ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
OFÍCIO N. 139/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 26 de março de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
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PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e
atendimentos realizados no âmbito do Fundo Municipal de Saúde - FMS,
especialmente aqueles voltados à assistência em saúde mental e ao fortalecimento
da rede de atenção psicossocial no município.
Considerando a Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2025, de autoria do
Vereador Amarilson Teixeira de Carvalho, destinada à aquisição, armazenamento,
distribuição e entrega de medicamentos controlados aos usuários atendidos pelo
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com o objetivo de ampliar e qualificar a
assistência prestada aos pacientes, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Justifica-se a presente solicitação pela necessidade de adequação da
classificação econômica da despesa, conforme demonstrado no plano de trabalho
anexado ao processo. Inicialmente, a emenda foi classificada no elemento de despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo, o qual se destina exclusivamente ao consumo
interno das unidades administrativas do órgão.
Todavia, considerando que o objeto da emenda consiste na aquisição de
medicamentos destinados à entrega direta e gratuita aos usuários do CAPS, a
classificação orçamentária correta deve ocorrer no elemento 3.3.90.32.00 - Material,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, em estrita observância às normas vigentes
de contabilidade pública e às diretrizes de correta classificação da despesa pública.
Ressalta-se que o referido elemento de despesa (3.3.90.32) não se encontra
inicialmente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA) para a respectiva ação orçamentária. Dessa forma, faz-se necessária a
criação da referida rubrica orçamentária em caráter especial, sendo o remanejamento
de recursos mediante anulação de dotação a medida técnica e legalmente cabível
para viabilizar a execução da emenda parlamentar.
Assim, a presente adequação orçamentária mostra-se necessária e urgente,
visando garantir a correta execução da despesa pública, assegurar a adequada
prestação de contas dos recursos e possibilitar o efetivo atendimento da política
pública de saúde mental, em observância ao princípio da supremacia do interesse
público e à garantia do direito constitucional à saúde.
Adicionalmente, considerando a necessidade de conferir maior segurança e
flexibilidade à execução orçamentária e financeira do crédito especial, propõe-se a
inclusão de dispositivo autorizativo na respectiva lei, permitindo que eventuais ajustes
técnicos e suplementações possam ser realizados por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que preservada a natureza especial do crédito, bem como sua
vinculação à mesma ação, programa, finalidade e fonte de recursos que motivaram
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sua abertura.
Dessa forma, sugere-se a inclusão do seguinte dispositivo no Projeto de Lei:
Art. X. Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário à adequada
execução orçamentária e financeira das ações previstas nesta Lei, a promover, por
meio de decreto, a adequação, vinculação, remanejamento e ajustes técnicos das
dotações relacionadas ao crédito especial ora autorizado, inclusive mediante a
suplementação dos respectivos elementos de despesa, com a inserção ou reforço de
valores, desde que tais alterações permaneçam vinculadas à mesma ação, programa,
finalidade e fonte de recursos que motivaram a abertura do referido crédito especial.
Parágrafo único. As suplementações poderão ocorrer mediante a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, observadas as disposições da legislação
orçamentária e financeira vigente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
110 - 3.3.90.32.00.00 15000203 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 250.000,00
Total Suplementação: R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.302. ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS
21 - 9.9.99.99.00.00 15000203 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
Total Redução: R$ 250.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário à adequada execução
orçamentária e financeira das ações previstas nesta Lei, a promover por meio de decreto, a
adequação, vinculação, remanejamento e ajustes técnicos das dotações relacionadas ao
crédito especial ora autorizado, inclusive mediante a suplementação dos respectivos
elementos de despesa, com a inserção ou reforço de valores, desde que tais alterações
permaneçam vinculadas à mesma ação, programa, finalidade e fonte de recursos que
motivaram a abertura do referido crédito especial.
Parágrafo único. As suplementações poderão ocorrer mediante a anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, observadas as disposições da legislação orçamentária e
financeira vigente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 26 de março de 2026.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 6.486
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Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
26/03/2026 13:32:21
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 26/03/2026 12:45:43
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/03/2026
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Memorando nº 91/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º,
§2 da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025, e Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
110 - 3.3.90.32.00.00 15000203 250.000,00
Total Suplementação: R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.122.0029.2.302. ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS
21 - 9.9.99.99.00.00 15000203 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
Total Redução: R$ 250.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de
Rondônia, em 19/03/2026.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 003ed42c-2050-4aa1-83a5-625ff82efadc - Página 1/4
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/03/2026
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Memorando nº 91/2026
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º 8º,
§2 da Lei Municipal nº 5.713/PMC/2025, e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/03/2026
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Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e atendimentos realizados no
âmbito do Fundo Municipal de Saúde - FMS, especialmente aqueles voltados à assistência em saúde
mental e ao fortalecimento da rede de atenção psicossocial no município.
Considerando a Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2025, de autoria do Vereador Amarilson
Teixeira de Carvalho, destinada à aquisição, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos
controlados aos usuários atendidos pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com o objetivo de
ampliar e qualificar a assistência prestada aos pacientes, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Justifica-se a presente solicitação pela necessidade de adequação da classificação econômica da
despesa, conforme demonstrado no plano de trabalho anexado ao processo. Inicialmente, a emenda foi
classificada no elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de Consumo, o qual se destina
exclusivamente ao consumo interno das unidades administrativas do órgão.
Todavia, considerando que o objeto da emenda consiste na aquisição de medicamentos destinados à
entrega direta e gratuita aos usuários do CAPS, a classificação orçamentária correta deve ocorrer no
elemento 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, em estrita observância às
normas vigentes de contabilidade pública e às diretrizes de correta classificação da despesa pública.
Ressalta-se que o referido elemento de despesa (3.3.90.32) não se encontra inicialmente previsto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a respectiva ação
orçamentária. Dessa forma, faz-se necessária a criação da referida rubrica orçamentária em caráter
especial, sendo o remanejamento de recursos mediante anulação de dotação a medida técnica e
legalmente cabível para viabilizar a execução da emenda parlamentar.
Assim, a presente adequação orçamentária mostra-se necessária e urgente, visando garantir a
correta execução da despesa pública, assegurar a adequada prestação de contas dos recursos e
possibilitar o efetivo atendimento da política pública de saúde mental, em observância ao princípio da
supremacia do interesse público e à garantia do direito constitucional à saúde.
Adicionalmente, considerando a necessidade de conferir maior segurança e flexibilidade à
execução orçamentária e financeira do crédito especial, propõe-se a inclusão de dispositivo autorizativo
na respectiva lei, permitindo que eventuais ajustes técnicos e suplementações possam ser realizados por
meio de decreto do Poder Executivo, desde que preservada a natureza especial do crédito, bem como
sua vinculação à mesma ação, programa, finalidade e fonte de recursos que motivaram sua abertura.
Dessa forma, sugere-se a inclusão do seguinte dispositivo no Projeto de Lei:
Art. X. Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário à adequada execução orçamentária e
financeira das ações previstas nesta Lei, a promover, por meio de decreto, a adequação, vinculação,
remanejamento e ajustes técnicos das dotações relacionadas ao crédito especial ora autorizado,
inclusive mediante a suplementação dos respectivos elementos de despesa, com a inserção ou reforço
de valores, desde que tais alterações permaneçam vinculadas à mesma ação, programa, finalidade e
fonte de recursos que motivaram a abertura do referido crédito especial.
Parágrafo único. As suplementações poderão ocorrer mediante a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente,
especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional
Especial, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, bem como a inclusão da respectiva ação e
elemento de despesa no PPA, LDO e LOA, em conformidade com a legislação orçamentária vigente,
especialmente nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 11, §2º, e art. 12 da Lei
Municipal nº 5.670/PMC/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dos arts. 7º e 8º, §2º, da Lei
Municipal nº 5.713/PMC/2025 (Lei Orçamentária Anual).
A referida adequação visa ajustar a estrutura orçamentária sem alteração do valor global do
orçamento municipal, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao
atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 003ed42c-2050-4aa1-83a5-625ff82efadc - Página 3/4
Exercício: 2026
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
19/03/2026
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Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 003ed42c-2050-4aa1-83a5-625ff82efadc - Página 4/4
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
23/03/2026 12:50:15
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=003ed42c-2050-4aa1-83a5-625ff82efadc
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE