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materia nº 54/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaInstitui o Dia Municipal da Mulher Rural no âmbito do Município de Cacoal e dá outras providências.
native_id5450

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — —
2026-04-28 Aguardando Confecção do Autógrafo — —
2026-04-28 Proposição aprovada — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-22 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — SEGUE COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES; COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PLANEJAMENTO URBANO; COMISSÃO PERM. DE A. RELACIONADOS À SAÚDE, A. SOCIAL, EDUC., SEG. PÚB., ORDEM SOCIL E ORD. ECONÔMICA; COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E JULGAMENTO DAS CONTAS; DELIBERADO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA ORA EM PAUTA. NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTO EM COMISSÕES, NA DATA DE 22/04/2026.
2026-04-16 Aguardando Análise das Comissões — —
2026-04-16 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2026-04-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2026-04-06 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-27T13:51:47.769293-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO
PROJETO DE LEI Nº ____/CMC/2026
AUTOR DO PROJETO: Nice Condaque
Institui o Dia Municipal da Mulher 
Rural no âmbito do Município de 
Cacoal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o Dia Municipal da 
Mulher Rural, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com instituições 
públicas e privadas, ações, eventos, campanhas educativas e atividades que 
valorizem o papel da mulher rural, tais como:
I – palestras e seminários;
II – ações de capacitação e incentivo ao empreendedorismo feminino no campo;
III – campanhas de conscientização sobre a importância da mulher na produção 
agrícola e no desenvolvimento sustentável;
IV – reconhecimento de mulheres que se destacam nas atividades rurais no 
município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nice Condaque
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do 
Município de Cacoal, o Dia Municipal da Mulher Rural, a ser celebrado anualmente 
em 15 de outubro, em consonância com a data internacional reconhecida pela 
Organização das Nações Unidas.
A proposta visa reconhecer e valorizar a importância das mulheres que 
atuam no meio rural, desempenhando papel fundamental na produção de 
alimentos, no desenvolvimento econômico e na sustentabilidade das 
comunidades.
No contexto local, o município de Cacoal possui forte ligação com o setor 
agrícola, sendo essencial destacar a contribuição das mulheres que atuam 
diretamente nas propriedades rurais, muitas vezes conciliando atividades 
produtivas com responsabilidades familiares e sociais.
A criação da data também possibilita o desenvolvimento de políticas 
públicas, ações educativas e iniciativas de fortalecimento da mulher no campo, 
promovendo igualdade de oportunidades, autonomia e reconhecimento social.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 02 de abril de 2026.
Nice Condaque
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal

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