materia nº 45/2026

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
Projeto de Lei n. ___/CMC/2025
Autora: Mesa Diretiva.
ALTERA A LEI N. 2.157/PMC/2007, QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei n. 2.157/PMC/2007, para ampliação do número de 
vagas do cargo de Assessoria Jurídica da Presidência, que passa a vigorar com a 
redação anexa à presente Lei.
Art. 2º A verba de representação do cargo corresponde ao definido no anexo II da 
Tabela II da Lei 2.157/PMC/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de março de 2026.
 Gimenez Fritz
Presidente C.M.C.
Edimar Kapiche 
Luciano 
 1º Secretário C.M.C.
Carlos Antonio De Freitas 
Lima
 2ª Secretário C.M.C.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE LEI N. ___/CMC/25
Autoria: Mesa Diretiva
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa alterar a tabela prevista no Anexos I da Lei n. 
2.157/PMC/07, com intuito de acrescentar mais uma vaga no cargo de assessor jurídico 
para desempenhar suas funções junto à Presidência. 
Oportunamente o presente projeto de lei busca ajustar a quantidade de pessoal a 
realidade, considerando o volume de trabalho desenvolvido nesta casa de leis. A presente 
propositura de acréscimo de vaga visa auxiliar todos os vereadores no desenvolvimento de 
Projetos de lei e outros, pois a assessoria irá prestar orientação prévia e auxiliará os 
gabinetes na elaboração das proposituras com aprimoramento da técnica legislativa. Trata￾se de uma justa e providencial medida, razão pela qual apresentamos a presente proposta e 
contamos com o apoio dos nossos nobres pares à sua aprovação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 20 de março de 2026.
 Gimenez Fritz
Presidente C.M.C.
Edimar Kapiche 
Luciano 
 1º Secretário C.M.C.
Carlos Antônio De Freitas 
Lima
 2ª Secretário C.M.C.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
ANEXO I
TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
(...)
c) Assessoria Jurídica da Presidência
02 Assessor Jurídico I 1.650,00
(...)