Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de lei n. /2026
Autor: Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra
“Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Enfrentamento à
Doença Renal Crônica no Calendário
Oficial do Município de Cacoal e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana Municipal
de Conscientização e Enfrentamento à Doença Renal Crônica, a ser realizada
anualmente na semana que compreende a segunda quinta-feira do mês de março,
em consonância com o Dia Mundial do Rim e com as campanhas nacionais e
internacionais voltadas à prevenção e ao cuidado da saúde renal.
Art. 2º A Semana instituída por esta Lei tem por objetivo promover ações, eventos
e atividades voltadas à prevenção, conscientização, diagnóstico precoce, tratamento,
melhoria da qualidade de vida e defesa dos direitos das pessoas com Doença Renal
Crônica.
Art. 3º O Poder Público Municipal, em parceria com a sociedade civil organizada,
instituições de saúde, entidades representativas e demais órgãos correlatos, poderá
promover atividades alusivas à Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento
à Doença Renal Crônica, tais como:
I – Campanhas educativas e informativas;
II–palestras, debates, encontros e seminários;
III – ações de orientação sobre fatores de risco, prevenção e diagnóstico
precoce;
IV – divulgação de informações em meios de comunicação e plataformas
digitais;
V – mobilizações comunitárias voltadas ao apoio das pessoas acometidas pela
doença.
Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Doença Renal
Crônica passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Cacoal.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de Fevereiro de 2026.
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ___/2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei que institui, no
calendário oficial do Município de Cacoal, a Semana Municipal de Conscientização e
Enfrentamento à Doença Renal Crônica, em alinhamento direto com o Dia Mundial
do Rim, comemorado anualmente na segunda quinta-feira do mês de março.
O Dia Mundial do Rim é uma das maiores mobilizações globais de saúde pública,
promovida pela Sociedade Internacional de Nefrologia (ISN) e pela Federação
Internacional de Fundações do Rim (IFKF), com o objetivo de chamar a atenção para a
importância da saúde renal e para o crescente número de casos de Doença Renal
Crônica (DRC) em todo o mundo. No Brasil, a campanha é amplamente reforçada pelo
Ministério da Saúde, sociedades médicas, entidades filantrópicas e redes de saúde
pública e privada.
Ao estabelecer a Semana Municipal em consonância com o Dia Mundial do Rim,
o Município de Cacoal passa a integrar este esforço global de conscientização,
permitindo que iniciativas locais sejam fortalecidas por materiais, diretrizes e
mobilizações já consolidadas mundialmente. Essa sinergia amplia o alcance das ações,
facilita parcerias institucionais e estimula maior participação popular.
A Doença Renal Crônica é silenciosa e progressiva, sendo frequentemente
diagnosticada em fases avançadas. A prevenção e a detecção precoce são os meios
mais eficazes para reduzir complicações, diminuir custos para o sistema de saúde e
melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Campanhas educativas, exames
preventivos, palestras e atividades de mobilização social são fundamentais para
conscientizar a população sobre hábitos saudáveis e fatores de risco, como hipertensão,
diabetes e obesidade.
A criação da Semana Municipal reforça o compromisso da administração pública
com políticas de promoção da saúde, prevenção e educação permanente, beneficiando
diretamente pacientes renais crônicos e suas famílias, além de contribuir para a redução
de novos casos no futuro.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de fevereiro de 2026.
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal