materia nº 10/2026

REQUERIMENTO N. 10/2026
Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei Ordinária 
n. 63/2026.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretiva submete à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos do art. 
155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, Requerimento de Regime de 
Urgência Especial, para fins de inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Ordinária n. 63/2026, 
de autoria do Poder Executivo Municipal, que:
I – PLO 63/2026, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A solicitação fundamenta-se na relevância e urgência da matéria, considerando que o 
referido projeto visa à adequação da classificação orçamentária de recursos vinculados à execução 
do Termo de Convênio n. 252/2025/PGE-SEAS, celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, 
destinado à construção da sede do Conselho Tutelar no Município de Cacoal.
Ressalta-se que a medida decorre da necessidade de correção de erro material na vinculação 
da fonte de recursos, mediante reclassificação orçamentária, a fim de assegurar a regular execução 
das despesas, o cumprimento dos prazos estabelecidos no instrumento convenial e a continuidade 
das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST.
A demora na apreciação da matéria poderá comprometer a execução do objeto pactuado, 
bem como prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais, razão pela qual se impõe a 
tramitação em regime de urgência especial.
Dessa forma, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, a fim 
de possibilitar a célere apreciação e votação do referido Projeto de Lei.
Cacoal, 10 de abril de 2026
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal