materia nº 119/2026

 
Câmara Municipal De Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Dos Santos 
Gabinete Vereadora Dra. Amália Milani
 
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e-mail: amaliamilani59@gmail.com
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Indicação nº 002/GVAM/CMC Cacoal, 08 de abril de 2026
Autora: Vereadora Dra. Amália Milani Campos e Silva
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Cacoal – RO
Assunto: Reiteração da Indicação – Reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem
Senhor Prefeito,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera a 
Indicação anteriormente encaminhada por meio a INDICAÇÃO nº 33/GVAM/CMC, datado 
de 25 de novembro de 2025, que trata da necessidade de realização de estudos técnicos e
elaboração de Projeto de Lei para o reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem para 
Técnicos em Enfermagem, com garantia funcional e isonomia remuneratória da categoria.
A presente reiteração se justifica diante da urgência e relevância da matéria, tendo em vista que 
os referidos profissionais exercem, na prática, atribuições compatíveis com o cargo de Técnico em 
Enfermagem, o que demanda a devida adequação legal, funcional e remuneratória.
Ressalta-se que a medida:
 Corrige distorções históricas na carreira; 
 Valoriza os profissionais da saúde que atuam diretamente no atendimento à população; 
 Contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados no âmbito do SUS; 
 Reduz riscos de passivos judiciais ao Município; 
 Promove justiça e isonomia entre servidores que desempenham funções equivalentes. 
Diante do exposto, INDICO ao Poder Executivo Municipal que determine:
1. A realização de estudos técnicos, administrativos e jurídicos visando à reestruturação da 
carreira; 
2. A criação de Grupo de Trabalho Técnico, com participação da Secretaria Municipal de 
Saúde, Recursos Humanos, Procuradoria Geral do Município, Câmara Municipal e SINSEMUC; 
3. A elaboração de minuta de Projeto de Lei contemplando a transformação de cargos, 
reenquadramento funcional e isonomia remuneratória; 
4. A adoção de critérios objetivos, com base em legislações já existentes em outros 
municípios, adequadas à realidade de Cacoal. 
Diante da importância da matéria, solicito especial atenção e celeridade na análise e 
encaminhamento da presente indicação.
Atenciosamente,
 Vereadora Amália Milani 
 Câmara Municipal de Cacoal