texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Palácio Catarino Cardoso Campos
INDICAÇÃO: /GVNC/2026 Cacoal, 17 de abril de 2026
AUTOR: Vereadora Nice Condaque
REITERO AO PREFEITO MUNICIPAL a Indicação nº 312/GVNC/2025,
anteriormente apresentada, que solicita a elaboração de Projeto de Lei para
modificar a Lei Municipal nº 2.543/PMC/2009, incluindo o Departamento de
Bem-Estar Animal na estrutura administrativa do Município de Cacoal,
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
JUSTIFICATIVA:
A presente reiteração tem por objetivo reforçar a necessidade de
atendimento à indicação já protocolada, tendo em vista a relevância da criação
formal do Departamento de Bem-Estar Animal no âmbito do município.
Embora já existam ações voltadas à proteção e cuidado com os animais,
a ausência de institucionalização do referido departamento dificulta a
consolidação dessas iniciativas como política pública permanente, limitando a
destinação de recursos e a ampliação das atividades.
A criação oficial do Departamento permitirá maior organização
administrativa, possibilitando o planejamento e execução contínua de ações
como controle populacional, campanhas de castração e vacinação, combate
aos maus-tratos e incentivo à adoção responsável.
Além disso, a medida contribui diretamente para a saúde pública, com a
redução de riscos de zoonoses, e fortalece parcerias com organizações da
sociedade civil, protetores independentes e instituições de ensino.
Dessa forma, reforça-se a importância da efetivação desta proposta, que
representa um avanço significativo para o bem-estar animal e para a
construção de uma cidade mais consciente e humanitária.
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
Diante disso, solicitamos especial atenção do Executivo Municipal para o
atendimento desta demanda já apresentada anteriormente.
Vereadora Nice condaque
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620
Cacoal/RO -https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail:
vereadoranicecondaque@gamil.com
open original →