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Estado de Rondônia
Gabinete Vereador Alaézio Lemes
Rua Pres. Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – CEP 76.963-620 (69) 3441-0893 69 9 9203-0938 Cacoal/RO
E-MAIL: gabinetealaezio@gmail.com
Requerimento N. /CMC/2026
Cacoal, 06 de Abril de 2026.
AUTOR: Comissão Permanente de Meio Ambiente, Agricultura e Planejamento Urbano e demais
vereadores subscritos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO,
O Vereador que subscreve, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Meio
Ambiente, Agricultura e Planejamento Urbano e os demais vereadores subscritos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 13 e Art. 50 ambos da LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE CACOAL Nº 1/2024, assim como, art. 300, c/c art. 30, inciso XIII,
alínea “c”, e art. 261, §4º, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer,
após deliberação do Plenário, a convocação do Sr. Izailton Alves Teixeira, Secretário Adjunto de
Agricultura, e do Sr. Ronaldo Santana de Moura, Secretário Municipal de Agricultura, ambos
lotados na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, para comparecerem à tribuna deste
Poder Legislativo, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de graves denúncias apresentadas
por servidores da referida secretaria a este Poder Legislativo e ao Ministério Público,
relacionadas a fatos envolvendo o tratamento dispensado aos servidores pelo Secretário
Adjunto, Sr. Izailton Alves.
Justificativa:
A convocação se faz necessária para que esta Casa Legislativa exerça sua função constitucional
de fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo transparência, proteção aos servidores
e acompanhamento das políticas públicas municipais. Diante da gravidade das denúncias
recebidas por este Poder Legislativo, é imprescindível que os Secretários p restem
esclarecimentos públicos e detalhados sobre os fatos relatados.
Ademais, destaca-se que o Requerimento nº 05 não pôde ser apreciado em tempo hábil na
sessão anterior, o que impossibilitou o regular cumprimento do rito legislativo. Dessa forma,
torna-se necessária sua apreciação nesta oportunidade, a fim de evitar prejuízos à atuação
fiscalizadora deste Poder Legislativo, considerando a relevância e a gravidade dos fatos
apresentados.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento pelo Plenário e a posterior
expedição do ofício de convocação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Carlos Freitas Zivan Almeida Alaézio Lemes
Vereador Vereador Vereador
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JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
06/04/2026 12:28:49
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CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ALAEZIO LEMES
06/04/2026 13:53:44
Estado de Rondônia
Gabinete Vereador Alaézio Lemes
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Edmar Kapiche Amarilson Carvalho Amália Milani Nice Condaque
Vereador Vereador Vereadora Vereadora
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AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
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CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL AMALIA CAMPOS MILANI E SILVA
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CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CLAUDENICE CONDAQUE DOURADOS
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CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
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