materia nº 69/2026

Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO 
PROJETO DE LEI Nº ____/CMC/2026 
AUTOR DO PROJETO: Nice Condaque 
Institui o Programa “Protetores 
Mirins” e a Semana Municipal dos 
Protetores Mirins no Município de 
Cacoal/RO e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal/RO, o Programa 
Protetores Mirins, com a finalidade de promover a educação e conscientização de 
crianças e adolescentes sobre o respeito, cuidado e proteção aos animais. 
Art. 2º O Programa será desenvolvido prioritariamente nas escolas da rede 
pública municipal, podendo ser estendido à rede privada mediante adesão. 
Art. 3º São objetivos do Programa: 
I – Promover a educação sobre o cuidado e bem-estar animal; 
II – Incentivar a guarda responsável; 
III – Prevenir maus-tratos contra animais; 
IV – Desenvolver valores como empatia, respeito e responsabilidade; 
V – Contribuir para a formação cidadã. 
Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá: 
I – Realizar palestras, campanhas educativas e atividades pedagógicas; 
II – Firmar parcerias com instituições, profissionais e organizações da área; 
III – Promover eventos e ações comunitárias; 
IV – Desenvolver materiais educativos; 
V – Integrar o tema ao conteúdo escolar de forma transversal. 
Art. 5º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas em conjunto com as 
Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social. 
Câmara Municipal de Cacoal 
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Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal dos Protetores Mirins, a ser realizada, 
anualmente, na primeira semana do mês de outubro, em alusão ao Dia Mundial 
dos Animais, celebrado em 4 de outubro. 
Art. 7º Fica instituído o Selo “Escola Amiga dos Animais”, destinado a reconhecer 
e incentivar as escolas que promovam o cuidado e o respeito aos animais. 
Art. 8º O Município poderá promover o reconhecimento dos profissionais da 
educação que se destacarem na execução das ações do Programa Protetores 
Mirins, por meio de certificados, homenagens, destaque em canais institucionais 
e reconhecimento em eventos escolares. 
Art. 9º O Município poderá promover campanhas de conscientização e 
divulgação de canais de denúncia de maus-tratos contra animais. 
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 11º A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nice Condaque 
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal
 
Câmara Municipal de Cacoal 
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - (069)3441-454/5752/0893 - Cacoal – RO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa 
Protetores Mirins no Município de Cacoal, promovendo a educação e a 
conscientização sobre o respeito aos animais desde a infância. 
A proposta parte do entendimento de que os maus-tratos contra animais 
não representam apenas uma infração, mas também um indicativo de 
comportamentos que podem evoluir para outras formas de violência. Dessa 
forma, a educação preventiva se apresenta como um dos caminhos mais eficazes 
para a construção de uma sociedade mais consciente, empática e responsável. 
Ao inserir essa temática no ambiente escolar, o município investe na 
formação de cidadãos comprometidos com o respeito à vida e com o bem-estar 
coletivo. 
A criação da Semana Municipal dos Protetores Mirins, na primeira semana 
de outubro, reforça essa política pública ao alinhar o município a uma data de 
relevância internacional, ampliando a conscientização e o engajamento da 
sociedade. 
Além disso, o projeto valoriza as escolas e os profissionais da educação, 
incentivando ações práticas por meio de reconhecimento e destaque, 
fortalecendo a participação de toda a comunidade escolar. 
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de abril de 2026. 
Nice Condaque 
Vereadora – Câmara Municipal de Cacoal