materia nº 29/2026

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
PROJETO DE LEI N.º /CMC/2026 
Autora: DRª. AMÁLIA MILANI
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á IGREJA 
PENTECOSTAL RENASCER EU E VOCÊ NO AMOR 
DE CRISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, Estado de Rondônia, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal a 
Igreja Pentecostal Renascer Eu e Você no Amor de Cristo, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 54.330.471/0001-97, 
com sede na Rua Benno Klein, nº 487, Bairro Colina Verde, CEP 76960-970, 
Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
Art. 2º À entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, 
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal pertinente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias;
II – Alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao órgão competente 
da administração pública municipal.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 25 de fevereiro de 2026.
 DRª. AMÁLIA MILANI
Vereadora Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade pública
municipal à Igreja Pentecostal Renascer Eu e Você no Amor de Cristo,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 
54.330.471/0001-97, com sede na Rua Benno Klein, nº 487, Bairro Colina Verde, 
no Município de Cacoal/RO.
A referida entidade desenvolve relevantes ações de caráter social, espiritual e
comunitário, atuando em diversas frentes, como atendimento médico gratuito, apoio 
a famílias em situação de vulnerabilidade social, doação de alimentos e itens básicos, 
ações de acessibilidade e infraestrutura em comunidades carentes, além de 
atendimento espiritual e acompanhamento por meio de orientações e ações 
voluntárias.
Conforme relatório de atividades, a instituição tem promovido atendimentos 
sociais e comunitários, beneficiando dezenas de famílias e contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população, especialmente em comunidades 
indígenas, bairros periféricos e áreas rurais do município.
A relevância social das atividades desenvolvidas pela Igreja Pentecostal
Renascer Eu e Você no Amor de Cristo justifica plenamente a concessão do título de 
utilidade pública municipal, fortalecendo institucionalmente a entidade e ampliando 
sua capacidade de atuação em benefício da coletividade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres vereadores, confiando na sua aprovação.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78975-000 – Cacoal -RO
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal, 25 de fevereiro de 2026.
 DRª. AMÁLIA MILANI
Vereadora Câmara Municipal de Cacoal