materia nº 4/2026

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
EMENDA APRESENTADA PELOS VEREADORES PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA E 
GIMENEZ FRITZ AO PROJETO DE LEI N° 14/2026 – “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
EMENDA ADITIVA. N. 01
A emenda proposta incluirá o parágrafo 12 a redação do caput do art. 1º do Projeto de 
Lei nº 14/2026, para inserir uma exceção quanto à suspensão do estágio probatório em 
caso de cessão ou permuta dos servidores públicos municipais, nos casos em que o 
servidor, cedido ou permutado, exerça a mesma função do cargo para qual passou no 
concurso.
“§12. Nas hipóteses dos §10 e §11, quando a cessão ou 
permuta ocorrer, excepcionalmente, para órgãos da 
administração pública indireta do município para o exercício 
do mesmo cargo efetivo para o qual o servidor foi aprovado 
em concurso público e empossado, o estágio probatório não 
será suspenso, devendo a avaliação de desempenho ser 
elaborada pela Secretaria Municipal de Administração Direta
(SEMAD) com base no relatório do chefe imediato.”
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 09 de março de 2026.
Gimenez Fritz
Vereador – CMC
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador – CMC