materia nº 76/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2026 Cacoal, 16 de Março de 2026
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que seja criada a Coordenação Municipal
de Habitação, com a estruturação de uma equipe técnica composta por número
suficiente de profissionais qualificados, com a finalidade de acompanhar,
fiscalizar e garantir a correta distribuição das unidades habitacionais oriundas
de programas de habitação popular no município de Cacoal.
JUSTIFICATIVA A criação de uma Coordenação Municipal de Habitação é
fundamental para fortalecer a política pública de moradia no município,
garantindo maior organização, transparência e eficiência na gestão dos
programas habitacionais.
Com o crescimento da demanda por moradia digna e a possibilidade de
adesão do município a programas habitacionais estaduais e federais, torna-se
necessário que a administração municipal possua um setor específico
responsável pelo planejamento, acompanhamento e fiscalização dos processos
de seleção e distribuição das casas populares, assegurando que os benefícios
cheguem, de fato, às famílias que mais necessitam.
A presença de uma equipe técnica estruturada permitirá também a realização
de cadastros atualizados, visitas técnicas, análise socioeconômica das famílias
e fiscalização da ocupação correta das unidades habitacionais, evitando
irregularidades como a venda, aluguel ou uso indevido de imóveis destinados a
programas sociais.
Além disso, a coordenação poderá atuar no desenvolvimento de políticas
habitacionais permanentes, no levantamento do déficit habitacional do
município e na articulação com programas estaduais e federais, ampliando as
oportunidades de investimentos e projetos voltados à habitação popular.
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