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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
INDICAÇÃO: /GVAC/2026 Cacoal, 17 de abril de 2026
AUTOR: AMARILSON TEIXEIRA DE CARVALHO
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que, por meio da Secretaria competente, estude a
viabilidade da implantação de um canil nas dependências da Casa da Mulher, destinado
ao acolhimento temporário de animais de estimação pertencentes a vítimas de violência
doméstica no Município de Cacoal.
JUSTIFICATIVA:A presente indicação tem como objetivo ampliar a rede de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica, considerando que, em muitos casos, os
agressores também utilizam os animais de estimação como forma de ameaça, coação e
controle psicológico.
A proposta de implantação de um espaço adequado para acolhimento temporário dos
animais nas dependências da Casa da Mulher busca garantir maior segurança às vítimas,
permitindo que elas possam buscar ajuda sem o temor de abandonar seus pets.
Além disso, a medida contribui para a redução do abandono de animais, evitando
impactos negativos à saúde pública e aos serviços municipais.
A iniciativa encontra respaldo em legislações e políticas públicas voltadas à proteção das
mulheres, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), bem como na legislação de
proteção animal, reforçando o dever do Poder Público em promover ações integradas de
assistência social e proteção.
Trata-se de uma medida de caráter social, humanitário e preventivo, que fortalece a rede
de apoio às vítimas e promove dignidade tanto às pessoas quanto aos animais
envolvidos.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a adoção das
providências cabíveis com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
_________________________
Vereador Amarilson Carvalho
Câmara Municipal de Cacoal, Rondônia.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos,Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo, Cacoal, RO - CEP: 76963-620
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