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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Projeto de lei n. /2026
Autor: Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL E GUARDAVIDAS SALVAR – ABC SALVAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, Estado de Rondônia, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal a
Associação de Bombeiros Civil e Guarda-Vidas Salvar – ABC Salvar, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 57.353.795/0001-39, com sede na
Rua José Mendes Filho, nº 4412, Bairro Josino Brito, CEP 76961-560, Município de Cacoal,
Estado de Rondônia.
Art. 2º À entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei,
desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal pertinente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – Alterar sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao órgão competente da administração pública
municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de janeiro de 2026.
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o título de utilidade
pública municipal à Associação de Bombeiros Civil e Guarda-Vidas Salvar –
ABC Salvar, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
57.353.795/0001-39, com sede na Rua José Mendes Filho, nº 4412, Bairro Josino
Brito, no Município de Cacoal/RO.
A referida entidade desenvolve relevantes ações de caráter social, voltadas
à prevenção de acidentes, atendimento emergencial, salvamento e apoio à
população em situações de risco, além de promover atividades educativas e
comunitárias.
Conforme relatório de atividades, a instituição tem atuado diretamente na
promoção da segurança e bem-estar da população, contribuindo com serviços
voluntários, ações preventivas e apoio em eventos e situações emergenciais no
município.
A relevância social das atividades desenvolvidas pela Associação de
Bombeiros Civil e Guarda-Vidas Salvar – ABC Salvar justifica plenamente a
concessão do título de utilidade pública municipal, fortalecendo institucionalmente
a entidade e ampliando sua capacidade de atuação em benefício da coletividade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres vereadores, contando com o apoio para sua aprovação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 10 de janeiro de 2026.
Paulo Roberto Duarte Bezerra
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
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