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Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete do Vereador Edimar Kapiche Vigilante.
INDICAÇÃO Nº /CMC/2026.
AUTOR: EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Dr.Tony Pablo, Prefeito
do Município de Cacoal, por meio da Procuradoria Geral do Município PGM, alteração
da Lei Municipal nº 2.964/PMC/2012, especificamente em seu artigo 34, para prevê a
regulamentação 24 (vinte e quatro) horas semanais para os profissionais que possuem
esse direito previsto em legislação específica, e ainda a regulamentação de previsão de
jornada de trabalho de 24 horas em regime de plantão que corresponde a um tempo
integral de 96 horas mensais.
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que a Lei Municipal nº 2.964/2012, em seus artigos 33, 34 e 35, que
institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, bem como as Leis nº 5.365/2024 e nº 2.735/2010, não
contemplam de forma clara e expressa todas as categorias que possuem jornada
regulamentada de 24 horas semanais, o que gera tratamento desigual entre profissionais
que exercem funções equivalentes no âmbito da saúde pública.
Além disso, na prática administrativa atual, há divergências na aplicação da carga
horária, especialmente no regime de plantão, onde os profissionais vêm sendo
submetidos a interpretações que desconsideram a equivalência mensal da jornada,
resultando, em alguns casos, na exigência de plantões excedentes, como a imposição de
uma quinta semana em meses com 31 dias, o que ultrapassa a carga horária mensal
compatível com o regime de 24 horas semanais.
Tal situação evidencia a necessidade de adequação legislativa, a fim de assegurar
que a jornada seja corretamente interpretada como 96 (noventa e seis) horas mensais,
evitando distorções, excessos e prejuízos aos servidores.
Dessa forma, a proposta busca corrigir omissões normativas, promover a
igualdade de tratamento entre os profissionais da saúde e garantir a aplicação justa e
uniforme da carga horária, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e
eficiência administrativa.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 17 de abril de 2026.
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador
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