ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
PROJETO DE LEI N. /CMC/2025
Autora: AMÁLIA MILANI
Institui o Programa de Aprendizagem
Profissional no âmbito da Câmara
Municipal de Cacoal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo de Cacoal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, o Programa de
Aprendizagem Profissional do Poder Legislativo, destinado à formação técnicoprofissional de adolescentes e jovens, mediante contrato de aprendizagem, nos termos
da legislação federal vigente.
§1º O Programa observará as disposições da legislação federal aplicável à
aprendizagem profissional, especialmente a Lei nº 10.097/2000 e normas
regulamentares pertinentes.
§2º A participação no Programa terá caráter educacional, formativo e de inclusão
social, não gerando vínculo empregatício diverso daquele previsto no contrato de
aprendizagem.
Art. 2° Poderão participar do Programa adolescentes e jovens com idade entre 14
(quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, que estejam regularmente matriculados e
frequentando instituição de ensino.
§1º Para pessoas com deficiência não haverá limite máximo de idade para participação
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
no Programa.
§2º A participação no Programa deverá ser compatível com o horário escolar do
aprendiz
Art. 3.º O contrato de aprendizagem constitui contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado, no qual a Câmara Municipal assegurará ao
aprendiz:
I – formação técnico-profissional metódica;
II – atividades práticas compatíveis com o processo de aprendizagem;
III – acompanhamento pedagógico por entidade formadora qualificada.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelo aprendiz terão caráter formativo,
sendo vedada sua utilização em substituição a servidores ou empregados públicos.;
Art. 4º A contratação de aprendizes ocorrerá preferencialmente por intermédio de
entidades sem fins lucrativos qualificadas em formação técnico-profissional metódica,
mediante convênio, contrato ou instrumento congênere.
§1º As entidades deverão atender aos requisitos previstos na legislação federal e
possuir registro e habilitação junto aos órgãos competentes.
§2º Excepcionalmente, a Câmara Municipal poderá realizar contratação direta de
aprendizes, mediante processo seletivo simplificado, observada a legislação vigente.;
Art. 5º - A jornada de trabalho do aprendiz observará os limites previstos na legislação
federal aplicável, devendo ser compatível com o horário escolar e com as atividades
teóricas de formação.
Art. 6.º Ao aprendiz será assegurada remuneração proporcional à jornada de trabalho,
observando-se, no mínimo, o salário-hora estabelecido na legislação aplicável ao
contrato de aprendizagem.
Parágrafo único. O aprendiz fará jus aos direitos trabalhistas e previdenciários
previstos na legislação específica.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
Art. 7.º Na seleção dos participantes do Programa poderão ser priorizados, sempre
que possível:
I – Adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social;
II – Estudantes oriundos da rede pública de ensino;
III – participantes ou egressos de programas sociais.
Art. 8.º A Câmara Municipal poderá celebrar convênios, acordos, termos de
cooperação ou parcerias com:
I – Entidades formadoras de aprendizagem profissional;
II – Instituições de ensino;
III – órgãos públicos e organizações da sociedade civil
Art. 9.º O quantitativo de aprendizes participantes do Programa será definido por ato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observadas:
I – A disponibilidade orçamentária;
II – A estrutura administrativa do Poder Legislativo;
III – os limites previstos na legislação federal aplicável..
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 11. A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Lei mediante ato próprio,
disciplinando os procedimentos necessários à execução do Programa
Art.12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de março de 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
AMÁLIA MILANI
Vereadora C.M.C
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 - CEP 76963-620 - Cacoal/RO
https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: vereadorgimenezfritz@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Cacoal, o Programa de Aprendizagem Profissional, com a finalidade
de promover a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens, aliando
educação e experiência prática no ambiente institucional.
A proposta encontra respaldo na legislação federal que disciplina o
contrato de aprendizagem, especialmente a Lei nº 10.097/2000 e normas
regulamentares correlatas, que incentivam a inserção de jovens no mundo do
trabalho por meio de programas estruturados de formação profissional.
Além de contribuir para o desenvolvimento social e educacional da
juventude, a iniciativa permite que o Poder Legislativo municipal participe
ativamente de políticas públicas voltadas à qualificação profissional, inclusão
social e preparação para o mercado de trabalho.
Dessa forma, o programa proposto possui caráter eminentemente
educacional e formativo, proporcionando aos participantes a oportunidade de
adquirir conhecimentos, habilidades e valores essenciais para sua vida
profissional e cidadã.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 16 de março de 2026.
AMÁLIA MILANI
Vereadora C.M.C