materia nº 41/2026

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Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante.
INDICAÇÃO Nº /CMC/2026.
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Adailton Antunes 
Ferreira, Prefeito do Município de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, a criação da Coordenação de Habitação na estrutura 
organizacional da referida Secretaria, com a designação de assistentes sociais e 
equipe técnica multidisciplinar, visando realizar o acompanhamento, 
monitoramento e fiscalização dos projetos habitacionais desenvolvidos no 
município.
A presente indicação se faz necessária considerando a necessidade desta 
coordenação para todas as ações necessárias, para abertura das inscrições do 
Residencial Green Ville III, Jardim Paulista e todos empreendimentos habitacionais no 
âmbito do município de Cacoal.
 JUSTIFICATIVA
Considerando que atualmente encontram-se em andamento relevantes projetos 
habitacionais, tais como o Residencial Cidade Verde, o Residencial Green Ville III e o 
Residencial Jardim Paulista, empreendimentos que demandam organização 
administrativa, acompanhamento social e controle rigoroso quanto à seleção, entrega e 
ocupação das unidades;
Considerando a necessidade de a Secretaria Municipal de Assistência Social 
realizar o devido acompanhamento dos atos administrativos vinculados aos 
empreendimentos, fiscalizando a correta ocupação das unidades habitacionais, a entrega 
regular dos imóveis e a situação das famílias beneficiadas, garantindo que o objetivo 
social do programa seja efetivamente alcançado;
Considerando, ainda, que o acompanhamento social contínuo é fundamental para 
assegurar transparência, legalidade, justiça social e correta destinação das unidades às 
famílias que realmente se enquadram nos critérios estabelecidos;
A criação da Coordenação de Habitação permitirá maior organização, eficiência 
administrativa, controle social e acompanhamento técnico permanente dos programas 
habitacionais, fortalecendo a política pública de habitação no município e garantindo maior 
segurança jurídica e social aos beneficiários.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 27 de fevereiro de 2026.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador