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Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº ____/CMC/2026
AUTOR DO PROJETO: Nice Condaque
Institui o Dia Municipal da Mulher
Rural no âmbito do Município de
Cacoal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o Dia Municipal da
Mulher Rural, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com instituições
públicas e privadas, ações, eventos, campanhas educativas e atividades que
valorizem o papel da mulher rural, tais como:
I – palestras e seminários;
II – ações de capacitação e incentivo ao empreendedorismo feminino no campo;
III – campanhas de conscientização sobre a importância da mulher na produção
agrícola e no desenvolvimento sustentável;
IV – reconhecimento de mulheres que se destacam nas atividades rurais no
município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nice Condaque
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Cacoal, o Dia Municipal da Mulher Rural, a ser celebrado anualmente
em 15 de outubro, em consonância com a data internacional reconhecida pela
Organização das Nações Unidas.
A proposta visa reconhecer e valorizar a importância das mulheres que
atuam no meio rural, desempenhando papel fundamental na produção de
alimentos, no desenvolvimento econômico e na sustentabilidade das
comunidades.
No contexto local, o município de Cacoal possui forte ligação com o setor
agrícola, sendo essencial destacar a contribuição das mulheres que atuam
diretamente nas propriedades rurais, muitas vezes conciliando atividades
produtivas com responsabilidades familiares e sociais.
A criação da data também possibilita o desenvolvimento de políticas
públicas, ações educativas e iniciativas de fortalecimento da mulher no campo,
promovendo igualdade de oportunidades, autonomia e reconhecimento social.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 02 de abril de 2026.
Nice Condaque
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
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