ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 078/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei em regime de urgência simples.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Assinatura eletrônica - Identificador: 2c7033c9-af1d-4185-a976-328ef0a018a5 - Página 1 / 5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação
das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000713824/2025-00, que disponibiliza o valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram
transferidos para a conta do Fundo Municipal de Saúde, para manutenção das
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando as propostas n. 36000714108/2025-00, que disponibiliza o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram
transferidos para a conta do Fundo Municipal de Saúde, para manutenção das
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Servimo-nos
do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos acima
citados e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de
arrecadação (REC. VINCULADO), decorrente de vinculação de receita:
1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços da Atenção Especializada.
Dessa forma, faz-se necessário a inserção do valor de R$ 700.000.00
(setecentos mil reais) ao orçamento vigente. Em conformidade com o disposto no art.
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.Esclarecemos que o teor da solicitação em questão
é URGENTE, haja vista, a necessidade em inserir o referido valor no orçamento para
custear despesas do MAC.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Assinatura eletrônica - Identificador: 2c7033c9-af1d-4185-a976-328ef0a018a5 - Página 3 / 5
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL – BLMAC
108 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
107 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 700.000,00
Total da Receita: R$ 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 2c7033c9-af1d-4185-a976-328ef0a018a5 - Página 4 / 5
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
26/02/2026 13:04:44
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 26/02/2026 11:58:29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/02/2026
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Memorando nº 054/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$700.000,00 (setecentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL - BLMAC
108 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
107 - 3.3.90.39.00.00 16000100 200.000,00
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 700.000,00
Total da Receita: 700.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 23/02/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/02/2026
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Memorando nº 054/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 que Autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 que Autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000713824/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Municipal de Saúde, para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Considerando as propostas n. 36000714108/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Municipal de Saúde, para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação dos recursos acima citados
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 - Emenda -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada. Dessa forma, faz-se
necessário a inserção do valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) ao orçamento vigente. Em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em
inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2
e art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º,
da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 700.000.00
(setecentos mil reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a
manutenção da estrutura programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
através do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
23/02/2026
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
23/02/2026 11:53:04
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=36c966e2-1734-4d6c-b590-8bf333115046
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:008/GAB-FMS/SEMUSA/2026
DATA: 20/02/2026
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 que Autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000713824/2025-00, que disponibiliza o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram transferidos para a conta do
Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma
mais eficaz na ação da Rede Hospitalar, será inserido ao orçamento o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Dessa forma,
faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Assinatura eletrônica - Identificador: 27f174a5-3583-43e7-8acf-f3cb10f0857b - Página 1 / 3
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e
art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º, da
Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a manutenção da estrutura
programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CACOAL - FMS
13.001
10.302.0029.2.216
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL -
BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculados a conta
corrente 573612513-3, agência 1823, Caixa Econômica.
Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso
II da Lei 4.320/64.
1.600.0100 SUS Federal – Custeio – Geral - Emenda
Individual – Exercício Corrente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: 27f174a5-3583-43e7-8acf-f3cb10f0857b - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 27f174a5-3583-43e7-8acf-f3cb10f0857b - Página 3 / 3
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 20/02/2026
14:58:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
B-FMS/2 Oxy Protocolo XConsulta - FNS FNS - Fundo Nacional de Saúde FNS - Fundo Nacional de Saúd EloWeb
tafns.saude.gov.br/#/proposta/36000713824202500/detalhe
a FAF - FNS
roposta
Partido
Tipos de consulta
Municipic
Tipo de Proposta
CREMENTO MAC
05/1
roposta
Parlamenta
CONFÚCION
FUNDO MUN CACOAL 19.112.323/0001-03
Ano
Valor To nho
R$ 500.000,00
Valor Pagamento Valor Pagamento Acumulado Ordem Bancária N° Processo Pgto
R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Acesso à
Valor da Proposta
R$ 500.000,00
a Pagar
R$ 0,00
Localização do Process
COOF em 20/02
Ativar o Windows
Acesse Configurações para
MINISTÉRIO DA
30°C Pred ensolarado
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PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:009/GAB-FMS/SEMUSA/2026
DATA: 20/02/2026
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 que Autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio
dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no
anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Considerando as propostas n. 36000714108/2025-00, que disponibiliza o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram transferidos para a conta do
Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma
mais eficaz na ação da Rede Especializada, será inserido ao orçamento o valor de R$ R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Dessa forma,
faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Assinatura eletrônica - Identificador: 9109feab-b8bf-4424-a3a0-b3c1758e4edf - Página 1 / 3
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SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e
art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º, da
Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a manutenção da estrutura
programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CACOAL - FMS
13.001
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO À REDE ESPECIALIZADA
EM SAÚDE - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 – Emenda –
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), vinculados a conta
corrente 573714249-0, agência 1823, Caixa Econômica.
Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso
II da Lei 4.320/64.
1.600.0100 SUS Federal – Custeio – Geral - Emenda
Individual – Exercício Corrente
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: 9109feab-b8bf-4424-a3a0-b3c1758e4edf - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 9109feab-b8bf-4424-a3a0-b3c1758e4edf - Página 3 / 3
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 20/02/2026
14:58:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNIC DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 2200 | 000573612513-3
Data: 19/02/2026 - 09:04
Mês: Fevereiro/2026
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
18/02/2026 000001 CRED TED 500.000,00 C 500.000,00 C
18/02/2026 000000 APLIC AUT 500.000,00 D 0,00 C
18/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNIC DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 2200 | 000573714249-0
Data: 19/02/2026 - 09:06
Mês: Fevereiro/2026
Período: 1 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
18/02/2026 000001 CRED TED 200.000,00 C 200.000,00 C
18/02/2026 000000 APLIC AUT 200.000,00 D 0,00 C
18/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/11/2025 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 163
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.668, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁT
CE MONSENHOR
TABOSA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MONSENHOR
TABOSA
36000715778202500 161.318,00 37100020 161.318,00 1030251182E
CE MULUNGU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MULUNGU
36000713743202500 342.000,00 24420002 342.000,00 1030251182E
GO ALVORADA
DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ALVORADA
DO NORTE
36000715051202500 54.358,00 92060001 54.358,00 1030251182E
GO ANICUNS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ANICUNS
36000714124202500 385.323,00 40830004 385.323,00 1030251182E
GO
SANTO
ANTONIO DO
DESCOBERTO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000713127202500 700.000,00 40830004 700.000,00 1030251182E
MA SAO LUIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO LUIS
MARANHAO
36000713559202500 1.270.000,00 42830001 1.270.000,00 1030251182E
MA SAO LUIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO LUIS
MARANHAO
36000714344202500 41.300,00 42830001 41.300,00 1030251182E
MG BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000713380202500 187.837,00 24880001 187.837,00 1030251182E
MG BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000715237202500 300.000,00 43660014 300.000,00 1030251182E
MG BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000715656202500 300.000,00 43340017 300.000,00 1030251182E
MG ELOI MENDES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000714923202500 100.000,00 44390001 100.000,00 1030251182E
MG FELIXLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000713884202500 280.000,00 40290001 280.000,00 1030251182E
MG ITABIRINHA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITABIRINHA
36000714340202500 117.419,00 14030001
14030001
17.419,00
100.000,00
1030251182E
1030251182E
MG MARIANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000679178202500 500.000,00 43220023 500.000,00 1030251182E
MG TAIOBEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TAIOBEIRAS
36000715345202500 760.000,00 43660014 760.000,00 1030251182E
MS CORUMBA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000715633202500 819.970,00 40860010 819.970,00 1030251182E
MS DOURADOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
DOURADOS
36000714222202500 1.000.000,00 40860010 1.000.000,00 1030251182E
MS JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000713265202500 150.000,00 40860010 150.000,00 1030251182E
MS NAVIRAI
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000714371202500 300.000,00 39640014 300.000,00 1030251182E
MS NOVA
ANDRADINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NOVA
ANDRADINA
36000713151202500 2.850.000,00 40860010 2.850.000,00 1030251182E
MS NOVA
ANDRADINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NOVA
ANDRADINA
36000713155202500 700.000,00 39180008 700.000,00 1030251182E
MS NOVA
ANDRADINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NOVA
ANDRADINA
36000713838202500 700.000,00 42790021 700.000,00 1030251182E
MS SAO GABRIEL
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SAO GABRIEL
DO OESTE
36000713793202500 400.000,00 39180008 400.000,00 1030251182E
MT ARAGUAIANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ARAGUAIANA
36000675200202500 30.087,00 38050006 30.087,00 1030251182E
MT CACERES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000714655202500 90.969,00 39750001 90.969,00 1030251182E
MT DIAMANTINO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000714588202500 1.000.000,00 43270002 1.000.000,00 1030251182E
PA
FLORESTA DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLORESTA DO
ARAGUAIA
36000715499202500 30.000,00 42660002 30.000,00 103025118
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000713933202500 100.000,00 12770010 100.000,00 103025118
PB MONTEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTEIRO
36000713576202500 428.827,00 12770010 428.827,00 103025118
PE BUIQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000715327202500 80.000,00 44090001 80.000,00 103025118
PE VERDEJANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000715079202500 339.934,00 42520002 339.934,00 103025118
PR ARAPONGAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARAPONGAS
36000715716202500 1.000.000,00 40560001 1.000.000,00 103025118
PR FLOR DA
SERRA DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FLOR DA
SERRA DO SUL
36000714817202500 29.990,00 37020012 29.990,00 103025118
PR MARINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000713144202500 3.500.000,00 33320006 3.500.000,00 103025118
PR
NOVA
ESPERANCA
DO SUDOESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NOVA
ESPERANCA
DO SUDOESTE
36000713821202500 46.256,00 37020012 46.256,00 103025118
RJ CARDOSO
MOREIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARDOSO
MOREIRA
36000714518202500 50.464,00 32730005 50.464,00 103025118
RJ MACUCO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACUCO
36000715226202500 506.615,00 42100001 506.615,00 103025118
RO
ALTA
FLORESTA
D'OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000714676202500 1.000.000,00 44260009 1.000.000,00 103025118
RO ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL DE
SAUDE DE
ALTO PARAISO
36000715651202500 351.608,00 37060005 351.608,00 103025118
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
36000713824202500 500.000,00 40920002 500.000,00 103025118
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000714373202500 205.081,00 37060005 205.081,00 103025118
RS GETULIO
VARGAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000713740202500 200.000,00 41160002 200.000,00 103025118
RS IJUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
IJUI
36000714407202500 100.000,00 40730003 100.000,00 1030251
RS SANTA CRUZ
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000713831202500 6.800.000,00 40400003 6.800.000,00 1030251
RS SAO
LEOPOLDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000713815202500 300.000,00 19830025 300.000,00 1030251
RS XANGRI-LA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
XANGRI-LA
36000713227202500 200.000,00 20230011 200.000,00 1030251
SC ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
36000663887202500 150.000,00 90550005 150.000,00 1030251
SC ORLEANS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ORLEANS
36000664003202500 200.000,00 42730006 200.000,00 1030251
SC RIO NEGRINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
NEGRINHO
36000713734202500 150.000,00 90550005 150.000,00 1030251
SP ANDRADINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000714897202500 100.000,00 37350017 100.000,00 1030251
SP APIAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000715775202500 513.921,00 38990017 513.921,00 1030251
SP ARARAQUARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000713638202500 200.000,00 39550003 200.000,00 1030251
SP CERQUILHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000714542202500 250.000,00 31600015 250.000,00 1030251
SP COLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000714805202500 200.000,00 31340012 200.000,00 1030251
SP COLINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000714806202500 105.364,00 31340012 105.364,00 1030251
SP SAO CARLOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000715769202500 250.000,00 41320001 250.000,00 1030251
SP SAO CARLOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000715780202500 200.000,00 39550003 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000714873202500 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000714942202500 5.000.000,00 32280008 5.000.000,00 1030251
SP VALINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000715528202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251
TO
BURITI DO
TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000714618202500 700.000,00 30680003 700.000,00 1030251
TO GOIATINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000713438202500 300.000,00 43750004 300.000,00 1030251
TO MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
36000713643202500 150.000,00 43750004 150.000,00 1030251
TOTAL 63 PROPOSTAS 38.178.641,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/10/2025 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 125
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no
portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
CE BELA CRUZ
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE BELA
CRUZ
36000714088202500 150.000,00 39700001 150.000,00 1030251182E900
GO NIQUELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000714118202500 300.000,00 40830004 300.000,00 1030251182E900
PR SANTA FE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000713783202500 127.200,00 44400009 127.200,00 1030251182E900
RN SAO MIGUEL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE SAO
MIGUEL
36000713790202500 132.869,00 39170003 132.869,00 1030251182E900
31/10/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.593-de-30-de-outubro-de-2025-665824785 1/2
RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
CACOAL
36000714108202500 200.000,00 39450010 200.000,00 1030251182E900
SP ITANHAEM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
ITANHAEM
36000713749202500 150.000,00 40940001 150.000,00 1030251182E900
SP SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
ROQUE
36000713208202500 300.000,00 40940001 300.000,00 1030251182E900
TOTAL 7 PROPOSTAS 1.360.069,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
31/10/25, 08:46 PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 8.593, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.593-de-30-de-outubro-de-2025-665824785 2/2
Sexta-feira, 07 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
98.280
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000713824202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 500.000,00
Composição Número Valor
40920002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 5491746 R$ 500.000,00
Valor da Proposta: R$ 500.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
96044306291
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor
500.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 500.000,00
Justificativa
Trata-se de Proposta para solicitação de "Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
para Cumprimento de Metas" , objetivando garantir o financiamento de ações e serviços de saúde, especialmente o custeio de
serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade, para que o município possa alcançar metas específicas, como
a redução de filas de espera, o aumento da cobertura de procedimentos, a melhoria da qualidade da assistência ou a expansão de
serviços essenciais, superando desafios pontuais ou para a implementação de projetos de curto a médio prazo. A Unidade
beneficiada é a Secretaria Municipal de Saúde, CNES nº 5491746, localizado na Rua José Bonifácio n 2445, bairro: Jardim
Clodoaldo, CEP: 76963-668, Cacoal ¿ RO. Com a alocação dos recursos pleiteados pretende-se: Aquisição de materiais de
Consumo (309030), tais como Material farmacológico: medicamentos: Hioscina/ butilescopolamina, Imunoglobulina humana anti-D,
Cefalosporina 1ª geração (Cefalexina), Cefalosporina 3ª geração (ceftriaxona), Hidrocortisona, Nifedipina, Imunoglobulina humana,
Clindamicina, Gentamicina, etc, soro, gases medicinais, material penso, alimentação e afins. Estes produtos serão utilizados
durante as eventuais internações; Combustíveis e lubrificantes automotivos, tais como: aditivos, álcool hidratado, fluido para
amortecedor, fluido para transmissão hidráulica, gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para caráter, óleo pra freios hidráulicos e afins
(Estes produtos serão utilizados para a manutenção de viaturas que para garantia de transporte seguro e acesso tempestivo ),
Material de limpeza e produção de
Gerado em 07/11/2025 às 12:28 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 2
higienização, tais como: álcool etílico, cesto para lixo, creme dental, desinfetante, desodorizante, detergente, escova de dente,
escova para roupas e sapatos, esponja, estopa, flanela, etc.Os materiais de consumo para hospitais e clínicas são usados em todos
os atendimentos, sempre conforme a demanda de cada paciente e procedimento. Existem os mais variados tipos de materiais de
consumo que podem ser necessários, dependendo da demanda. Citamos: material de consumo. Equipamentos de proteção
individual (EPIs) - para garantir a segurança dos profissionais de saúde, protegendo-os de riscos biológicos e químicos, Dispositivos
médicos descartáveis - como agulhas, seringas, sondas e afins, com o objetivo de facilitar procedimentos médicos e cirúrgicos e
posteriormente serem descartados, Materiais de curativos - para limpar, tratar e proteger eventuais cortes, lesões e feridas, de
modo que seja possível garantir a cicatrização adequada e prevenir infecções, Produtos químicos e soluções, necessários para
fazer a limpeza de equipamentos e instrumentos para que fiquem em condições de uso, entre outros
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
500.000,00
Gerado em 07/11/2025 às 12:28 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 2
Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
98.280
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
36000714108202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 200.000,00
Composição Número Valor
39450010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 5491746 R$ 200.000,00
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
96044306291
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
Valor
200.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos com Finalidade Diagnóstica 100.000,00
Valor
Policlínica/ Clínica/ Centro De Especialidade 100.000,00
Justificativa
Trata-se de Proposta para solicitação de "Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
para Cumprimento de Metas" , objetivando garantir o financiamento de ações e serviços de saúde, especialmente o custeio de
serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade, para que o município possa alcançar metas específicas, como
a redução de filas de espera, o aumento da cobertura de procedimentos, a melhoria da qualidade da assistência ou a expansão de
serviços essenciais, superando desafios pontuais ou para a implementação de projetos de curto a médio prazo. A Unidade
beneficiada é a Secretaria Municipal de Saúde, CNES nº 5491746, localizado na Rua José Bonifácio n 2445, bairro: Jardim
Clodoaldo, CEP: 76963-668, Cacoal ¿ RO. Com a alocação dos recursos pleiteados pretende-se:. e a contratação de Serviços de
Terceiros - pessoa jurídica (339039), onde pretende-se a Manutenção e conservação de bens imóveis, tais como: Pintura, reparos
e de imóveis em geral, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes,
divisórias e lambris, além de Serviços de energia elétrica, tais como: despesas com tarifas decorrentes da utilização dos Serviços de
energia elétrica e de água e esgoto, além do aumento do
Gerado em 23/10/2025 às 13:17 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 2
quantitativo de exames laboratoriais.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
200.000,00
Gerado em 23/10/2025 às 13:17 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 2
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
1.7.1.3.50.2.1.90.00.
24
19/02/2026
Reduzido:
Receita:
Lançamento: 75 Data:
Realização de Receita
No livro caixa desta repartição fica debitado a tesouria municipal pela quantia de
200.000,00 (duzentos mil reais) que recebeu no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
referente a (o) EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA-Individual
Valor: R$ 200.000,00
Doc.Contribuinte: ..-
Contribuinte:
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV
Histórico:
REPASSE MS - EMENDA - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Complemento:
19/02/2026
104
1823
573714249-0
Documentos:
Banco:
Agencia:
Conta:
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
Conta Bancária: 6168 - CX ECON. FEDERAL C/C 573714249-0 (CUSTEIO - INCREM. TEMP. MAC - EMENDA
INDIVIDUAL)
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
1.7.1.3.50.2.1.90.00.
24
19/02/2026
Reduzido:
Receita:
Lançamento: 74 Data:
Realização de Receita
No livro caixa desta repartição fica debitado a tesouria municipal pela quantia de
500.000,00 (quinhentos mil reais) que recebeu no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
referente a (o) EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA-Individual
Valor: R$ 500.000,00
Doc.Contribuinte: ..-
Contribuinte:
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV
Histórico:
REPASSE MS - EMENDA - INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Complemento:
19/02/2026
104
1823
573612513-3
Documentos:
Banco:
Agencia:
Conta:
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
Conta Bancária: 6167 - CX ECON. FEDERAL C/C 573612513-3 (CUSTEIO - INCREM. TEMP. MAC - EMENDA
INDIVIDUAL)