 73.794,22 0,00 0,00 0,00 345.188,02 346.205,78 0,00 - 1.017,76
Demais Vinculações Legais - Sintética 11.222.938,24 0,00 222.556,70 1.165.517,15 0,00 0,00 9.834.864,39 4.614.294,94 0,00 5.220.569,45
 Fonte 17540000 Recursos de Operações de Crédito 3.121.989,71 0,00 0,00 1.165.517,15 0,00 0,00 1.956.472,56 1.057.333,44 0,00 899.139,12
 Fonte 17550000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Direta 2.130.761,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.130.761,33 1.781.373,85 0,00 349.387,48
 Fonte 17560000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Indireta 168.226,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 168.226,26 1.172,29 0,00 167.053,97
 Outras Vinculações Legais - Sintética 5.801.960,94 0,00 222.556,70 0,00 0,00 0,00 5.579.404,24 1.774.415,36 0,00 3.804.988,88
 Fonte 17500000 Recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE 381.144,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 381.144,30 0,00 0,00 381.144,30
 Fonte 17510000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço da 
Iluminação Pública - COSIP 1.486.413,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.486.413,21 533.803,03 0,00 952.610,18
 Fonte 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito 363.512,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 363.512,92 33.024,74 0,00 330.488,18
 Fonte 17530000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preço 938.699,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.699,02 240.274,07 0,00 698.424,95
 Fonte 17990000 Outras Vinculações Legais 2.632.191,49 0,00 222.556,70 0,00 0,00 0,00 2.409.634,79 967.313,52 0,00 1.442.321,27
Recursos Extraorçamentários 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Vinculações 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18
 Fonte 18990000 Outros Recursos Vinculados 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18
TOTAL (III) = (I + II) 124.507.878,70 383,98 5.248.812,55 11.326.765,63 2.412.661,92 0,00 105.519.254,62 50.366.307,38 0,00 55.152.947,24
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda / Contadoria, 02/02/2026.
Nota Explicativa: 
_____________________________________________________ _____________________________________________ ___________________________________________ _____________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA PATRÍCIA MIGLIORINI COSTA RODRIGUES NICÁCIO DE SOUZA MACHADO CAROLINA LENZI ARMONDES
Prefeito Controle Interno Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
Processo Agrupado - Página 24 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:56:14 
-04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277
268
Assinado de forma digital por 
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:06:43 -04'00'