ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 099/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 06 de março de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei em regime de urgência simples.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde
- FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de
transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à
Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo
desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o
custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela
Secretaria Finalística.
Considerando as propostas n. 63000720517/2025-00, que disponibiliza o valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram
transferidos para a conta do Fundo Municipal de Saúde, visando estratégias para
atenção integral à saúde da mulher; e outras ações para custeio da Atenção Primária
à Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de
excesso de arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 - Demais
Transferências da Atenção Primária - SUS CUSTEIO, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), vinculados a conta corrente 574689962-0, agência 1823,
Caixa Econômica.
Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64,
esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para manutenção da Atenção
Primária.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso
Projeto de Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
24 - 3.3.90.30.00.00 16000010 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
28 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.000,00
Total Suplementação: R$ 2.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.99.00000000 Fonte: 16000010 2.000.000,00
Total da Receita: 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de março de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
06/03/2026 10:47:22
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=15c92e82-ff0b-4ecc-9e6d-7513cd2605fb
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
06/03/2026 12:02:10
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=15c92e82-ff0b-4ecc-9e6d-7513cd2605fb
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/03/2026
Page 1 of 3
Memorando nº 065/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.000.000,00 (dois milhões reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
24 - 3.3.90.30.00.00 16000010 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
28 - 3.3.90.39.00.00 16000010 1.500.000,00
Total Suplementação: R$ 2.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.99.00000000 Fonte: 16000010 2.000.000,00
Total da Receita: 2.000.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 02/03/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
03/03/2026 09:38:26
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0ff5f47a-ea7c-4777-ac03-9a437dbece0f
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/03/2026
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Memorando nº 065/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º, §2 da Lei Municipal nº
5.713/PMC/2025, e Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 que autoriza o
repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em
parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção
Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o
processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Considerando as propostas n. 63000720517/2025-00, que disponibiliza o valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) ao Município de Cacoal - RO, que foram transferidos para a conta do Fundo
Municipal de Saúde,visando estratégias para atenção integral à saude da mulher; e outras ações para
custeio da Atenção Primária à Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 - Demais Transferências da Atenção Primária - SUS
CUSTEIO, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), vinculados a conta corrente
574689962-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso
II da Lei 4.320/64.
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a necessidade em
inserir o referido valor no orçamento para manutenção da Atenção Primária.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, em
conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e art. 12 da
Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º, da Lei
Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a manutenção da
estrutura programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA através do Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
02/03/2026
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JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:015/GAB-FMS/SEMUSA/2026
DATA: 26/02/2026
DA: SEMUSA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR – EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 que autoriza
o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em
parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. Vejamos:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências
dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria
Finalística.
Considerando as propostas n. 63000720517/2025-00, que disponibiliza o valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao Município de Cacoal – RO, que foram transferidos para a conta
do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma
mais eficaz na ação da Atenção Primária, será inserido ao orçamento o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para manutenção das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Servimo-nos do presente para informar sobre o excesso de arrecadação do recurso acima citado
e diante da necessidade da abertura de crédito dos mesmos via excesso de arrecadação (REC.
VINCULADO), decorrente de vinculação de receita: 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 – Demais
Transferências da Atenção Primária - SUS CUSTEIO. Dessa forma, faz-se necessário a inserção do valor,
TOTAL, ao orçamento vigente.
Assinatura eletrônica - Identificador: 6217d27c-9b3b-4ba2-b7b9-d6b64a03be90 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE – SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde – Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 – Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Esclarecemos que o teor da solicitação em questão é URGENTE, haja vista, a
necessidade em inserir o referido valor no orçamento para custear despesas do MAC.
Diante dos fatos, solicitamos com URGÊNCIA, Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento
vigente, em conformidade com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 11, §2 e
art. 12 da Lei Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no art. 8º, §1º e 2º, da
Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa e a manutenção da
estrutura programática, para atender à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA através do Fundo
Municipal de Saúde - FMS, conforme descrito abaixo:
A B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACOAL - FMS 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CACOAL - FMS
13.001
10.301.0029.2.214
ATENDIMENTO À REDE BÁSICA DE
SAÚDE - BLATB Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 – Demais
Transferências da Atenção Primária - SUS CUSTEIO, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
vinculados a conta corrente 574689962-0, agência 1823,
Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0010 SUS Federal – Custeio – Atenção Primária –
Exercício Corrente
24 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 500.000,00
28 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Provável Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
Assinatura eletrônica - Identificador: 6217d27c-9b3b-4ba2-b7b9-d6b64a03be90 - Página 2 / 3
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https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6217d27c-9b3b-4ba2-b7b9-d6b64a03be90
Assinatura eletrônica - Identificador: 6217d27c-9b3b-4ba2-b7b9-d6b64a03be90 - Página 3 / 3
Assinado por: DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 27/02/2026
13:23:49 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUN DE SAUDE DE CACOAL
Conta: 1823 | 2200 | 000574689962-0
Data: 26/02/2026 - 12:54
Mês: Fevereiro/2026
Período: 19 - 19
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
19/02/2026 000001 CRED TED 2.000.000,00 C 2.000.000,00 C
19/02/2026 191122 PAG FONE 432,33 D 1.999.567,67 C
19/02/2026 314083 PAG FORNEC 7.627,63 D 1.991.940,04 C
19/02/2026 000000 ES.ENV.TED 618,99 C 1.992.559,03 C
19/02/2026 000000 APLIC AUT 1.992.559,03 D 0,00 C
19/02/2026 000000 SALDO DIA 0,00 C 0,00 C
* 661 - Os lançamentos de extrato não estão disponíveis.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/12/2025 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 154
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de
saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela
única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o
processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por
meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática:
10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção
Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria
GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio
dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho
I II III IV V VI
AC ACRELANDIA 120001 MUNICIPAL 176.968,00 176.96
AC EPITACIOLANDIA 120025 MUNICIPAL 215.000,00 200.0
AC RODRIGUES ALVES 120042 MUNICIPAL 250.000,00 250.0
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.265-de-11-de-dezembro-de-2025-674806821 1/10
AC
SANTA ROSA DO
PURUS 120043 MUNICIPAL 200.000,00 200.0
AL CACIMBINHAS 270120 MUNICIPAL 25.000,00 125.000,00 50.000,00 50.000,00 250.0
AL DELMIRO GOUVEIA 270240 MUNICIPAL 40.000,00 15.000,00 55.00
AL DOIS RIACHOS 270250 MUNICIPAL 415.058,00 398.78
AL INHAPI 270330 MUNICIPAL 20.000,00 20.000,00 22.000,00 62.00
AL JACARE DOS
HOMENS 270340 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
AL MAR VERMELHO 270490 MUNICIPAL 200.000,00 200.0
AL PAULO JACINTO 270660 MUNICIPAL 300.000,00 50.000,00 350.0
AP AMAPA 160010 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 174.562,00 374.56
AP CALCOENE 160020 MUNICIPAL 54.385,00 100.000,00 100.0
AP LARANJAL DO JARI 160027 MUNICIPAL 300.000,00 2.300.000,00 100.000,00 2.300.000,00
AP TARTARUGALZINHO 160070 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 383.828,00 883.8
BA ARACI 290210 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
BA BONITO 290405 MUNICIPAL 250.000,00 300.000,00 250.0
BA BUERAREMA 290470 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
BA BURITIRAMA 290475 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.0
BA CONDE 290860 MUNICIPAL 750.000,00 750.0
BA COTEGIPE 290940 MUNICIPAL 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 250.0
BA DOM BASILIO 291010 MUNICIPAL 350.000,00 350.0
BA IACU 291190 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.0
BA IBIRAPITANGA 291270 MUNICIPAL 50.000,00 50.00
BA IBIRATAIA 291290 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00
BA ILHEUS 291360 MUNICIPAL 62.500,00 62.500,00 62.500,00 62.500,00 250.0
BA IPECAETA 291380 MUNICIPAL 125.000,00 125.00
BA IPIRA 291400 MUNICIPAL 500.000,00 500.0
BA ITAGI 291510 MUNICIPAL 300.000,00 300.0
BA
ITAGUACU DA
BAHIA 291535 MUNICIPAL 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.0
BA ITAJUIPE 291550 MUNICIPAL 400.000,00
BA ITAPE 291620 MUNICIPAL 600.000,00
BA JEREMOABO 291810 MUNICIPAL 400.000,00 400.0
BA MIRANGABA 292140 MUNICIPAL 10.000,00 50.000,00 40.000,00
BA MONTE SANTO 292150 MUNICIPAL 150.000,00 700.000,00 150.000,00
BA MORRO DO
CHAPEU 292170 MUNICIPAL 300.000,00 300.0
BA MUNDO NOVO 292210 MUNICIPAL 250.000,00 250.0
BA NILO PECANHA 292260 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
BA NORDESTINA 292265 MUNICIPAL 375.000,00 375.00
BA PORTO SEGURO 292530 MUNICIPAL 250.000,00 250.0
BA RUY BARBOSA 292720 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 100.0
BA
SAO MIGUEL DAS
MATAS
292940 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 250.0
BA SENTO SE 293020 MUNICIPAL 238.100,00 238.10
BA SITIO DO QUINTO 293076 MUNICIPAL 409.056,00 100.0
BA TAPIRAMUTA 293130 MUNICIPAL 238.100,00 238.10
BA VALENCA 293290 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.0
BA VEREDA 293325 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 100.0
BA
VITORIA DA
CONQUISTA
293330 MUNICIPAL 600.000,00
CE ACARAPE 230015 MUNICIPAL 153.595,00 150.0
CE AIUABA 230040 MUNICIPAL 150.000,00 150.0
CE BANABUIU 230185 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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CE BARRO 230200 MUNICIPAL 250.000,00 250.0
CE IPAUMIRIM 230570 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.0
CE JAGUARUANA 230700 MUNICIPAL 300.000,00 300.0
CE MARANGUAPE 230770 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
CE MARCO 230780 MUNICIPAL 826.404,00
CE MAURITI 230810 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.0
CE PIQUET CARNEIRO 231090 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
CE RERIUTABA 231170 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 150.000,00
CE TABULEIRO DO
NORTE 231310 MUNICIPAL 250.027,00 250.0
CE UMARI 231370 MUNICIPAL 150.000,00 150.0
CE URUOCA 231390 MUNICIPAL 500.027,00
CE VARJOTA 231395 MUNICIPAL 187.500,00 187.500,00 375.00
CE VARZEA ALEGRE 231400 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.0
ES AGUIA BRANCA 320013 MUNICIPAL 94.000,00 94.00
ES ICONHA 320260 MUNICIPAL 183.827,00 183.82
ES PIUMA 320420 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
GO CARMO DO RIO
VERDE 520500 MUNICIPAL 300.000,00
GO CATURAI 520520 MUNICIPAL 83.750,00 83.750,00 167.50
GO CROMINIA 520650 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.0
GO CUMARI 520660 MUNICIPAL 242.500,00 242.50
GO FAZENDA NOVA 520760 MUNICIPAL 110.444,00 100.000,00 100.000,00 100.0
GO GUARINOS 520945 MUNICIPAL 195.000,00 195.00
GO JANDAIA 521170 MUNICIPAL 250.000,00 250.0
GO JAUPACI 521200 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.0
GO JESUPOLIS 521205 MUNICIPAL 215.000,00
GO LEOPOLDO DE
BULHOES 521230 MUNICIPAL 457.500,00 457.50
GO MORRO AGUDO DE
GOIAS
521385 MUNICIPAL 200.000,00 200.0
GO NOVA CRIXAS 521483 MUNICIPAL 288.000,00 250.0
GO NOVA GLORIA 521486 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
GO NOVO BRASIL 521520 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
GO OUVIDOR 521550 MUNICIPAL 300.000,00
GO PANAMA 521600 MUNICIPAL 200.000,00 200.0
GO PILAR DE GOIAS 521690 MUNICIPAL 422.000,00
GO PORTELANDIA 521810 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.0
GO RIANAPOLIS 521870 MUNICIPAL 150.000,00 150.0
GO RIO QUENTE 521878 MUNICIPAL 150.000,00 150.0
GO SANTA BARBARA
DE GOIAS
521910 MUNICIPAL 62.500,00 62.50
GO SANTA CRUZ DE
GOIAS
521920 MUNICIPAL 125.000,00 125.00
GO SANTA RITA DO
ARAGUAIA 521940 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 75.000,00 75.000,00 75.00
GO SANTA ROSA DE
GOIAS
521950 MUNICIPAL 300.000,00
GO SAO JOAO DA
PARAUNA 522005 MUNICIPAL 4.445,00 80.000,00 80.00
GO SAO MIGUEL DO
PASSA QUATRO 522026 MUNICIPAL 200.000,00 200.0
GO TURVELANDIA 522155 MUNICIPAL 157.500,00 157.50
MA ALTO ALEGRE DO
PINDARE 210047 MUNICIPAL 300.000,00 1.200.000,00 1.500.000,00
MA APICUM-ACU 210083 MUNICIPAL 500.461,00 800.000,00 500.0
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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MA AXIXA 210110 MUNICIPAL 250.000,00 250.0
MA BACURI 210130 MUNICIPAL 100.000,00 100.0
MA BELA VISTA DO
MARANHAO
210177 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.265.
MA CAMPESTRE DO
MARANHAO
210255 MUNICIPAL 250.001,00 250.0
MA CAROLINA 210280 MUNICIPAL 379.993,00 200.000,00 500.0
MA CIDELANDIA 210325 MUNICIPAL 200.000,00 200.0
MA ESTREITO 210405 MUNICIPAL 3.050.000,00
MA FERNANDO FALCAO 210408 MUNICIPAL 500.000,00 500.0
MA MONCAO 210690 MUNICIPAL 200.000,00 149.770,00 200.000,00 549.77
MA PERITORO 210845 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.0
MA PORTO RICO DO
MARANHAO
210905 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.0
MA RIACHAO 210950 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 200.0
MA SAO DOMINGOS DO
AZEITAO
211065 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00 160.0
MA
SAO LUIS
GONZAGA DO
MARANHAO
211140 MUNICIPAL 981.216,00 981.216,0
MA TUFILANDIA 211227 MUNICIPAL 116.229,00 116.228,0
MG ASTOLFO
DUTRA 310460 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
MG BELO VALE 310640 MUNICIPAL 82.000,00
MG BONFIM 310810 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,0
MG BONFINOPOLIS
DE MINAS
310820 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 25.000,00 75.000,00
MG CARANDAI 311320 MUNICIPAL 80.000,00 70.012,00
MG CASSIA 311510 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,0
MG CATAGUASES 311530 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
MG COIMBRA 311670 MUNICIPAL 202.000,00
MG DESCOBERTO 312130 MUNICIPAL 450.000,00 150.000,0
MG FORTUNA DE
MINAS
312640 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,0
MG ILICINEA 313050 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,0
MG OLIVEIRA 314560 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,
MG PEDRINOPOLIS 314920 MUNICIPAL 100.000,00
MG RIO MANSO 315530 MUNICIPAL 100.000,00
MG SERRA DA
SAUDADE 316660 MUNICIPAL 100.000,00
MS CORUMBA 500320 MUNICIPAL 250.000,00 300.000,00 200.000,00 750.000,0
MT JUSCIMEIRA 510520 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00
PA ALMEIRIM 150050 MUNICIPAL 1.000.000,00
PA BONITO 150160 MUNICIPAL 200.100,00 150.000,00 50.000,00 100.000,00 500.100,0
PA
PORTO DE
MOZ
150590 MUNICIPAL 500.000,00 300.000,00 153.520,00 300.000,00
PA
SANTAREM
NOVO
150690 MUNICIPAL 400.200,00 400.000,
PB AGUA BRANCA 250010 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PB APARECIDA 250077 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
PB ASSUNCAO 250135 MUNICIPAL 150.000,00 50.000,00 200.000,
PB BARRA DE
SANTA ROSA
250160 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
PB BAYEUX 250180 MUNICIPAL 1.810.000,00 1.810.000
PB BOA VENTURA 250210 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,
PB CACIMBAS 250355 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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PB CONDADO 250450 MUNICIPAL 25.000,00 100.000,00 25.000,00 100.000,00 250.000,0
PB COXIXOLA 250485 MUNICIPAL 60.000,00 50.000,00 110.000,0
PB CUITE 250510 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,
PB DIAMANTE 250560 MUNICIPAL 230.000,00 100.000,0
PB FREI
MARTINHO 250620 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 100.000,00 150.000,0
PB GURINHEM 250640 MUNICIPAL 500.000,00
PB GURJAO 250650 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
PB INGA 250680 MUNICIPAL 868.463,00 867.000,0
PB ITAPOROROCA 250710 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 100.000,00 150.000,0
PB JOAO PESSOA 250750 MUNICIPAL 990.010,00 990.010,0
PB JUAZEIRINHO 250770 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,
PB LAGOA DE
DENTRO 250820 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,
PB LAGOA SECA 250830 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,
PB MAE D'AGUA 250870 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 200.000,
PB MANAIRA 250900 MUNICIPAL 165.000,00 250.000,00 415.000,0
PB MATARACA 250930 MUNICIPAL 30.000,00 150.000,00 20.000,00 50.000,00 150.000,0
PB MATUREIA 250939 MUNICIPAL 400.000,00 70.000,0
PB MOGEIRO 250940 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
PB MONTE
HOREBE 250960 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,0
PB MULUNGU 250980 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00
PB PEDRA
BRANCA
251100 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,
PB POCINHOS 251200 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 83.000,00 275.000,0
PB POMBAL 251210 MUNICIPAL 40.000,00 150.000,00 35.000,00 150.000,00 375.000,0
PB PRINCESA
ISABEL 251230 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,0
PB QUIXABA 251260 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00
PB
RIACHO DE
SANTO
ANTONIO
251278 MUNICIPAL 30.000,00 90.000,00 30.000,00 150.000,0
PB RIO TINTO 251290 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000
PB SANTA
TERESINHA 251380 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,
PB SAO
FRANCISCO
251398 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 50.000,00 250.000,0
PB
SAO JOSE DA
LAGOA
TAPADA
251420 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
PB SAO JOSE DE
ESPINHARAS
251440 MUNICIPAL 50.000,00 235.000,00 245.016,00 50.000,00 100.000,0
PB SAO MIGUEL
DE TAIPU 251500 MUNICIPAL 700.000,00 300.000,
PB SERRA
REDONDA
251580 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
PB TACIMA 251640 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,0
PB TAPEROA 251650 MUNICIPAL 95.000,00 80.000,00 175.000,0
PB UIRAUNA 251690 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000
PB VARZEA 251710 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,
PE AFOGADOS DA
INGAZEIRA 260010 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,
PE AGUAS BELAS 260050 MUNICIPAL 717.500,00 717.500,0
PE ALIANCA 260070 MUNICIPAL 500.000,00
PE BOM JARDIM 260220 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,
PE BREJINHO 260250 MUNICIPAL 297.500,00 297.500,0
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.265-de-11-de-dezembro-de-2025-674806821 5/10
PE CALUMBI 260340 MUNICIPAL 200.000,00
PE CAMARAGIBE 260345 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,
PE CUSTODIA 260510 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,
PE FEIRA NOVA 260540 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PE IPOJUCA 260720 MUNICIPAL 350.000,00 150.000,00
PE ITAPISSUMA 260775 MUNICIPAL 507.500,00 507.500,0
PE JOAO
ALFREDO 260810 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,0
PE OROCO 260980 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00
PE PARANATAMA 261030 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
PE PETROLANDIA 261100 MUNICIPAL 500.000,00 450.000,00 950.000,0
PE SANHARO 261240 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 90.000,00 488.000,0
PE SAO CAITANO 261310 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,
PE TACAIMBO 261470 MUNICIPAL 300.000,00 400.000,00
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
261640 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000
PI ANISIO DE
ABREU 220070 MUNICIPAL 222.518,00 222.517,00
PI BARRAS 220120 MUNICIPAL 500.018,00 500.017,0
PI BOCAINA 220180 MUNICIPAL 213.716,00 213.715,00
PI
BOM
PRINCIPIO DO
PIAUI
220191 MUNICIPAL 631.161,00 54.045,00 676.161,00
PI BREJO DO
PIAUI 220198 MUNICIPAL 287.121,00 287.121,00
PI CAMPO LARGO
DO PIAUI 220217 MUNICIPAL 498.743,00 498.743,0
PI CANAVIEIRA 220225 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,0
PI CARACOL 220250 MUNICIPAL 200.000,00 145.035,00 300.000,
PI COCAL 220270 MUNICIPAL 600.000,00 1.300.061,00 500.000,00 600.000,
PI COCAL DE
TELHA 220271 MUNICIPAL 100.000,00 250.000,00 150.027,00 500.027,0
PI COLONIA DO
GURGUEIA 220275 MUNICIPAL 600.035,00
PI COLONIA DO
PIAUI 220277 MUNICIPAL 100.018,00 100.017,0
PI CONCEICAO
DO CANINDE 220280 MUNICIPAL 163.035,00
PI CORONEL
JOSE DIAS
220285 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,0
PI CURIMATA 220320 MUNICIPAL 100.035,00 50.000,00 50.000,00 50.000,0
PI DIRCEU
ARCOVERDE 220335 MUNICIPAL 147.518,00 100.000,00 247.517,00
PI DOM
INOCENCIO 220345 MUNICIPAL 25.000,00 50.009,00 25.009,00 100.017,0
PI ELESBAO
VELOSO 220350 MUNICIPAL 93.609,00 93.608,00
PI ELISEU
MARTINS 220360 MUNICIPAL 122.518,00 122.517,00
PI FRANCISCO
AYRES 220410 MUNICIPAL 22.000,00 50.517,00 50.518,00 122.000,0
PI IPIRANGA DO
PIAUI 220480 MUNICIPAL 200.035,00
PI ITAUEIRA 220510 MUNICIPAL 126.000,00
PI JOAQUIM
PIRES 220540 MUNICIPAL 100.000,00 100.035,00
PI JULIO BORGES 220552 MUNICIPAL 100.000,00 45.035,00 100.000,0
PI JUREMA 220553 MUNICIPAL 50.016,00 50.015,00
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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PI LAGOA DO
SITIO 220559 MUNICIPAL 120.000,00 200.000,00 100.000,00 280.357,0
PI LANDRI SALES 220560 MUNICIPAL 50.018,00 50.017,00
PI LUIS CORREIA 220570 MUNICIPAL 350.000,00 400.000,00
PI MANOEL
EMIDIO 220590 MUNICIPAL 750.000,00
PI MARCOLANDIA 220595 MUNICIPAL 59.526,00 59.525,00
PI MATIAS
OLIMPIO 220610 MUNICIPAL 50.016,00 50.015,00
PI MIGUEL LEAO 220630 MUNICIPAL 200.000,00 100.035,0
PI MONSENHOR
GIL 220640 MUNICIPAL 400.053,00 150.017,0
PI
MONTE
ALEGRE DO
PIAUI
220660 MUNICIPAL 30.035,00 20.000,00 50.000,0
PI MURICI DOS
PORTELAS
220669 MUNICIPAL 30.000,00 350.000,00 375.000,0
PI
NOSSA
SENHORA DE
NAZARE
220675 MUNICIPAL 200.000,00 52.518,00 252.517,00
PI
NOSSA
SENHORA DOS
REMEDIOS
220680 MUNICIPAL 200.035,00
PI NOVO SANTO
ANTONIO 220695 MUNICIPAL 350.018,00 350.017,0
PI PADRE
MARCOS 220720 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
PI PALMEIRA DO
PIAUI 220740 MUNICIPAL 300.000,00 295.292,00 200.000,00 200.000,
PI PALMEIRAIS 220750 MUNICIPAL 950.070,00 150.000,0
PI PAULISTANA 220780 MUNICIPAL 325.018,00 325.017,00 650.000,0
PI PICOS 220800 MUNICIPAL 200.018,00 200.017,0
PI QUEIMADA
NOVA
220865 MUNICIPAL 105.000,00 105.000,00
PI REDENCAO DO
GURGUEIA 220870 MUNICIPAL 180.000,00 45.035,00 220.000,0
PI REGENERACAO 220880 MUNICIPAL 125.535,00 100.000,00 225.500,0
PI RIBEIRO
GONCALVES 220890 MUNICIPAL 245.018,00 245.017,0
PI SANTA LUZ 220930 MUNICIPAL 87.890,00 87.889,00 150.000,0
PI SANTA ROSA
DO PIAUI 220937 MUNICIPAL 50.016,00 50.015,00
PI
SAO
FRANCISCO DO
PIAUI
220970 MUNICIPAL 400.035,00
PI SAO JULIAO 221030 MUNICIPAL 299.965,00
PI SAO MIGUEL DO
FIDALGO 221039 MUNICIPAL 200.035,00
PI SUSSUAPARA 221093 MUNICIPAL 150.035,00 150.000
PI WALL FERRAZ 221170 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 250.000
PR AMPERE 410100 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 150.000,00 300.000,00 150.000
PR ANDIRA 410110 MUNICIPAL 250.000,00 150.000
PR BOM JESUS DO
SUL 410315 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 50.000,00 50.000,00 350.000
PR CHOPINZINHO 410540 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
PR CRUZEIRO DO
IGUACU 410657 MUNICIPAL 300.000,00
PR CURITIBA 410690 MUNICIPAL 355.200,00 300.00
PR MANGUEIRINHA 411440 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
PR MORRETES 411620 MUNICIPAL 150.000,00
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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PR PALMAS 411760 MUNICIPAL 750.000,00 750.000
PR SANTA
MARIANA 412390 MUNICIPAL 477.000,00
PR SAO JOAO DO
TRIUNFO
412510 MUNICIPAL 300.000,00 200.00
PR XAMBRE 412880 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000
RJ PARATY 330380 MUNICIPAL 400.000,00
RJ PINHEIRAL 330395 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 100.000
RN ACARI 240010 MUNICIPAL 300.123,00
RN AFONSO
BEZERRA 240030 MUNICIPAL 50.000,00 50.062,00 50.000,00 150.061
RN APODI 240100 MUNICIPAL 1.000.000,00
RN AREIA BRANCA 240110 MUNICIPAL 500.000,00
RN AUGUSTO
SEVERO 240130 MUNICIPAL 350.222,00
RN CAICARA DO
NORTE 240185 MUNICIPAL 14.562,00 110.500,00 125.061
RN CAICARA DO
RIO DO VENTO
240190 MUNICIPAL 322.500,00 322.500,00
RN CAMPO
REDONDO 240210 MUNICIPAL 100.111,00 100.111,
RN CEARA-MIRIM 240260 MUNICIPAL 300.222,00
RN CERRO CORA 240270 MUNICIPAL 250.222,00
RN CORONEL
EZEQUIEL 240280 MUNICIPAL 150.000,00 150.000
RN CRUZETA 240300 MUNICIPAL 350.222,00 150.000,00
RN GALINHOS 240410 MUNICIPAL 200.222,00
RN IPANGUACU 240470 MUNICIPAL 700.001,00
RN IPUEIRA 240480 MUNICIPAL 400.222,00
RN ITAU 240490 MUNICIPAL 100.111,00 100.111,
RN JARDIM DE
ANGICOS 240550 MUNICIPAL 201.222,00
RN JUNDIA 240615 MUNICIPAL 200.222,00
RN LAGOA D'ANTA 240620 MUNICIPAL 200.222,00
RN LAGOA DE
PEDRAS
240630 MUNICIPAL 120.001,00 120.000
RN LUIS GOMES 240700 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
RN MACAU 240720 MUNICIPAL 500.001,00 500.000
RN MAJOR SALES 240725 MUNICIPAL 35.000,00 50.000,00 15.000,00 50.000,00 150.000
RN OLHO D'AGUA
DO BORGES 240840 MUNICIPAL 200.001,00
RN PASSA E FICA 240910 MUNICIPAL 350.000,00 350.000
RN PENDENCIAS 240990 MUNICIPAL 200.001,00
RN POCO BRANCO 241010 MUNICIPAL 200.222,00
RN PORTALEGRE 241020 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000
RN PUREZA 241040 MUNICIPAL 100.222,00 100.000,00
RN SANTA CRUZ 241120 MUNICIPAL 250.000,00 250.000
RN SANTANA DO
MATOS 241140 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 250.000
RN SAO BENTO DO
TRAIRI 241170 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00
RN SAO JOAO DO
SABUGI 241210 MUNICIPAL 200.000,00
RN SAO PEDRO 241270 MUNICIPAL 100.000,00 100.000
RN
SENADOR
GEORGINO
AVELINO
241320 MUNICIPAL 67.902,00 100.000,00 40.320,
RN SERRA CAIADA 241030 MUNICIPAL 200.000,00 200.001,00
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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RN VERA CRUZ 241480 MUNICIPAL 200.000,00 200.001,00
RO CACOAL 110004 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.0
RO JARU 110011 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 150.000
RO PIMENTA
BUENO 110018 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 800.000,00 1.000.0
RO ROLIM DE
MOURA 110028 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.0
RO VILHENA 110030 MUNICIPAL 2.000.000,00
RR CAROEBE 140023 MUNICIPAL 909.072,00 909.072
RR NORMANDIA 140040 MUNICIPAL 1.000.000,00
RR RORAINOPOLIS 140047 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.0
RS ARAMBARE 430085 MUNICIPAL 100.000,00 100.000
RS CONDOR 430570 MUNICIPAL 200.000,00
RS ERVAL SECO 430730 MUNICIPAL 40.000,00 200.000,00 40.000
RS FONTOURA
XAVIER 430830 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 500.000,
RS GRAMADO 430910 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,
RS MACHADINHO 431170 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,
RS REDENTORA 431540 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,0
RS
SANTO
ANTONIO DA
PATRULHA
431760 MUNICIPAL 200.000,00
RS SENTINELA
DO SUL 432035 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,
RS VALE DO SOL 432253 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,0
SC ANCHIETA 420080 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
SC ANITA
GARIBALDI 420100 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00
SC ATALANTA 420180 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
SC CHAPADAO
DO LAGEADO 420419 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,
SC ERVAL VELHO 420520 MUNICIPAL 250.000,00
SC GUARACIABA 420640 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
SC JOSE
BOITEUX 420915 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
SC LUIZ ALVES 421000 MUNICIPAL 30.000,00 120.000,00 100.000,00 250.000,
SC MATOS
COSTA
421070 MUNICIPAL 250.000,00
SC PAIAL 421187 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,
SC PETROLANDIA 421270 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,0
SC SAO JOSE DO
CERRITO
421680 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,0
SC VIDAL RAMOS 421920 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,
SE MARUIM 280400 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,
SE
MONTE
ALEGRE DE
SERGIPE
280420 MUNICIPAL 178.233,00 100.000,00 278.233,0
SE
NOSSA
SENHORA
DAS DORES
280460 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,0
SE SIMAO DIAS 280710 MUNICIPAL 350.000,00 300.000,
TO
BRASILANDIA
DO
TOCANTINS
170360 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,
TO
CARIRI DO
TOCANTINS 170386 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00
TO
CARRASCO
BONITO
170389 MUNICIPAL 1.000.000,00
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.265-de-11-de-dezembro-de-2025-674806821 9/10
TO CASEARA 170390 MUNICIPAL 1.000.000,00
TO
COLINAS DO
TOCANTINS 170550 MUNICIPAL 1.000.000,00
TO
SANTA
TEREZA DO
TOCANTINS
171900 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,
TO
SAO BENTO
DO
TOCANTINS
172010 MUNICIPAL 1.100.000,00
TO
SAO FELIX DO
TOCANTINS 172015 MUNICIPAL 450.000,00
TO SUCUPIRA 172085 MUNICIPAL 332.500,00 332.500,0
TO TUPIRAMA 172125 MUNICIPAL 260.000,00 50.000,00 310.000,0
Total Geral 19.462.562,00 58.649.794,00 26.669.711,00 30.986.037,00 72.075.01
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
12/12/2025, 12:04 PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
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Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
6939074127 CACOAL
PROPOSTA DE CUSTEIO PAP
Esfera Administrativa
03
adm.fms.semusa@gmail.com
População
98.280
Endereço
AMAZONAS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19112323000103
CNPJ
63000720517202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA 2.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 2.000.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.963-810
E-mail
96044306291
Unidade Benecificiada
CACOAL
Valor
2.000.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Valor
V - Estratégias para Atenção Integral à Saúde da Mulher 1.000.000,00
Valor
VI - Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde - Outras Ações 1.000.000,00
Justificativa
A Proposta visa o fortalecimento da APS, conforme o disposto na Portaria GM/MS nº 6.916/2025 . A APS é a principal porta de
entrada e o centro articulador do acesso dos usuários ao SUS. Um sistema de saúde com uma APS forte orienta o paciente por
toda a rede de atenção, garantindo a continuidade e a integralidade do cuidado, evitando a fragmentação do atendimento e o uso
desnecessário de serviços de maior complexidade e custo (como prontos-socorros e hospitais). Se a APS estiver devidamente
organizada tem potencial para resolver até 90% das necessidades de saúde da população e da comunidade, como a prevenção de
doenças, promoção da saúde, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde. Isso reduz significativamente a
demanda por atenção especializada e hospitalar. O fortalecimento da APS, especialmente através da Estratégia Saúde da Família
(ESF), contribui para resultados significativos, como a redução das taxas de mortalidade infantil e da mortalidade adulta por
condições sensíveis à atenção primária. A abordagem focada na família e comunidade permite um acompanhamento contínuo e
mais próximo da realidade local. A priorização da APS garante que mais pessoas tenham acesso aos serviços de saúde,
principalmente em áreas mais vulneráveis ou de difícil acesso. Ela opera sob os princípios da universalidade, equidade e
integralidade, assegurando que todos recebam cuidados sem restrições, independentemente de suas condições sociais ou
pessoais. Em suma, a alocação de recursos na Atenção Primária à Saúde não é apenas um investimento em saúde, mas uma
decisão estratégica para a eficiência global do sistema de saúde, promovendo maior qualidade de vida para a população e
garantindo a sustentabilidade do SUS.
Gerado em 12/12/2025 às 12:20 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 1 de 2
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
1.500.000,00
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
500.000,00
Gerado em 12/12/2025 às 12:20 por ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE OLIVEIRA Página 2 de 2
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL
1.7.1.3.50.1.1.99.00.
25
19/02/2026
Reduzido:
Receita:
Lançamento: 76 Data:
Realização de Receita
No livro caixa desta repartição fica debitado a tesouria municipal pela quantia de
2.000.000,00 (dois milhões reais) que recebeu no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
referente a (o) Demais Transferências da Atenção Primária - SUS CUSTEIO
Valor: R$ 2.000.000,00
Doc.Contribuinte: ..-
Contribuinte:
Demais Transferências da Atenção Primária - SUS CUSTEIO
Histórico:
Complemento: REPASSE MS - PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS
19/02/2026
104
1823
574689962-0
Documentos:
Banco:
Agencia:
Conta:
PATRICIA BORGES DE LIMA GENELHO
Conta Bancária: 6144 - CX ECON. FEDERAL C/C 574689962-0 (CUSTEIO DAS AÇÕES E SERV. DE SAÚDE)