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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2026 Cacoal, 25 de Fevereiro de 2026
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que, por meio do órgão competente,
sejam adotadas as providências necessárias para que a taxa de renovação da
concessão dos mototaxistas, atualmente cobrada mensalmente, passe a ser
cobrada a cada 03 (três) anos.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior
equilíbrio financeiro aos profissionais mototaxistas do município, considerando
que a cobrança mensal da taxa de renovação gera impacto direto na renda
desses trabalhadores, que já arcam com diversos custos operacionais, como
combustível, manutenção do veículo, equipamentos de segurança e tributos
obrigatórios.
Atualmente, a cobrança mensal da taxa de renovação gera impacto financeiro
contínuo aos mototaxistas, que já arcam com diversos custos inerentes à
profissão, tais como manutenção preventiva e corretiva do veículo,
combustível, troca de pneus, equipamentos de segurança, seguros, tributos e
demais despesas operacionais. Trata-se de uma categoria composta, em sua
maioria, por trabalhadores autônomos, cuja renda é variável e diretamente
dependente da demanda diária.
A alteração para cobrança trienal não representa renúncia de receita, mas sim
reorganização administrativa da forma de recolhimento, proporcionando maior
previsibilidade financeira aos profissionais e reduzindo a burocracia tanto para
o contribuinte quanto para o próprio Município. A medida também contribui para
a diminuição de inadimplência eventual causada por dificuldades momentâneas
de pagamento mensal.
Além disso, a cobrança em período maior harmoniza-se com práticas adotadas
em outros municípios, onde a renovação da concessão ocorre por períodos
mais amplos, mantendo-se, naturalmente, as exigências de fiscalização,
regularidade documental, vistoria e cumprimento das normas de trânsito e
segurança.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
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