materia nº 27/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 076/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade em dar continuidade as atividades desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
CONSIDERANDO REPASSE FEDERAL - LEI Nº 12.722/2012 -
MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS 
Considerando a Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013, do Ministério da 
Educação, que estabelece critérios para transferência automática de recursos 
destinados à manutenção de novas turmas da Educação Infantil, nos termos da Lei nº 
12.722, de 3 de outubro de 2012.
Considerando que o Município de Cacoal foi contemplado por meio das 
Portarias SEB/MEC nº 112/2025 (R$ 696.986,19) e nº 115/2025 (R$ 243.639,66), 
totalizando R$ 940.625,85 (novecentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais 
e oitenta e cinco centavos), acrescidos de rendimentos que perfazem R$ 
1.099.477,46(um milhão, noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e 
quarenta e seis centavos).
Os recursos deverão ser vinculados à despesa de custeio, com aplicação 
prioritária nas unidades CMEI Dercy Gomes Rodrigues, José de Almeida e Silva, 
Nossa Senhora do Carmo e CMEI Balão Mágico, para aquisição de materiais de 
expediente, materiais de construção e reparos conforme tabela SINAPI, materiais de 
limpeza, higienização, conforme Plano de Trabalho em tramitação. 
CONSIDERANDO REPASSE FEDERAL - LEI Nº 12.499/2011 -
MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS.
Considerando a Resolução nº 15, de 16 de maio de 2013, do Ministério da 
Educação, em conformidade com a Lei nº 12.499/2011.
Considerando a Portaria SEB/MEC nº 110/2025, no valor de R$ 231.935,76
(duzentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos)
acrescido de rendimentos, totalizando R$ 399.015,54 (trezentos e noventa e nove mil, 
quinze reais e cinquenta e quatro centavos).
O recurso deverá ser vinculado a despesas de custeio, com ênfase no CMEI 
Dercy Gomes Rodrigues, para aquisição de materiais de expediente, construção e 
reparos (tabela SINAPI), limpeza, higienização e serviços de manutenção.
CONSIDERANDO REPASSE FEDERAL - LEI Nº 14.640/2023 - PROGRAMA 
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (CICLO I).
Nos termos da Lei nº 14.640/2023, o Município aderiu ao Programa Escola em 
Tempo Integral, beneficiando a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana de Almeida. O valor 
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pactuado foi de R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta 
reais e dez centavos), sendo executado R$ 224.342,86 (duzentos e vinte e quatro mil, 
trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em 2024 e R$ 753.723,55
(setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco 
centavos) em 2025, restando superávit financeiro de R$ 62.362,47 (sessenta e dois 
mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O saldo deverá ser 
vinculado à aquisição de materiais de consumo, construção e reparos (SINAPI), 
limpeza, higienização e equipamentos. 
CONSIDERANDO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401178 -
MOBILIÁRIO ESCOLAR.
Para atendimento às creches dos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, 
deverá ser vinculado o montante de R$ 193.088,84 (cento e noventa e três mil, oitenta 
e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinado à aquisição de mobiliário escolar, 
conforme pactuação no PAR/FNDE.
CONSIDERANDO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306392 -
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS.
Para atendimento às creches vinculadas ao PAR, deverá ser vinculado o valor 
de R$ 21.318,77 (vinte e um mil, trezentos e dezoito mil e setenta e sete centavos), 
destinado à aquisição de brinquedos.
CONSIDERANDO TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL -
AJUSTE FUNDEB (2010-2018).
Nos termos do Acórdão nº 2.866/2018-TCU-Plenário e Orientação Técnica nº 
01/2019/MPC/RO, o recurso deverá ser aplicado exclusivamente em investimento na 
educação. Solicita-se a vinculação de R$ 248.372,25 (duzentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco reais) para execução de obras do 
Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP), preferencialmente no 
orçamento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). 
CONSIDERANDO PROGRAMA SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
Considerando o superávit financeiro do Programa Salário-Educação, solicita￾se a vinculação do valor de R$ 423.878,34(quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos 
e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para custeio de despesas do Ensino 
Fundamental, incluindo energia elétrica, água, aluguéis, vigilância, limpeza e 
conservação. 
CONSIDERANDO CONVÊNIO Nº 105/2024/PGE-SEDUC - MOBILIÁRIO 
CORPORATIVO. 
Após execução do convênio, há valores a devolver no total de R$ 71.653,29
(setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo 
R$ 65.085,73(sessenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta e três centavos)
referentes à fonte 15710000, via superávit financeiro. 
CONSIDERANDO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR.
Solicita-se a abertura de crédito por superávit financeiro no valor de R$ 
5.418,30 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos) para aquisição de 
gêneros alimentícios, conforme Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 06/2020. 
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CONSIDERANDO CONVÊNIOS 2024/2025 - SEDUC/PGE (SUPERÁVIT 
FINANCEIRO - FONTE 15710000).
Solicita-se a vinculação por superávit financeiro dos seguintes valores:
Convênio nº 280/2025 - Aquisição de Veículo SUV: R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais).
Convênio nº 74/2025 - Aquisição de Playgrounds: R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Convênio nº 274/2025 - Troca de Telhado CMEI Terezinha Geneci: R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais).
Convênio nº 501/2025 - Aquisição de Ar-Condicionado CMEI Terezinha Geneci: 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Convênio nº 94/2025 - Construção de Salas Escola Luiz Lenzi: R$ 152.017,86
(cento e cinquenta e dois mil, dezessete reais e oitenta e seis centavos).
Convênio nº 114/2025 - Serviços de Pequenos Reparos: R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
Convênio nº 93/2024 - Reforma da Quadra Escola Maria do Socorro: R$ 
30.577,15 (trinta mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos).
Todos os recursos mencionados possuem destinação específica, sendo 
vedada sua utilização para pagamento de pessoal ou finalidade diversa daquela 
pactuada nos respectivos instrumentos legais. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando os saldos de superávit financeiro em acordo com balanço 
patrimonial apurado em 31 de dezembro de 2025, conforme Memorando nº 
03/Contadoria/2026, é observado que: 
1. Seja vinculado a fonte de recurso 1.550.0000 (2.550.0000) Salário Educação 
há um montante de R$ 423.878,34 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e 
setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) conforme disponível para vinculação. 
Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente. 
2.Seja vinculado a fonte de recurso 1.552.0000 (2.552.0000) Programa 
Alimentação Escolar há um montante de R$ 5.418,30 (cinco mil, quatrocentos e 
dezoito reais e trinta centavos) conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo 
inserido de forma total ao orçamento vigente. 
3.Seja vinculado a fonte de recurso 1.599.0000 (2.599.0000) Outros Recursos 
Vinculados a Educação há um montante de R$ 248.372,25 (duzentos e quarenta e 
oito mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) conforme disponível 
para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente. 
4.Seja vinculado a fonte de recurso 1.569.0000 (2.569.0000) Outras 
Transferências do FNDE, há um montante de R$ 3.818.290,12 (três milhões,
oitocentos e dezoito mil, duzentos e noventa reais e doze centavos) conforme 
disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento 
vigente o valor de R$ 1.775.263,08 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil,
duzentos e sessenta e três reais e oito centavos). 
5.Seja vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 (2.571.0000) Transferências 
Convênios Estado para a Educação há um montante de R$ 4.162.609,90 (quatro 
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milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais e noventa centavos) 
conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao 
orçamento o valor de R$ 3.567.680,74 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete 
mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).
6.Seja vinculado a fonte de recurso 1.571.0100 (2.571.0100) Transferências 
Convênios Estado para a Educação há um montante de R$ 123.070,98 (cento e vinte 
e três mil, setenta reais e noventa e oito centavos) conforme disponível para 
vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento no valor de R$ 
120.000.00 (cento e vinte mil reais). 
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a 
execução e aplicação correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino 
municipal e estão em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 
4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade de dar andamento aos trâmites processuais vinculados aos referidos 
repasses e a necessidade em garantir e disponibilizar melhor infraestrutura a rede de 
ensino.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso 
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 6.140.612,71 (seis milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e doze 
reais e setenta e um centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 352 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL 
 357 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 5.418,30 
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 
 354 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.182.595,01 
 358 - 4.4.90.51.00.00 25710100 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00 
 355 - 4.4.90.51.00.00 25990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.372,25 
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 
 353 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65.085,73 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 350 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 83.681,24 
 356 - 3.3.90.39.00.00 25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 423.878,34 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 348 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.498.493,00 
 349 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84 
 351 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
 359 - 4.4.90.52.00.00 25710100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 
Total Suplementação: R$ 6.140.612,71
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2026.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
26/02/2026 13:12:13
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 26/02/2026 11:58:10
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Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2026
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Memorando nº 50/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$6.140.612,71 (seis milhões cento e quarenta mil seiscentos e doze reais
e setenta e um centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.122.0030.2.240. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
352 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
14.001.12.306.0030.2.239. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL
357 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 5.418,30
14.001.12.361.0030.1.062. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
354 - 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.182.595,01
358 - 4.4.90.51.00.00 25710100 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
355 - 4.4.90.51.00.00 25990000 OBRAS E INSTALAÇÕES 248.372,25
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
353 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65.085,73
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
350 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 83.681,24
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
356 - 3.3.90.39.00.00 25500000 423.878,34
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
25%
348 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 1.498.493,00
349 - 4.4.90.52.00.00 25690000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 193.088,84
351 - 4.4.90.52.00.00 25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
359 - 4.4.90.52.00.00 25710100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
Total Suplementação: R$ 6.140.612,71
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
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Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2026
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 20/02/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 11.013/PM/2026
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Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2026
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Memorando nº 50/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
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Exercício: 2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
20/02/2026
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Considerando a necessidade em dar continuidade as atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED;
CONSIDERANDO REPASSE FEDERAL - LEI Nº 12.722/2012 - MANUTENÇÃO DE NOVAS
TURMAS
Considerando a Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Educação, que
estabelece critérios para transferência automática de recursos destinados à manutenção de novas turmas
da Educação Infantil, nos termos da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;
Considerando que o Município de Cacoal foi contemplado por meio das Portarias SEB/MEC nº
112/2025 (R$ 696.986,19) e nº 115/2025 (R$ 243.639,66), totalizando R$ 940.625,85, acrescidos de
rendimentos que perfazem R$ 1.099.477,46;
Os recursos deverão ser vinculados à despesa de custeio, com aplicação prioritária nas unidades
CMEI Dercy Gomes Rodrigues, José de Almeida e Silva, Nossa Senhora do Carmo e CMEI Balão
Mágico, para aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparos conforme tabela
SINAPI, materiais de limpeza, higienização, conforme Plano de Trabalho em tramitação.
CONSIDERANDO REPASSE FEDERAL - LEI Nº 12.499/2011 - MANUTENÇÃO DE NOVOS
ESTABELECIMENTOS
Considerando a Resolução nº 15, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Educação, em
conformidade com a Lei nº 12.499/2011;
Considerando a Portaria SEB/MEC nº 110/2025, no valor de R$ 231.935,76, acrescido de
rendimentos, totalizando R$ 399.015,54;
O recurso deverá ser vinculado a despesas de custeio, com ênfase no CMEI Dercy Gomes
Rodrigues, para aquisição de materiais de expediente, construção e reparos (tabela SINAPI), limpeza,
higienização e serviços de manutenção.
CONSIDERANDO REPASSE FEDERAL - LEI Nº 14.640/2023 - PROGRAMA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL (CICLO I)
Nos termos da Lei nº 14.640/2023, o Município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral,
beneficiando a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana de Almeida.
O valor pactuado foi de R$ 927.970,10, sendo executado R$ 224.342,86 em 2024 e R$ 753.723,55
em 2025, restando superávit financeiro de R$ 62.362,47.
O saldo deverá ser vinculado à aquisição de materiais de consumo, construção e reparos (SINAPI),
limpeza, higienização e equipamentos.
CONSIDERANDO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401178 - MOBILIÁRIO
ESCOLAR
Para atendimento às creches dos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, deverá ser vinculado
o montante de R$ 193.088,84, destinado à aquisição de mobiliário escolar, conforme pactuação no
PAR/FNDE.
CONSIDERANDO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306392 - AQUISIÇÃO DE
BRINQUEDOS
Para atendimento às creches vinculadas ao PAR, deverá ser vinculado o valor de R$ 21.318,77,
destinado à aquisição de brinquedos.
CONSIDERANDO TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL - AJUSTE FUNDEB
(2010-2018)
Nos termos do Acórdão nº 2.866/2018-TCU-Plenário e Orientação Técnica nº 01/2019/MPC/RO, o
recurso deverá ser aplicado exclusivamente em investimento na educação.
Solicita-se a vinculação de R$ 248.372,25 para execução de obras do Projeto de Prevenção e
Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP), preferencialmente no orçamento da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
CONSIDERANDO PROGRAMA SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Considerando o superávit financeiro do Programa Salário-Educação, solicita-se a vinculação do
valor de R$ 423.878,34 para custeio de despesas do Ensino Fundamental, incluindo energia elétrica,
água, aluguéis, vigilância, limpeza e conservação.
CONSIDERANDO CONVÊNIO Nº 105/2024/PGE-SEDUC - MOBILIÁRIO CORPORATIVO
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Após execução do convênio, há valores a devolver no total de R$ 71.653,29, sendo R$ 65.085,73
referentes à fonte 15710000, via superávit financeiro.
CONSIDERANDO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Solicita-se a abertura de crédito por superávit financeiro no valor de R$ 5.418,30 para aquisição de
gêneros alimentícios, conforme Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 06/2020.
CONSIDERANDO CONVÊNIOS 2024/2025 - SEDUC/PGE (SUPERÁVIT FINANCEIRO -
FONTE 15710000)
Solicita-se a vinculação por superávit financeiro dos seguintes valores:
Convênio nº 280/2025 - Aquisição de Veículo SUV: R$ 120.000,00
Convênio nº 74/2025 - Aquisição de Playgrounds: R$ 200.000,00
Convênio nº 274/2025 - Troca de Telhado CMEI Terezinha Geneci: R$ 60.000,00
Convênio nº 501/2025 - Aquisição de Ar-Condicionado CMEI Terezinha Geneci: R$ 60.000,00
Convênio nº 94/2025 - Construção de Salas Escola Luiz Lenzi: R$ 152.017,86
Convênio nº 114/2025 - Serviços de Pequenos Reparos: R$ 3.000.000,00
Convênio nº 93/2024 - Reforma da Quadra Escola Maria do Socorro: R$ 30.577,15
Todos os recursos mencionados possuem destinação específica, sendo vedada sua utilização para
pagamento de pessoal ou finalidade diversa daquela pactuada nos respectivos instrumentos legais.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando os saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31
de dezembro de 2025, conforme Memorando nº 03/Contadoria/2026, é observado que:
1.Seja vinculado a fonte de recurso 1.550.0000 (2.550.0000) Salário Educação há um montante de
R$ 423.878,34 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro
centavos) conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento
vigente.
2.Seja vinculado a fonte de recurso 1.552.0000 (2.552.0000) Programa Alimentação Escolar há um
montante de R$ 5.418,30 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos) conforme disponível
para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente.
3.Seja vinculado a fonte de recurso 1.599.0000 (2.599.0000) Outros Recursos Vinculados a
Educação há um montante de R$ 248.372,25 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e dois
reais e vinte e cinco centavos) conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma
total ao orçamento vigente.
4.Seja vinculado a fonte de recurso 1.569.0000 (2.569.0000) Outras Transferências do FNDE, há
um montante de R$ 3.818.290,12 (três milhões oitocentos e dezoito mil duzentos e noventa reais e doze
centavos) conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento vigente o valor de R$ 1.775.263,08 (um milhão setecentos e setenta e cinco mil duzentos e
sessenta e três reais e oito centavos).
5.Seja vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 (2.571.0000) Transferências Convênios Estado para
a Educação há um montante de R$ 4.162.609,90 (quatro milhões cento e sessenta e dois mil seiscentos
e nove reais e noventa centavos) conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de
forma parcial ao orçamento o valor de R$ 3.567.680,74 (três milhões quinhentos e sessenta e sete mil
seiscentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).
6.Seja vinculado a fonte de recurso 1.571.0100 (2.571.0100) Transferências Convênios Estado para
a Educação há um montante de R$ 123.070,98 (cento e vinte e três mil setenta reais e noventa e oito
centavos) conforme disponível para vinculação. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orçamento no valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais).
Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução e aplicação
correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino municipal e estão em conformidade com o
disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação,
tendo em vista a necessidade em dar andamento aos trâmites processuais vinculados aos referidos
repasses e a necessidade em garantir e disponibilizar melhor infraestrutura a rede de ensino.
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito
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Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §6º da Lei Municipal nº
5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 7° e 8º, § 2º da Lei nº 5.713/PMC/2025 (Lei
Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 6.140.612,71 (seis milhões cento e quarenta mil seiscentos e
doze reais e setenta e um centavos) sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
11.013/PM/2026
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JOSE LUCAS BORGHI
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MEMORANDO N°. 18/SEMED/2026 Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2026.
DA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - SEMPLAN 
ASSUNTO: SOLICITA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE SUPERAVIT
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.722-2012 – MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS 
Considerando a Resolução n°. 16, 16 de Maio de 2013, do Ministério da Educação, que estabelece 
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito 
Federal para manutenção de novas turmas da Educação Infantil, em conformidade com a Lei n°. 12.722 de 3 
outubro de 2012. 
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme 
demonstrado na Portaria SEB/MEC n°. 112, de 16 de junho de 2025, no valor de R$ 696.986,19 e Portaria 
SEB/MECn°.115, de 18 de agosto de 2025, no valor de R$ 243.639,66, mediante solicitação e comprovação de 
novas matriculas, devendo os recursos serem aplicados em CUSTEIO, com ênfase nas escolas/CMEI’s Dercy 
Gomes Rodrigues, José de Almeida e Silva, Nossa Senhora do Carmo e CMEI Balão Magico. 
Informamos que o presente recurso aprovado por meio de Portarias, no montante de R$ 940.625,85, 
contendo rendimento de aplicação, totalizando o valor de R$ 1.099.477,46 (Um milhão noventa e nove mil 
quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), deverá ser vinculado para a aplicação em materiais 
de consumo para a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela 
SINAP, materiais de limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção, dentre outros, conforme Plano 
de Trabalho em tramite de aprovação junto ao setor competente. 
REPASSE FEDERAL – LEI N. 12.499/2011 – MANUTENÇÃO DE NOVOS 
ESTABELECIMENTOS 
Considerando a Resolução n°.15, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Educação, que Estabelece 
critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito 
Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 
2013, em conformidade com a Lei n°. 12.499, de 29 de setembro de 2011. 
Considerando que o Município de Cacoal fora contemplado na referida resolução, conforme 
demonstrado na Portaria SEB/MEC n°. 110, de 11 de junho de 2025, no valor de R$ 231.935,76 (duzentos e 
trinta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), mediante solicitação e comprovação 
de novas matriculas, devendo os recursos serem aplicados em CUSTEIO, com ênfase nas escolas/CMEI’s Dercy 
Gomes Rodrigues. 
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Informamos que o presente recurso aprovado por meio de Portarias, no montante de R$ 231.935,76, 
contendo rendimento de aplicação, totalizando o valor de R$ 399.015,54 (trezentos e noventa e nove mil quinze 
centavos e cinquenta e quatro centavos)deverá ser vinculado para a aplicação em materiais de consumo para a 
aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de 
limpeza, higienização, prestação de serviços de manutenção, dentre outros. 
REPASSE FEDERAL - LEI n° 14.640 – 2013 - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
- CICLO I 
Considerando a necessidade de atendimento as necessidades pactuadas entre o Governo Federal, por 
intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por 
intermédio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n°. 14.640, de 31 de julho de 2023. 
O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para 
induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, na 
forma da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. 
O referido repasse decorre do CICLO I, do programa que beneficiou a E.M.E.F Maria Socorro Viana de 
Almeida, que atende atualmente 310 estudantes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais, 
fundada no ano 1999, tem como missão oferecer à sociedade um ensino público de qualidade. 
Mediante o pactuado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC, inserindo 
e transformando a E.M.E.F. Maria do Socorro Viana no Programa Escola em tempo Integral, totalizando o 
estimativo de pactuação + redistribuição inicial R$ 927.970,10 (novecentos e vinte e sete mil novecentos e 
setenta reais e dez centavos), distribuídos em 02 (dois) ou mais repasses. Sendo utilizado no ano de 2024 o 
montante de R$ 224.342,86, e no ano de 2025 o valor de R$ 753.723,55, restando saldo de superávit financeiro 
da conta corrente o valor de R$ 62.362,47, correlato a saldo de pactuação e rendimentos. 
Informamos que o presente recurso deve ser vinculado para a aplicação em materiais de consumo para 
a aquisição de materiais de expediente, materiais de construção e reparo mediante tabela SINAP, materiais de 
limpeza e higienização, equipamentos dentre outros. 
REPASSE FEDERAL – TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para aquisição de mobiliários escolares pactuados através 
do Termo de Compromisso PAR nº 201401178 através do Ministério da Educação. 
Considerando que mobiliário escolar em questão, é uma ação do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, que tem por objetivo assim como mobiliar as creches em 
construção/inauguração nos bairros São Marcos, Greenville e Alphapark, objetos do Plano de Ações articuladas 
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- PAR, garantindo qualidade e conforto para estudantes e professores nas salas de aula e contribuindo para a 
permanência dos alunos nas escolas.
Os itens serão utilizados para atender às necessidades da creches PAR, conforme pactuado em Plano 
de Ações Articuladas PAR, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. 
Deverá ser vinculado o montante de R$ 193.088,84 (cento e noventa e três mil oitenta e oito reais e 
oitenta e quatro centavos).
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201306392 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para aquisição de brinquedos pactuados através do Termo 
de Compromisso PAR nº 201306392 através do Ministério da Educação. 
Considerando os brinquedos em questão, é uma ação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE, que tem por objetivo assim como preparar as creches entregues nos bairros São Marcos, 
Greenville e Alphapark, objetos do Plano de Ações articuladas - PAR, garantindo qualidade e conforto para 
estudantes e professores nas salas de aula e contribuindo para a permanência dos alunos nas escolas.
Os itens serão utilizados para atender às necessidades da creches PAR, conforme pactuado em Plano 
de Ações Articuladas PAR, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. 
Deverá ser vinculado o montante de R$ 21.318,77 (cento e vinte e um mil trezentos e dezoito reais e 
setenta e sete centavos).
TERMO DE COMPROMISSO INTERMINISTERIAL AJUSTE FUNDEB, DAS DIFERENÇAS 
APURADAS EM 2010 A 2018 
Considerando o Plano de Aplicação e Execução Financeira, do recurso advindo do Termo de 
Compromisso Interinstitucional decorrente do ajuste do FUNDEB relativo às diferenças apuradas no 
exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o município de Cacoal, Estado de Rondônia e Banco do Brasil 
que serão utilizados exclusivamente em investimento na educação em conformidade com Acordão n° 
2866/2018-TCU-PLENÁRIO, conforme orientação técnica n° 01/2019/MPC/RO. 
Mediante orientações do Tribunal de Contas solicitamos a vinculação do referido orçamento 
para financiamento de execução de obras de Projeto de Prevenção de combate a incêndio e pânico - 
PPCIP. 
Informamos que conforme orientações do setor de Contadoria Geral do Município de Cacoal 
no ano de 2024, o presente recurso deve-se ser vinculado preferencialmente no orçamento de 
Manutenção de Desenvolvimento de Ensino - MDE, por tratar-se de acordo interministerial. 
Diante do atual cenário financeiro-orçamentário, informamos que a presente recurso se trata de 
recursos vinculados a destinações especificas, sendo vedada a previsão de pagamentos de folha de 
pessoal ou destinações alheiras ao cronograma de aplicação formalizado pela Secretaria Municipal de 
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Educação. Deverá ser vinculado o montante de R$ 248.372,25 (Duzentos e quarenta e oito mil trezentos e 
setenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO 
Considerando os recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao programa 
Salario Educação. 
Considerando as regras de aplicação do Salário Educação, contribuição social destinada ao 
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 
5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, que deverão ser aplicadas em ações voltadas para o Ensino 
Fundamental Público de 1ª a 8ª séries regular, de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, podendo 
financiar diversas ações dentro da Educação Fundamental, tais como serviços de vigilância, limpeza e 
conservação. 
Com o intuito de garantir a continuidade das despesas fixas tais como energia elétrica, água, alugueis e 
mão de obra da Secretaria Municipal de Educação, sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o 
valor de R$ 423.878,34 (Quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro 
centavos), referente ao Superávit Financeiro das Contas do Programa Salário Educação. 
TERMO DE CONVENIO N°. 105/2024 – PGE - SEDUC - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO 
COORPORATIVO 
Considerando o Termo de Convênio n°. 105/2024/PGE-SEDUC, celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Cacoal, e Governo de Rondônia, para aquisição de MOBILIARIOS COORPORATIVOS 
para atender as unidades escolares, sendo o repasse da concedente no valor de R$ 928.728,00 
(novecentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e oito reais), e repasse do proponente no valor de R$ 
95.972,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e dois reais), devidamente executado, com valores 
a devolver conforme memorando n°. 003/2026, na totalidade de R$ 71.653,29, sendo os valores a 
devolver via SUPERAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 65.085,73 (setenta e cinco mil oitenta e cinco 
reais e setenta e três centavos) decorrente da fonte 15710000.
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está regulamentada 
atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações. 
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros 
federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica 
nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas 
mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias 
conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de contribuir para o crescimento 
e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares 
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saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram 
as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. 
Mediante a necessidade de utilização dos recursos na totalidade, o montante de R$ 5.418,30 (cinco mil 
quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos) para a aquisição de alimentação escolar, solicitamos a abertura de 
orçamento vinculado a SUPERAVIT FINANCEIRO. 
TERMO DE CONVENIO N° 280/SEDUC/PGE/2025 - AQUISIÇÃO DE VEICULO SUV 
Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°. 280/SEDUC/PGE/2025 – 
Que dispõe sobre o repasse financeiro para aquisição de Veículo tipo SUV para Conselho da Educação, 
sendo a totalidade a cifra de R$ 186.666.67 (Cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta reais e 
sessenta e sete centavos), sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais) e contrapartida no valor de R$ 68.666,67 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais 
sessenta e sete centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPERAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 120.000,00 (Cento e 
vinte mil reais) decorrente da fonte 15710000.
CONVENIO N. nº 74/2025/PGE-SEDUC - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND 
Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°. 74/2025/PGE-SEDUC – 
que dispõe sobre o repasse financeiro para aquisição de Playground’s na E.M.E.I.F. Nossa Senhora do 
Carmo, E.M.E.I.F. Pedro Kemper, E.M.E.I.F. Luiz Lenzi e E.M.E.I.F. Claudio Manoel da Costa, sendo 
a totalidade a cifra de R$ 275.869,28 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais 
e vinte e oito centavos), sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) 
e contrapartida no valor de R$ 175.869,28 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais 
e vinte e oito centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPERAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 200.000,00 (Duzentos 
mil reais) decorrente da fonte 15710000.
TERMO DE CONVENIO N°. 274/2025/PGE/SEDUC - TROCA DE TELHADO DA CMEI TEREZINHA 
GENECI 
Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°. 274/2025/PGE-SEDUC – 
que dispõe sobre o repasse financeiro para Troca de telhado de zinco para Telhas Sanduiche da CMEI 
Terezinha Geneci, sendo a totalidade a cifra de R$ 118.047,01(cento e dezoito mil quarenta e sete reais 
e um centavos), sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e 
contrapartida no valor de R$ 58.047,01 (cinquenta e oito mil quarenta e sete reais e um centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPETAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 60.000,00 (Sessenta mil 
reais) decorrente da fonte 15710000.
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TERMO DE CONVENIO N°. 501/2025/PGE/SEDUC - AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO - CMEI 
TEREZINHA GENECI 
Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°. 501/2025/PGE-SEDUC – 
que dispõe sobre o repasse financeiro para aquisição de ar condicionado para CMEI Terezinha Geneci, 
sendo a totalidade a cifra de R$ 118.047,01(cento e dezoito mil quarenta e sete reais e um centavos), 
sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e contrapartida no valor 
de R$ 58.047,01 (cinquenta e oito mil quarenta e sete reais e um centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPETAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 60.000,00 (Sessenta mil 
reais) decorrente da fonte 15710000.
TERMO DE CONVENIO N. 94/2025/PGE-SEDUC - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA NA 
ESCOLA LUIZ LENZI 
Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°.94/2025/PGE-SEDUC – que 
dispõe sobre o repasse financeiro para Construção de salas de aula na escola Luiz Lenzi, sendo a 
totalidade a cifra de R$ 474.590,95 (quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e nove 
reais e noventa e cinco centavos), sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos 
e vinte e cinco mil reais) e contrapartida no valor de R$ 149.590,95 (Cento e quarenta e nove mil 
quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPETAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 152.017,86 (cento e 
cinquenta e dois mil dezessete reais e oitenta e seis centavos) decorrente da fonte 15710000.
TERMO DE CONVENIO N. 114/2025/PGE-SEDUC - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PEQUENOS REPAROS 
Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°. 114/2025/PGE-SEDUC – 
que dispõe sobre o repasse financeiro para Contratação de empresa especializada para aquisição de 
insumos e serviços de pequenos reparos, sendo a totalidade a cifra de R$ 3.548.675,35 (três milhões 
quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo o 
repasse da concedente, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) e contrapartida no valor de 
R$ 548.675,35 (quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPERAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 3.000.000,00 (Três 
milhões de reais) decorrente da fonte 15710000.
TERMO DE CONVENIO N. 93/2024/SEDUC - REFORMA DO PISO DA QUADRA DA ESCOLA 
MARIA DO SOCORRO 
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Considerando a necessidade de execução de Termo de Convenio n°. 93/2024/PGE-SEDUC – 
que dispõe sobre o repasse financeiro para Contratação de empresa especializada para Reforma do piso 
da quadra na escola Maria do Socorro, sendo a totalidade a cifra de R$ 251.211,32 (duzentos e cinquenta 
e um mil duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), sendo o repasse da concedente, no valor de R$ 
226.090,19 (duzentos e vinte e seis mil noventa reais e dezenove centavos) e contrapartida no valor de 
R$ 25.121,31 (vinte e cinco mil cento e vinte e um reais e trinta e um centavos). 
Deverá ser vinculado o montante de SUPERAVIT FINANCEIRO a cifra de R$ 30.577,15 (trinta mil 
quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos) decorrente da fonte 15710000.
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Considerando os saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2025, é observado que: 
1. Seja vinculado a fonte de recurso 1.550.0000 – Salário Educação há um montante de R$ 423.878,34 
(quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e setenta e oito reais) conforme disponível para 
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2025. Sendo o mesmo inserido de forma 
total ao orçamento vigente. 
2. Seja vinculado a fonte de recurso 1.552.0000 – Programa Alimentação Escolar há um montante de 
R$ 5.418,30 (cinco mil quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos) conforme disponível para 
vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2025. Sendo o mesmo inserido de forma 
total ao orçamento vigente. 
3. Seja vinculado a fonte de recurso 1.599.0000 – Outros Recursos Vinculados a Educação há um 
montante de R$ 248.372,25 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e 
cinco centavos) conforme disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2025. Sendo o mesmo inserido de forma total ao orçamento vigente. 
4. Seja vinculado a fonte de recurso 1.569.0000 – Outras Transferências do FNDE, há um montante de 
R$ R$ 1.775.263,08 (Um milhão setecentos e setenta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e 
oito centavos) conforme disponível para vinculação. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 
2025. 
5. Seja vinculado a fonte de recurso 1.571.0000 – Transferências Convênios Estado para a Educação 
há um montante de R$ 3.567.680,74 (Três quinhentos e sessenta e sete mil seiscentos e oitenta reais 
e setenta e quatro centavos) conforme disponível para vinculação. 
6. Seja vinculado a fonte de recurso 15710100– Transferências Convênios Estado para a Educação há 
um montante de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil centavos) conforme disponível para vinculação. 
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Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado busca assegurar a execução e aplicação 
correta dos referidos recursos vinculados a rede de ensino municipal e estão em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação, tendo 
em vista a necessidade em dar andamento aos tramites processuais vinculados aos referidos repasses e a 
necessidade em garantir e disponibilizar melhor infraestrutura a rede de ensino. 
Diante disso, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, via Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto 
nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2º e art. 12 da Lei Municipal nº 
5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 8º, § 1º e 2º da Lei nº 5.713/PMC/2025 (Lei 
Orçamentária Anual), no valor geral de R$ 6.140.612,71 (Seis milhões cento e quarenta mil seiscentos e doze 
reais e setenta e um centavos) sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, 
conforme quadro abaixo: 
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A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente da 
Fonte 15690000, no valor R$ 1.775.263,08 (Um milhão 
setecentos e setenta e cinco reais duzentos e sessenta e três 
reais e oito centavos), vinculados a conta Corrente 69717-6, 
73688-0, 72844-6, 55768-4, 53468-4, Banco do Brasil, em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64. 
14.001. 
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
25690000 FNDE - Outras Transferências - Exercício 
Corrente 
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 1.498.493,00 
25690000 FNDE - Outras Transferências - Exercícios 
anteriores 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Material Permanente R$ 193.088,84 
14.001. 
12.361.0030.2.236.
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
25690000 FNDE - Outras Transferências - Exercícios 
anteriores 
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 83.681,24 
14.001. 
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente da 
Fonte 15710000, no valor R$ 3.182.595,01 (Três milhões cento 
e oitenta e dois reais quinhentos e noventa e cinco reais e um 
centavos), vinculados a conta Corrente 78563-6, 72810-1, 
74853-6, 74854-4, 76515-5, 71307-4, Banco do Brasil, em 
conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 
4.320/64.
25710000 Transferências de Convênios Estado - 
Educação – Exercícios anteriores 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Material Permanente R$ 200.000,00 
14.001. 
12.122.0030.2.240. 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
25710000 Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Exercícios anteriores 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Material Permanente R$ 120.000,00 
14.001. 
361.0030.2.233 
 GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMED 
25710000 Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Exercícios anteriores 
3.3.90.93.00 Indenizações e 
restituições R$ 65.085,73 
14.001. 
12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR 
25710000 Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Exercícios anteriores 
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 3.182.595,01 
259900000 Outros Recursos Vinculados a Educação - 
Exercícios anteriores 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente da 
Fonte 1599000, no valor R$ 248.372,25 (Duzentos e quarenta 
e oito mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e cinco 
centavos), vinculados a conta Corrente 60848-3, Banco do 
Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso 
I da lei 4.320/64.
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 248.372,25 
14.001. 
12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente da 
Fonte 15710100, no valor R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais), vinculados a conta Corrente 78647-0, 78644-6, Banco 
do Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º 
inciso I da lei 4.320/64.
25710100 
Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Emenda Individual - 
Exercícios Anteriores 
4.4.90.51.00 Obras e instalações R$ 60.000,00 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
14.001. 
12.365.0030.2.234.
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
25710100 
Transferências de Convênios Estado - 
Educação - Emenda Individual - 
Exercícios Anteriores 
4.4.90.52.00 Equipamentos e 
Material Permanente R$ 60.000,00 
14.001. 
12.361.0030.2.236.
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente da 
Fonte 1599000, no valor R$ 423.878,34 (Quatrocentos e vinte 
e três mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro 
centavos), vinculados a conta Corrente 73003-3, Banco do 
Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso 
I da lei 4.320/64.
25500000 FNDE - Transferência do Salário 
Educação - Exercícios anteriores 
3.3.90.39.00 
Outros serviços de 
terceiros – pessoa 
jurídica 
R$ 423.878,34 
14.001. 
12.306.0030.2.239. 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
SAUDAVEL 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO decorrente da 
Fonte 1599000, no valor R$ 5.418,30 (Cinco mil quatrocentos 
e dezoito reais e trinta centavos), vinculados a conta Corrente 
73003-3, Banco do Brasil, em conformidade com o disposto no 
Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64.
25520000 FNDE - Transferência do PNAE - 
Exercícios anteriores 
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 5.418,30 
TOTAL GERAL R$ 6.140.612,71
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Superávit Financeiro 
conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. 
[assinado eletronicamente] 
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Educação – SEMED 
Decreto n°. 10.238/PMC/2025 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
19/02/2026 13:11:11
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A B C D E F G H I J K L M
COD TIPO DE RECURSO
AGENCIA 
CONTA 
BANCARIA
AÇÃO PROGRAMATICA ELEMENTO DE 
DESPESA
FONTE VALOR INICIAL VALOR EM 31-12-
2025
SALDO DISPONIVEL
VALOR A 
SUPLEMENTAR
OBS
1
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.722-2012 – 
MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS
1179-7 
69717-6
14.001.365.0030.2.234 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
3.3.90.30.00.00 15690000 2.242.441,21 R$ R$ 1.169.420,76 1810/2025 
3679/2025 R$ 69.943,30 R$ 1.099.477,46 R$ 1.099.477,46
O PRESENTE RECURSO DEVE PREFERENCIALMENTE SER UTILIZADO NO ANO DE SUA 
PUBLICAÇÃO DE REPASSE, TODAVIA DEVIDO A MOROSIDADE DOS PROCEDIMENTOS 
DE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO JUNTO AO SIMEC, NECESSITA-SE 
APLICADO NO ANO EM VIGENCIA EM SUA TOTALIDADE, ACRESCIDO DE 
RENDIMENTOS, CONFORME VALORES DISPOSTOS NA ALINEA DO VALOR A 
SUPLEMENTAR. INFORMAMOS QUE A Resolução/CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 
2013 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS.
3
REPASSE FEDERAL - LEI 14.640 – 2013 - 
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
1179-7 
72844-6
14.001.361.0030.2.236 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
3.3.90.30.00.00 15690000 463.985,04 R$ R$ 62.362,47 0 0 R$ 62.362,47 R$ 62.362,47
O PRESENTE RECURSO DEVE SER UTILIZADO EM ATÉ QUATRO ANOS APOS A 
PUBLICAÇÃO DE REPASSE, SENDO NECESSARIO ABERTURA DE SUPERAVIT 
FINANCEIRO. INFORMAMOS QUE A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS É PERMITIDO AO 
PROGRAMA, CONFORME MANUAL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA 
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, , CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR.
4 TERMO DE COMPROMISSO PAR 201306392 1179-7 
55768-4
14.001.361.0030.2.236 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
3.3.90.30.00.00 15690000 R$ 20.675,91 R$ 21.318,77 0 R$ 21.318,77 R$ 21.318,77
TERMO DE COMPROMISSO , DEVERÁ SER VINCULADO SOMENTE O VALOR DO 
TERMO PARA APLICAÇÃO EM ATA DO FNDE, CONFORME ALINEA DE VALOR A 
SUPLEMENTAR
1179-7
53468-4
6
TERMO DE COMPROMISSO PAC2 - 
4055/2013 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE/PRÉ 
ESCOLA NO LOTEAMENTO SÃO MARCOS
1179-7 
42632-6
14.001.361.0030.2.233 – GESTÃO 
ADMINISTRATIVA - SEMED
3.3.90.93.00.00 15700000 R$ 3.221.448,53 R$ 256.988,24 0 R$ 256.988,24 R$ 0,00
O PRESENTE RECURSO DEVE SER DEVOLVIDO A FONTE DE ORIGEM, DEVIDO A 
FINALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO PACTUADO CONFORME MEMORANDO 
003/2026 DA SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVENIO. DEVENDO SER VINCULADO 
VALOR TOTAL DISPONIVEL CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR
7
TERMO DE COMPROMISSO PAC2 - 
6848/2013- CONSTRUÇÃO DE CRECHE/PRÉ 
ESCOLA NO LOTEAMENTO GREENVILLE
1179-7 
46520-8
14.001.361.0030.2.233 – GESTÃO 
ADMINISTRATIVA - SEMED
3.3.90.93.00.00 15700000 R$ 114.215,57 1.284.645,23 R$ 0 R$ R$ 0,00 114.215,57
O PRESENTE RECURSO DEVE SER DEVOLVIDO A FONTE DE ORIGEM, DEVIDO A 
FINALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO PACTUADO CONFORME MEMORANDO 
003/2026 DA SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVENIO. DEVENDO SER VINCULADO 
VALOR TOTAL DISPONIVEL CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR
15710000 R$ 120.000,00 126.602,69 R$ 126.602,69 R$ R$ 120.000,00
15010000 68.666,67 R$ 68.666,67 R$ 68.666,67 R$ R$ 0,00
9
TERMO DE COMPROMISSO 
INTERMINISTERIAL AJUSTE FUNDEB, DAS 
DIFERENÇAS APURADAS EM 2010 A 2018 
1179-7 
60848-3
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.51.00.00 25990000 1.828.572,52 R$ R$ 248.372,25 0 R$ 248.372,25 R$ 248.372,25
O PRESENTE RECURSO DEVE SER VINCULADOS E EXECUTADOS CONFORME OS 
REPASSES QUE FINDARÃO EM 2026. . DEVERÁ SER VINCULADO O VALOR TOTAL 
DISPONIVEL, CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
10 PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO 1179-7 
73003-3
14.001.
12.361.0030.2.236
 DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
3.3.90.39.00.00 15500000 
25500000
R$ 4.032.475,86 R$ 497.122,68
1809/2025 
2580/2025 
3284/2025 
4570/2025 
5704/2025 
6540/2025
2578/2025
4448/2025 
R$ 73.244,34 R$ 423.878,34 R$ 423.878,34 SOBRA DE SALDO PARA UTILIZAÇÃO NO PRESENTE ANO DEVERÁ SER VINCULADO O 
VALOR TOTAL DISPONIVEL, CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
R$ 928.728,00 R$ 65.085,73 R$ 65.085,73 R$ 65.085,73
2
REPASSE FEDERAL - LEI N. 12.499-2011 – 
MANUTENÇÃO DE NOVOS 
ESTABELECIMENTOS
1179-7 
73688-0
14.001.365.0030.2.234 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
3.3.90.30.00.00 15690000
RESTOS A PAGAR
R$ 193.088,84
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178, DEVERÁ SER VINCULADO SOMENTE O 
VALOR DO TERMO PARA APLICAÇÃO EM ATA DO FNDE, CONFORME ALINEA DE 
VALOR A SUPLEMENTAR. SOLICITAMOS URGENCIA MEDIANTE O PRAZO DE 
VIGENCIA DA ATA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - 
FNDE, E NECESSIDADE DE INSERÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM SIMEC.
R$ 554.258,19 R$ 454.314,03 3716/2025 R$ 55.298,49 R$ 399.015,54
O PRESENTE RECURSO DEVE PREFERENCIALMENTE SER UTILIZADO NO ANO DE SUA 
PUBLICAÇÃO DE REPASSE, TODAVIA DEVIDO A MOROSIDADE DOS PROCEDIMENTOS 
DE APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO JUNTO AO SIMEC, NECESSITA-SE 
APLICADO NO ANO EM VIGENCIA EM SUA TOTALIDADE, ACRESCIDO DE 
RENDIMENTOS, CONFORME VALORES DISPOSTOS NA ALINEA DO VALOR A 
SUPLEMENTAR. INFORMAMOS QUE A RESOLUÇÃO 15, DE 16 DE MAIO DE 2013 
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS.
R$ 325.013,15
R$ 399.015,54
R$ 217.947,38 R$ 325.013,15
TERMO DE CONVENIO N°. 105/2024 – PGE - 
O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER VINCULADO PARA O ATENDIMENTO AO OBJETO 
PACTUADO
5
14.001.365.0030.2.234 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
4.4.90.52.00.00
TERMO DE CONVENIO N° 
280/SEDUC/PGE/2025 - AQUISIÇÃO DE 
VEICULO SUV
8
1179-7 
78563-6
14.001.12.122.0030.2.240. 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201401178 15690000
0
O PRESENTE RECURSO DEVE SER DEVOLVIDO A FONTE DE ORIGEM, DEVIDO A 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: c7695981-5905-4f45-bb0f-5daebd421521 - Página 1/2
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2021
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29
30
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32
33
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35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
A B C D E F G H I J K L M
R$ 95.972,00 R$ 13.972,00 R$ 13.972,00 R$ 0,00
12 PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
1179-7 
35594-1
14.001.12.306.0030.2.239 - 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
SAUDAVEL
3.3.90.30.00.00 15520000 R$ 1.500.000,00 R$ 12.502,50 2511/2025 R$ 7.084,20 R$ 5.418,30 R$ 5.418,30 SOBRA DE SALDO PARA UTILIZAÇÃO NO PRESENTE ANO, DEVERÁ SER VINCULADO O 
VALOR TOTAL DISPONIVEL CONFORME ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR.
R$ 200.000,00 R$ 218.258,51 R$ 218.258,51 R$ 200.000,00
R$ 21.894,70 R$ 21.894,70 R$ 21.894,70 R$ 0,00
15010000 R$ 58.047,01 R$ 58.047,01 R$ 58.047,01 R$ 0,00
15710100 R$ 60.000,00 R$ 60.456,28 R$ 60.456,28 R$ 60.000,00
15010000 R$ 7.984,72 R$ 7.984,72 R$ 7.984,72 R$ 0,00
15710000 R$ 200.000,00 R$ 160.054,25 126/2025 R$ 94.707,71 R$ 160.054,25
15000000 R$ 270.974,99 R$ 125.102,72 R$ 0,00 R$ 125.102,72
15710000 R$ 325.000,00 R$ 361.619,31 6111/2025 R$ 172.982,14 R$ 361.619,31 R$ 152.017,86
15010000 R$ 149.590,95 R$ 149.590,95 R$ 149.590,95 R$ 0,00
18 15710000 R$ 3.000.000,00 R$ 3.234.590,25 R$ 0,00 R$ 3.234.590,25 R$ 3.000.000,00
15000000 R$ 548.675,35 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15710000 R$ 1.086.098,00 R$ 887.591,16 R$ 497.780,30 R$ 887.591,16 R$ 0,00
15000000 R$ 199.054,17 R$ 199.054,17 R$ 0,00 R$ 199.054,17 R$ 0,00
15710000 R$ 226.090,19 R$ 67.129,73 R$ 36.552,58 R$ 67.129,73 R$ 30.577,15
15000000 R$ 25.121,13 R$ 1.211,36 R$ 0,00 R$ 1.211,36 R$ 0,00
20
TERMO DE COMPROMISSO N 
968151/2024/FNDE/CAIXA - CONSTRUÇÃO 
DE ESCOLA POLO EM TEMPO INTEGRAL NA 
LINHA 10
1179-7
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.51.00.00 15690000 R$ 11.345.400,00 R$ 1.982.526,00 5234/2025 R$ 6.671.201,00 R$ 0,00 R$ 0,00 DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, INSCRITO EM 
RESTOS A PAGAR. 
15710000 R$ 300.000,00 R$ 172.832,76 4665/2025 R$ 164.909,49 R$ 7.923,27 R$ 0,00
1500000 R$ 118.830,93 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15710000 R$ 283.000,00 R$ 103.501,55 R$ 103.501,55 R$ 0,00
15010000 R$ 32.104,45 R$ 32.104,45 R$ 32.104,45 R$ 0,00
15700000 768.000,00 R$ 272.462,61 R$ 698/2025 R$ 86.543,28 R$ 185.919,33
1500000 844.617,59 R$ 1.050.943,00 R$ R$ 0,00 R$ 1.050.943,00
R$ 0,00
 DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, INSCRITO EM 
RESTOS A PAGAR. OS VALORES DE CONTRAPARTIDA ENCONTRAM-SE VINCULADO 
MEDIANTE LOA 2026. O SALDO TRATA-SE DE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO QUE 
SOMENTE PODERÁ SER ABERTO MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONCEDENTE.
 DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, ENCONTRA-SE 
PARCIALMENTE VINCULADO E INSCRITO EM RESTOS A PAGAR. OS VALORES DE 
CONTRAPARTIDA ENCONTRAM-SE EXECUTADOS.
5008/2025
16
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
1179-7 
71307-4
TERMO DE CONVENIO N. 93/2024/SEDUC - 
REFORMA DO PISO DA QUADRA DA ESCOLA 
MARIA DO SOCORRO
19 4.4.90.51.00.00
18
TERMO DE CONVENIO N. 140/2024/ SEDUC - 
REFORMA DA ESCOLA CLAUDIO MANOEL DA 
COSTA
R$ 0,00
R$ 60.000,00
O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER VINCULADO PARA O ATENDIMENTO AO OBJETO 
PACTUADO
R$ 0,00
Decreto n°. 10.238/PMC/2025
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
KIARA CRISTINA DA SILVA SANTOS
Administrativo Orçamentario
[ASSINADO ELETRONICAMENTE]
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SEMED
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
1179-7 
69707-9
4.4.90.51.00.00
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.51.00.00
4.4.90.51.00.00 1179-7 
71048-2
1179-7 
74854-4
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.51.00.00
14.001.365.0030.1.049 – 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
ESCOLAS/CRECHES-CONV
5 4.4.90.51.00.00
TERMO DE CONVENIO N. 909917/2021 – 
DPCN – CONSTRUÇÃO DE CRECHE (BAIRRO 
LIBERDADE)
1823 
71067-5
14
13 4.4.90.52.00.00 CONVENIO N. nº 74/2025/PGE-SEDUC - 
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
22
TERMO DE CONVENIO N 364/2025/PGE￾SEDUC - AQUISIÇÃO DE TABLET'S PARA 
ATENDER AO CONCURSO JOVENS GENIOS
1179-7 
78651-9
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
4.4.90.51.00.00
17
TERMO DE CONVENIO N. 94/2025/PGE￾SEDUC - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA 
NA ESCOLA LUIZ LENZI
TERMO DE CONVENIO N. 98/2024/PGE￾SEDUC - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E 
PASSARELAS NA ESCOLA CRUZEIRO DO 
NORTE
15
TERMO DE CONVENIO N°. 
501/2025/PGE/SEDUC - AQUISIÇÃO DE AR 
CONDICIONADO - CMEI TEREZINHA GENECI
1179-7 
78647-0
14.001.365.0030.2.234 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
4.4.90.52.00.00
15710100 R$ 60.000,00
4.4.90.51.00.00
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
1179-7 
78644-6
TERMO DE CONVENIO N°. 
274/2025/PGE/SEDUC - TROCA DE TELHADO 
DA CMEI TEREZINHA GENECI
21
TERMO DE CONVENIO N. 99/2025/PGE - 
SEDUC - AMPLIAÇÃO DE 03 SALAS DE AULA 
NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NA DR. JOÃO DE DEUS
1179-7 
74852-8
TERMO DE CONVENIO N°. 105/2024 – PGE - 
SEDUC - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO 
COORPORATIVO
0
15710000 
15000000
0
15710000 
1500000
11 3.3.90.93.00.00
14.001.365.0030.2.234 – 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25%
SALDO REMANESCENTE DE TERMO DE CONVENIO SOMENTE PODERÁ SER 
VINCULADO APÓS AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO CONCEDENTE PARA AMPLIAÇÃO DE 
META
R$ 0,00
TERMO DE CONVENIO N. 114/2025/PGE￾SEDUC - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PEQUENOS REPAROS
14.001.12.361.0030.1.062. 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADE ESCOLAR
1179-7 
76515-5
4.4.90.51.00.00 O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER VINCULADO PARA O ATENDIMENTO AO OBJETO 
PACTUADO
5097/2025
O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER VINCULADO PARA O ATENDIMENTO AO OBJETO 
PACTUADO
R$ 62.614,70
O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER VINCULADO PARA O ATENDIMENTO AO OBJETO 
PACTUADO
R$ 62.614,70
 DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, INSCRITO EM 
RESTOS A PAGAR. OS VALORES DE CONTRAPARTIDA ENCONTRAM-SE EXECUTADOS.
R$ 0,00 O PRESENTE RECURSO DEVERÁ SER VINCULADO PARA O ATENDIMENTO AO OBJETO 
PACTUADO
A DESPESA DECORRENTE DO TERMO DE CONVENIO SUPRACITADO, ENCONTRA-SE 
PARCIALMENTE VINCULADO E INSCRITO EM RESTOS A PAGAR
UTILIZAÇÃO EM AMPLIAÇÃO DE META APROVADA PELA SEDUC. DEVERÁ SER 
VINCULADO PARCIALMENTE, CONFORME ADITIVO DE AMPLIAÇÃO DE META ANEXA, 
E ALINEA DE VALOR A SUPLEMENTAR
FINALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TERMO PACTUADO CONFORME MEMORANDO 
003/2026 DA SEMFAZ/COORDENAÇÃO DE CONVENIO. DEVENDO SER VINCULADO 
VALOR TOTAL DISPONIVEL CONFORME ALINEA DO VALOR A SUPLEMENTAR
1179-7 
74853-6
14.001.361.0030.2.233 – GESTÃO 
ADMINISTRATIVA - SEMED
1179-7 
72810-1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: c7695981-5905-4f45-bb0f-5daebd421521 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
KIARA CRISTINA DA SILVA SANTOS
13/02/2026 12:28:05
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
MARCIA ANTUNES DE OLIVEIRA
13/02/2026 12:29:10
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c7695981-5905-4f45-bb0f-5daebd421521
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

















13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 1/256
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401178
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 2/256
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2014
03 - Nº PROCESSO
23400005841201418
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE CACOAL
05 - N.º DO CNPJ
04.092.714/0001-28
06 - ENDEREÇO
RUA ANISIO SERRÃO 2100 - CENTRO
07 - MUNICÍPIO
CACOAL
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
10 - CPF
188.852.332-87
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA
ATENDIDA
Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO
5291 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5338 23400005908200868 750011 /2008 4.1.3.102
5373 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.102
5421 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5422 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5423 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5424 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5425 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5426 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5427 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5428 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5429 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.102
5446 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.102
5460 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.102
11077 23400004964200966 658476 /2009 4.1.3.102
11104 23400010540200931 658375 /2009 4.1.3.102
11125 23400004200200971 658470 /2009 4.1.3.102
11145 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.102
11149 23400012825200914 658468 /2009 4.1.3.102
11243 23400014782200901 658393 /2009 4.1.3.102
11252 23400013440200966 658395 /2009 4.1.3.102
11258 23400014782200901 658393 /2009 4.1.3.102
13157 23400002665201021 702414 /2010 4.1.3.102
28319 23400004595201126 701600 /2011 4.1.3.102
28340 23400005336201112 701592 /2011 4.1.3.102
28349 23400005336201112 701592 /2011 4.1.3.102
5291 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5373 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.103
5421 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5422 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5424 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5425 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5426 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5427 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5428 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5429 23400005915200860 700228 /2008 4.1.3.103
5446 23400005823200880 750014 /2008 4.1.3.103
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11896 23400010468200941 700040 /2010 4.4.2.2002
11931 23400000947200798 701794 /2010 4.4.2.2002
12603 23400012741200972 702523 /2010 4.4.2.2002
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 253/256
12610 23400010859200966 702454 /2010 4.4.2.2002
12611 23400015606200989 702614 /2010 4.4.2.2002
12644 23400010292200928 702567 /2010 4.4.2.2002
12645 23400010321200951 702481 /2010 4.4.2.2002
12666 23400013127200928 702517 /2010 4.4.2.2002
12752 23400007561200715 830157 /2007 4.4.2.2002
13212 23400001682200745 830438 /2007 4.4.2.2002
13260 23400007914200931 702573 /2010 4.4.2.2002
13278 23400005500201019 702542 /2010 4.4.2.2002
13280 23400002050200707 703306 /2010 4.4.2.2002
13284 23400003804201033 702604 /2010 4.4.2.2002
13285 23400003804201033 702604 /2010 4.4.2.2002
13341 23400000765201012 702557 /2010 4.4.2.2002
13342 23400003824201012 702551 /2010 4.4.2.2002
13350 23400013305200911 702598 /2010 4.4.2.2002
13354 23400012652200926 703415 /2010 4.4.2.2002
13360 23400010355200946 703274 /2010 4.4.2.2002
13396 23400012803200946 703264 /2010 4.4.2.2002
13400 23400012914200952 702599 /2010 4.4.2.2002
13464 23400010406200930 702566 /2010 4.4.2.2002
13466 23400005693201008 702556 /2010 4.4.2.2002
13985 23400004329200717 710208 /2008 4.4.2.2002
14038 23400004392200753 830080 /2007 4.4.2.2002
14043 23400004516200709 710203 /2008 4.4.2.2002
14636 23400015147200933 657496 /2009 4.4.2.2002
17384 23400003969201013 700143 /2011 4.4.2.2002
17423 23400013084200981 700032 /2011 4.4.2.2002
17979 23400012696200956 700312 /2011 4.4.2.2002
17983 23400005508201077 700361 /2011 4.4.2.2002
17994 23400009948200960 700327 /2011 4.4.2.2002
23768 23400005151201027 700329 /2011 4.4.2.2002
18317 23400001871201102 / 4.4.2.2003
18470 23400000692201140 / 4.4.2.2003
18898 23400001092201107 / 4.4.2.2003
18941 23400000045201138 / 4.4.2.2003
18974 23400001181201145 / 4.4.2.2003
18976 23400000642201162 / 4.4.2.2003
19015 23400001874201138 / 4.4.2.2003
19230 23400001350201147 / 4.4.2.2003
19242 23400000171201192 / 4.4.2.2003
19366 23400001080201174 / 4.4.2.2003
19446 23400001163201163 / 4.4.2.2003
19584 23400000391201116 / 4.4.2.2003
19585 23400001083201116 / 4.4.2.2003
18314 23400001094201198 / 4.4.2.2003
19693 23400000163201146 / 4.4.2.2003
19706 23400001327201152 / 4.4.2.2003
19732 23400000163201146 / 4.4.2.2003
19784 23400000577201175 / 4.4.2.2003
19850 23400001959201116 / 4.4.2.2003
19861 23400001177201187 / 4.4.2.2003
20063 23400001981201166 / 4.4.2.2003
20071 23400000317201108 / 4.4.2.2003
20183 23400001086201141 / 4.4.2.2003
20185 23400001096201187 / 4.4.2.2003
20198 23400000307201164 / 4.4.2.2003
20236 23400001951201150 / 4.4.2.2003
20245 23400001090201118 / 4.4.2.2003
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 254/256
20251 23400000319201199 / 4.4.2.2003
20261 23400001743201151 / 4.4.2.2003
24869 23400000603201246 / 4.4.2.2003
24867 23400000603201246 / 4.4.2.2003
25680 23400001468201256 / 4.4.2.2003
25184 23400000158201214 / 4.4.2.2003
1004850 23400010195201311 / 4.4.2.2003
25664 23400001299201254 / 4.4.2.2003
25171 23400000189201275 / 4.4.2.2003
24719 23400000260201210 / 4.4.2.2003
24954 23400000408201216 / 4.4.2.2003
25569 23400001398201236 / 4.4.2.2003
25101 23400000322201293 / 4.4.2.2003
24818 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24803 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24805 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24808 23400000137201207 / 4.4.2.2003
24806 23400000137201207 / 4.4.2.2003
1003676 23400008974201357 / 4.4.2.2003
1801 23400001197200771 830237 /2007 4.4.2.2003
1930 23400000875200789 830351 /2007 4.4.2.2003
1999 23400005065200719 710186 /2008 4.4.2.2003
2181 23400005163200756 830125 /2007 4.4.2.2003
2738 23400001106200706 830038 /2007 4.4.2.2003
4474 23400005562200717 806102 /2007 4.4.2.2003
8421 23400011081200911 656967 /2009 4.4.2.2003
8502 23400010065200901 658667 /2009 4.4.2.2003
8508 23400013301200932 656911 /2009 4.4.2.2003
8548 23400013499200954 656538 /2009 4.4.2.2003
8550 23400009954200917 656898 /2009 4.4.2.2003
8628 23400010383200963 657035 /2009 4.4.2.2003
11775 23400011750200946 702411 /2010 4.4.2.2003
11780 23400011750200946 702411 /2010 4.4.2.2003
13294 23400005267201066 703205 /2010 4.4.2.2003
13326 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13330 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13331 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13332 23400002456201087 703275 /2010 4.4.2.2003
13463 23400004986200926 702570 /2010 4.4.2.2003
13475 23400008673201081 702613 /2010 4.4.2.2003
18953 23400000556201150 / 4.4.2.2004
25520 23400001350201228 / 4.4.2.2004
25036 23400001176201213 / 4.4.2.2004
25014 23400000411201230 / 4.4.2.2004
25104 23400000324201282 / 4.4.2.2004
19885 23400000287201121 / 4.4.2.2005
20089 23400000224201175 / 4.4.2.2005
20110 23400000600201121 / 4.4.2.2005
25108 23400000324201282 / 4.4.2.2005
25105 23400000324201282 / 4.4.2.2005
25107 23400000324201282 / 4.4.2.2005
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAçãO TIPO TIPO DE
SUBAçãO
METAS
QUANTITATIVAS
PREçO
UNITáRIO
TOTAL
4.2.11.3
CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM
POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 2 R$ 1.803,00
R$
3.606,00
4.2.11.3
POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 8 R$ 430,00
R$
3.440,00
4.2.11.3 BERçO COM COLCHãO - BÇ1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 32 R$ 609,00 R$
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 255/256
ç Ç ( )
19.488,00
4.2.11.3
CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE
CRIANçAS - C1 (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 12 R$ 142,00
R$
1.704,00
4.2.11.3
MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO - M6
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 8 R$ 359,50
R$
2.876,00
4.2.11.3
CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 8 R$ 260,00
R$
2.080,00
4.2.11.3
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA
DE DEGRAUS EM POLIETILENO - ES
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 2 R$ 373,95 R$ 747,90
4.2.11.3 CADEIRA FIXA COM BRAçOS - C7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 20 R$ 77,00
R$
1.540,00
4.2.11.3
GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM
POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 2 R$ 176,00 R$ 352,00
4.2.11.3
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TROCADOR
(3 UNIDADES) - CO2 (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 4 R$ 289,00
R$
1.156,00
4.2.11.3
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 01 - CJA-01
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 48 R$ 134,60
R$
6.460,80
4.2.11.3
ARMáRIO ALTO EM AçO COM DUAS PORTAS DE
ABRIR - AM4 (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 8 R$ 550,49
R$
4.403,92
4.2.11.3
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - CJA-03
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 48 R$ 126,00
R$
6.048,00
4.2.11.3
BANCO RETANGULAR MONOBLOCO - B1
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 24 R$ 424,26
R$
10.182,24
4.2.11.3 MESA DE REUNIãO - M7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 269,29 R$ 538,58
4.2.11.3 GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 990,00
R$
1.980,00
4.2.11.3
ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 12 PORTAS -
AM2 (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 8 R$ 620,00
R$
4.960,00
4.2.11.3
MESA RETANGULAR MONOBLOCO - M1
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 12 R$ 760,32
R$
9.123,84
4.2.11.3
TúNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 2 R$ 1.500,00
R$
3.000,00
4.2.11.3
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA REPOUSO (4
UNIDADES) - CO3 (PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 24 R$ 505,00
R$
12.120,00
4.2.11.3
CADEIRA GIRATóRIA COM BRAçOS - C6
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 8 R$ 203,98
R$
1.631,84
4.2.11.3
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC-01
(PROINFÂNCIA)
MOBILIÁRIO 32 R$ 369,90
R$
11.836,80
4.2.11.6
BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM
DUAS COLUNAS - BB1 (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 10 R$ 1.097,50
R$
10.975,00
4.2.11.6
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - LQ1
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 765,00
R$
1.530,00
4.2.11.6
FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO - FG2
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 5.189,20
R$
10.378,40
4.2.11.6
GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4 PORTAS -
RF1 (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 3.900,00
R$
7.800,00
4.2.11.6 FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 2.589,33
R$
5.178,66
4.2.11.6
MáQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8
KG - MQ (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.034,98
R$
2.069,96
4.2.11.6
MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO
MONOCAMARA - LV (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 9.150,00
R$
18.300,00
4.2.11.6 MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 122,34 R$ 244,68
4.2.11.6
BALANçA PLATAFORMA 150KG - BL2
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 793,98
R$
1.587,96
4.2.11.6
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000
BTU´S - AR2 (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 4 R$ 1.706,39
R$
6.825,56
4.2.11.6
GELADEIRA DE USO DOMéSTICO FROSTFREE -
RF2 (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 4 R$ 1.334,99
R$
5.339,96
4.2.11.6
FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG1
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 5.403,00
R$
10.806,00
4.2.11.6
ESPREMEDOR DE FRUTAS CíTRICAS - EP
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 538,68
R$
1.077,36
4.2.11.6
BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - BT2
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 3.450,00
R$
6.900,00
4.2.11.6
BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT1
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.594,00
R$
3.188,00
4.2.11.6 LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL 2 LITROS - EQUIPAMENTOS 6 R$ 644,40 R$
13/05/2020 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=147396 256/256
MêS INICIAL:
06/2014
MêS FINAL:
04/2021
LQ2 (PROINFÂNCIA) 3.866,40
4.2.11.6 BALANçA DIGITAL 15 KG - BL1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 615,00
R$
1.230,00
4.2.11.6 PURIFICADOR DE áGUA - PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 6 R$ 735,00
R$
4.410,00
4.2.11.6
PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRíFUGA
(DOMéSTICO) - MT (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 2 R$ 500,00
R$
1.000,00
4.2.11.6
FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI
(PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 4 R$ 350,90
R$
1.403,60
4.2.11.6
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000
BTU´S - AR3 (PROINFÂNCIA)
EQUIPAMENTOS 4 R$ 1.139,98
R$
4.559,92
TOTAL GERAL 382 R$ 53.627,96
R$
217.947,38
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 217.947,38
11 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
EMPENHOS
SUBAçãO NúMERO VALOR
TOTAL EMPENHO R$ 0,00
12 – ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
 
Reprogramação EX OFFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens
previstos neste documento.
As demais cláusulas permanecem inalteradas
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 105/2024/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ nº 04.092.714/00001-28, com
sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Cacoal/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no CPF sob o nº ***.452.772-**, conforme
documentação que lhe é outorgada (0046395397).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.036748/2023-27, que deu origem
à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual nº 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0029.036748/2023-27, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONCEDENTE e
CONVENENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho ( 0046877263)
aprovado pela autoridade competente ( 0047306060), do procedimento administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO COORPORATIVO PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES
MUNICIPAIS
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 1
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.024.700,00 (um milhão, vinte e quatro mil e setecentos
reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a
sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 928.728,00, oriundo de Emenda
Parlamentar.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 95.972,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e
dois reais), conforme Declaração de Contrapartida ( 0046877265), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.01 - Fonte de Recursos:
1.500.0.00001 (0044844730).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 2
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 3
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco reais dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 4
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 19/04/2024, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 24/04/2024, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
25/04/2024, às 11:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 5
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0047895424 e o código CRC EC9E43C8.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.036748/2023-27 SEI nº 0047895424
Termo de Convênio 105 (0047895424) SEI 0029.036748/2023-27 / pg. 6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEDUC - PGE-SEDUC 
Termo de Convênio nº 280/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representada pela Secretária
de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, inscrita no CPF n. ***.246.038-** e/ou
DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto de 05 de abril de 2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar n.
965, de 20 de Dezembro de 2017. No uso da atribuição que lhe confere o art. 41 da lei complementar no.
965 de 20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrita no CNPJ sob o n. 04.092.714/00001-28, com sede
na Rua Anísio Serrão, 2100 , CEP 76.901-470, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF sob o n. ***.452.772-**, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito, conforme (0062057506).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0005.003018/2025-80 , que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0005.003018/2025-80,
mediante às seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONCEDENTE
e CONVENENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0061947797), aprovado pela
autoridade competente (0063606143), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição do veículo tipo Suv para execução do objeto do presente
convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 188.666,67 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado
de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) conforme Nota de Empenho (0062810212) valor oriundo de recurso emendar parlamentar.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 68.666,67 (sessenta e oito mil seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos), conforme Declaração de Contrapartida (0062065612), e no uso de
seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos
da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 –
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07053, conforme Nota de Empenho (
0062810212).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
01/09/2025, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
02/09/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
03/09/2025, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0063749110 e o código CRC 171FF5CA.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.003018/2025-80 SEI nº 0063749110
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 74/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714/00001-28,
com sede na avenida Padre Chiquinho, S/N Ed: Rio Guaporé, doravante denominado convenente, neste
ato representado por sua Prefeita, o SR. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no CPF sob o n.
***.452.772-**, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito, conforme
ids (0055872047).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0005.004122/2024-19, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0005.004122/2024-19,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho id
(0058481489) aprovado pela autoridade competente ( 0058628739), do
procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND’S DE MADEIRA PLASTICA
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 221.894,70 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e quatro
reais e setenta centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho.
Termo de Convênio 74 (0058743042) SEI 0005.004122/2024-19 / pg. 1
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R $ 200.000,00 (duzentos mil
reais), conforme Nota de Empenho (0055340984).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 21.894,70 (vinte e um mil oitocentos e noventa e
quatro reais e setenta centavos), conforme Declaração de Contrapartida ( 0058481483), e no
uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 –
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07053, conforme Nota de
Empenho (0055340984).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes
casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Termo de Convênio 74 (0058743042) SEI 0005.004122/2024-19 / pg. 2
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Termo de Convênio 74 (0058743042) SEI 0005.004122/2024-19 / pg. 3
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
Termo de Convênio 74 (0058743042) SEI 0005.004122/2024-19 / pg. 4
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 01/04/2025, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em
01/04/2025, às 20:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
02/04/2025, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 74 (0058743042) SEI 0005.004122/2024-19 / pg. 5
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0058743042 e o código CRC 8BC3C4DD.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.004122/2024-19 SEI nº 0058743042
Termo de Convênio 74 (0058743042) SEI 0005.004122/2024-19 / pg. 6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEDUC - PGE-SEDUC
Termo de Convênio nº 274/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho,
Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato
representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI ,
inscrita no CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n.
***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 05 de abril de
2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar n. 965, de 20 de Dezembro de 2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ n. 04.092.714/00001-28, com sede
na Rua Anísio Serrão, n. 2.100, Bairro Centro, CEP n. 76963-804, Cacoal (RO), representado pelo atual
Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF sob o n. ***.452.772-** conforme
documentação que lhe é outorgado (0057760930).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0035.001585/2025-44, Parecer n.
542/2025/PGE-SEDUC (0062999690), Despacho PGE-SEDUC (0063705076), que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0035.001585/2025-44,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho
(0062765017) aprovado pela autoridade competente (0063965646) do procedimento
administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Troca de Telhado de Zinco para Telhas Sanduiche da CMEI Terezinha Geneci
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
Termo de Convênio 274 (0063726645) SEI 0035.001585/2025-44 / pg. 1
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 118.047,01 (cento e dezoito mil quarenta e sete reais e um
centavo) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho (0062765017).
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
conforme Nota de Empenho id 0062735288.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 58.047,01 (cinquenta e oito mil quarenta e sete
reais e um centavo), conforme Declaração de Contrapartida (0062209576), e no uso de seus
próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 - Natureza
Despesa 33.40.41.01 - Fonte de Recursos: 1.500.0.07005 - Nota de Empenho id 0062735288.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n. 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência,
observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
Termo de Convênio 274 (0063726645) SEI 0035.001585/2025-44 / pg. 2
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual n. 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto n.
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
Termo de Convênio 274 (0063726645) SEI 0035.001585/2025-44 / pg. 3
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h ) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
9.3. Qualquer hipótese de prorrogação do Termo de Convênio deve ser circunstancialmente
justificada pela CONVENIADA, com solicitação prévia de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, cujo
deferimento ficará a critério da autoridade concedente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
Termo de Convênio 274 (0063726645) SEI 0035.001585/2025-44 / pg. 4
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto n. 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Termo de Convênio 274 (0063726645) SEI 0035.001585/2025-44 / pg. 5
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 05/09/2025, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini , Secretário(a), em
08/09/2025, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
08/09/2025, às 19:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0063726645 e o código CRC 333F5A77.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0035.001585/2025-44 SEI nº 0063726645
Termo de Convênio 274 (0063726645) SEI 0035.001585/2025-44 / pg. 6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Setorial da SEDUC - PGE-SEDUC 
Termo de Convênio nº 501/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representada pela Secretária
de Estado da Educação, ALBANIZA BATISTA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n. ***.677.404-** e/ou DÉBORA
LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto de 05 de abril de 2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar n. 965, de 20 de
Dezembro de 2017. No uso da atribuição que lhe confere o art. 41 da lei complementar no. 965 de
20/12/2017.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrita no CNPJ sob o n. 04.092.714/00001-28, com sede
na Rua Anísio Serrão, nº 2100, CEP 76.901-470, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, o Sr.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF sob o n. ***.452.772-**, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito, conforme (0064840669).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0035.001580/2025-11, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0035.001580/2025-11,
mediante às seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONCEDENTE
e CONVENENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0064698528), aprovado pela
autoridade competente (0066223945), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PARA ATENDER A CMEI TEREZINHA GENECI
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
02/12/2025, 10:15 SEI/RO - 0066486331 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=0066486331&codigo_crc=D4037DE4&… 1/6
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de ares condicionados para execução do objeto do presente
convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$67.984,72 (sessenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e
setenta e dois centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula
Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$60.000,00 (sessenta mil
reais) conforme Nota de Empenho (0063654057).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$7.984,72 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e
setenta e dois centavos), conforme Declaração de Contrapartida (0064699126), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 –
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07005, conforme Nota de Empenho (
0063654057).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
02/12/2025, 10:15 SEI/RO - 0066486331 - Termo de Convênio
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6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
02/12/2025, 10:15 SEI/RO - 0066486331 - Termo de Convênio
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Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
02/12/2025, 10:15 SEI/RO - 0066486331 - Termo de Convênio
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d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
02/12/2025, 10:15 SEI/RO - 0066486331 - Termo de Convênio
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Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
18/11/2025, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALBANIZA BATISTA DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
18/11/2025, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
18/11/2025, às 13:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0066486331 e o código CRC D4037DE4.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0035.001580/2025-11 SEI nº 0066486331
02/12/2025, 10:15 SEI/RO - 0066486331 - Termo de Convênio
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 94/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714/00001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Cacoal-RO, doravante denominado convenente, neste ato
representado por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no CPF sob o n.
***.452.772-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme os ids
0056783192 e 0056783198.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0029.045283/2024-86, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n. 0029.045283/2024-86, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho
(0056783193) aprovado pela autoridade competente ( 0059135402), do
procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
LUIZ LENZI
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
Termo de Convênio 94 (0059276915) SEI 0029.045283/2024-86 / pg. 1
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 474.590,95 (quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e
noventa reais e noventa e cinco centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao
objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e
cinco mil reais), conforme Nota de Empenho (0056190550).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 149.590,95 (cento e quarenta e nove mil quinhentos
e noventa reais e noventa e cinco centavos), conforme Declaração de Contrapartida
(0059081961), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 –
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001, conforme Nota de
Empenho (0056190550).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes
casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
Termo de Convênio 94 (0059276915) SEI 0029.045283/2024-86 / pg. 2
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
Termo de Convênio 94 (0059276915) SEI 0029.045283/2024-86 / pg. 3
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
Termo de Convênio 94 (0059276915) SEI 0029.045283/2024-86 / pg. 4
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 17/04/2025, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 17/04/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
18/04/2025, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 94 (0059276915) SEI 0029.045283/2024-86 / pg. 5
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059276915 e o código CRC 55988C70.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.045283/2024-86 SEI nº 0059276915
Termo de Convênio 94 (0059276915) SEI 0029.045283/2024-86 / pg. 6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 114/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL - RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.092.714/00001-28,
com sede na Rua Anísio Serrão, 2100, Bairro Centro, CEP 76.963-852, Cacoal/RO, neste ato representado
por seu Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA , inscrito no CPF sob o n. ***.452.772-**,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme ids 0058798880/0058798889.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0029.071238/2024-87, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n. 0029.071238/2024-87,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho (0058798795) aprovado pela
autoridade competente (0059520244), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os
efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E
SERVIÇOS DE REPAROS
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 3.548.675,35 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao
Termo de Convênio 114 (0059505142) SEI 0029.071238/2024-87 / pg. 1
objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), conforme Nota de Empenho (0056161942).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 548.675,35 (quinhentos e quarenta e oito mil
seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme Declaração de Contrapartida
(0058760608), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se,
de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 –
Elemento de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01001, conforme Nota de
Empenho (0056161942).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes
casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei n. 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual n. 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Termo de Convênio 114 (0059505142) SEI 0029.071238/2024-87 / pg. 2
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto n.
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
Termo de Convênio 114 (0059505142) SEI 0029.071238/2024-87 / pg. 3
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
Termo de Convênio 114 (0059505142) SEI 0029.071238/2024-87 / pg. 4
previstos neste instrumento e no Decreto n. 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 25/04/2025, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , Secretário(a)
Adjunto(a), em 25/04/2025, às 23:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
28/04/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo de Convênio 114 (0059505142) SEI 0029.071238/2024-87 / pg. 5
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0059505142 e o código CRC 091B805B.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0029.071238/2024-87 SEI nº 0059505142
Termo de Convênio 114 (0059505142) SEI 0029.071238/2024-87 / pg. 6
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143
E-MAIL: semfaz.cacoal@gmail.com
Memorando nº 03/Contadoria/2026 Cacoal, 03 de fevereiro de 2026.
Da: Contadoria
Para: Semplan
C/C: Semfaz
Assunto: Superávit Financeiro apurado no anexo do Balanço Patrimonial.
Considerando o anexo V denominado Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e
dos Restos a Pagar no período de janeiro a dezembro de 2025 no formato analítico, em anexo;
Considerando o anexo 14 da Lei 4.320/64 denominado Balanço Patrimonial Consolidado do
exercício de 2025, em especial o quadro da Destinação de Recursos demontrados por fontes de
recursos, ainda sem as devidas notas explicativas.
Considerando os anexos V denominado Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos
a Pagar no período de janeiro a dezembro de 2025 no formato analítico, de todas entidades
pertencentes à administração pública municipal, em anexo;
Considerando o anexo TC-38 Demonstrativo dos Recursos a Liberar por Transferências
Voluntárias Cujas Despesas Já Foram Empenhadas no Exercício de 2025, em anexo;
Diante do exposto informamos que o limite apurado como superávit financeiro no balanço
patrimonial do exercício de 2025 que poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
por fonte de recursos é o valor demonstrado na coluna Disponibilidade de Caixa Líquida (após a
inscrição de restos a pagar não processados do exercício) e totalizando o valor de
R$55.152.947,24 (cinquenta e cinco milhões cento e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta
e sete reais e vinte e quatro centavos);
Oportuno comentar que o valor negativo apurado nas fontes 1.570.0000 (transferências de
recursos do governo federal de convênios vinculados à educação), 1.570.3110 (transferências de
recursos do governo federal de convênios vinculados à educação de emenda parlamentar
individual) e 1.700.0000 (outras transferências de convênios da união) estão devidamente
relacionadas e justificadas pelo anexo TC 38, podendo ser aberto créditos adicionais por
superávit financeiro até o limite da diferença ente o anexo TC 38, e nas respectivas fontes de
recursos.
Atenciosamente,
Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria n°. 0361/PMC/2020
Processo Agrupado - Página 25 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 17:05:31 
-04'00'
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2025 DATA EMISSÃO: 03/02/2026
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 1
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
ATIVO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Patrimônio Social e Capital Social
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
124.536.931,91
0,00
0,00
6.506.763,62
0,00
4.995.823,57
10.049.521,82
3.190.559,74
0,00
2.412.661,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
138.417.824,72
51.000,00
0,00
352.055.225,68
0,00
2.315.855,68
74.540.765,59
0,00
0,00
0,00
17.361.551,33
0,00
0,00
0,00
-1.229.447,53
0,00
0,00
0,00
145.898.386,61 20.648.567,05
94.218.172,60
50.600.956,90
497.889.830,65
114.866.739,65
528.921.477,61
0,00
620.038,34
14.347.000,00
229.000,00
0,00
0,00
-341.347,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.120.973,70
18.990.547,78
0,00
-1.510.564,58
0,00
0,00
498.005.709,35
0,00
51.000,00
447.237.873,75
14.854.691,08
50.600.956,90
0,00
0,00
530.150.925,14
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Créditos de Transferências a Receber
Divida Ativa não Tributaria - Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Curto Prazo
Direitos de Uso de Imóveis
Marcas, Direitos e Patentes
Softwares
Intangível
Bens Móveis
Imobilizado
Demais Investimentos Permanentes
Propriedades para Investimento
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Participações Avaliadas pelo Método de 
Participações Permanentes
Investimentos
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
 Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Divida Ativa não Tributaria-Clientes
Divida Ativa Tributaria
Créditos Tributários a Receber
Clientes
Créditos a Longo Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Provisões a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Resultado Diferido
Demais Obrigações a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Ajustes de Exercícios Anteriores
Resultados de Exercícios Anteriores
Resultado do Exercício
Resultados Acumulados
Demais Reservas
Reserva de Lucros
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Capital
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
32.145.215,79
131.487.634,03
0,00
0,00
14.232.267,96
967.718,58
0,00
0,00
-315.757,15
13.698,31
0,00
4.624.419,81
0,00
14.884.229,39
151.009.981,54
0,00
0,00
25.397.766,05
16.267.874,52
0,00
-831.831,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
122.947.446,49
313.230.655,80
51.000,00
0,00
0,00
51.000,00
397.909.011,71
0,00
0,00
40.833.808,63
40.833.808,63
438.793.820,34
3.231.791,29
4.718.231,97
737.140,80
0,00
0,00
0,00
2.220.377,04
2.496.621,06
79.623.377,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
82.119.998,96
10.907.541,10
93.027.540,06
0,00
0,00
0,00
-1.229.447,53
0,00
0,00
409.520.833,29
0,00
0,00
88.484.876,06
498.005.709,35
496.776.261,82
Outros Resultados 0,00 0,00
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
 TOTAL 643.788.217,26 589.803.801,88 TOTAL 643.788.217,26 589.803.801,88
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
-42.770.033,02
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -465.143,63 -380.347,55
Bens Imóveis
-37.888.743,03
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00 0,00
124.536.931,91
PASSIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 69.383.984,67
459.223.380,41
131.487.634,03
519.251.285,35 458.316.167,85
58.479.717,48
115.180.852,18 88.426.741,44
442.897.342,96
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 3 / 25 - Gerado em 04/02/2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2025 DATA EMISSÃO: 03/02/2026
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 2
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT 
ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos -159.318,52 10.904.111,43
501 - Outros Recursos Não Vinculados 758.605,67 -151.682,93
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.666.519,35 2.432.884,87
543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 158.992,60 0,00
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 719.068,92 0,00
550 - Transferência do Salário-Educação 423.878,34 164.895,54
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNA
5.418,30 4.474,21
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Esco
-16.409,39 137.396,87
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 3.818.290,12 2.583.718,99
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados
-6.572.864,02 211.349,29
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Educaçã
4.412.283,57 2.290.685,95
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 248.372,25 191.017,11
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Man
4.488.330,42 5.393.326,33
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Est
3.573.565,20 3.841.959,30
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 
Pisos Salariais pa
900.508,63 286.616,76
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Estadual
6.916.341,52 2.699.349,82
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres Vinculados
70.314,34 -33.006,20
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 
Vinculados à Saúde
391.129,48 2.590.194,47
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 323.116,78 127.993,80
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 714.337,89 534.788,29
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 196.441,88 258.318,55
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 
Social
599.415,02 1.456.946,30
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 1.302.148,38 1.635.139,93
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União -4.203.707,59 -7.766.120,98
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 17.893.870,38 17.658.373,57
706 - Transferência Especial da União 8.310.767,30 16.426.967,98
715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 384.897,75
716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 
Setores da Cul
0,00 82.424,40
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 
14.399/2022
293.002,72 647.877,14
720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás 
Natural de
-2.967,17 288.445,44
749 - Outras Vinculações de Transferências -1.017,76 0,00
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 381.144,30 192.577,46
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 952.610,18 3.398.268,21
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito 330.488,18 363.827,38
753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 698.424,95 1.158.404,37
754 - Recursos de Operações de Crédito 899.139,12 945.332,60
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 349.387,48 0,00
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta 167.053,97 240.533,10
799 - Outras Vinculações Legais 1.442.321,27 2.767.938,34
869 - Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 -2.220.377,04
899 - Outros Recursos Vinculados 703.943,18 878.068,15
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 4 / 25 - Gerado em 04/02/2026
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2025 DATA EMISSÃO: 03/02/2026
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 3
TOTAL 55.152.947,24 73.007.916,55
Prefeito Municipal de Cacoal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Coordenador Geral de Contabilidade
NICACIO DE SOUZA MACHADO
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 5 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:57:36 
-04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277
268
Assinado de forma digital por 
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:58:24 -04'00'
DEMONSTRATIVO DE RECURSOS A LIBERAR POR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS CUJAS DESPESAS JÁ FORAM EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 2025 - ANEXO TC 38
CONTRATO / 
CONVÊNIO ÓRGÃO CONCEDENTE VALOR DA 
CONTRAPARTIDA 
 DÉFICIT NO 
EXERCÍCIO - 
(c) = (b- a)
Nº PROCESSO OBJETO RESUMIDO
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO
VALOR DO AJUSTE/ 
VALOR DO REPASSE
VALOR LIBERADO - 
(a) PRAZO
VALOR 
EMPENHADO - (b)
14067/2023 - 
Andrade 
Construções, 
Terraplanagem e 
Pavimentação 
Ltda
921811/20201/ 
MDR/CAIXA
Ministério do 
Desenvolvimento 
Regional/CAIXA
Intervenção de qualificação 
viária em vias do município de 
Cacoal (Alargamento da RO 
383)
16.001.
*Empenho 5336/2023 - 17000000 
Transferências de 
Convênios União - 
Outros (repasse).
9.575.191,00 1.915.038,00 2.959.903,01 30/11/2026 9.575.191,00 7.660.153,00
26327/2024 - 
Global 
Engenharia Ltda
937050/2022-
DPCN
Ministério da 
Defesa/ Programa 
Calha Norte
Construção de vestiários com 
ampliação e revitalização do 
Estádio Municipal Aglair 
Tonelli
16.001.
Empenho 6583/2025 - 
17000000 
Transferências de 
Convênios União - 
Outros (repasse).
2.000.000,00 400.000,00 376.109,00 10/12/2026 2.000.000,00 1.600.000,00
7787/2025 - 
Rota66 Diesel e 
Implementos Ltda
972252/2024-
MAPA
Ministério da 
Agricultura, 
Pecuária e 
Abastecimento
Aquisição de máquinas e 
equipamentos agrícolas (grade 
aradora, sulcador hidráulico, 
trator agrícola)
17.001
Empenho 5761/2025 
17000000 
Transferências de 
Convênios União 
(repasse).
214.875,00 0,00 10.125,00 31/12/2027 214.875,00 214.875,00
4221/2025 - 
Executiva 
Serviços 
Comércio 
Importação e 
Exportação Ltda
Contrato de 
Repasse nr. 
968151/2024 
/FNDE/CAIXA
Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da
Educação / Caixa 
Econômica Federal
Construção de escola polo em 
tempo integral contendo 13 
salas de aula, localizada na linha
10, área rural do município de 
Cacoal.
14.001
Empenho 5234/2025 - 
fonte de recursos 
1.570.0000 
Transferência de 
convênios da União 
vinculados a Educação
11.345.400,00 0,00 114.600,00 30/09/2027 6.671.201,00 6.671.201,00
5430/2025 - 
Milanflex Ind. e 
Com. de 
Máquinas e 
Equipamentos 
Ltda
Termo de 
Compromisso nr. 30960002/2019/
ME/FNDE
Ministério da 
Educação / Fundo 
Nacional de 
Desenvolvimento da
Educação
Aquisição de mobiliário Escolar
visando melhorar a 
infraestrutura das instituições de
ensino.
14.001
Empenho 5234/2025 - 
fonte de recursos 
1.570.3110 
Transferência de 
convênios da União 
vinculados a Educação 
Emenda Individual
197.276,26 0,00 710,54 30/06/2026 194.276,56 194.276,56 
Cacoal - RO, 02/02/2026.
Nicácio de Souza Machado Adailton Antunes Ferreira
 Coordenador Geral de Contabilidade Prefeito
 CRC 2397/RO
Processo Agrupado - Página 6 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766
268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:03:41 -04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:898452772
68
Assinado de forma digital por 
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:08:14 -04'00'
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 968,00 0,00 0,00 968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Ordinários 968,00 0,00 0,00 968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 968,00 0,00 0,00 968,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.2.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.2.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 3.635.918,81 0,00 221.676,26 1.654.614,02 835.501,06 0,00 924.127,47 950.208,45 0,00 -26.080,98
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 3.635.918,81 0,00 221.676,26 1.654.614,02 835.501,06 0,00 924.127,47 950.208,45 0,00 -26.080,98
0.1.756.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - 168.226,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 168.226,26 0,00 0,00 168.226,26 Administração Indireta
0.1.799.0000-Outras Vinculações Legais 2.632.191,49 0,00 221.676,26 0,00 0,00 0,00 2.410.515,23 914.164,57 0,00 1.496.350,66 0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 835.501,06 0,00 0,00 0,00 835.501,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.2.700.0000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 0,00 0,00 0,00 1.654.614,02 0,00 0,00 -1.654.614,02 0,00 0,00 -1.654.614,02 Congêneres da União
0.2.756.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.172,29 0,00 -1.172,29 Administração Indireta
0.2.799.0000-Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.871,59 0,00 -34.871,59 TOTAL (III) = (I + II) 3.636.886,81 0,00 221.676,26 1.655.582,02 835.501,06 0,00 924.127,47 950.208,45 0,00 -26.080,98
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 29m.
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/2
Processo Agrupado - Página 8 / 25 - Gerado em 04/02/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
PRESIDENTE DEC. 10.292/PMC/2025
JOSE LUCAS BORGHI CONTADOR - CRC 6271/O-4 Paulo Roberto Rodrigues CONTADOR - CRC 6271/O-4 Paulo Roberto Rodrigues
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Processo Agrupado - Página 9 / 25 - Gerado em 04/02/2026
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 338.279,42 0,00 6.009,91 0,00 0,00 0,00 332.269,51 277.551,49 0,00 54.718,02 Recursos Ordinários 338.279,42 0,00 5.876,63 0,00 0,00 0,00 332.402,79 165.344,35 0,00 167.058,44
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 338.279,42 0,00 5.876,63 0,00 0,00 0,00 332.402,79 47.643,23 0,00 284.759,56 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 117.701,12 0,00 -117.701,12 Outros Recursos não Vínculados 0,00 0,00 133,28 0,00 0,00 0,00 -133,28 112.207,14 0,00 -112.340,42 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 133,28 0,00 0,00 0,00 -133,28 112.207,14 0,00 -112.340,42 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 0,00 0,00 880,44 0,00 0,00 0,00 -880,44 18.277,36 0,00 -19.157,80
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 0,00 0,00 880,44 0,00 0,00 0,00 -880,44 18.277,36 0,00 -19.157,80
0.1.799.0000-Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 880,44 0,00 0,00 0,00 -880,44 18.277,36 0,00 -19.157,80 TOTAL (III) = (I + II) 338.279,42 0,00 6.890,35 0,00 0,00 0,00 331.389,07 295.828,85 0,00 35.560,22
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 27m.
DIRETOR GERAL - Dec. n. 10.210/PMC/2025 ROMEU RODRIGUES MOREIRA
CONTADORA - CRC/RO 009183/O-3 LAIS DE FATIMA PARTELI
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Processo Agrupado - Página 10 / 25 - Gerado em 04/02/2026
FUND. MUN. DE SEGURANÇA PUBLICA- CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 29.903,76 0,00 201,44 Recursos Ordinários 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 8.209,38 0,00 21.895,82
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 8.209,38 0,00 21.895,82 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.694,38 0,00 -21.694,38 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.694,38 0,00 -21.694,38 TOTAL (III) = (I + II) 30.105,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.105,20 29.903,76 0,00 201,44
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 23m.
Contador/ FMSP
ILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretaria de Fazenda CAROLINA LENZI ARMONDES
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Processo Agrupado - Página 11 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:03:00 -04'00'
FUNDO MUN. DE COMBATE A POBREZA DE CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80 Recursos Ordinários 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 318,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 318,80 0,00 0,00 318,80
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 24m.
Contador LUIZ FERNANDO MESSIAS
Secretário Mun Assist Social e Trabalho FMCP GILDEON ALVES DA CRUZ
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Processo Agrupado - Página 12 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:02:27 
-04'00'
FUND. MUN. DE DEFESA DO MEIO AMB. DE CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 235.240,00 0,00 -235.240,00 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 235.240,00 0,00 -235.240,00
0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 235.240,00 0,00 -235.240,00 6.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 939.075,19 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 938.699,02 0,00 0,00 938.699,02
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 939.075,19 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 938.699,02 0,00 0,00 938.699,02
0.1.753.0000-Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 938.699,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.699,02 0,00 0,00 938.699,02 Preços Públicos
0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 376,17 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 939.075,19 0,00 0,00 0,00 376,17 0,00 938.699,02 235.240,00 0,00 703.459,02
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 26m.
Contabilidade
ILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal do Meio Ambiente LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FRITZ
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Processo Agrupado - Página 13 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:01:55 
-04'00'
FUND. MUN. DA INFAN. E ADOLESCENCIA DE CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 321.256,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.256,26 0,00 0,00 321.256,26 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 321.256,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.256,26 0,00 0,00 321.256,26 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 321.256,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.256,26 0,00 0,00 321.256,26 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18 0.1.899.0000-Outros Recursos Vinculados 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18 TOTAL (III) = (I + II) 1.025.199,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.025.199,44 0,00 0,00 1.025.199,44
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 21m.
Contador LUIZ FERNANDO MESSIAS
Secretário Mun Assist Social e Trabalho/FMIA
GILDEON ALVES DA CRUZ
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 14 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:01:13 
-04'00'
FUND. MUN. DOS DIREITOS DA MULHER-CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 2.885,55 383,98 0,00 0,00 0,00 0,00 2.501,57 0,00 0,00 2.501,57 Recursos Ordinários 0,00 383,98 0,00 0,00 0,00 0,00 -383,98 0,00 0,00 -383,98
0.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 383,98 0,00 0,00 0,00 0,00 -383,98 0,00 0,00 -383,98 0.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 2.885,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.885,55 0,00 0,00 2.885,55 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 2.885,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.885,55 0,00 0,00 2.885,55 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 69,44 0,00 0,00 0,00 69,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 69,44 0,00 0,00 0,00 69,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 69,44 0,00 0,00 0,00 69,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 2.954,99 383,98 0,00 0,00 69,44 0,00 2.501,57 0,00 0,00 2.501,57
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 20m.
Contador LUIZ FERNANDO MESSIAS
Secretário Mun Assist Social e Trabalho/FMDM
GILDEON ALVES DA CRUZ
www.elotech.com.br 03/02/2026 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 15 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 16:00:23 
-04'00'
FUN. MUN. DE DES. RURAL E REF. AGRARIA-CACOAL
Estado de Rondônia
Superávit/Déficit por Destinação Fonte de Recursos
DEZEMBRO DE 2.025
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a) De Exercícios Anteriores
(b) Do Exercício
(c)
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)
Demais Obrigaçãoes Financeiras
(e)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(h)
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS
POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO 
PÚBLICO
 (f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d + 
e)-f)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h) TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.945,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6.1.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.2.500.0000-Recursos Não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Recursos não Vínculados 6.945,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09 0.1.501.0000-Outros Recursos Não Vinculados 6.945,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09 TOTAL RECURSOS VINCULADOS (II) 0,30 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Destinações Vínculadas de Recursos 0,30 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0.1.869.0000-Outros Recursos Extraorçamentários 0,30 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 6.945,39 0,00 0,00 0,00 0,30 0,00 6.945,09 4.880,00 0,00 2.065,09
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 03/fev/2026 as 10h e 18m.
Contador
ILDA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretario Municipal / FMDRRA
RONALDO SANTANA DE MOURA
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Processo Agrupado - Página 16 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:59:43 
-04'00'
Demonstrativo Destinação de Recursos - Balanço Patrimonial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DESTINAÇÃO DE RECURSOS - BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade 
de Caixa Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - 
f)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E 
NÃO 
LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO 
(h)
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras 
(e)
De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 3.915.537,53 - 8.927,82 8.094,72 16.585,72 - 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
 Recursos próprios para aplicação 137.484,56 - 8.062,74 - - - 129.421,82 126.211,24 3.210,58 
 Fonte 15000000 - Rec não Vinculados de impostos 137.484,56 0,00 - 0,00 0,00 0,00 137.484,56 124.334,48 13.150,08
 Fonte 15010000 - Outros Rec não Vinculados de impostos - 0,00 8.062,74 0,00 0,00 0,00 - 8.062,74 1.876,76 - 9.939,50
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 3.778.052,97 0,00 865,08 8.094,72 16.585,72 0,00 3.752.507,45 940.164,28 2.812.343,17
 Fonte 16600000 Transferências de recursos do FNAS 480.698,62 0,00 865,08 0,00 0,00 0,00 479.833,54 65.580,89 414.252,65
 Fonte 16603110 Transferências de recursos do FNAS - Emenda 
Individual
 300.085,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.085,24 0,00 300.085,24
 Fonte 16610000 Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social
 255.600,72 0,00 0,00 7725,72 0,00 0,00 247.875,00 51.433,12 196.441,88
 Fonte 16650000 Transferências de convêncios vinculados a Assistência 
Social
 922.934,29 0,00 0,00 369,00 0,00 0,00 922.565,29 323.150,27 599.415,02
 Fonte 16690000 Outros recursos vinculados a Assistência Social 1.802.148,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.802.148,38 500.000,00 1.302.148,38
Recursos Extraorçamentários 16.585,72 0,00 0,00 0,00 16.585,72 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 16.585,72 0,00 0,00 0,00 16.585,72 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 3.915.537,53 - 8.927,82 8.094,72 16.585,72 0,00 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
Prefeitura Municipal de Cacoal - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 15000000 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 01.94 - Rendimento aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 
TOTAL (III) = (I + II) 3.915.537,53 0,00 8.927,82 8.094,72 16.585,72 0,00 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
somatorio prefeitura 3.915.537,53 - 8.927,82 8.094,72 16.585,72 - 3.881.929,27 1.066.375,52 2.815.553,75 
Cacoal - RO., 03 de Fevereiro de 2026
_____________________________________ Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria nr. 0361/PMC/2020
Processo Agrupado - Página 17 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital 
por NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:58:31 
-04'00'
Demonstrativo Destinação de Recursos - Balanço Patrimonial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DESTINAÇÃO DE RECURSOS - BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 6 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade 
de Caixa Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - 
f)
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E 
NÃO 
LIQUIDADOS DO 
EXERCÍCIO 
(h)
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO 
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não
Liquidados de 
Exercícios 
Anteriores (d)
Demais 
Obrigações 
Financeiras 
(e)
De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
Recursos Vinculados à Saúde - Sintética 26.132.652,28 - 622.632,50 144.947,34 - - 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
 Recursos próprios para aplicação 1.587.928,86 - 599.629,91 - - - 988.298,95 620.087,10 368.211,85 
 Fonte 15001002 - Rec não Vinculados de impostos - Saúde 1.587.928,86 0,00 599.629,91 0,00 0,00 0,00 988.298,95 620.087,10 368.211,85
 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS - Sintética 22.416.713,58 0,00 12.873,24 144.947,34 0,00 0,00 22.258.893,00 6.380.147,23 15.878.745,77
 Fonte 16000000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Bloco Manutenção
 4.027.501,53 0,00 12.873,24 4.420,00 0,00 0,00 4.010.208,29 1.934.774,80 2.075.433,49
 Fonte 16003110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Emenda Individual
 3.366.042,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.366.042,33 1.463.762,94 1.902.279,39
 Fonte 16003120 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Emenda de Bancada
 510.617,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 510.617,54 0,00 510.617,54
 Fonte 16010000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Bloco Estruturação
 4.339.421,94 0,00 0,00 140.527,34 0,00 0,00 4.198.894,60 1.282.834,12 2.916.060,48
 Fonte 16013110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Federal - Bloco Estruturação - Emenda Individual
 657.504,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 657.504,72 0,00 657.504,72
 Fonte 16050000 Assistencia Financeira União - Complementação do Piso 
profissionais da Enfermagem
 938.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.679,71 38.171,08 900.508,63
 Fonte 16210000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Estadual
 5.662.013,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.662.013,47 1.639.264,29 4.022.749,18
 Fonte 16213210 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo 
Estadual - Emenda Individual
 2.914.932,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.914.932,34 21.340,00 2.893.592,34
 Outros Recuros Vinculados à Saúde - sintética 2.128.009,84 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 2.117.880,49 1.333.319,89 784.560,60
 Fonte 16310000 Transferências de Recursos governo federal de 
Convênios vinculados a Saúde
 70.314,34 0,00 0,00 - 0,00 0,00 70.314,34 0,00 70.314,34
 Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios 
vinculados a Saúde
 1.223.672,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.223.672,96 875.638,57 348.034,39
 Fonte 16323210 Transferências do Estado referentes a Convênios 
vinculados a Saúde - Emenda Individual
 500.776,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.776,41 457.681,32 43.095,09
 Fonte 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde 333.246,13 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 323.116,78 0,00 323.116,78
Recursos Extraorçamentários 410.764,95 0,00 0,00 0,00 410.764,95 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 410.764,95 0,00 0,00 0,00 410.764,95 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 26.132.652,28 - 622.632,50 144.947,34 - 0,00 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
Prefeitura Municipal de Cacoal - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 15000000 0,00 0,00 0,00 
 Fonte de Recursos 01.94 - Rendimento aplicação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 
TOTAL (III) = (I + II) 26.132.652,28 0,00 622.632,50 144.947,34 0,00 0,00 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
somatorio prefeitura 26.132.652,28 - 622.632,50 144.947,34 - - 25.365.072,44 8.333.554,22 17.031.518,22 
Cacoal - RO., 03 de Fevereiro de 2026
_____________________________________ Nicácio de Souza Machado
Coordenador Geral de Contabilidade
Portaria nr. 0361/PMC/2020
Processo Agrupado - Página 19 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:57:49 -04'00'
MUNICÍPIO DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - PREFEITURA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade de Caixa 
Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - f)
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO 
(h)
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
INSCRITOS POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (APÓS 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO (i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Liquidados de 
Exercícios Anteriores 
(d)
Demais Obrigações 
Financeiras 
(e) De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.326.195,91 0,00 3.437.674,48 4.804,79 0,00 0,00 2.883.716,64 2.801.673,10 0,00 82.043,54
Recursos Não Vinculados de Impostos 5.066.938,60 0,00 2.993.983,35 4.804,79 0,00 0,00 2.068.150,46 2.591.533,20 0,00 - 523.382,74
 Fonte 15000000 - Rec não Vinculados de impostos 4.849.528,49 0,00 2.788.699,51 4.804,79 0,00 0,00 2.056.024,19 2.579.705,00 0,00 - 523.680,81
 Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 217.410,11 0,00 205.283,84 0,00 0,00 0,00 12.126,27 11.828,20 0,00 298,07
 Fonte 15001002 - Rec não Vinculados de impostos - Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Recursos Não Vinculados 1.259.257,31 0,00 443.691,13 0,00 0,00 0,00 815.566,18 210.139,90 0,00 605.426,28
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 81.742.962,79 0,00 951.011,14 9.513.336,76 1.149.364,28 0,00 70.129.250,61 36.648.643,48 0,00 33.480.607,13
Recursos Vinculados à Educação - sintética 20.785.849,13 0,00 736.437,05 0,00 0,00 0,00 20.049.412,08 13.185.862,04 0,00 6.863.550,04
 Fonte 15400000 Transferência do FUNDEB 5.953.683,51 0,00 6.300,80 0,00 0,00 0,00 5.947.382,71 1.745.003,67 0,00 4.202.379,04
 Fonte 15401070 Transferência do FUNDEB Pagamento de pessoal 0,00 0,00 535.859,69 0,00 0,00 0,00 - 535.859,69 0,00 0,00 - 535.859,69
 Fonte 15430000 Transferência do FUNDEB Complementação União - VAAR 158.992,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 158.992,60 0,00 0,00 158.992,60
 Fonte 15460000 Transferência do FUNDEB Complementação União - ETI 719.068,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 719.068,92 0,00 0,00 719.068,92
 Outros Recursos vinculados a Educação - Sintética 13.954.104,10 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 13.759.827,54 11.440.858,37 0,00 2.318.969,17
 Fonte 15500000 Transferência do Salário Educação 949.534,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 949.534,36 525.656,02 0,00 423.878,34
 Fonte 15520000 Transferência de recursos do FNDE - PNAE 12.502,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.502,50 7.084,20 0,00 5.418,30
 Fonte 15530000 Transferência de recursos do FNDE - PNAT 47.067,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.067,75 63.477,14 0,00 - 16.409,39
 Fonte 15690000 Outras Transferências de recursos do FNDE 4.021.213,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.021.213,28 202.923,16 0,00 3.818.290,12
 Fonte 15700000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Educação 379.156,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 379.156,82 6.757.744,28 0,00 - 6.378.587,46
 Fonte 15703110 Transferência do FUNDEB 0,00 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 - 194.276,56 0,00 0,00 - 194.276,56
 Fonte 15710000 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação 8.046.583,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.046.583,47 3.883.973,57 0,00 4.162.609,90
 Fonte 15713210 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares Individuais 123.070,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 123.070,98 0,00 0,00 123.070,98
 Fonte 15713220 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares de bancada 126.602,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.602,69 0,00 0,00 126.602,69
 Fonte 15990000 Outros recursos vinculados a Educação 248.372,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.372,25 0,00 0,00 248.372,25
Recursos Vinculados à Saúde - Sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS - Sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16000000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Manutenção
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16003110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16003120 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda de Bancada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16010000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16013110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação - Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16050000 Assistencia Financeira União - Complementação do Piso 
profissionais da Enfermagem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16210000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16213210 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual - 
Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outros Recuros Vinculados à Saúde - sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16310000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16323210 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde - Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Processo Agrupado - Página 21 / 25 - Gerado em 04/02/2026
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16600000 Transferências de recursos do FNAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16603110 Transferências de recursos do FNAS - Emenda Individual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16610000 Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16650000 Transferências de convêncios vinculados a Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 16690000 Outros recursos vinculados a Assistência Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Vinculados Decorrentes de Transferências - Sintética 52.323.927,91 0,00 214.574,09 8.347.819,61 0,00 0,00 43.761.534,21 19.816.972,31 0,00 23.944.561,90
 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres - sintética 38.143.258,15 0,00 0,00 8.333.517,05 0,00 0,00 29.809.741,10 14.464.964,29 0,00 15.344.776,81
 Fonte 17000000 Outras Transferências de Convénios da União 7.001.248,55 0,00 0,00 6.038.508,87 0,00 0,00 962.739,68 4.918.622,33 0,00 - 3.955.882,65
 Fonte 17003120 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Bancada 150.906,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.906,41 0,00 0,00 150.906,41
 Fonte 17003130 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Comissão 1.255.882,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.255.882,67 0,00 0,00 1.255.882,67
 Fonte 17010000 Outras Transferências de Convénios dos Estados 26.803.242,23 0,00 0,00 1.104.283,51 0,00 0,00 25.698.958,72 9.446.341,95 0,00 16.252.616,77
 Fonte 17013210 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda 
Individual 2.689.430,89 0,00 0,00 1.190.724,67 0,00 0,00 1.498.706,22 100.000,00 0,00 1.398.706,22
 Fonte 17013220 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda de 
bancada 242.547,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242.547,40 0,01 0,00 242.547,39
 Outras Vinculações Decorrentes de Transferências - Sintética 14.180.669,76 0,00 214.574,09 14.302,56 0,00 0,00 13.951.793,11 5.352.008,02 0,00 8.599.785,09
 Fonte 17060000 Transferência Especial da União 9.135.598,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.135.598,64 3.805.151,66 0,00 5.330.446,98
 Fonte 17063110 Transferência Especial da União - Emenda Individual 3.986.296,70 0,00 0,00 14.302,56 0,00 0,00 3.971.994,14 991.673,82 0,00 2.980.320,32
 Fonte 17190000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura 293.002,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 293.002,72 0,00 0,00 293.002,72
 Fonte 17200000 Transferência da União referente à participações na Exploração
de Petróleo e Fás Natural - FEP 346.789,46 0,00 140.779,87 0,00 0,00 0,00 206.009,59 208.976,76 0,00 - 2.967,17
 Fonte 17490000 Outras Vinculações de Transferências 418.982,24 0,00 73.794,22 0,00 0,00 0,00 345.188,02 346.205,78 0,00 - 1.017,76
Demais Vinculações Legais - Sintética 7.483.821,47 0,00 - 1.165.517,15 0,00 0,00 6.318.304,32 3.645.809,13 0,00 2.672.495,19
 Fonte 17540000 Recursos de Operações de Crédito 3.121.989,71 0,00 0,00 1.165.517,15 0,00 0,00 1.956.472,56 1.057.333,44 0,00 899.139,12
 Fonte 17550000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Direta 2.130.761,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.130.761,33 1.781.373,85 0,00 349.387,48
 Fonte 17560000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Vinculações Legais - Sintética 2.231.070,43 0,00 - 0,00 0,00 0,00 2.231.070,43 807.101,84 0,00 1.423.968,59
 Fonte 17500000 Recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE 381.144,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 381.144,30 0,00 0,00 381.144,30
 Fonte 17510000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço da 
Iluminação Pública - COSIP 1.486.413,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.486.413,21 533.803,03 0,00 952.610,18
 Fonte 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito 363.512,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 363.512,92 33.024,74 0,00 330.488,18
 Fonte 17530000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preço 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 240.274,07 0,00 - 240.274,07
 Fonte 17990000 Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Extraorçamentários 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 1.149.364,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Vinculações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18990000 Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (III) = (I + II) 88.069.158,70 - 4.388.685,62 9.518.141,55 1.149.364,28 0,00 73.012.967,25 39.450.316,58 0,00 33.562.650,67
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda / Contadoria, 02/02/2026.
Nota Explicativa: 
_____________________________________________________ _____________________________________________ ___________________________________________ _____________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA PATRÍCIA MIGLIORINI COSTA RODRIGUES NICÁCIO DE SOUZA MACHADO CAROLINA LENZI ARMONDES
Prefeito Controle Interno Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
Processo Agrupado - Página 22 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:57:00 
-04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:898452772
68
Assinado de forma digital 
por ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:07:29 
-04'00'
MUNICÍPIO DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO: JANEIRO A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ 1,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Disponibilidade de Caixa 
Bruta 
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRA INSUFICIÊNTIA 
FINANCEIRA 
VERIFICADA NO 
CONSÓRCIO 
PÚBLICO 
(f)
DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS) 
(g) = (a - (b + c + d + e) - f)
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO 
(h)
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
INSCRITOS POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA
DISPONIBLIDADE DE 
CAIXA LÍQUIDA (APÓS 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO (i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não 
Pagos Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Liquidados de 
Exercícios Anteriores 
(d)
Demais Obrigações 
Financeiras 
(e) De exercícios 
anteriores (b)
Do Exercício 
( c )
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 8.752.367,65 383,98 4.051.377,04 5.772,79 0,00 0,00 4.694.833,84 4.095.546,69 0,00 599.287,15
Recursos Não Vinculados de Impostos 7.162.023,44 383,98 3.599.489,89 5.772,79 0,00 0,00 3.556.376,78 3.715.695,30 0,00 - 159.318,52
 Fonte 15000000 - Rec não Vinculados de impostos 5.356.684,47 383,98 2.794.576,14 5.772,79 0,00 0,00 2.555.951,56 3.083.780,00 0,00 - 527.828,44
 Fonte 15001001 - Rec não Vinculados de impostos - Educação 217.410,11 0,00 205.283,84 0,00 0,00 0,00 12.126,27 11.828,20 0,00 298,07
 Fonte 15001002 - Rec não Vinculados de impostos - Saúde 1.587.928,86 0,00 599.629,91 0,00 0,00 0,00 988.298,95 620.087,10 0,00 368.211,85
Outros Recursos Não Vinculados 1.590.344,21 0,00 451.887,15 0,00 0,00 0,00 1.138.457,06 379.851,39 0,00 758.605,67
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 115.755.511,05 0,00 1.197.435,51 11.320.992,84 2.412.661,92 0,00 100.824.420,78 46.270.760,69 0,00 54.553.660,09
Recursos Vinculados à Educação - sintética 20.785.849,13 0,00 736.437,05 0,00 0,00 0,00 20.049.412,08 13.185.862,04 0,00 6.863.550,04
 Fonte 15400000 Transferência do FUNDEB 5.953.683,51 0,00 6.300,80 0,00 0,00 0,00 5.947.382,71 1.745.003,67 0,00 4.202.379,04
 Fonte 15401070 Transferência do FUNDEB Pagamento de pessoal 0,00 0,00 535.859,69 0,00 0,00 0,00 - 535.859,69 0,00 0,00 - 535.859,69
 Fonte 15430000 Transferência do FUNDEB Complementação União - VAAR 158.992,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 158.992,60 0,00 0,00 158.992,60
 Fonte 15460000 Transferência do FUNDEB Complementação União - ETI 719.068,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 719.068,92 0,00 0,00 719.068,92
 Outros Recursos vinculados a Educação - Sintética 13.954.104,10 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 13.759.827,54 11.440.858,37 0,00 2.318.969,17
 Fonte 15500000 Transferência do Salário Educação 949.534,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 949.534,36 525.656,02 0,00 423.878,34
 Fonte 15520000 Transferência de recursos do FNDE - PNAE 12.502,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.502,50 7.084,20 0,00 5.418,30
 Fonte 15530000 Transferência de recursos do FNDE - PNAT 47.067,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.067,75 63.477,14 0,00 - 16.409,39
 Fonte 15690000 Outras Transferências de recursos do FNDE 4.021.213,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.021.213,28 202.923,16 0,00 3.818.290,12
 Fonte 15700000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Educação 379.156,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 379.156,82 6.757.744,28 0,00 - 6.378.587,46
 Fonte 15703110 Transferências de recursos governo federal de convênios 
vinculados a Educação - Emenda Individual 0,00 0,00 194.276,56 0,00 0,00 0,00 - 194.276,56 0,00 0,00 - 194.276,56
 Fonte 15710000 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação 8.046.583,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.046.583,47 3.883.973,57 0,00 4.162.609,90
 Fonte 15713210 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares Individuais 123.070,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 123.070,98 0,00 0,00 123.070,98
 Fonte 15713220 Transferências de Recursos governo estadual de Convênios 
vinculados a Educação - Emendas Parlamentares de bancada 126.602,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 126.602,69 0,00 0,00 126.602,69
 Fonte 15990000 Outros recursos vinculados a Educação 248.372,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 248.372,25 0,00 0,00 248.372,25
Recursos Vinculados à Saúde - Sintética 24.544.723,42 0,00 23.002,59 144.947,34 0,00 0,00 24.376.773,49 7.713.467,12 0,00 16.663.306,37
 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS - Sintética 22.416.713,58 0,00 12.873,24 144.947,34 0,00 0,00 22.258.893,00 6.380.147,23 0,00 15.878.745,77
 Fonte 16000000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Manutenção
 4.027.501,53 0,00 12.873,24 4.420,00 0,00 0,00 4.010.208,29 1.934.774,80 0,00 2.075.433,49
 Fonte 16003110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda Individual 3.366.042,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.366.042,33 1.463.762,94 0,00 1.902.279,39
 Fonte 16003120 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Emenda de Bancada 510.617,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 510.617,54 0,00 0,00 510.617,54
 Fonte 16010000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação
 4.339.421,94 0,00 0,00 140.527,34 0,00 0,00 4.198.894,60 1.282.834,12 0,00 2.916.060,48
 Fonte 16013110 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Federal - 
Bloco Estruturação - Emenda Individual 657.504,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 657.504,72 0,00 0,00 657.504,72
 Fonte 16050000 Assistencia Financeira União - Complementação do Piso 
profissionais da Enfermagem 938.679,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.679,71 38.171,08 0,00 900.508,63
 Fonte 16210000 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual 5.662.013,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.662.013,47 1.639.264,29 0,00 4.022.749,18
 Fonte 16213210 Transferência Fundo a Fundo Rec do SUS governo Estadual - 
Emenda Individual 2.914.932,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.914.932,34 21.340,00 0,00 2.893.592,34
 Outros Recuros Vinculados à Saúde - sintética 2.128.009,84 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 2.117.880,49 1.333.319,89 0,00 784.560,60
 Fonte 16310000 Transferências de Recursos governo federal de Convênios 
vinculados a Saúde 70.314,34 0,00 0,00 - 0,00 0,00 70.314,34 0,00 0,00 70.314,34
 Fonte 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde 1.223.672,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.223.672,96 875.638,57 0,00 348.034,39
 Fonte 16323210 Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados a 
Saúde - Emenda Individual 500.776,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.776,41 457.681,32 0,00 43.095,09
Processo Agrupado - Página 23 / 25 - Gerado em 04/02/2026
 Fonte 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde 333.246,13 0,00 10.129,35 0,00 0,00 0,00 323.116,78 0,00 0,00 323.116,78
Recursos Vinculados à Assistência Social - Sintética 3.761.467,25 0,00 865,08 8.094,72 0,00 0,00 3.752.507,45 940.164,28 0,00 2.812.343,17
 Fonte 16600000 Transferências de recursos do FNAS 480.698,62 0,00 865,08 0,00 0,00 0,00 479.833,54 65.580,89 0,00 414.252,65
 Fonte 16603110 Transferências de recursos do FNAS - Emenda Individual 300.085,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.085,24 0,00 0,00 300.085,24
 Fonte 16610000 Transferências de recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 255.600,72 0,00 0,00 7725,72 0,00 0,00 247.875,00 51.433,12 0,00 196.441,88
 Fonte 16650000 Transferências de convêncios vinculados a Assistência Social 922.934,29 0,00 0,00 369,00 0,00 0,00 922.565,29 323.150,27 0,00 599.415,02
 Fonte 16690000 Outros recursos vinculados a Assistência Social 1.802.148,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.802.148,38 500.000,00 0,00 1.302.148,38
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Vinculados Decorrentes de Transferências - Sintética 52.323.927,91 0,00 214.574,09 10.002.433,63 0,00 0,00 42.106.920,19 19.816.972,31 0,00 22.289.947,88
 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres - sintética 38.143.258,15 0,00 0,00 9.988.131,07 0,00 0,00 28.155.127,08 14.464.964,29 0,00 13.690.162,79
 Fonte 17000000 Outras Transferências de Convénios da União 7.001.248,55 0,00 0,00 7.693.122,89 0,00 0,00 - 691.874,34 4.918.622,33 0,00 - 5.610.496,67
 Fonte 17003120 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Bancada 150.906,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.906,41 0,00 0,00 150.906,41
 Fonte 17003130 Outras Transferências de Convénios da União - Emendas de 
Comissão 1.255.882,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.255.882,67 0,00 0,00 1.255.882,67
 Fonte 17010000 Outras Transferências de Convénios dos Estados 26.803.242,23 0,00 0,00 1.104.283,51 0,00 0,00 25.698.958,72 9.446.341,95 0,00 16.252.616,77
 Fonte 17013210 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda 
Individual 2.689.430,89 0,00 0,00 1.190.724,67 0,00 0,00 1.498.706,22 100.000,00 0,00 1.398.706,22
 Fonte 17013220 Outras Transferências de Convénios dos Estados - Emenda de 
bancada 242.547,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 242.547,40 0,01 0,00 242.547,39
 Outras Vinculações Decorrentes de Transferências - Sintética 14.180.669,76 0,00 214.574,09 14.302,56 0,00 0,00 13.951.793,11 5.352.008,02 0,00 8.599.785,09
 Fonte 17060000 Transferência Especial da União 9.135.598,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.135.598,64 3.805.151,66 0,00 5.330.446,98
 Fonte 17063110 Transferência Especial da União - Emenda Individual 3.986.296,70 0,00 0,00 14.302,56 0,00 0,00 3.971.994,14 991.673,82 0,00 2.980.320,32
 Fonte 17190000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura 293.002,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 293.002,72 0,00 0,00 293.002,72
 Fonte 17200000 Transferência da União referente à participações na Exploração
de Petróleo e Fás Natural - FEP 346.789,46 0,00 140.779,87 0,00 0,00 0,00 206.009,59 208.976,76 0,00 - 2.967,17
 Fonte 17490000 Outras Vinculações de Transferências 418.982,24 0,00 73.794,22 0,00 0,00 0,00 345.188,02 346.205,78 0,00 - 1.017,76
Demais Vinculações Legais - Sintética 11.222.938,24 0,00 222.556,70 1.165.517,15 0,00 0,00 9.834.864,39 4.614.294,94 0,00 5.220.569,45
 Fonte 17540000 Recursos de Operações de Crédito 3.121.989,71 0,00 0,00 1.165.517,15 0,00 0,00 1.956.472,56 1.057.333,44 0,00 899.139,12
 Fonte 17550000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Direta 2.130.761,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.130.761,33 1.781.373,85 0,00 349.387,48
 Fonte 17560000 Recursos de Alienação de Bens / ativos Adm. Indireta 168.226,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 168.226,26 1.172,29 0,00 167.053,97
 Outras Vinculações Legais - Sintética 5.801.960,94 0,00 222.556,70 0,00 0,00 0,00 5.579.404,24 1.774.415,36 0,00 3.804.988,88
 Fonte 17500000 Recursos de Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - CIDE 381.144,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 381.144,30 0,00 0,00 381.144,30
 Fonte 17510000 Recursos de Contribuição para o Custeio do Serviço da 
Iluminação Pública - COSIP 1.486.413,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.486.413,21 533.803,03 0,00 952.610,18
 Fonte 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito 363.512,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 363.512,92 33.024,74 0,00 330.488,18
 Fonte 17530000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preço 938.699,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 938.699,02 240.274,07 0,00 698.424,95
 Fonte 17990000 Outras Vinculações Legais 2.632.191,49 0,00 222.556,70 0,00 0,00 0,00 2.409.634,79 967.313,52 0,00 1.442.321,27
Recursos Extraorçamentários 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Fonte 18690000 Outros Recursos Extraorçamentários 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 2.412.661,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Vinculações 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18
 Fonte 18990000 Outros Recursos Vinculados 703.943,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.943,18 0,00 0,00 703.943,18
TOTAL (III) = (I + II) 124.507.878,70 383,98 5.248.812,55 11.326.765,63 2.412.661,92 0,00 105.519.254,62 50.366.307,38 0,00 55.152.947,24
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda / Contadoria, 02/02/2026.
Nota Explicativa: 
_____________________________________________________ _____________________________________________ ___________________________________________ _____________________________________
ADAILTON ANTUNES FERREIRA PATRÍCIA MIGLIORINI COSTA RODRIGUES NICÁCIO DE SOUZA MACHADO CAROLINA LENZI ARMONDES
Prefeito Controle Interno Contabilidade Secretária Municipal de Fazenda
Processo Agrupado - Página 24 / 25 - Gerado em 04/02/2026
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:389387
66268
Assinado de forma digital por 
NICACIO DE SOUZA 
MACHADO:38938766268 
Dados: 2026.02.03 15:56:14 
-04'00'
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277
268
Assinado de forma digital por 
ADAILTON ANTUNES 
FERREIRA:89845277268 
Dados: 2026.02.03 16:06:43 -04'00'