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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2026 Cacoal, 02 de Abril de 2026
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL que determine aos órgãos competentes a
regulamentação, no âmbito do município de Cacoal, da Lei Federal nº
14.164/2021, visando a inclusão de conteúdos relativos à prevenção da
violência contra a mulher nos currículos da educação básica da rede municipal
de ensino, bem como a instituição da Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher.
JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo promover a
conscientização e a educação preventiva desde a base escolar, contribuindo
para a formação de cidadãos mais conscientes, respeitosos e comprometidos
com a igualdade de gênero.
A Lei Federal nº 14.164/2021 estabelece a obrigatoriedade da inclusão de
conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação básica, além de instituir a Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março.
A regulamentação no âmbito municipal é fundamental para garantir a efetiva
aplicação da legislação, permitindo que as escolas da rede municipal
desenvolvam ações pedagógicas, palestras, debates e atividades educativas
voltadas à prevenção da violência, fortalecendo a cultura de respeito e
proteção às mulheres.
Além disso, a medida contribui diretamente para o enfrentamento da violência
doméstica e familiar, problema ainda recorrente em nossa sociedade, sendo a
educação uma das principais ferramentas de transformação social.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a promoção dos
direitos humanos e da dignidade da mulher, solicitamos a atenção do Poder
Executivo para a adoção das providências necessárias.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
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Assinado por:
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
02/04/2026 10:19:37
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