materia nº 72/2026

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
Projeto de Lei n. ___/CMC/2026
Autor: Gimenez Fritz e Carlos Freitas
Institui, no âmbito do Município de Cacoal, a 
Política de Apoio e Promoção à Atenção 
Integral às Pessoas com Ostomia e 
Incontinência Urinária, e dá outras 
providências.
A Prefeita Municipal de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cacoal, a Política de Apoio 
e Promoção à Atenção Integral às Pessoas com Ostomia e Incontinência 
Urinária, com a finalidade de fomentar, apoiar e fortalecer ações voltadas à 
assistência, reabilitação e inclusão social dessas pessoas no Município.
Art. 2º A política instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – promover a dignidade da pessoa humana e a melhoria da qualidade de 
vida dos pacientes ostomizados e com incontinência urinária;
II – incentivar a organização e a sistematização da assistência à saúde, com 
base em protocolos técnicos especializados;
III – apoiar a implementação de atendimento multidisciplinar e humanizado;
IV – fomentar ações de orientação, prevenção e reabilitação;
V – estimular a integração entre os órgãos públicos municipais, estaduais e 
federais, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política:
I – atendimento integral e humanizado ao paciente;
II – atuação de equipe multidisciplinar, incluindo, sempre que possível, 
profissionais das áreas de enfermagem, medicina, nutrição, psicologia e serviço 
social;
III – incentivo à autonomia do paciente e ao autocuidado;
IV – promoção do acesso à informação e orientação adequada aos usuários e 
familiares;
V – apoio à organização de fluxos de atendimento e acompanhamento 
contínuo;
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Câmara Municipal de Cacoal
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VI – estímulo à adoção de protocolos técnicos, observadas as diretrizes do 
Ministério da Saúde.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, a Câmara Municipal 
poderá:
I – promover audiências públicas, campanhas e ações educativas;
II – fomentar debates e articulações institucionais com o Poder Executivo e 
demais órgãos competentes;
III – apoiar iniciativas voltadas à implantação e aprimoramento de serviços 
especializados no Município;
IV – sugerir a adoção de protocolos técnicos de atendimento, inclusive 
aqueles baseados em normas federais vigentes;
V – atuar institucionalmente na defesa dos direitos das pessoas abrangidas 
por esta Lei.
Art. 5º A Política de que trata esta Lei observará, como referência técnica, as 
diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para atenção às pessoas com 
ostomia e incontinência urinária, especialmente aquelas relacionadas ao 
atendimento ambulatorial especializado e ao fornecimento de insumos necessários 
ao tratamento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá atuar em cooperação com o, instituições de 
saúde e entidades da sociedade civil, visando ao fortalecimento das ações previstas 
nesta Lei.
Art. 7º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme 
programática n°. 3 3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de 
terceiros = (pessoa jurídica) suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de março de 2026.
Gimenez Fritz
Vereador Presidente C.M.C.
Carlos Freitas
Vereador C.M.C
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do 
Município de Cacoal, uma política de apoio e promoção à atenção integral às 
pessoas com ostomia e incontinência urinária, grupo que demanda cuidados 
contínuos, especializados e multidisciplinares no âmbito da saúde pública.
As pessoas ostomizadas e aquelas acometidas por incontinência urinária 
enfrentam desafios que transcendem a dimensão clínica, alcançando aspectos 
físicos, psicológicos e sociais, o que exige a adoção de políticas públicas 
estruturadas, capazes de garantir não apenas o tratamento adequado, mas também 
a promoção da dignidade e da qualidade de vida.
Nesse contexto, destaca-se a Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, 
do Ministério da Saúde, que institui as Diretrizes Nacionais para a Atenção à 
Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Referida norma estabelece parâmetros técnicos fundamentais para a organização da 
assistência, prevendo a necessidade de serviços especializados, atendimento 
multiprofissional e fornecimento regular de equipamentos coletores e adjuvantes 
indispensáveis ao tratamento.
A mencionada Portaria também orienta a estruturação de fluxos assistenciais, 
com definição de referência e contrarreferência, além de reforçar a importância do 
acompanhamento contínuo e da educação em saúde, visando à autonomia do 
paciente e à redução de complicações clínicas.
Dessa forma, o presente projeto busca alinhar o Município de Cacoal às 
diretrizes nacionais já estabelecidas, promovendo a articulação institucional 
necessária para o fortalecimento da política pública de atenção a esse público 
específico, sem, contudo, invadir a esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
respeitando os limites constitucionais e a separação dos poderes.
Importante destacar que a proposta não cria obrigações diretas ou imediatas 
de execução, mas estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos de fomento 
institucional, permitindo que o Poder Público avance de forma planejada e 
responsável na implementação de ações voltadas à assistência integral dessas 
pessoas.
Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento do controle social, da 
transparência e da atuação propositiva do Poder Legislativo, que passa a atuar 
como indutor de políticas públicas baseadas em evidências técnicas e normativas já 
consolidadas no âmbito federal.
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Diante do exposto, evidencia-se o relevante interesse público da matéria, 
razão pela qual se espera a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de março de 2026.
Gimenez Fritz
Vereador Presidente C.M.C.
Carlos Freitas
Vereador C.M.C