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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADA PELAS VEREADORAS, NICE CONDAQUE E AMÁLIA
MILANI, AO PROJETO DE LEI 14/2026 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°
2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EMENDA MODIFICATIVA. N. 01
Que seja modificado o art 1° do projeto de lei, que modifica o § 10º do
art. 8° da Lei Municipal n° 2.735/PMC/2010, passando a vigorar com a seguinte
redação:
§ 10. O servidor em estágio probatório poderá solicitar
cedência ou permuta, condicionada à autorização da
autoridade superior e à comprovação do interesse
público, exceto para outros órgãos governamentais fora
do âmbito do município de Cacoal, caso em que fica
vedada a cedência ou permuta.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de março de 2026.
Nice Condaque Amália Milani
Vereadora –CMC Vereadora -CMC
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