materia nº 77/2026

PROJETO DE LEI
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
PPA 2022/2025
Revisão - Exercício 2025
Avaliação PPA 2022/2025
PLANO PLURIANUAL
semplanorcamento@gmail.com
Secretaria Municipal de
Planejamento - SEMPLAN
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Mun. de Planejamento
ELABORAÇÃO
Aline Breda Caldas
Coordenadoria de Gestão Orçamentária Cristina dos Santos Cardoso
Coordenadoria de Gestão Orçamentária Fernando Junior Nogueira Mendes
Coordenadoria de Gestão Orçamentária Leiliane Évelyn L. V. de Oliveira
Coordenadoria de Gestão Orçamentária Pablo Henrique Hencke Leal
Coordenadoria de Gestão Orçamentária Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária Cacoal/RO
2026
PREFEITURA DE CACOAL
Prefeito Municipal de Cacoal
Tony Pablo de Castro Chaves Chefe de Gabinete Francisco José Lopes de Souza Ciqueira Procurador Geral do Município Caio Raphael Ramalho Veche e Silva Controladora Geral do Município Deborah May Dumperre Secretária Municipal de Administração Eliane de Lacerda Lucio Santos Secretário Municipal de Planejamento
José Lucas Borghi
Secretária Municipal da Fazenda Gilmara Alves Macedo Guerreiro Secretário Municipal de Ação Social e Trabalho - Interino Gildeon Alves da Cruz Secretária Municipal de Saúde Aline Barros Sulzbach
Secretária Municipal de Educação Carla Cristiane Ferreira Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Paulo Henrique Carvais Pimentel
Secretário Municipal de Agricultura Ronaldo Santana de Moura Secretário Municipal de Meio Ambiente Elias Nunes de Oliveira Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Roberto Alves da Silva Secretário Municipal de Transporte e Trânsito Diego Klippel
Secretária Municipal de Cultura Sander Recheski Ramos Superintendente de Licitações Rogério Pereira Santana Superintendente de Comunicação Ailton Paulino Soares Junior Diretor da Autarquia Municipal de Esportes Marco Aurélio Nogueira Barbosa Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Nelson Rodrigues de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
REVISÃO - PPA 2022/2025
BASE 2025
VOLUME ÚNICO
Ofício nº 210/GABINETEDOPREFEITO/2026 4
Apresentação 5
Ofício nº 205/GP/PGM/2026 7
Mensagem ao Projeto de Lei 8
Projeto de Lei 9
Decreto n° 9.217/PMC/2023 - Gerenciamento e Monitoramento dos Instrumentos de Planejamento 11
MEMÓRIAS DE CÁLCULO DAS FONTES DE RECEITA
Receitas Realizadas 2018 a 2020 e Estimadas 2021 a 2025 17
Balancete da Receita no Período de Janeiro a Dezembro de 2025 33
Receita Realizada por fonte TCE no Período de 01/01/2024 a 31/12/2025 48
Receita Realizada por categoria 2024 x 2025 65
BASE DE CÁLCULO - ESTIMADO X REALIZADO 2025
Base Cálculo - Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP 67
Base Cálculo - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 68
Base Cálculo - Fundo Municipal do Direito da Infância e Adolescência - FMIA 70
Base Cálculo - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM 71
Base Cálculo - Fundo Municipal de Saúde - FMS 72
Base Cálculo - Fundo Municipal de Desenv. Rural e Reforma Agrária - FMDRRA 74
Base Cálculo - Autarquia Municipal de Esportes - AMEC 75
Base Cálculo - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAEC 76
Base Cálculo - Fundo Municipal de Combate a Pobreza - FMCP 77
Base Cálculo - Fundo Municipal de Desfesa do Meio Ambiente - FUNDEMA 78
EMENDA CONSTITUCIONAL - ESTIMADO X ARRECADADA 2025
Emenda Constitucional nº 29 - Aplicação em ações e serviços públicos de saúde 80
Emenda Constitucional nº 53 - Aplicação em educação 81
Emenda Constitucional nº 58 - Aplicação despesa do Legislativo 83
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS
Despesa com Pessoal, nos termos do art. 2º da IN nº 09/TCER-03 - Realizado de 2022 a 2025 85
Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal - RGF ANEXO I - 2022 A 2025 86
PRECATÓRIOS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Precatórios Pagos 2025 95
RELAÇÃO ATUALIZADA DE PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES PPA 2022 - 2025
Relação Programas e ações 102
AVALIAÇÃO QUANTITATIVA REALIZAÇÃO METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS
Relatório técnico - Avaliação do PPA 2022-2025 - Revisão 2025 106
Relação dos programas - Executado de 2022 a 2025 125
Formulário de Revisão - Executado 2025 162
RELAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL - ANO BASE 2025
Relação dos Projetos de Leis de Crédito Adicional Suplementar Especial - 2025 165
RELAÇÃO DE OBRAS - 2025
Relação de Investimentos Previstos x Execução - 2025 226
Ofício n.º 210/GABINETEDOPREFEITO/2026.
Cacoal - RO, 24 de abril de 2026.
A Sua Excelência 
GIMENEZ FRITZ
Presidente
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, nº. 1849 – B. Jardim Clodoaldo
76.962-384 – Cacoal/ RO.
Assunto: Revisão 2025 e Avaliação do Plano Plurianual 2022–2025
Senhor Presidente,
Em consonância com o § 1º do Art. 9º da Lei Municipal nº 4.863/PMC/2021, cumpre 
destacar a obrigatoriedade da realização, no exercício de 2026, da revisão referente ao exercício 
de 2025 do Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022–2025.
Ressalta-se que a avaliação do PPA constitui instrumento fundamental para o 
acompanhamento da execução das políticas públicas, permitindo aferir o grau de cumprimento das 
metas estabelecidas, a efetividade das ações governamentais e a adequada aplicação dos recursos 
públicos. Tal processo é imprescindível para subsidiar a tomada de decisões, promover eventuais 
ajustes necessários e assegurar maior eficiência, transparência e responsabilidade na gestão 
pública.
Nesse contexto, encaminhamos, em formato digital, o Projeto de Lei de Revisão do Plano 
Plurianual do Município de Cacoal 2022–2025, elaborado com base na análise comparativa entre 
os valores e indicadores previstos e os efetivamente realizados no exercício de 2025. O referido 
documento foi protocolado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), 
disponível em https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, conforme estabelecido pela Resolução nº 
02/CMC/2022, que institui o referido sistema como meio oficial de tramitação.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito do Município de Cacoal
4 / 231
Apresentação
Em atendimento às disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 4.863/PMC/2021, de 14 de outubro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cacoal
para o quadriênio 2022/2025, apresenta-se o presente relatório de avaliação e revisão das
metas físicas e financeiras relativas ao exercício de 2025, último ano de vigência do referido
instrumento de planejamento governamental. Nos termos do §1º do art. 9º da referida Lei, a avaliação do Plano Plurianual tem por
finalidade promover o aperfeiçoamento contínuo dos programas governamentais e do próprio
instrumento de planejamento, mediante a análise sistemática da execução das ações, permitindo a identificação de eventuais ajustes necessários em sua concepção, estrutura e
execução, com vistas a assegurar maior efetividade na aplicação dos recursos públicos e no
alcance dos resultados previstos. Nesse contexto, a presente revisão contempla a análise comparativa entre as metas
físicas e financeiras originalmente previstas no PPA 2022/2025 para o exercício de 2025 e
aquelas efetivamente executadas ao longo do referido período, possibilitando a verificação do
desempenho dos programas governamentais, bem como a identificação de eventuais variações
ocorridas durante a execução orçamentária e financeira. A avaliação constitui importante instrumento de gestão pública, pois permite
acompanhar a implementação das políticas públicas municipais, monitorar o desempenho das
ações governamentais e identificar as iniciativas prioritárias desenvolvidas no município, bem
como os investimentos realizados ao longo do exercício. Além disso, o processo de revisão do
PPA fornece subsídios técnicos relevantes para o aperfeiçoamento do planejamento
governamental, contribuindo para a formulação de novos programas, a adequação das metas
institucionais e a melhoria contínua da gestão orçamentária e financeira. A elaboração do presente documento é de responsabilidade da Coordenadoria de
Gestão Orçamentária, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, órgão responsável pela coordenação dos instrumentos de planejamento
governamental no âmbito da Administração Pública Municipal. As informações utilizadas para a consolidação desta revisão foram extraídas do
Sistema de Contabilidade Pública ELOTECH, contemplando dados oficiais da execução
orçamentária e financeira de todos os Poderes e órgãos integrantes da Administração Pública
Municipal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o
5 / 231
disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal. Complementarmente, foram considerados os relatórios e
informações encaminhados pelas secretarias e unidades administrativas responsáveis pela
execução das ações governamentais. Ressalta-se que a responsabilidade pela consistência, integridade e veracidade das
informações relativas à execução das ações governamentais é atribuída aos gestores das
respectivas unidades administrativas municipais, cabendo a estes o acompanhamento e a
prestação das informações referentes às metas físicas e financeiras sob sua responsabilidade. Importa destacar que o Plano Plurianual instituído pela Lei Municipal nº 4.863/PMC/2021 compreendeu o período de 2022 a 2025, tendo seu ciclo de planejamento
encerrado no exercício de 2025. A análise dos resultados alcançados demonstra que a
Administração Municipal executou suas políticas públicas de forma alinhada às diretrizes
estratégicas estabelecidas no planejamento governamental, evidenciando o cumprimento da
maioria dos objetivos e metas estabelecidos para o período. Por fim, registra-se que, a partir do exercício de 2026, passa a vigorar o novo Plano
Plurianual 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.669/PMC/2025, de 16 de outubro de
2025, o qual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal
para o novo ciclo de planejamento governamental, orientando a formulação e a execução das
políticas públicas e dos investimentos estratégicos do Município de Cacoal.
6 / 231
OFÍCIO N. 205/GP/PGM/2026 Cacoal/RO, 24 de abril de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
"DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS 
EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2025 E A AVALIAÇÃO FINAL DO QUADRIÊNIO 
2022/2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
GIMENEZ FRITZ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
7 / 231
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa o incluso Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DAS METAS 
FÍSICAS E FINANCEIRAS EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 2025 E A AVALIAÇÃO 
FINAL DO QUADRIÊNIO 2022/2025 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente proposição visa cumprir as exigências legais estabelecidas na 
Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000) e na Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 
2022/2025. A avaliação das metas físicas e financeiras executadas em 2025, bem como 
a avaliação final do PPA 2022/2025, constitui um instrumento fundamental de 
transparência, controle social e aprimoramento da gestão pública municipal. Por meio 
dela, é possível verificar o grau de cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, 
identificar os desafios enfrentados e subsidiar a tomada de decisões para a alocação 
eficiente dos recursos públicos e a formulação de futuras políticas.
Os anexos técnicos que acompanham este Projeto de Lei detalham os 
resultados alcançados, os desvios observados e as justificativas pertinentes, 
oferecendo um panorama completo da execução do planejamento governamental. 
Esses documentos são essenciais para a compreensão aprofundada da performance 
da administração municipal e para a orientação das futuras ações governamentais.
Diante da relevância da matéria para a boa governança e a responsabilidade 
fiscal do Município de Cacoal, conto com o elevado discernimento dos nobres 
Vereadores para a célere e favorável tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
8 / 231
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2026
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DAS 
METAS FÍSICAS FINANCEIRAS 
EXECUTADAS NO EXERCÍCIO DE 
2025 E A AVALIAÇÃO FINAL DO 
QUADRIÊNIO 2022/2025 DO PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Fica aprovada a avaliação das metas físicas e financeiras 
executadas no exercício de 2025, bem como a avaliação final do Plano 
Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 
4.863/PMC/2021, em conformidade com o os Anexos desta Lei:
I. Evolução da Receita – 2018/2025;
II. Atualização da base de cálculo 2025 dos Fundos e Órgãos da 
Administração Indireta;
III. Demonstrativo atualizado 2025 das Emendas 29, 53 e 58; (LDO/LOA);
IV. Demonstrativo atualizado das Despesas com Pessoal em relação à RCL 
– Pago em 2025;
V. Demonstrativo de Riscos Fiscais – Precatórios Pagos - 2025;
VI. Decreto nº 9.217/PMC/2023 – Gerenciamento e Monitoramento dos 
Instrumentos de Planejamento;
VII. Resultados da Atuação Governamental conforme Execução 
Orçamentária – Ano Base 2025;
VIII. Relação Atualizada de Programas e respectivas Ações;
IX. Avaliação Quantitativa (Realização Metas Físicas e Financeiras) do PPA 
2022/2025, ano base 2025;
X. Relação de Lei e Decretos - Crédito Adicional Suplementar de caráter 
Especial inseridos ao orçamento no exercício de 2025;
XI. Relação de Obras – acompanhamento da execução, ano base 2025.
Art. 2º A avaliação de que trata o Art. 1º desta Lei compreende a análise 
do desempenho dos programas e ações governamentais, a verificação do 
cumprimento das metas estabelecidas, a identificação de desvios e suas 
respectivas justificativas, e a proposição de ajustes para o aprimoramento da 
gestão pública municipal.
Art. 3º Os resultados da avaliação ora aprovada servirão de subsídio para 
a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento e orçamento do 
Município, notadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 
9 / 231
Orçamentária Anual (LOA), bem como para o aprimoramento da execução das 
políticas públicas.
Art. 4° As alterações ocorridas na execução do orçamento no exercício de 
2025 foram incorporadas ao PPA 2022/2025. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cacoal/RO, 24 de abril de 2026.
[Assinado Digitalmente]
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
Procurador-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.390
10 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DECRETO N. 9.217/PMC/2023 
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A 
NOMEAÇÃO DE GERENTES E 
MONITORAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE 
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e art. 3º da Portaria 42/MOG, de 14/04/99; 
CONSIDERANDO o art. 1º, da IN nº 72/2020/TCE-RO. 
DECRETA: 
Art. 1º Este Decreto disciplina a remessa de informações e documentos das 
unidades à Secretaria Municipal de Planejamento. 
Art. 2º Subordinam-se a este Decreto as entidades e órgãos públicos integrantes da 
administração direta e indireta do Munícipio de Cacoal/RO. 
Art. 3º Fica estabelecido a obrigação de gerenciamento e monitoramento dos 
Instrumentos de Planejamento (Plano Plurianual - PPA e respectivas revisões, Lei de 
Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Relatório de Gestão e 
acompanhamento de metas), sendo responsabilidade dos Secretários, Presidentes e 
Diretores de cada pasta o cumprimento dos prazos estabelecidos neste decreto em acordo 
com a IN nº 72/2020/TCE-RO e IN nº 78/2022/TCE-RO. 
Art. 4º A obrigatoriedade de gerenciamento e monitoramento dos Instrumentos de 
Planejamento não será remunerada, e compete o servidor, indicado por cada chefia imediata, 
a monitorar, acompanhar, avaliar, revisar e elaborar os Instrumentos de Planejamento de suas 
respectivas secretarias. 
Art. 5º Compete a cada órgão: 
I. negociar e articular, os recursos para o alcance dos objetivos do programa; 
II. elaborar conforme a necessidade e anseios da secretaria os Instrumentos de
planejamento em acordo com os prazos vigentes; 
III. monitorar e avaliar a execução dos instrumentos de planejamento; 
IV. buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa; 
V. elaborar o plano gerencial dos Instrumentos de Planejamento, que incluirá o 
plano de avaliação; 
VI. gerir as restrições que possam influenciar o desempenho das metas e 
objetivos previstos nos Instrumentos de Planejamento; 
VII. validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações,
da gestão de restrições e dos dados gerais do programa/ações, sob sua 
Prefeitura de Cacoal
responsabilidade. 
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 14/04/2023 - 10:25, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/62469. Folha 1 de 3 
11 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 6º Os representantes legais das entidades mencionadas no art. 2º devem 
encaminhar, informações e documentos acerca da gestão orçamentária e financeira, em 
conformidade com as disposições do Anexo I deste decreto. 
Parágrafo único. A remessa deverá ser feita por meio eletrônico e impresso. 
Art. 7º Os representantes legais poderão delegar as atribuições previstas no caput 
do artigo anterior a qualquer pessoa, sendo o ato registrado via memorando/ofício e 
encaminhado ao setor Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN. 
Art. 8º A remessa dos dados fora dos moldes definidos neste artigo, seu não envio 
ou o descumprimento do prazo regulamentar de forma injustificada caracterizam a omissão 
no dever de prestar contas de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 
Complementar n. 154, de 26 de julho de 1996, e pode sujeitar os responsáveis à aplicação do 
disposto no art. 8º da mesma Lei. 
Art. 9º Além dos documentos e informações exigidos neste Decreto, outros poderão 
ser requisitados pelo setor Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, a qualquer 
tempo, a fim de atender demanda dos órgãos de controle superiores. 
Art. 10. A omissão, o envio extemporâneo, a inserção de dados falsos ou ainda a 
alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos documentos, enviadas em decorrência 
desta norma, poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 55 da Lei 
Complementar n. 154/1996, sem prejuízo da devida representação aos órgãos competentes. 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN deverá manter 
atualizada os calendários e agendas de eventos do ciclo de gestão e orientações 
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. 
Art. 12 Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 8.117/PMC/2021. 
Cacoal/RO, 14 de abril de 2023. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 14/04/2023 - 10:25, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/62469. Folha 2 de 3 
12 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXO I 
PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES 
Prazo para 
Envio 
DADOS E INFORMAÇÕES 
30/01 Prazo final das secretarias, diretorias e autarquias para realizar envio 
ao Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, 
dos dados referentes ao 3º quadrimestre do exercício anterior. 
30/01 As secretarias, diretorias e autarquias com ações de execução 
(SEMOSP, SEMMA, SEMAGRI, SEMAST E FUNDOS, FMS, 
SEMED/FUNDEB, SEMC, SAAEC, AMEC) deverão informar o Setor 
de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN as metas 
físicas e financeiras realizadas e não realizadas, com devidas 
justificativas, referente ao exercício anterior, tendo em vista a 
necessidade da elaboração do relatório de gestão. 
10/05 Prazo final das secretarias, diretorias e autarquias, para envio ao 
Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, os 
dados referente ao 1º quadrimestre do exercício vigente. 
30/06 Prazo final para envio ao Setor de Coordenadoria de Gestão 
Orçamentária - SEMPLAN dos dados de metas físicas e financeiras 
projetadas para elaboração do PPA, LDO e LOA, contendo em anexo 
as memórias de cálculo. 
10/09 Prazo final das secretarias, diretorias e autarquias, para envio ao 
Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, os 
dados referente ao 2º quadrimestre do exercício vigente. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 14/04/2023 - 10:25, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/62469. Folha 3 de 3 
13 / 231
24/04/23, 10:04 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ECC1F230/03AL8dmw9hm_w-URnN70sBjkJmFNb5cmSi6MHRZQoTXDagITI5A5YA3wA6FaR… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO N.9.217/PMC/2023
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A NOMEAÇÃO DE GERENTES E MONITORAMENTO DOS INSTRUMENTOS
DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º e art. 3º da Portaria 42/MOG, de 14/04/99;
CONSIDERANDO o art. 1º, da IN nº 72/2020/TCE-RO.
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto disciplina a remessa de informações e documentos das unidades à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2ºSubordinam-se a este Decreto as entidades e órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do Munícipio de Cacoal/RO.
Art. 3ºFica estabelecido a obrigação de gerenciamento e monitoramento dos Instrumentos de Planejamento (Plano Plurianual - PPA e respectivas
revisões, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Relatório de Gestão e acompanhamento de metas), sendo
responsabilidade dos Secretários, Presidentes e Diretores de cada pasta o cumprimento dos prazos estabelecidos neste decreto em acordo com a IN nº
72/2020/TCE-RO e IN nº 78/2022/TCE-RO.
Art. 4ºA obrigatoriedade de gerenciamento e monitoramento dos Instrumentos de Planejamento não será remunerada, e compete o servidor, indicado
por cada chefia imediata, a monitorar, acompanhar, avaliar, revisar e elaborar os Instrumentos de Planejamento de suas respectivas secretarias.
Art. 5º Compete a cada órgão:
negociar e articular, os recursos para o alcance dos objetivos do programa;
elaborar conforme a necessidade e anseios da secretaria os Instrumentos de planejamento em acordo com os prazos vigentes;
monitorar e avaliar a execução dos instrumentos de planejamento;
buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;
elaborar o plano gerencial dos Instrumentos de Planejamento, que incluirá o plano de avaliação;
gerir as restrições que possam influenciar o desempenho das metas e objetivos previstos nos Instrumentos de Planejamento;
validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa/ações, sob sua
responsabilidade.
Art. 6ºOs representantes legais das entidades mencionadas no art. 2º devem encaminhar, informações e documentos acerca da gestão orçamentária e
financeira, em conformidade com as disposições do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. A remessa deverá ser feita por meio eletrônico e impresso.
Art. 7ºOs representantes legais poderão delegar as atribuições previstas no caput do artigo anterior a qualquer pessoa, sendo o ato registrado via
memorando/ofício e encaminhado ao setor Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN.
Art. 8ºA remessa dos dados fora dos moldes definidos neste artigo, seu não envio ou o descumprimento do prazo regulamentar de forma
injustificada caracterizam a omissão no dever de prestar contas de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei Complementar n. 154, de 26 de
julho de 1996, e pode sujeitar os responsáveis à aplicação do disposto no art. 8º da mesma Lei.
Art. 9ºAlém dos documentos e informações exigidos neste Decreto, outros poderão ser requisitados pelo setor Coordenadoria de Gestão
Orçamentária - SEMPLAN, a qualquer tempo, a fim de atender demanda dos órgãos de controle superiores.
Art. 10.A omissão, o envio extemporâneo, a inserção de dados falsos ou ainda a alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos documentos,
enviadas em decorrência desta norma, poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 55 da Lei Complementar n. 154/1996, sem prejuízo
da devida representação aos órgãos competentes.
Art. 11.A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN deverá manter atualizada os calendários e agendas de eventos do ciclo de gestão e
orientações complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 12Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº.
8.117/PMC/2021.
Cacoal/RO, 14 de abril de 2023.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
14 / 231
24/04/23, 10:04 Prefeitura Municipal de Cacoal
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ECC1F230/03AL8dmw9hm_w-URnN70sBjkJmFNb5cmSi6MHRZQoTXDagITI5A5YA3wA6FaR… 2/2
PRAZOS PARA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES
Prazo para Envio DADOS E INFORMAÇÕES
30/01 Prazo final das secretarias, diretorias e autarquias para realizar envio ao Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, dos dados referentes ao 3º quadrimestre do
exercício anterior.
30/01 As secretarias, diretorias e autarquias com ações de execução (SEMOSP, SEMMA, SEMAGRI, SEMAST E FUNDOS, FMS, SEMED/FUNDEB, SEMC, SAAEC, AMEC)
deverão informar o Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN as metas físicas e financeiras realizadas e não realizadas, com devidas justificativas, referente ao
exercício anterior, tendo em vista a necessidade da elaboração do relatório de gestão.
10/05 Prazo final das secretarias, diretorias e autarquias, para envio ao Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, os dados referente ao 1º quadrimestre do exercício
vigente.
30/06 Prazo final para envio ao Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN dos dados de metas físicas e financeiras projetadas para elaboração do PPA, LDO e LOA,
contendo em anexo as memórias de cálculo.
10/09 Prazo final das secretarias, diretorias e autarquias, para envio ao Setor de Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN, os dados referente ao 2º quadrimestre do exercício
vigente.
OAB/RO N. 4372
ANEXO I
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:ECC1F230
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2023. Edição 3454
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15 / 231
16 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes - Receita 189.276.052,55 215.898.826,49 238.964.663,88 235.590.000,00 282.667.000,00 359.027.000,00 363.612.000,00 431.451.400,00 0,00 0,00 0,00 -7,90 4,34 30,79 13,47
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes - Descontos Concedidos 0,00 -1.551.667,12 -1.757.782,26 -1.700.000,00 -1.700.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 0,00 13,28 -3,29 0,00 -37,18 11,99 74,45
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes - Deduções FUNDEB -13.806.701,83 -15.149.734,19 -15.657.977,00 -16.266.000,00 -19.480.000,00 -27.930.000,00 -27.530.000,00 -30.260.000,00 9,73 3,35 3,88 19,76 43,38 -1,43 9,92
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes - Outras Deduções 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Receit 42.705.664,03 50.341.565,26 55.567.257,09 61.357.000,00 72.126.000,00 89.294.000,00 90.200.000,00 114.497.400,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descon 0,00 -1.551.667,12 -1.757.782,26 -1.700.000,00 -1.700.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 0,00 13,28 -3,29 0,00 -37,18 11,99 74,45
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos - Receita 36.457.220,91 43.169.300,08 47.968.615,60 46.885.000,00 58.205.000,00 76.803.000,00 77.656.000,00 87.776.400,00 18,41 11,12 -2,26 24,14 31,95 1,11 13,03
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos - Descontos Concedidos 0,00 -1.551.667,12 -1.757.727,27 -1.700.000,00 -1.700.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 0,00 13,28 -3,28 0,00 -37,18 11,99 74,45
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio - Receita 13.305.950,03 16.269.189,66 17.936.455,50 18.265.000,00 21.545.000,00 27.373.000,00 28.186.000,00 28.526.400,00 22,27 10,25 1,83 17,96 27,05 2,97 1,21
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio - Descontos Concedidos 0,00 -1.551.667,12 -1.757.727,27 -1.700.000,00 -1.700.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 0,00 13,28 -3,28 0,00 -37,18 11,99 74,45
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 10.014.888,93 13.178.532,64 12.940.258,03 14.560.000,00 16.530.000,00 19.828.000,00 20.266.000,00 21.466.400,00 31,59 -1,81 12,52 13,53 19,95 2,21 5,92
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 0,00 -1.551.667,12 -1.757.727,27 -1.700.000,00 -1.700.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 0,00 13,28 -3,28 0,00 -37,18 11,99 74,45
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 7.316.864,02 9.553.438,32 9.703.142,51 10.700.000,00 11.700.000,00 13.268.000,00 13.896.000,00 15.286.400,00 30,57 1,57 10,27 9,35 13,40 4,73 10,01
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 0,00 -1.551.667,12 -1.757.727,27 -1.700.000,00 -1.700.000,00 -1.068.000,00 -1.196.000,00 -2.086.400,00 0,00 13,28 -3,28 0,00 -37,18 11,99 74,45
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 44.167,41 97.513,33 26.795,91 110.000,00 80.000,00 160.000,00 170.000,00 180.000,00 120,78 -72,52 310,51 -27,27 100,00 6,25 5,88
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 1.905.365,59 2.722.572,34 2.564.650,27 2.900.000,00 3.800.000,00 4.800.000,00 4.500.000,00 4.500.000,00 42,89 -5,80 13,08 31,03 26,32 -6,25 0,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba 748.491,91 805.008,65 645.669,34 850.000,00 950.000,00 1.600.000,00 1.700.000,00 1.500.000,00 7,55 -19,79 31,65 11,76 68,42 6,25 -11,76
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im 3.291.061,10 3.090.657,02 4.996.197,47 3.705.000,00 5.015.000,00 7.545.000,00 7.920.000,00 7.060.000,00 -6,09 61,65 -25,84 35,36 50,45 4,97 -10,86
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóve 3.291.061,10 3.090.657,02 4.978.506,38 3.700.000,00 5.000.000,00 7.500.000,00 7.800.000,00 7.000.000,00 -6,09 61,08 -25,68 35,14 50,00 4,00 -10,26
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóve 0,00 0,00 17.691,09 5.000,00 15.000,00 45.000,00 120.000,00 60.000,00 0,00 0,00 -71,74 200,00 200,00 166,67 -50,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nat 5.318.776,31 6.010.722,29 7.376.615,39 7.600.000,00 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 20.600.000,00 13,01 22,72 3,03 31,58 28,00 0,00 60,94
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Receita 5.318.776,31 6.010.722,29 7.376.615,39 7.600.000,00 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 20.600.000,00 13,01 22,72 3,03 31,58 28,00 0,00 60,94
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Rece 5.318.776,31 6.010.722,29 7.376.615,39 7.600.000,00 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 18.200.000,00 13,01 22,72 3,03 31,58 28,00 0,00 42,19
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - P 5.318.776,31 6.010.722,29 7.376.615,39 7.600.000,00 10.000.000,00 12.800.000,00 12.800.000,00 18.200.000,00 13,01 22,72 3,03 31,58 28,00 0,00 42,19
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Ren 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Ren 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadoria 17.832.494,57 20.889.388,13 22.655.544,71 21.020.000,00 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 17,14 8,45 -7,22 26,83 37,40 0,11 5,40
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre Serviços - Receita 17.832.494,57 20.889.388,13 22.655.544,71 21.020.000,00 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 17,14 8,45 -7,22 26,83 37,40 0,11 5,40
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ 17.832.494,57 20.889.388,13 22.655.544,71 21.020.000,00 26.660.000,00 36.630.000,00 36.670.000,00 38.650.000,00 17,14 8,45 -7,22 26,83 37,40 0,11 5,40
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 1
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 1 de 16 
17 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 17.481.570,39 20.325.892,55 22.262.765,59 20.500.000,00 26.000.000,00 35.500.000,00 35.500.000,00 37.700.000,00Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princ 16,27 9,53 -7,92 26,83 36,54 0,00 6,20
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 92.712,88 95.286,81 112.302,85 120.000,00 150.000,00 200.000,00 240.000,00 300.000,00Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa 2,78 17,86 6,85 25,00 33,33 20,00 25,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 135.463,63 205.032,50 180.647,46 240.000,00 310.000,00 580.000,00 580.000,00 350.000,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida 51,36 -11,89 32,86 29,17 87,10 0,00 -39,66
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 122.747,67 263.176,27 99.828,81 160.000,00 200.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida 114,40 -62,07 60,27 25,00 75,00 0,00 -14,29
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 6.248.443,12 7.172.265,18 7.598.641,49 14.472.000,00 13.921.000,00 12.491.000,00 12.544.000,00 26.721.000,00Taxas - Receita 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -54,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxas - Descontos Concedidos 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 3.114.389,86 2.727.577,98 2.839.308,83 3.516.000,00 5.240.000,00 5.235.000,00 4.249.000,00 9.747.000,00Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Receita 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -46,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Descontos C 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00 884.555,71 385.865,46 311.899,99 509.000,00 609.000,00 908.000,00 607.000,00 608.000,00Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Receita -56,38 -19,17 63,19 19,65 49,10 -33,15 0,16
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00 342.643,42 383.318,49 305.146,06 500.000,00 600.000,00 900.000,00 600.000,00 600.000,00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal - 11,87 -20,39 63,86 20,00 50,00 -33,33 0,00
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00 122.417,27 1.928,69 2.000,00 1.000,00 3.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e J -98,42 3,70 -50,00 200,00 66,67 0,00 0,00
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00.00.00 312.860,17 449,91 4.284,76 7.000,00 5.000,00 2.000,00 1.000,00 2.000,00Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida A -99,86 852,36 63,37 -28,57 -60,00 -50,00 100,00
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00.00.00 106.634,85 168,37 469,17 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida A -99,84 178,65 113,14 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 99.025,02 107.285,66 103.260,33 60.000,00 110.000,00 90.000,00 158.000,00 143.000,00Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Receita 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -46,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Descont 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 99.025,02 100.731,76 100.694,02 56.000,00 100.000,00 80.000,00 150.000,00 135.000,00Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Princip 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -42,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Princip 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 0,00 2.198,98 1.540,49 2.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e M 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -3,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e M 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00.00.00 0,00 3.934,60 947,73 1.000,00 5.000,00 5.000,00 4.000,00 4.000,00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida A 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00.00.00 0,00 420,32 78,09 1.000,00 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida A 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.98.0.0.00.00.00.00.00 2.130.809,13 2.234.426,86 2.424.148,51 2.947.000,00 4.521.000,00 4.237.000,00 3.484.000,00 8.996.000,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - R 4,86 8,49 21,57 53,41 -6,28 -17,77 158,21
1.1.2.1.98.0.1.00.00.00.00.00 2.130.809,13 2.234.426,86 2.327.845,23 2.510.000,00 2.900.000,00 3.900.000,00 2.960.000,00 8.020.000,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - P 4,86 4,18 7,83 15,54 34,48 -24,10 170,95
1.1.2.1.98.0.1.01.00.00.00.00 1.716.558,24 1.811.262,09 1.843.531,02 1.900.000,00 2.120.000,00 3.000.000,00 2.095.000,00 5.000.000,00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciai 5,52 1,78 3,06 11,58 41,51 -30,17 138,66
1.1.2.1.98.0.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 414,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxa de Publicidade Comercial - Principal - Receita 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.98.0.1.04.00.00.00.00 51.021,86 42.415,56 37.018,44 60.000,00 50.000,00 50.000,00 35.000,00 20.000,00Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horá -16,87 -12,72 62,08 -16,67 0,00 -30,00 -42,86
1.1.2.1.98.0.1.05.00.00.00.00 363.229,03 380.749,21 446.880,89 550.000,00 730.000,00 850.000,00 830.000,00 3.000.000,00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal - R 4,82 17,37 23,08 32,73 16,44 -2,35 261,45
1.1.2.1.98.0.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 35.204,82 21.000,00 133.000,00 133.000,00 186.000,00 202.000,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - J 0,00 0,00 -40,35 533,33 0,00 39,85 8,60
1.1.2.1.98.0.2.01.00.00.00.00 0,00 0,00 32.907,60 19.000,00 130.000,00 130.000,00 180.000,00 200.000,00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciai 0,00 0,00 -42,26 584,21 0,00 38,46 11,11
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 2
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 2 de 16 
18 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.1.2.1.98.0.2.04.00.00.00.00 0,00 0,00 425,26 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horá 0,00 0,00 135,15 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.98.0.2.05.00.00.00.00 0,00 0,00 1.871,96 1.000,00 2.000,00 2.000,00 5.000,00 1.000,00Taxa de Licença para Execução de Obras - Juros e Mu 0,00 0,00 -46,58 100,00 0,00 150,00 -80,00
1.1.2.1.98.0.3.00.00.00.00.00 0,00 0,00 56.287,87 406.000,00 1.476.000,00 167.000,00 310.000,00 747.000,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - D 0,00 0,00 621,29 263,55 -88,69 85,63 140,97
1.1.2.1.98.0.3.01.00.00.00.00 0,00 0,00 52.622,40 400.000,00 1.460.000,00 150.000,00 300.000,00 700.000,00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciai 0,00 0,00 660,13 265,00 -89,73 100,00 133,33
1.1.2.1.98.0.3.04.00.00.00.00 0,00 0,00 472,64 1.000,00 13.000,00 13.000,00 6.000,00 1.000,00Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horá 0,00 0,00 111,58 1.200,00 0,00 -53,85 -83,33
1.1.2.1.98.0.3.05.00.00.00.00 0,00 0,00 3.192,83 5.000,00 3.000,00 4.000,00 4.000,00 1.000,00Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ati 0,00 0,00 56,60 -40,00 33,33 0,00 -75,00
1.1.2.1.98.0.3.06.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 45.000,00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.98.0.4.00.00.00.00.00 0,00 0,00 4.810,59 10.000,00 12.000,00 37.000,00 28.000,00 27.000,00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - D 0,00 0,00 107,87 20,00 208,33 -24,32 -3,57
1.1.2.1.98.0.4.01.00.00.00.00 0,00 0,00 4.436,68 7.000,00 10.000,00 35.000,00 25.000,00 25.000,00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciai 0,00 0,00 57,78 42,86 250,00 -28,57 0,00
1.1.2.1.98.0.4.04.00.00.00.00 0,00 0,00 28,39 2.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 1.000,00Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horá 0,00 0,00 6.944,73 -50,00 0,00 100,00 -50,00
1.1.2.1.98.0.4.05.00.00.00.00 0,00 0,00 345,52 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ati 0,00 0,00 189,42 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 3.134.053,26 4.444.687,20 4.759.332,66 10.956.000,00 8.681.000,00 7.256.000,00 8.295.000,00 16.974.000,00Taxas pela Prestação de Serviços - Receita 41,82 7,08 130,20 -20,76 -16,42 14,32 104,63
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -8,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxas pela Prestação de Serviços - Descontos Concedi 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.0.00.00.00.00.00 3.134.053,26 4.444.687,20 4.759.332,66 10.956.000,00 8.681.000,00 7.256.000,00 8.295.000,00 16.974.000,00Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Receita 41,82 7,08 130,20 -20,76 -16,42 14,32 104,63
1.1.2.2.98.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -8,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Descontos 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.1.00.00.00.00.00 3.134.053,26 4.444.667,62 4.535.857,42 6.650.000,00 6.175.000,00 6.640.000,00 7.610.000,00 12.080.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal - 41,82 2,05 46,61 -7,14 7,53 14,61 58,74
1.1.2.2.98.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 -8,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Principal - 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.1.01.00.00.00.00 0,00 382.556,14 337.971,74 800.000,00 1.000.000,00 350.000,00 550.000,00 1.450.000,00Taxa de Serviços Cadastrais - Principal - Receita 0,00 -11,65 136,71 25,00 -65,00 57,14 163,64
1.1.2.2.98.0.1.01.00.00.00.00 0,00 0,00 -8,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Taxa de Serviços Cadastrais - Principal - Descontos C 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.1.02.00.00.00.00 0,00 18.007,19 17.704,51 20.000,00 30.000,00 40.000,00 40.000,00 30.000,00Taxa de Cemitério - Principal - Receita 0,00 -1,68 12,97 50,00 33,33 0,00 -25,00
1.1.2.2.98.0.1.03.00.00.00.00 2.943.559,22 3.990.682,18 4.158.457,32 4.800.000,00 5.100.000,00 6.100.000,00 6.850.000,00 10.400.000,00Taxa de Limpeza Pública - Principal - Receita 35,57 4,20 15,43 6,25 19,61 12,30 51,82
1.1.2.2.98.0.1.99.00.00.00.00 190.494,04 53.422,11 21.723,85 1.030.000,00 45.000,00 150.000,00 170.000,00 200.000,00Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal - R -71,96 -59,34 4.641,33 -95,63 233,33 13,33 17,65
1.1.2.2.98.0.2.00.00.00.00.00 0,00 3,16 1.734,47 5.000,00 5.000,00 13.000,00 52.000,00 52.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Juros e Mu 0,00 54.788,29 188,27 0,00 160,00 300,00 0,00
1.1.2.2.98.0.2.01.00.00.00.00 0,00 0,00 886,07 1.000,00 1.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00Taxa de Serviços Cadastrais - Juros e Multas - Receita 0,00 0,00 12,86 0,00 900,00 0,00 -50,00
1.1.2.2.98.0.2.02.00.00.00.00 0,00 3,16 14,29 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00Taxa de Cemitério - Juros e Multas - Receita 0,00 352,22 6.897,90 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.2.03.00.00.00.00 0,00 0,00 662,77 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00Taxa de Limpeza Pública - Juros e Multas - Receita 0,00 0,00 50,88 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.2.99.00.00.00.00 0,00 0,00 171,34 2.000,00 2.000,00 1.000,00 40.000,00 45.000,00Outras Taxas de Prestação de Serviços - Juros e Multa 0,00 0,00 1.067,27 0,00 -50,00 3.900,00 12,50
1.1.2.2.98.0.3.00.00.00.00.00 0,00 11,98 202.450,80 3.001.000,00 1.001.000,00 452.000,00 452.000,00 4.456.000,00Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida At 0,00 1.689.806,51 1.382,34 -66,64 -54,85 0,00 885,84
1.1.2.2.98.0.3.01.00.00.00.00 0,00 0,00 384,62 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Receita 0,00 0,00 160,00 0,00 0,00 0,00 400,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 3
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 3 de 16 
19 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.1.2.2.98.0.3.03.00.00.00.00 0,00 11,98 202.066,18 3.000.000,00 1.000.000,00 450.000,00 450.000,00 4.450.000,00Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Receita 0,00 1.686.595,99 1.384,66 -66,67 -55,00 0,00 888,89
1.1.2.2.98.0.3.99.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.4.00.00.00.00.00 0,00 4,44 19.289,97 1.300.000,00 1.500.000,00 151.000,00 181.000,00 386.000,00Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida At 0,00 434.358,78 6.639,25 15,38 -89,93 19,87 113,26
1.1.2.2.98.0.4.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Juros e M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.2.98.0.4.03.00.00.00.00 0,00 4,44 19.289,97 1.300.000,00 1.500.000,00 150.000,00 180.000,00 50.000,00Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e Mul 0,00 434.358,78 6.639,25 15,38 -90,00 20,00 -72,22
1.1.2.2.98.0.4.99.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 335.000,00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Contribuição de Melhoria - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Contribuição de Melhoria - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.3.1.53.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 3.957.649,40 5.045.148,18 5.158.954,70 5.800.000,00 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00Contribuições - Receita 27,48 2,26 12,43 12,97 13,10 1,32 18,61
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 3.957.649,40 5.045.148,18 5.158.954,70 5.800.000,00 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 27,48 2,26 12,43 12,97 13,10 1,32 18,61
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 3.957.649,40 5.045.148,18 5.158.954,70 5.800.000,00 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 27,48 2,26 12,43 12,97 13,10 1,32 18,61
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00 3.957.649,40 5.045.148,18 5.158.954,70 5.800.000,00 6.552.000,00 7.410.000,00 7.508.000,00 8.905.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 27,48 2,26 12,43 12,97 13,10 1,32 18,61
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 3.957.649,40 5.045.148,18 4.765.673,64 5.300.000,00 5.800.000,00 6.400.000,00 6.700.000,00 8.000.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 27,48 -5,54 11,21 9,43 10,34 4,69 19,40
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 1.296,18 5.000,00 2.000,00 10.000,00 8.000,00 15.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 0,00 0,00 285,75 -60,00 400,00 -20,00 87,50
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00 0,00 0,00 356.080,97 450.000,00 600.000,00 800.000,00 650.000,00 780.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 0,00 0,00 26,38 33,33 33,33 -18,75 20,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00 0,00 0,00 35.903,91 45.000,00 150.000,00 200.000,00 150.000,00 110.000,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 0,00 0,00 25,33 233,33 33,33 -25,00 -26,67
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.086.254,00 1.031.653,52 895.325,00 1.065.000,00 1.381.000,00 4.881.000,00 6.936.000,00 9.063.000,00Receita Patrimonial - Receita 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 58.251,14 90.315,08 41.714,65 316.000,00 523.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - Rec 49,31 -83,46 1.176,55 100,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 58.251,14 90.315,08 41.714,65 316.000,00 523.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - Rec 49,31 -83,46 1.176,55 100,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 58.251,14 90.315,08 41.714,65 316.000,00 523.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas d 49,31 -83,46 1.176,55 100,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00 58.251,14 90.315,08 41.714,65 316.000,00 523.000,00 116.000,00 98.000,00 104.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Receita 49,31 -83,46 1.176,55 100,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00 58.251,14 90.315,08 41.714,65 316.000,00 523.000,00 115.000,00 95.000,00 100.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Principal - Receita 49,31 -83,46 1.176,55 100,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00 58.251,14 90.315,08 41.714,65 316.000,00 523.000,00 115.000,00 95.000,00 85.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Principal - Receita 49,31 -83,46 1.176,55 100,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Principal - AMEC - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Juros e Multas - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 4
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 4 de 16 
20 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros e Mu 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros e Mu 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.028.002,86 941.338,44 538.216,23 749.000,00 858.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00Valores Mobiliários - Receita 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 1.028.002,86 941.338,44 538.216,23 749.000,00 858.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00Juros e Correções Monetárias - Receita 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 1.028.002,86 941.338,44 538.216,23 749.000,00 858.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - Receita 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 1.028.002,86 941.338,44 538.216,23 749.000,00 858.000,00 4.765.000,00 6.838.000,00 8.706.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Re 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 19.915,53 47.366,11 8.859,44 50.000,00 50.000,00 350.000,00 350.000,00 415.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB - R 137,84 -81,30 464,37 0,00 600,00 0,00 18,57
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 376.733,75 256.200,73 160.231,72 15.000,00 58.000,00 0,00 0,00 0,00Rendimentos Atenção Básica - Receita 0,00 0,00 0,00 286,67 -100,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.000,00 0,00 0,00 0,00Rendimentos Atenção Especializada - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00 4.465,20 9.667,08 2.666,92 10.000,00 30.000,00 350.000,00 250.000,00 150.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - MDE 25% - R 116,50 -72,41 274,96 200,00 1.066,67 -28,57 -40,00
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00.00.00 6.799,14 10.317,24 1.684,58 10.000,00 10.000,00 0,00 50.000,00 50.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educa 51,74 -83,67 493,62 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.00.00.00.00 44.151,41 25.754,72 8.868,17 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais FNDE -41,67 -65,57 69,14 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00.00.00 1.882,54 1.363,39 206,39 5.000,00 1.000,00 10.000,00 5.000,00 6.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE - Rece -27,58 -84,86 2.322,60 -80,00 900,00 -50,00 20,00
1.3.2.1.01.0.1.13.00.00.00.00 23.962,19 17.023,16 37.008,73 90.000,00 127.000,00 42.000,00 20.000,00 35.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - 0,00 0,00 0,00 41,11 -66,93 -52,38 75,00
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 210.000,00 1.500.000,00 2.500.000,00 3.300.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - 0,00 0,00 0,00 0,00 614,29 66,67 32,00
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 45.000,00 35.000,00 35.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 542,86 -22,22 0,00
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 35.000,00 45.000,00 10.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - PNAT - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 1.066,67 28,57 -77,78
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 620.000,00 150.000,00 630.000,00Remuneração de Depósitos Bancários - CUSTEIO SU 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -75,81 320,00
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 650.000,00 550.000,00 Remuneração de Depósitos Bancários - INVESTIMENT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 62,50 -15,38
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 550.093,10 573.646,01 318.690,28 554.000,00 334.000,00 1.413.000,00 2.783.000,00 3.525.000,00Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS REN 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.2.1.01.0.1.99.01.00.00.00 461.440,20 429.531,89 238.895,94 480.000,00 181.000,00 1.000.000,00 1.800.000,00 2.500.000,00Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS REN -6,91 -44,38 100,92 -62,29 452,49 80,00 38,89
1.3.2.1.01.0.1.99.02.00.00.00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 15.000,00 70.000,00 300.000,00 420.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d 0,00 0,00 0,00 50,00 366,67 328,57 40,00
1.3.2.1.01.0.1.99.03.00.00.00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 3.000,00 30.000,00 60.000,00 80.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d 0,00 0,00 0,00 0,00 900,00 100,00 33,33
1.3.2.1.01.0.1.99.04.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00Rendimentos de Depósitos Bancários - FMDRRA - R 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
1.3.2.1.01.0.1.99.05.00.00.00 77.306,31 132.229,25 77.298,08 40.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 330.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d 71,05 -41,54 -48,25 150,00 0,00 100,00 65,00
1.3.2.1.01.0.1.99.06.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00 4.057,38 2.851,56 758,68 1.000,00 1.000,00 25.000,00 35.000,00 40.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d -29,72 -73,39 31,81 0,00 2.400,00 40,00 14,29
1.3.2.1.01.0.1.99.08.00.00.00 1.620,55 914,05 337,14 2.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d -43,60 -63,12 493,23 -50,00 -100,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 5
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 5 de 16 
21 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.3.2.1.01.0.1.99.09.00.00.00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 35.000,00 35.000,00 70.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d 0,00 0,00 0,00 0,00 250,00 0,00 100,00
1.3.2.1.01.0.1.99.10.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Rendimentos de Depósitos Bancários - Remenuração d 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.99.11.00.00.00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 20.000,00 150.000,00 350.000,00 80.000,00Rendimentos de Depósitos Bancários - FMS - Receita 0,00 0,00 0,00 300,00 650,00 133,33 -77,14
1.3.2.1.01.0.1.99.99.00.00.00 5.668,66 8.119,26 1.400,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Rendimentos de Depósitos Bancários - Outros Não Vi 43,23 -82,75 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.3.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.3.1.01.0.4.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 315.394,12 0,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00Cessão de Direitos - Receita 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.6.1.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 315.394,12 0,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00Cessão de Direitos - Receita 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.6.1.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 315.394,12 0,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamento 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.6.1.01.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 315.394,12 0,00 0,00 0,00 0,00 230.000,00 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamento 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 15.073.653,62 18.532.581,77 18.231.146,57 20.508.000,00 21.753.000,00 23.672.000,00 22.624.000,00 26.296.000,00Receita de Serviços - Receita -40,93 -73,47 81,09 280,30 -75,70 -33,61 518,52
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 14.509.189,18 18.406.779,07 18.158.253,84 20.376.000,00 21.251.000,00 23.550.000,00 22.543.000,00 25.795.000,00Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Receit -67,97 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 14.509.189,18 18.406.779,07 18.158.253,84 20.376.000,00 21.251.000,00 23.550.000,00 22.543.000,00 25.795.000,00Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Receit -67,97 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 441.619,66 427.087,22 660.000,00 485.000,00 600.000,00 515.000,00 475.000,00Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Receit 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 0,00 441.619,66 427.087,22 660.000,00 485.000,00 600.000,00 515.000,00 475.000,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00.00.00 290.147,00 148.801,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Receit -48,72 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 290.147,00 148.801,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Princi -48,72 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.03.0.0.00.00.00.00.00 174.977,31 156,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Rec -99,91 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.03.0.1.00.00.00.00.00 174.977,31 156,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Pri -99,91 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.0.00.00.00.00.00 14.044.064,87 17.816.201,41 17.731.166,62 19.716.000,00 20.766.000,00 22.950.000,00 22.028.000,00 25.320.000,00 Serviços do Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SA 26,86 -0,48 11,19 5,33 10,52 -4,02 14,94
1.6.1.1.98.0.1.00.00.00.00.00 14.044.064,87 15.687.063,10 16.218.916,74 17.696.000,00 18.876.000,00 20.110.000,00 20.023.000,00 21.802.000,00Serviços do SAAE - Principal - Receita 11,70 3,39 9,11 6,67 6,54 -0,43 8,88
1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 10.054.246,63 11.127.869,84 11.345.046,22 11.890.000,00 12.860.000,00 12.790.000,00 13.644.000,00 14.484.000,00Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - P 10,68 1,95 4,80 8,16 -0,54 6,68 6,16
1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 3.773.458,13 4.306.138,65 4.703.782,32 5.460.000,00 5.765.000,00 7.050.000,00 6.114.000,00 7.037.000,00Serviços de Coleta, Transporte, Tramento e Dest. Fina 14,12 9,23 16,08 5,59 22,29 -13,28 15,10
1.6.1.1.98.0.1.03.00.00.00.00 78.512,02 109.500,00 35.220,00 110.000,00 90.000,00 40.000,00 93.000,00 109.000,00Serviços de Religamento de Água - Principal - Receita 39,47 -67,84 212,32 -18,18 -55,56 132,50 17,20
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 6
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 6 de 16 
22 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.6.1.1.98.0.1.04.00.00.00.00 137.281,44 143.294,61 134.661,96 235.000,00 160.000,00 230.000,00 171.000,00 171.000,00Serviços de Ligação de Água - Principal - Receita 4,38 -6,02 74,51 -31,91 43,75 -25,65 0,00
1.6.1.1.98.0.1.05.00.00.00.00 566,65 260,00 206,24 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00 1.000,00Serviços de Desligação de Água - Principal - Receita -54,12 -20,68 384,87 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.6.1.1.98.0.2.00.00.00.00.00 0,00 252.410,95 230.092,37 190.000,00 335.000,00 340.000,00 354.000,00 398.000,00Serviços do SAAE - Multas e Juros - Receita 0,00 -8,84 -17,42 76,32 1,49 4,12 12,43
1.6.1.1.98.0.2.99.00.00.00.00 0,00 252.410,95 230.092,37 190.000,00 335.000,00 340.000,00 354.000,00 398.000,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Outros 0,00 -8,84 -17,42 76,32 1,49 4,12 12,43
1.6.1.1.98.0.3.00.00.00.00.00 0,00 1.876.727,36 1.282.157,51 1.830.000,00 1.555.000,00 2.500.000,00 1.651.000,00 3.120.000,00Serviços do SAAE - Dívida Ativa - Receita 0,00 -31,68 42,73 -15,03 60,77 -33,96 88,98
1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 0,00 1.876.727,36 1.282.157,51 1.830.000,00 1.555.000,00 2.500.000,00 1.651.000,00 3.120.000,00 Serviços de Cap., Ad., Trat. e Res. e Dist. de Água - D 0,00 -31,68 42,73 -15,03 60,77 -33,96 88,98
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 125.802,70 72.892,73 132.000,00 502.000,00 122.000,00 81.000,00 501.000,00Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Tr 0,00 -42,06 81,09 280,30 -75,70 -33,61 518,52
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 125.802,70 72.892,73 132.000,00 502.000,00 122.000,00 81.000,00 501.000,00Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Tr 0,00 -42,06 81,09 280,30 -75,70 -33,61 518,52
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00 0,00 125.802,70 72.892,73 132.000,00 502.000,00 122.000,00 81.000,00 501.000,00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 0,00 -42,06 81,09 280,30 -75,70 -33,61 518,52
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00 0,00 125.802,70 72.892,73 132.000,00 500.000,00 120.000,00 80.000,00 500.000,00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 0,00 -42,06 81,09 278,79 -76,00 -33,33 525,00
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -50,00 0,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 564.464,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outros Serviços - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 564.464,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outros Serviços - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00 564.464,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outros Serviços - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.9.99.9.0.00.00.00.00.00 564.464,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00DESCRIÇÃO NÃO INFORMADA - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.9.9.99.9.9.00.00.00.00.00 564.464,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outros Serviços Diversos - Principal - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 123.948.066,15 139.658.367,00 158.233.732,45 141.966.000,00 174.307.000,00 232.786.000,00 235.364.000,00 267.555.000,00Transferências Correntes - Receita 0,00 0,00 0,00 -8,45 -1,36 8,62 5,68
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 -13.806.701,83 -15.149.734,19 -15.657.977,00 -16.266.000,00 -19.480.000,00 -27.930.000,00 -27.530.000,00 -30.260.000, 1,43 9,92 00Transferências Correntes - Deduções FUNDEB 9,73 3,35 3,88 19,76 43,38 -
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 52.288.303,06 59.315.916,92 74.240.291,14 57.936.000,00 69.066.000,00 86.537.000,00 88.836.000,00 111.547.000,00Transferências da União e de suas Entidades - Receita 0,00 0,00 0,00 -18,30 -1,04 14,74 4,28
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 -5.439.361,91 -5.898.952,73 -6.003.727,92 -6.726.000,00 -7.710.000,00 -11.260.000,00 -10.960.000,00 -13.000.000, Transferências da União e de suas Entidades - Deduçõe 8,45 1,78 12,03 14,63 46,04 -2,66 18,61 00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 29.530.355,58 32.042.907,63 30.620.086,40 36.230.000,00 41.650.000,00 60.300.000,00 59.800.000,00 71.000.000,00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita 8,51 -4,44 18,32 14,96 44,78 -0,83 18,73
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 -5.431.214,27 -5.898.952,73 -6.003.727,92 -6.726.000,00 -7.650.000,00 -11.260.000,00 -10.960.000,00 -13.000.000, Transferências Decorrentes de Participação na Receita 8,61 1,78 12,03 13,74 47,19 -2,66 18,61 00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 29.432.733,50 31.961.124,42 30.514.451,08 36.100.000,00 41.400.000,00 60.000.000,00 59.500.000,00 70.000.000,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 8,59 -4,53 18,30 14,68 44,93 -0,83 17,65
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 -5.411.689,98 -5.882.596,23 -5.982.601,01 -6.700.000,00 -7.600.000,00 -11.200.000,00 -10.900.000,00 -12.800.000, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 8,70 1,70 11,99 13,43 47,37 -2,68 17,43 00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 27.058.451,40 29.412.982,62 27.992.426,40 33.500.000,00 38.000.000,00 56.000.000,00 54.500.000,00 64.000.000,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 8,70 -4,83 19,68 13,43 47,37 -2,68 17,43
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 -5.411.689,98 -5.882.596,23 -5.982.601,01 -6.700.000,00 -7.600.000,00 -11.200.000,00 -10.900.000,00 -12.800.000, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 8,70 1,70 11,99 13,43 47,37 -2,68 17,43 00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 27.058.451,40 29.412.982,62 27.992.426,40 33.500.000,00 38.000.000,00 56.000.000,00 54.500.000,00 64.000.000,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 8,70 -4,83 19,68 13,43 47,37 -2,68 17,43
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 -5.411.689,98 -5.882.596,23 -5.982.601,01 -6.700.000,00 -7.600.000,00 -11.200.000,00 -10.900.000,00 -12.800.000, Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 8,70 1,70 11,99 13,43 47,37 -2,68 17,43 00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 1.201.771,05 1.298.049,33 1.259.669,52 1.300.000,00 1.700.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 6.000.000,00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1 8,01 -2,96 3,20 30,77 17,65 25,00 140,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 7
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 7 de 16 
23 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 1.201.771,05 1.298.049,33 1.259.669,52 1.300.000,00 1.700.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 6.000.000,00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1 8,01 -2,96 3,20 30,77 17,65 25,00 140,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00.00.00 1.172.511,05 1.250.092,47 1.262.355,16 1.300.000,00 1.700.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 0,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 6,62 0,98 2,98 30,77 17,65 25,00 -100,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00.00.00 1.172.511,05 1.250.092,47 1.262.355,16 1.300.000,00 1.700.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 0,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 6,62 0,98 2,98 30,77 17,65 25,00 -100,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 97.622,08 81.783,21 105.635,32 130.000,00 250.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial -16,22 29,17 23,06 92,31 20,00 0,00 233,33
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 -19.524,29 -16.356,50 -21.126,91 -26.000,00 -50.000,00 -60.000,00 -60.000,00 -200.000,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial -16,22 29,17 23,07 92,31 20,00 0,00 233,33
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 97.622,08 81.783,21 105.635,32 130.000,00 250.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial -16,22 29,17 23,06 92,31 20,00 0,00 233,33
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 -19.524,29 -16.356,50 -21.126,91 -26.000,00 -50.000,00 -60.000,00 -60.000,00 -200.000,00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial -16,22 29,17 23,07 92,31 20,00 0,00 233,33
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 518.351,57 502.367,20 487.428,14 680.000,00 1.830.000,00 1.900.000,00 1.800.000,00 1.500.000,00Transferências das Compensações Financeiras pela Ex -3,08 -2,97 39,51 169,12 3,83 -5,26 -16,67
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00 68.276,70 49.174,86 37.060,73 80.000,00 80.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos M -27,98 -24,63 115,86 0,00 25,00 0,00 0,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00 68.276,70 49.174,86 37.060,73 80.000,00 80.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos M -27,98 -24,63 115,86 0,00 25,00 0,00 0,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00 450.074,87 453.192,34 450.367,41 600.000,00 1.750.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.400.000,00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção d 0,69 -0,62 33,22 191,67 2,86 -5,56 -17,65
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00 450.074,87 453.192,34 450.367,41 600.000,00 1.750.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.400.000,00Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Rec 0,69 -0,62 33,22 191,67 2,86 -5,56 -17,65
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 450.074,87 453.192,34 450.367,41 600.000,00 1.750.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.400.000,00Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Rece 0,69 -0,62 33,22 191,67 2,86 -5,56 -17,65
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 18.812.672,65 21.928.496,94 24.312.683,43 17.671.000,00 22.310.000,00 21.117.000,00 23.602.000,00 35.090.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 26,25 -5,35 11,77 48,67
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00 18.812.672,65 21.928.496,94 24.312.683,43 17.671.000,00 22.310.000,00 21.117.000,00 23.602.000,00 35.090.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 26,25 -5,35 11,77 48,67
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00 3.640.520,04 9.297.465,72 8.256.416,77 7.682.000,00 7.989.000,00 8.310.000,00 9.465.000,00 10.116.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 4,00 4,02 13,90 6,88
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 3.640.520,04 9.297.465,72 8.256.416,77 7.682.000,00 7.989.000,00 8.310.000,00 9.465.000,00 10.116.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 4,00 4,02 13,90 6,88
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 1.355.718,00 1.561.346,00 1.612.800,00 1.780.000,00 1.890.000,00 2.520.000,00 3.015.000,00 3.350.000,00SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde - Receita 0,00 0,00 0,00 6,18 33,33 19,64 11,11
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 2.284.802,04 7.736.119,72 6.643.616,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUS Custeio - Expansão e Consolidação da Atenção B 238,59 -14,12 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 766.000,00 690.000,00 395.000,00 845.000,00 0,00SUS Custeio - Incentivo para Açoes Estratégicas - Re 0,00 0,00 0,00 -9,92 -42,75 113,92 -100,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 850.000,00 700.000,00 700.000,00 600.000,00 0,00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Desempe 0,00 0,00 0,00 -17,65 0,00 -14,29 -100,00
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 3.980.000,00 4.356.000,00 4.385.000,00 4.695.000,00 0,00SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Captaçã 0,00 0,00 0,00 9,45 0,67 7,07 -100,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 306.000,00 353.000,00 310.000,00 310.000,00 0,00 SUS Custeio - Programa de Informatização da APS - R 0,00 0,00 0,00 15,36 -12,18 0,00 -100,00
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 858.000,00SUS Custeio - Incentivo Financeiro para Atenção a S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.031.000,00SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Eq. de S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 517.000,00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Compone 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.000,00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Equipes M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00 4.473.545,76 11.189.640,28 14.762.314,08 8.835.000,00 13.060.000,00 11.480.000,00 12.600.000,00 17.848.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 47,82 -12,10 9,76 41,65
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00 4.473.545,76 11.189.640,28 14.762.314,08 8.835.000,00 13.060.000,00 11.480.000,00 12.600.000,00 17.848.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 47,82 -12,10 9,76 41,65
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 8
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 8 de 16 
24 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00 4.473.545,76 6.261.071,49 3.621.792,14 3.905.000,00 4.170.000,00 4.450.000,00 5.100.000,00 6.488.000,00SUS Custeio - FAEC - Nefrologia - Receita 0,00 0,00 0,00 6,79 6,71 14,61 27,22
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 0,00 4.928.568,79 5.176.770,00 4.930.000,00 8.890.000,00 7.030.000,00 7.500.000,00 11.360.000,00SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Pr 0,00 0,00 0,00 80,32 -20,92 6,69 51,47
1.7.1.3.50.2.1.84.00.00.00.00 0,00 0,00 5.963.751,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00 10.208.253,26 923.931,96 753.333,90 628.000,00 748.000,00 814.000,00 1.037.000,00 1.004.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 19,11 8,82 27,40 -3,18
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00 10.208.253,26 923.931,96 753.333,90 628.000,00 748.000,00 814.000,00 1.037.000,00 1.004.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 19,11 8,82 27,40 -3,18
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 10.150.755,21 785.877,76 586.167,33 525.000,00 525.000,00 525.000,00 525.000,00 531.000,00SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municipios p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,14
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186.000,00 405.000,00 367.000,00SUS Custeio - Assistência Financeira Complementar a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 117,74 -9,38
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00.00.00 57.498,05 53.104,20 59.816,57 53.000,00 53.000,00 53.000,00 57.000,00 56.000,00SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7,55 -1,75
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00.00.00 0,00 84.950,00 107.350,00 50.000,00 170.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00SUS Custeio - Incentivo Financeiro às Ações de Vigi 0,00 0,00 0,00 240,00 -70,59 0,00 0,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00.00 490.353,59 491.458,98 527.618,16 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00.00 490.353,59 491.458,98 527.618,16 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 490.353,59 491.458,98 527.618,16 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 SUS Custeio - Promoção da Assistência Farmacêutica e 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00.00 0,00 26.000,00 13.000,52 26.000,00 13.000,00 13.000,00 0,00 5.622.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 -50,00 0,00 -100,00 0,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00 0,00 26.000,00 13.000,52 26.000,00 13.000,00 13.000,00 0,00 5.622.000,00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção d 0,00 0,00 0,00 -50,00 0,00 -100,00 0,00
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00.00.00 0,00 26.000,00 13.000,52 26.000,00 13.000,00 13.000,00 0,00 0,00 SUS Custeio - Implementação da Segurança Alimentar 0,00 0,00 0,00 -50,00 0,00 -100,00 0,00
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.622.000,00 SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento P 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 2.857.416,92 2.466.691,45 2.266.591,29 2.650.000,00 2.400.000,00 2.250.000,00 2.530.000,00 2.855.000,00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Des -13,67 -8,11 16,92 -9,43 -6,25 12,44 12,85
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 984.123,48 1.335.309,84 817.473,68 1.350.000,00 1.000.000,00 900.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00Transferência do Salário Educação - Receita 35,69 -38,78 65,14 -25,93 -10,00 11,11 0,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 984.123,48 1.335.309,84 817.473,68 1.350.000,00 1.000.000,00 900.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00Transferências do Salário-Educação - FNDE - Receita 35,69 -38,78 65,14 -25,93 -10,00 11,11 0,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00 838.788,00 712.574,00 800.148,80 800.000,00 900.000,00 900.000,00 1.200.000,00 1.465.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program -15,05 12,29 -0,02 12,50 0,00 33,33 22,08
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 838.788,00 712.574,00 800.148,80 800.000,00 900.000,00 900.000,00 1.200.000,00 1.465.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program -15,05 12,29 -0,02 12,50 0,00 33,33 22,08
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00 292.756,79 302.086,47 303.279,38 300.000,00 300.000,00 450.000,00 330.000,00 390.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 3,19 0,39 -1,08 0,00 50,00 -26,67 18,18
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 292.756,79 302.086,47 303.279,38 300.000,00 300.000,00 450.000,00 330.000,00 390.000,00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 3,19 0,39 -1,08 0,00 50,00 -26,67 18,18
1.7.1.4.98.0.0.00.00.00.00.00 741.748,65 116.721,14 345.689,43 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do D -84,26 196,17 -42,14 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00 741.748,65 116.721,14 345.689,43 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do D -84,26 196,17 -42,14 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00 528.767,66 837.488,46 1.588.757,78 705.000,00 576.000,00 570.000,00 654.000,00 682.000,00Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00 0,00 0,00 -18,30 -1,04 14,74 4,28
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00 528.767,66 837.488,46 1.588.757,78 705.000,00 576.000,00 570.000,00 654.000,00 682.000,00Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00 0,00 0,00 -18,30 -1,04 14,74 4,28
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00 528.767,66 837.488,46 1.588.757,78 705.000,00 576.000,00 570.000,00 654.000,00 682.000,00Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00 0,00 0,00 -18,30 -1,04 14,74 4,28
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 317.250,00 183.000,00 172.000,00 252.000,00 220.000,00Programas do FNAS - Receita 0,00 0,00 0,00 -42,32 -6,01 46,51 -12,70
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 9
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 9 de 16 
25 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00 528.767,66 837.488,46 1.588.757,78 211.500,00 225.000,00 230.000,00 232.000,00 262.000,00 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexid 0,00 0,00 0,00 6,38 2,22 0,87 12,93
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 176.250,00 168.000,00 168.000,00 170.000,00 200.000,00 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cada 0,00 0,00 0,00 -4,68 0,00 1,19 17,65
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 1.537.965,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios da União e de Suas Enti 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.7.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 1.537.965,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios da União e de Suas Enti 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.7.01.0.1.00.00.00.00.00 0,00 1.537.965,24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios da União e de Suas Enti 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 40.738,68 0,00 14.964.744,10 0,00 300.000,00 400.000,00 450.000,00 420.000,00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 -8.147,64 0,00 0,00 0,00 -60.000,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.9.50.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 573.601,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Transferências de Recursos da União - Receita 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.50.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 573.601,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Transferências de Recursos da União - Receita 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00 40.738,68 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00 -8.147,64 0,00 0,00 0,00 -60.000,00 0,00 0,00 0,00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.9.51.0.1.00.00.00.00.00 40.738,68 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.9.51.0.1.00.00.00.00.00 -8.147,64 0,00 0,00 0,00 -60.000,00 0,00 0,00 0,00 Transferência Financeira do ICMS Desoneração L.C. -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 450.000,00 420.000,00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complemen 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12,50 -6,67
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 400.000,00 450.000,00 420.000,00 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complemen 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12,50 -6,67
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 14.391.142,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 14.391.142,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 44.018.835,80 49.657.908,17 53.962.948,23 52.530.000,00 65.241.000,00 91.249.000,00 91.428.000,00 96.008.000,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de s 0,00 0,00 0,00 12,20 -1,86 -0,81 8,17
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 -8.367.339,92 -9.250.781,46 -9.654.249,08 -9.540.000,00 -11.770.000,00 -16.670.000,00 -16.570.000,00 -17.260.000, Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de s 10,56 4,36 -1,18 23,38 41,63 -0,60 4,16 00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 42.053.535,19 46.384.592,00 48.379.896,18 47.880.000,00 59.030.000,00 83.530.000,00 82.950.000,00 86.440.000,00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal - 10,30 4,30 -1,03 23,29 41,50 -0,69 4,21
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 -8.367.339,92 -9.250.781,46 -9.654.249,08 -9.540.000,00 -11.770.000,00 -16.670.000,00 -16.570.000,00 -17.260.000, Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal - 10,56 4,36 -1,18 23,38 41,63 -0,60 4,16 00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 31.978.258,56 35.338.844,18 36.732.672,58 36.000.000,00 46.000.000,00 65.000.000,00 60.000.000,00 64.000.000,00Cota-Parte do ICMS - Receita 10,51 3,94 -1,99 27,78 41,30 -7,69 6,67
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 -6.395.651,46 -7.067.768,61 -7.346.534,32 -7.200.000,00 -9.200.000,00 -13.000.000,00 -12.000.000,00 -12.800.000,00Cota-Parte do ICMS - Deduções FUNDEB 10,51 3,94 -1,99 27,78 41,30 -7,69 6,67
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 31.978.258,56 35.338.844,18 36.732.672,58 36.000.000,00 46.000.000,00 65.000.000,00 60.000.000,00 64.000.000,00Cota-Parte do ICMS - Principal - Receita 10,51 3,94 -1,99 27,78 41,30 -7,69 6,67
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 -6.395.651,46 -7.067.768,61 -7.346.534,32 -7.200.000,00 -9.200.000,00 -13.000.000,00 -12.000.000,00 -12.800.000, 27,78 41,30 -7,69 6,67 00Cota-Parte do ICMS - Principal - Deduções FUNDEB 10,51 3,94 -1,99
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 9.718.176,84 10.735.145,89 11.374.661,89 11.500.000,00 12.500.000,00 18.000.000,00 22.500.000,00 22.000.000,00Cota-Parte do IPVA - Receita 10,46 5,96 1,10 8,70 44,00 25,00 -2,22
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 -1.943.635,56 -2.147.029,47 -2.274.932,60 -2.300.000,00 -2.500.000,00 -3.600.000,00 -4.500.000,00 -4.400.000,00Cota-Parte do IPVA - Deduções FUNDEB 10,46 5,96 1,10 8,70 44,00 25,00 -2,22
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 9.718.176,84 10.735.145,89 11.374.661,89 11.500.000,00 12.500.000,00 18.000.000,00 22.500.000,00 22.000.000,00Cota-Parte do IPVA - Principal - Receita 10,46 5,96 1,10 8,70 44,00 25,00 -2,22
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 -1.943.635,56 -2.147.029,47 -2.274.932,60 -2.300.000,00 -2.500.000,00 -3.600.000,00 -4.500.000,00 -4.400.000, 70 44,00 25,00 -2,22 00Cota-Parte do IPVA - Principal - Deduções FUNDEB 10,46 5,96 1,10 8,
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 10
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 10 de 16 
26 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00 140.264,35 179.916,86 163.910,67 200.000,00 350.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00Cota-Parte do IPI - Municípios - Receita 28,27 -8,90 22,02 75,00 0,00 0,00 -14,29
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00 -28.052,90 -35.983,38 -32.782,16 -40.000,00 -70.000,00 -70.000,00 -70.000,00 -60.000,00Cota-Parte do IPI - Municípios - Deduções FUNDEB 28,27 -8,90 22,02 75,00 0,00 0,00 -14,29
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00 140.264,35 179.916,86 163.910,67 200.000,00 350.000,00 350.000,00 350.000,00 300.000,00Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Receita 28,27 -8,90 22,02 75,00 0,00 0,00 -14,29
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00 -28.052,90 -35.983,38 -32.782,16 -40.000,00 -70.000,00 -70.000,00 -70.000,00 -60.000,00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Deduções F 28,27 -8,90 22,02 75,00 0,00 0,00 -14,29
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00 216.835,44 130.685,07 108.651,04 180.000,00 180.000,00 180.000,00 100.000,00 140.000,00Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domíni -39,73 -16,86 65,67 0,00 0,00 -44,44 40,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 216.835,44 130.685,07 108.651,04 180.000,00 180.000,00 180.000,00 100.000,00 140.000,00Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domíni -39,73 -16,86 65,67 0,00 0,00 -44,44 40,00
1.7.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00Transferências das Compensações Financeiras pela Ex 0,00 0,00 0,00 50,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.2.2.50.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00Transferência da Cota-parte da Compensação Financei 0,00 0,00 0,00 50,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.2.2.50.9.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações F 0,00 0,00 0,00 50,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.2.2.50.9.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 Outras Transferências Decorrentes de Compensações F 0,00 0,00 0,00 50,00 -100,00 0,00 0,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 345.887,80 168.757,88 1.501.127,05 209.000,00 929.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 3.171.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 344,50 155,01 1,77 31,52
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00 345.887,80 168.757,88 1.501.127,05 209.000,00 929.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 3.171.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 344,50 155,01 1,77 31,52
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00 345.887,80 168.757,88 1.501.127,05 209.000,00 929.000,00 2.369.000,00 2.411.000,00 3.171.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 344,50 155,01 1,77 31,52
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00 345.887,80 168.757,88 1.501.127,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd -51,21 789,52 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 720.000,00 2.160.000,00 2.160.000,00 2.160.000,00TransferênciaS de Recursos do Estado - Tratamento N 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 0,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 209.000,00 209.000,00 209.000,00 251.000,00 1.011.000,00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20,10 302,79
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00 1.619.412,81 3.104.558,29 4.081.925,00 3.105.000,00 3.405.000,00 4.980.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Su 91,71 31,48 -23,93 9,66 46,26 14,46 5,26
1.7.2.4.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 679.925,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios do Estado - Não Vincula 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.4.01.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 679.925,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios do Estado - Não Vincula 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.4.50.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 3.402.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênio dos Estados para o Sistem 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.4.50.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 3.402.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênio dos Estados para o Sistem 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00.00 1.619.412,81 3.104.558,29 0,00 3.105.000,00 3.405.000,00 4.780.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a P 91,71 -100,00 0,00 9,66 40,38 19,25 5,26
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 1.619.412,81 3.104.558,29 0,00 3.105.000,00 3.405.000,00 4.780.000,00 5.700.000,00 6.000.000,00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a P 91,71 -100,00 0,00 9,66 40,38 19,25 5,26
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00Outras Transferências de Convênio dos Estados - Prin 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 336.000,00 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal - R 0,00 0,00 0,00 12,20 -1,86 -0,81 8,17
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 336.000,00 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00Transferências de Estados destinadas à Assistência So 0,00 0,00 0,00 12,20 -1,86 -0,81 8,17
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 336.000,00 377.000,00 370.000,00 367.000,00 397.000,00Transferências de Estados destinadas à Assistência So 0,00 0,00 0,00 12,20 -1,86 -0,81 8,17
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Instituições Privadas - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 11
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 11 de 16 
27 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Instituições Privadas - Receita -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.4.1.98.0.0.00.00.00.00.00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Transferências de Convênios de Instituições P -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.4.1.98.0.1.00.00.00.00.00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Transferências de Convênios de Instituições P -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 26.640.927,29 30.684.541,91 30.030.493,08 31.500.000,00 40.000.000,00 55.000.000,00 55.100.000,00 60.000.000,00Transferências de Outras Instituições Públicas - Receit 15,18 -2,13 4,89 26,98 37,50 0,18 8,89
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 26.640.927,29 30.684.541,91 29.880.656,95 31.500.000,00 40.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00 60.000.000,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 15,18 -2,62 5,42 26,98 37,50 0,00 9,09
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00 26.640.927,29 30.684.541,91 29.880.656,95 31.500.000,00 40.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00 60.000.000,00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 15,18 -2,62 5,42 26,98 37,50 0,00 9,09
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 26.640.927,29 30.684.541,91 29.880.656,95 31.500.000,00 40.000.000,00 55.000.000,00 55.000.000,00 60.000.000,00FUNDEB - Receita 15,18 -2,62 5,42 26,98 37,50 0,00 9,09
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00 26.640.927,29 30.684.541,91 29.880.656,95 31.500.000,00 40.000.000,00 18.975.000,00 18.480.000,00 24.900.000,00FUNDEB FPE - Receita 15,18 -2,62 5,42 26,98 -52,56 -2,61 34,74
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.400.000,00 4.180.000,00 3.240.000,00FUNDEB FPM - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -5,00 -22,49
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.600.000,00 29.260.000,00 28.500.000,00FUNDEB ICMS - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,31 -2,60
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 137.500,00 220.000,00 240.000,00FUNDEB IPI-EXP - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60,00 9,09
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.750.000,00 2.750.000,00 3.000.000,00FUNDEB IPVA - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,09
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82.500,00 55.000,00 60.000,00FUNDEB ITCMD - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -33,33 9,09
1.7.5.1.50.0.1.07.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00FUNDEB LC 87/96 - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00 60.000,00FUNDEB ITR - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,09
1.7.5.9.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 149.836,13 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00
1.7.5.9.99.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 149.836,13 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 149.836,13 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 -100,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 2.504.765,35 1.289.510,76 878.248,07 4.894.000,00 6.548.000,00 984.000,00 980.000,00 5.135.000,00Outras Receitas Correntes - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas Correntes - Outras Deduções 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.379.563,39 1.051.285,12 603.376,73 1.088.000,00 636.000,00 909.000,00 787.000,00 794.000,00Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 1.379.563,39 1.051.285,12 603.376,73 1.088.000,00 636.000,00 909.000,00 787.000,00 794.000,00Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 1.379.563,39 781.081,52 541.536,45 1.034.000,00 571.000,00 846.000,00 738.000,00 748.000,00Multas Previstas em Legislação Específica - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 2.513,77 746.393,56 483.039,52 1.010.000,00 520.000,00 790.000,00 670.000,00 655.000,00Multas Previstas em Legislação Específica - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 2.513,77 746.393,56 483.039,52 1.005.000,00 515.000,00 700.000,00 600.000,00 550.000,00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 40.000,00 40.000,00 15.000,00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e P 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 0,00 -62,50
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 30.000,00 90.000,00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -40,00 200,00
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00 151.474,82 3.901,64 1.267,39 10.000,00 5.000,00 1.000,00 3.000,00 3.000,00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e J 0,00 -67,52 689,02 -50,00 -80,00 200,00 0,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00 1.225.574,80 21.592,41 43.247,94 12.000,00 31.000,00 30.000,00 35.000,00 50.000,00Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida A 0,00 100,29 -72,25 158,33 -3,23 16,67 42,86
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 12
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 12 de 16 
28 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00 0,00 9.193,91 13.981,60 2.000,00 15.000,00 25.000,00 30.000,00 40.000,00Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida A 0,00 52,07 -85,70 650,00 66,67 20,00 33,33
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00 0,00 71.885,05 44.379,07 54.000,00 65.000,00 63.000,00 49.000,00 46.000,00Multas por Danos Ambientais - Receita 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00 0,00 71.885,05 44.379,07 54.000,00 65.000,00 63.000,00 49.000,00 46.000,00Multas Administrativas por Danos Ambientais - Recei 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 0,00 21.434,22 22.996,28 15.000,00 0,00 20.000,00 15.000,00 10.000,00Multas Administrativas por Danos Ambientais - Princ 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00.00.00 0,00 1.075,18 798,61 4.000,00 5.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multa 0,00 -25,72 400,87 25,00 -80,00 0,00 0,00
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00.00.00 0,00 38.471,73 19.210,24 30.000,00 50.000,00 40.000,00 30.000,00 30.000,00Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívid 0,00 -50,07 56,17 66,67 -20,00 -25,00 0,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00.00.00 0,00 10.903,92 1.373,94 5.000,00 10.000,00 2.000,00 3.000,00 5.000,00Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívid 0,00 -87,40 263,92 100,00 -80,00 50,00 66,67
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00 0,00 198.318,55 17.461,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Multas e Juros Previstos em Contratos - Receita 0,00 -91,20 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00 0,00 198.318,55 17.461,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal - R 0,00 -91,20 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 61.088,12 39.841,82 3.280.000,00 3.900.000,00 45.000,00 81.000,00 4.321.000,00Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Receita 0,00 0,00 8.132,56 18,90 -98,85 80,00 5.234,57
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 61.088,12 39.841,82 3.280.000,00 3.900.000,00 45.000,00 81.000,00 4.321.000,00Restituições - Receita 0,00 0,00 8.132,56 18,90 -98,85 80,00 5.234,57
1.9.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Restituição de Convênios - Primárias - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restituição de Convênios - Primárias - Principal - Rece 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00.00.00 0,00 61.088,12 286,84 1.000.000,00 2.000.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Re 0,00 0,00 348.526,41 100,00 -99,00 -50,00 -90,00
1.9.2.2.06.1.0.00.00.00.00.00 0,00 61.088,12 286,84 1.000.000,00 2.000.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Fo 0,00 0,00 348.526,41 100,00 -99,00 -50,00 -90,00
1.9.2.2.06.1.1.00.00.00.00.00 0,00 61.088,12 286,84 1.000.000,00 2.000.000,00 20.000,00 10.000,00 1.000,00Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Fo 0,00 0,00 348.526,41 100,00 -99,00 -50,00 -90,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 39.554,98 2.280.000,00 1.900.000,00 25.000,00 71.000,00 4.320.000,00Outras Restituições - Receita 0,00 0,00 5.664,13 -16,67 -98,68 184,00 5.984,51
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 39.554,98 2.270.000,00 1.900.000,00 20.000,00 40.000,00 3.300.000,00Outras Restituições - Principal - Receita 0,00 0,00 5.638,85 -16,30 -98,95 100,00 8.150,00
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00Outras Restituições - Multas e Juros - Receita 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 5.000,00 25.000,00 1.018.000,00Outras Restituições - Dívida Ativa - Receita 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 400,00 3.972,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 1.000,00 Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros - R 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -80,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.125.201,96 177.137,52 235.029,52 526.000,00 2.012.000,00 30.000,00 112.000,00 20.000,00Demais Receitas Correntes - Receita -81,36 28,27 21,03 628,00 -98,75 300,00 -100,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Demais Receitas Correntes - Outras Deduções 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 1.125.201,96 177.137,52 235.029,52 526.000,00 2.012.000,00 30.000,00 112.000,00 20.000,00Outras Receitas Correntes - Receita -81,36 28,27 21,03 628,00 -98,75 300,00 -100,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas Correntes - Outras Deduções 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00.00.00 174.689,85 0,00 7.810,87 251.000,00 5.000,00 0,00 8.000,00 0,00Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Rec -100,00 0,00 3.113,47 -98,01 -100,00 0,00 -100,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00.00.00 174.689,85 0,00 7.810,87 251.000,00 5.000,00 0,00 8.000,00 0,00Ônus de Sucumbência - Receita -100,00 0,00 3.113,47 -98,01 -100,00 0,00 -100,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00 174.689,85 0,00 7.810,87 251.000,00 5.000,00 0,00 8.000,00 0,00Ônus de Sucumbência - Principal - Receita -100,00 0,00 3.113,47 -98,01 -100,00 0,00 -100,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 13
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 13 de 16 
29 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00 950.512,11 177.137,52 227.218,65 275.000,00 2.007.000,00 30.000,00 104.000,00 20.000,00Outras Receitas - Receita -81,36 28,27 21,03 628,00 -98,75 300,00 -100,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas - Outras Deduções 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00 950.512,11 177.137,52 227.218,65 275.000,00 2.007.000,00 30.000,00 104.000,00 20.000,00Outras Receitas Primárias - Receita -81,36 28,27 21,03 628,00 -98,75 300,00 -100,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas Primárias - Outras Deduções 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00 950.512,11 177.137,52 227.218,65 0,00 2.006.000,00 30.000,00 104.000,00 20.000,00Outras Receitas Primárias - Principal - Receita -81,36 28,27 -100,00 0,00 -98,75 300,00 -100,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Primárias - Principal - Outras Deduçõe 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00.00.00 950.512,11 54.320,53 175.863,95 0,00 2.000.000,00 25.000,00 100.000,00 0,00Outras Receitas Primárias - Principal - PMC - Receita -94,29 223,75 -100,00 0,00 -98,75 300,00 -100,00
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 4.000,00 20.000,00Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas p 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -20,00 400,00
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00.00.00 0,00 122.816,99 51.354,70 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas Primárias - Principal - PMC - Receita 0,00 -58,19 -100,00 0,00 -100,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00.00.00 0,00 -122.816,99 -51.354,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Primárias - Principal - PMC - Outras D 0,00 -58,19 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 275.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas Primárias - Dívida Ativa - Receita 0,00 0,00 0,00 -99,64 -100,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 275.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas p 0,00 0,00 0,00 -99,64 -100,00 0,00 0,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 11.454.014,66 25.546.613,54 45.864.477,43 15.530.000,00 31.559.000,00 42.527.000,00 36.288.000,00 29.104.000,00Receitas de Capital - Receita 0,00 0,00 0,00 -87,50 2.004,33 -20,80 54,80
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.765.273,17 12.329.391,48 18.048.552,11 2.500.000,00 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00Operações de Crédito - Receita 598,44 46,39 -86,15 -60,00 -74,70 9.781,42 -79,96
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 1.765.273,17 12.329.391,48 18.048.552,11 2.500.000,00 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00Operações de Crédito - Mercado Interno - Receita 598,44 46,39 -86,15 -60,00 -74,70 9.781,42 -79,96
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 1.765.273,17 12.329.391,48 18.048.552,11 2.500.000,00 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Rece 598,44 46,39 -86,15 -60,00 -74,70 9.781,42 -79,96
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 1.765.273,17 12.329.391,48 18.048.552,11 2.500.000,00 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Rece 598,44 46,39 -86,15 -60,00 -74,70 9.781,42 -79,96
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 1.765.273,17 12.329.391,48 18.048.552,11 2.500.000,00 1.000.000,00 253.000,00 25.000.000,00 5.010.000,00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Rece 598,44 46,39 -86,15 -60,00 -74,70 9.781,42 -79,96
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 9.688.741,49 13.217.222,06 27.815.925,32 13.030.000,00 30.559.000,00 42.274.000,00 11.288.000,00 24.094.000,00Transferências de Capital - Receita 0,00 0,00 0,00 -87,50 2.004,33 -20,80 54,80
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.038.340,93 8.578.584,42 14.955.925,27 6.994.000,00 22.403.000,00 27.964.000,00 9.969.000,00 10.710.000,00Transferências da União e de suas Entidades - Receita 0,00 0,00 0,00 -87,50 2.004,33 -20,80 54,80
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 2.941.010,00 1.050.480,00 1.674.813,00 400.000,00 0,00 1.313.000,00 0,00 2.740.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.1.1.50.0.0.00.00.00.00.00 2.941.010,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.50.1.0.00.00.00.00.00 2.941.010,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências do SUS - Bloco Custeio - ASPS - Aten -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.50.1.1.00.00.00.00.00 2.941.010,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências do SUS - Bloco Custeio - ASPS - Aten -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.50.2.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências do SUS - Bloco Custeio - ASPS - Aten 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.50.2.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências do SUS - Bloco Custeio - ASPS - Aten 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 0,00 1.050.480,00 1.674.813,00 400.000,00 0,00 1.313.000,00 0,00 2.740.000,00Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúd 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 185.816,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 2.740.000,00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - A 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 185.816,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 2.740.000,00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - A 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 14
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 14 de 16 
30 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 0,00 887.000,00 1.416.908,00 0,00 0,00 1.313.000,00 0,00 0,00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 0,00 887.000,00 1.416.908,00 0,00 0,00 1.313.000,00 0,00 0,00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.1.1.51.9.0.00.00.00.00.00 0,00 163.480,00 72.089,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - O 0,00 -55,90 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.9.1.00.00.00.00.00 0,00 163.480,00 72.089,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - O 0,00 -55,90 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 38.539,36 3.795.940,00 3.553.760,00 3.500.000,00 2.568.000,00 5.768.000,00 9.969.000,00 5.768.000,00Transferências de Convênios da União e de suas Entid 0,00 0,00 0,00 -85,00 1.566,67 0,00 0,00
2.4.1.4.01.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.969.000,00 0,00Transferências de Convênios da União e de suas Entid 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00
2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.969.000,00 0,00Transferências de Convênios da União e de suas Entid 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -100,00
2.4.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 0,00 3.795.940,00 3.553.760,00 2.000.000,00 300.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 Transferências de Convênios da União para o Sistema Ú 0,00 0,00 0,00 -85,00 1.566,67 0,00 0,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 0,00 3.795.940,00 3.553.760,00 2.000.000,00 300.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Ú 0,00 0,00 0,00 -85,00 1.566,67 0,00 0,00
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 38.539,36 0,00 0,00 1.500.000,00 2.268.000,00 768.000,00 0,00 768.000,00Transferências de Convênio da União destinadas a Pro -100,00 0,00 0,00 51,20 -66,14 -100,00 0,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00 38.539,36 0,00 0,00 1.500.000,00 2.268.000,00 768.000,00 0,00 768.000,00Transferências de Convênio da União destinadas a Pro -100,00 0,00 0,00 51,20 -66,14 -100,00 0,00
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 2.058.791,57 3.732.164,42 9.727.352,27 3.094.000,00 19.835.000,00 20.883.000,00 0,00 2.202.000,00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 81,28 160,64 -68,19 541,08 5,28 -100,00 0,00
2.4.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 2.058.791,57 3.732.164,42 9.727.352,27 3.094.000,00 19.835.000,00 20.883.000,00 0,00 2.202.000,00Outras Transferências de Recursos da União e suas E 81,28 160,64 -68,19 541,08 5,28 -100,00 0,00
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 2.058.791,57 3.732.164,42 9.727.352,27 3.094.000,00 19.835.000,00 20.883.000,00 0,00 2.202.000,00Outras Transferências de Recursos da União e suas E 81,28 160,64 -68,19 541,08 5,28 -100,00 0,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 4.650.400,56 4.638.637,64 12.860.000,05 6.036.000,00 8.156.000,00 14.310.000,00 1.319.000,00 13.384.000,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de s -0,25 177,24 -53,06 35,12 75,45 -90,78 914,71
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 330.000,00 80.000,00 1.125.742,32 0,00 0,00 131.000,00 0,00 3.252.000,00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Su -75,76 1.307,18 -100,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00.00.00 280.000,00 80.000,00 725.787,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios dos Estados para o Siste -71,43 807,23 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.00.00.00 280.000,00 80.000,00 725.787,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Transferências de Convênios dos Estados para o Siste -71,43 807,23 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00 50.000,00 0,00 399.954,86 0,00 0,00 131.000,00 0,00 1.715.000,00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a -100,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 50.000,00 0,00 399.954,86 0,00 0,00 131.000,00 0,00 1.715.000,00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a -100,00 0,00 -100,00 0,00 0,00 -100,00 0,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.537.000,00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.537.000,00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 4.320.400,56 4.558.637,64 11.734.257,73 6.036.000,00 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00Outras Transferências de Recursos dos Estados - Rece 5,51 157,41 -48,56 35,12 73,85 -90,70 668,16
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 4.320.400,56 4.558.637,64 11.734.257,73 6.036.000,00 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00Outras Transferências de Recursos dos Estados - Rece 5,51 157,41 -48,56 35,12 73,85 -90,70 668,16
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 4.320.400,56 4.558.637,64 11.734.257,73 6.036.000,00 8.156.000,00 14.179.000,00 1.319.000,00 10.132.000,00Outras Transferências de Recursos dos Estados - Rece 5,51 157,41 -48,56 35,12 73,85 -90,70 668,16
Total: 186.923.365,38 224.621.221,73 267.362.027,35 233.154.000,00 293.046.000,00 372.556.000,00 371.174.000,00 428.209.000,0020,17 19,03 -12,79 25,69 27,13 -0,37 15,37
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 15
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 15 de 16 
31 / 231
Receitas Realizadas de 2018 a 2020 e Estimadas de 2021 a 2025
Exercício:
Receitas 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
% % % % % % %
Prefeito Municipal de Cacoal
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Secretario Municipal de Planejamento
GABRIEL VIEIRA ANTUNES
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
www.elotech.com.br 31/03/2025 Página: 16
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA (CPF ###.###.772-##),Zelayny Felbek de Almeida (CPF ###.###.722-##),GABRIEL VIEIRA
 ANTUNES (CPF ###.###.382-##), em 17/04/2025 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link:
 https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/345164. Folha 16 de 16 
32 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 399.105.000,00 433.752.704,26 443.247.614,96 443.247.614,96 9.494.910,70
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 112.411.000,00 118.240.758,30 115.609.770,51 115.609.770,51 -2.630.987,79
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 85.690.000,00 91.519.758,30 102.128.372,92 102.128.372,92 10.608.614,62
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre O Patrimônio 26.440.000,00 30.065.000,00 31.126.698,82 31.126.698,82 1.061.698,82
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 19.380.000,00 19.980.000,00 21.331.651,73 21.331.651,73 1.351.651,73
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Principal 13.200.000,00 13.800.000,00 14.893.658,71 14.893.658,71 1.093.658,71
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Multas E Juros 180.000,00 180.000,00 189.341,85 189.341,85 9.341,85
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa 4.500.000,00 4.500.000,00 4.586.753,51 4.586.753,51 86.753,51
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.500.000,00 1.500.000,00 1.661.897,66 1.661.897,66 161.897,66
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre Transmissão "Inter Vivos" De Bens Imóveis E De Direitos Reais Sobre Imóveis 7.060.000,00 10.085.000,00 9.795.047,09 9.795.047,09 -289.952,91
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis E De Direitos Reais Sobre Imóveis - Principa 7.000.000,00 10.025.000,00 9.788.567,71 9.788.567,71 -236.432,29
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis E De Direitos Reais Sobre Imóveis - Multas E J 60.000,00 60.000,00 6.479,38 6.479,38 -53.520,62
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza 20.600.000,00 22.804.758,30 24.582.526,67 24.582.526,67 1.777.768,37
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte 20.600.000,00 22.804.758,30 24.582.526,67 24.582.526,67 1.777.768,37
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física - Irpf 18.200.000,00 20.404.758,30 21.889.122,49 21.889.122,49 1.484.364,19
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Trabalho - Principal 18.200.000,00 20.404.758,30 21.889.122,49 21.889.122,49 1.484.364,19
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Outros Rendimentos 2.400.000,00 2.400.000,00 2.693.404,18 2.693.404,18 293.404,18
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre A Renda - Retido Na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.400.000,00 2.400.000,00 2.693.404,18 2.693.404,18 293.404,18
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre A Produção E Circulação De Mercadorias E Serviços 38.650.000,00 38.650.000,00 46.419.147,43 46.419.147,43 7.769.147,43
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Sobre Serviços 38.650.000,00 38.650.000,00 46.419.147,43 46.419.147,43 7.769.147,43
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Issqn 38.650.000,00 38.650.000,00 46.419.147,43 46.419.147,43 7.769.147,43
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Principal 37.700.000,00 37.700.000,00 44.631.305,40 44.631.305,40 6.931.305,40
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Multas E Juros 300.000,00 300.000,00 361.556,22 361.556,22 61.556,22
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa 350.000,00 350.000,00 939.652,66 939.652,66 589.652,66
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00 Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Juros E Multas 300.000,00 300.000,00 486.633,15 486.633,15 186.633,15
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 26.721.000,00 26.721.000,00 13.481.397,59 13.481.397,59 -13.239.602,41
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia 9.747.000,00 9.747.000,00 4.752.081,86 4.752.081,86 -4.994.918,14
1.1.2.1.04.0.0.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 608.000,00 608.000,00 564.729,62 564.729,62 -43.270,38
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00.00.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 600.000,00 600.000,00 561.136,88 561.136,88 -38.863,12
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00.00.00 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Multas E Juros 5.000,00 5.000,00 3.592,74 3.592,74 -1.407,26
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00.00.00 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 -2.000,00
1.1.2.1.04.0.4.00.00.00.00.00 Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária 143.000,00 143.000,00 126.059,88 126.059,88 -16.940,12
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Principal 135.000,00 135.000,00 112.292,47 112.292,47 -22.707,53
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Juros e Multas 3.000,00 3.000,00 905,59 905,59 -2.094,41
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 1
33 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 4.000,00 4.000,00 11.279,62 11.279,62 7.279,62
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Taxa De Fiscalização De Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 1.582,20 1.582,20 582,20
1.1.2.1.98.0.0.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras 8.996.000,00 8.996.000,00 4.061.292,36 4.061.292,36 -4.934.707,64
1.1.2.1.98.0.1.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Principal 8.020.000,00 8.020.000,00 3.655.930,82 3.655.930,82 -4.364.069,18
1.1.2.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Taxa Licença Para Funcionamento De Estab. Comerciais, Indústrias E Prestadora Serviços-Principal 5.000.000,00 5.000.000,00 2.787.931,59 2.787.931,59 -2.212.068,41
1.1.2.1.98.0.1.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Principal 20.000,00 20.000,00 13.948,52 13.948,52 -6.051,48
1.1.2.1.98.0.1.05.00.00.00.00 Taxa De Licença Para Execução De Obras - Principal 3.000.000,00 3.000.000,00 854.050,71 854.050,71 -2.145.949,29
1.1.2.1.98.0.2.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Juros e Multas 202.000,00 202.000,00 54.518,09 54.518,09 -147.481,91
1.1.2.1.98.0.2.01.00.00.00.00 Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora Serviços-JM 200.000,00 200.000,00 47.579,82 47.579,82 -152.420,18
1.1.2.1.98.0.2.04.00.00.00.00 Taxa De Funcionamento De Estabelecimentos Em Horário Especial - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 25,81 25,81 -974,19
1.1.2.1.98.0.2.05.00.00.00.00 Taxa De Licença Para Execução De Obras - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 6.912,46 6.912,46 5.912,46
1.1.2.1.98.0.3.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 747.000,00 747.000,00 320.396,89 320.396,89 -426.603,11
1.1.2.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Taxa Licença Para Funcionamento De Estab. Comerciais, Indústrias E Prestadora Serviços-Da 700.000,00 700.000,00 265.406,20 265.406,20 -434.593,80
1.1.2.1.98.0.3.04.00.00.00.00 Taxa De Funcionamento De Estabelecimentos Em Horário Especial - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 177,25 177,25 -822,75
1.1.2.1.98.0.3.05.00.00.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 288,77 288,77 -711,23
1.1.2.1.98.0.3.06.00.00.00.00 Taxa De Autorização De Funcionamento De Transporte - Dívida Ativa 45.000,00 45.000,00 54.524,67 54.524,67 9.524,67
1.1.2.1.98.0.4.00.00.00.00.00 Taxas De Inspeção, Controle E Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Juros E Multas 27.000,00 27.000,00 30.446,56 30.446,56 3.446,56
1.1.2.1.98.0.4.01.00.00.00.00 Taxa Licença Para Funcionamento De Estab. Comerciais, Indústrias E Prestadora Serviços-Da-Jm 25.000,00 25.000,00 29.088,45 29.088,45 4.088,45
1.1.2.1.98.0.4.04.00.00.00.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.000,00 59,37 59,37 -940,63
1.1.2.1.98.0.4.05.00.00.00.00 Taxa De Licença Para Execução De Obras - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 2,96 2,96 -997,04
1.1.2.1.98.0.4.06.00.00.00.00 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 1.295,78 1.295,78 1.295,78
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços 16.974.000,00 16.974.000,00 8.729.315,73 8.729.315,73 -8.244.684,27
1.1.2.2.98.0.0.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras 16.974.000,00 16.974.000,00 8.729.315,73 8.729.315,73 -8.244.684,27
1.1.2.2.98.0.1.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Principal 12.080.000,00 12.080.000,00 7.813.458,48 7.813.458,48 -4.266.541,52
1.1.2.2.98.0.1.01.00.00.00.00 Taxa De Serviços Cadastrais - Principal 1.450.000,00 1.450.000,00 369.869,60 369.869,60 -1.080.130,40
1.1.2.2.98.0.1.02.00.00.00.00 Taxa De Cemitério - Principal 30.000,00 30.000,00 2.800,22 2.800,22 -27.199,78
1.1.2.2.98.0.1.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Principal 10.400.000,00 10.400.000,00 7.414.942,38 7.414.942,38 -2.985.057,62
1.1.2.2.98.0.1.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal 200.000,00 200.000,00 25.846,28 25.846,28 -174.153,72
1.1.2.2.98.0.2.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Juros E Multas 52.000,00 52.000,00 53.609,63 53.609,63 1.609,63
1.1.2.2.98.0.2.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Juros e Multas 5.000,00 5.000,00 3.706,03 3.706,03 -1.293,97
1.1.2.2.98.0.2.02.00.00.00.00 Taxa De Cemitério - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.1.2.2.98.0.2.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 8.613,22 8.613,22 7.613,22
1.1.2.2.98.0.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Juros e Multas 45.000,00 45.000,00 41.290,38 41.290,38 -3.709,62
1.1.2.2.98.0.3.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Dívida Ativa 4.456.000,00 4.456.000,00 430.650,57 430.650,57 -4.025.349,43
1.1.2.2.98.0.3.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa 5.000,00 5.000,00 8.371,12 8.371,12 3.371,12
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 2
34 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.1.2.2.98.0.3.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Dívida Ativa 4.450.000,00 4.450.000,00 421.905,54 421.905,54 -4.028.094,46
1.1.2.2.98.0.3.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 373,91 373,91 -626,09
1.1.2.2.98.0.4.00.00.00.00.00 Taxas Pela Prestação De Serviços - Outras - Dívida Ativa - Juros E Multas 386.000,00 386.000,00 431.597,05 431.597,05 45.597,05
1.1.2.2.98.0.4.01.00.00.00.00 Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Juros e Multas 1.000,00 1.000,00 167,06 167,06 -832,94
1.1.2.2.98.0.4.03.00.00.00.00 Taxa De Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros E Multas 50.000,00 50.000,00 102.332,37 102.332,37 52.332,37
1.1.2.2.98.0.4.99.00.00.00.00 Outras Taxas De Prestação De Serviços - Dívida Ativa - Juros E Multas 335.000,00 335.000,00 329.097,62 329.097,62 -5.902,38
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 8.905.000,00 8.905.000,00 9.100.133,81 9.100.133,81 195.133,81
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.905.000,00 8.905.000,00 9.100.133,81 9.100.133,81 195.133,81
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.905.000,00 8.905.000,00 9.100.133,81 9.100.133,81 195.133,81
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 8.905.000,00 8.905.000,00 9.100.133,81 9.100.133,81 195.133,81
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Principal 8.000.000,00 8.000.000,00 8.039.515,64 8.039.515,64 39.515,64
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Juros E Multas 15.000,00 15.000,00 17.286,83 17.286,83 2.286,83
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa 780.000,00 780.000,00 839.075,13 839.075,13 59.075,13
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00 Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros E Multas 110.000,00 110.000,00 204.256,21 204.256,21 94.256,21
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 9.063.000,00 9.363.000,00 17.075.635,43 17.075.635,43 7.712.635,43
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado 104.000,00 104.000,00 78.090,19 78.090,19 -25.909,81
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração Do Patrimônio Imobiliário Do Estado 104.000,00 104.000,00 78.090,19 78.090,19 -25.909,81
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas De Ocupação 104.000,00 104.000,00 78.090,19 78.090,19 -25.909,81
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos 104.000,00 104.000,00 78.090,19 78.090,19 -25.909,81
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Principal 100.000,00 100.000,00 66.087,97 66.087,97 -33.912,03
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Principal 85.000,00 85.000,00 61.658,94 61.658,94 -23.341,06
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Principal - Amec 15.000,00 15.000,00 4.429,03 4.429,03 -10.570,97
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Multas E Juros 2.000,00 2.000,00 1.275,53 1.275,53 -724,47
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Juros E Multas 2.000,00 2.000,00 1.275,53 1.275,53 -724,47
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 9.252,43 9.252,43 8.252,43
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 9.252,43 9.252,43 8.252,43
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 1.474,26 1.474,26 474,26
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00.00.00 Aluguéis E Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros E Multas 1.000,00 1.000,00 1.474,26 1.474,26 474,26
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 8.706.000,00 9.006.000,00 14.862.655,87 14.862.655,87 5.856.655,87
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros E Correções Monetárias 8.706.000,00 9.006.000,00 14.862.655,87 14.862.655,87 5.856.655,87
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários 8.706.000,00 9.006.000,00 14.862.655,87 14.862.655,87 5.856.655,87
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Principal 8.706.000,00 9.006.000,00 14.862.655,87 14.862.655,87 5.856.655,87
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Fundeb 415.000,00 415.000,00 978.460,36 978.460,36 563.460,36
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Mde 25% 150.000,00 150.000,00 79.459,89 79.459,89 -70.540,11
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Salário Educação - Fnde 50.000,00 50.000,00 135.116,35 135.116,35 85.116,35
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 3
35 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Cide 6.000,00 6.000,00 31.071,24 31.071,24 25.071,24
1.3.2.1.01.0.1.13.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - SAÚDE 35.000,00 35.000,00 1.070.907,13 1.070.907,13 1.035.907,13
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 3.300.000,00 3.300.000,00 6.932.814,59 6.932.814,59 3.632.814,59
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Pnae 35.000,00 35.000,00 46.164,88 46.164,88 11.164,88
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Pnat 10.000,00 10.000,00 32.279,23 32.279,23 22.279,23
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Custeio Sus 630.000,00 930.000,00 1.444.421,84 1.444.421,84 514.421,84
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Investimento Sus 550.000,00 550.000,00 809.822,86 809.822,86 259.822,86
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS 3.525.000,00 3.525.000,00 3.302.137,50 3.302.137,50 -222.862,50
1.3.2.1.01.0.1.99.01.00.00.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS - PMC 2.500.000,00 2.500.000,00 1.990.562,97 1.990.562,97 -509.437,03
1.3.2.1.01.0.1.99.02.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Fmas 420.000,00 420.000,00 464.199,00 464.199,00 44.199,00
1.3.2.1.01.0.1.99.03.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Fmia 80.000,00 80.000,00 112.408,33 112.408,33 32.408,33
1.3.2.1.01.0.1.99.04.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Fmdrra 3.000,00 3.000,00 3.096,18 3.096,18 96,18
1.3.2.1.01.0.1.99.05.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Saae 330.000,00 330.000,00 290.208,94 290.208,94 -39.791,06
1.3.2.1.01.0.1.99.06.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Fmsp 1.000,00 1.000,00 67,71 67,71 -932,29
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Amec 40.000,00 40.000,00 67.776,60 67.776,60 27.776,60
1.3.2.1.01.0.1.99.09.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Fundema 70.000,00 70.000,00 150.400,87 150.400,87 80.400,87
1.3.2.1.01.0.1.99.10.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Remenuração De Depósitos Bancários - Fmcp 1.000,00 1.000,00 362,73 362,73 -637,27
1.3.2.1.01.0.1.99.11.00.00.00 Rendimentos De Depósitos Bancários - Fms 80.000,00 80.000,00 72.275,77 72.275,77 -7.724,23
1.3.2.1.01.0.1.99.12.00.00.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Fmdm 0,00 0,00 414,25 414,25 414,25
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Delegação De Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Ou Licença 23.000,00 23.000,00 20.833,89 20.833,89 -2.166,11
1.3.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 23.000,00 23.000,00 20.833,89 20.833,89 -2.166,11
1.3.3.1.01.0.0.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 23.000,00 23.000,00 20.833,89 20.833,89 -2.166,11
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRINCIPAL 20.000,00 20.000,00 19.693,90 19.693,90 -306,10
1.3.3.1.01.0.2.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTAS E JUROS 1.000,00 1.000,00 1.090,49 1.090,49 90,49
1.3.3.1.01.0.3.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DÍVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 46,84 46,84 -953,16
1.3.3.1.01.0.4.00.00.00.00.00 DELEGAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - MULTA E JUROS DÍVIDA ATIV 1.000,00 1.000,00 2,66 2,66 -997,34
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Cessão De Direitos 230.000,00 230.000,00 2.114.055,48 2.114.055,48 1.884.055,48
1.3.6.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Cessão De Direitos 230.000,00 230.000,00 2.114.055,48 2.114.055,48 1.884.055,48
1.3.6.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Cessão Do Direito De Operacionalização De Pagamentos 230.000,00 230.000,00 2.114.055,48 2.114.055,48 1.884.055,48
1.3.6.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Cessão Do Direito De Operacionalização De Pagamentos - Principal 230.000,00 230.000,00 2.114.055,48 2.114.055,48 1.884.055,48
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita De Serviços 26.296.000,00 26.296.000,00 26.158.207,09 26.158.207,09 -137.792,91
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 25.795.000,00 25.795.000,00 25.976.373,34 25.976.373,34 181.373,34
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 25.795.000,00 25.795.000,00 25.976.373,34 25.976.373,34 181.373,34
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 475.000,00 475.000,00 513.127,80 513.127,80 38.127,80
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Outros - Principal 475.000,00 475.000,00 513.127,80 513.127,80 38.127,80
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 4
36 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.6.1.1.98.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Do Sistema Autônomo De Água E Esgoto - Saae 25.320.000,00 25.320.000,00 25.463.245,54 25.463.245,54 143.245,54
1.6.1.1.98.0.1.00.00.00.00.00 Serviços Do Saae - Principal 21.802.000,00 21.802.000,00 22.554.792,95 22.554.792,95 752.792,95
1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00 Serviços De Cap., Ad., Trat. E Res. E Dist. De Água - Principal 14.484.000,00 14.484.000,00 15.231.711,80 15.231.711,80 747.711,80
1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00 Serviços De Coleta, Transporte, Tramento E Dest. Final De Esgotos - Principal 7.037.000,00 7.037.000,00 6.897.775,97 6.897.775,97 -139.224,03
1.6.1.1.98.0.1.03.00.00.00.00 Serviços De Religamento De Água - Principal 109.000,00 109.000,00 228.780,00 228.780,00 119.780,00
1.6.1.1.98.0.1.04.00.00.00.00 Serviços De Ligação De Água - Principal 171.000,00 171.000,00 196.518,94 196.518,94 25.518,94
1.6.1.1.98.0.1.05.00.00.00.00 Serviços De Desligação De Água - Principal 1.000,00 1.000,00 6,24 6,24 -993,76
1.6.1.1.98.0.2.00.00.00.00.00 Serviços Do Saae - Multas E Juros 398.000,00 398.000,00 614.957,93 614.957,93 216.957,93
1.6.1.1.98.0.2.99.00.00.00.00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais - Outros Saae- Multas E Juros 398.000,00 398.000,00 614.957,93 614.957,93 216.957,93
1.6.1.1.98.0.3.00.00.00.00.00 Serviços Do Saae - Dívida Ativa 3.120.000,00 3.120.000,00 1.970.441,02 1.970.441,02 -1.149.558,98
1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00 Serviços De Cap., Ad., Trat. E Res. E Dist. De Água - Dívida Ativa 3.120.000,00 3.120.000,00 1.970.441,02 1.970.441,02 -1.149.558,98
1.6.1.1.98.0.4.00.00.00.00.00 Serviços Do Saae - Dívida Ativa - Multas E Juros 0,00 0,00 323.053,64 323.053,64 323.053,64
1.6.1.1.98.0.4.01.00.00.00.00 Serviços De Cap., Ad., Trat. E Res. E Dist. De Água - Dívida Ativa - Multas E Juros 0,00 0,00 323.053,64 323.053,64 323.053,64
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 501.000,00 501.000,00 181.833,75 181.833,75 -319.166,25
1.6.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 501.000,00 501.000,00 181.833,75 181.833,75 -319.166,25
1.6.2.1.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços De Transporte De Passageiros Ou Mercadorias 501.000,00 501.000,00 181.833,75 181.833,75 -319.166,25
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00 Serviços De Transporte De Passageiros Ou Mercadorias - Principal 500.000,00 500.000,00 181.833,75 181.833,75 -318.166,25
1.6.2.1.02.0.2.00.00.00.00.00 Serviços De Transporte De Passageiros Ou Mercadorias - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 -1.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 237.295.000,00 265.812.945,96 273.850.623,98 273.850.623,98 8.037.678,02
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Da União E De Suas Entidades 98.547.000,00 108.227.996,04 116.506.810,16 116.506.810,16 8.278.814,12
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Decorrentes De Participação Na Receita Da União 58.000.000,00 58.000.000,00 63.419.210,12 63.419.210,12 5.419.210,12
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm 57.200.000,00 57.200.000,00 61.843.687,66 61.843.687,66 4.643.687,66
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota Mensal 51.200.000,00 51.200.000,00 53.585.960,73 53.585.960,73 2.385.960,73
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Fpm - Cota Mensal 51.200.000,00 51.200.000,00 53.585.960,73 53.585.960,73 2.385.960,73
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 6.000.000,00 6.000.000,00 8.257.726,93 8.257.726,93 2.257.726,93
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 6.000.000,00 6.000.000,00 8.257.726,93 8.257.726,93 2.257.726,93
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural 800.000,00 800.000,00 1.575.522,46 1.575.522,46 775.522,46
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - Itr 800.000,00 800.000,00 1.575.522,46 1.575.522,46 775.522,46
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Das Compensações Financeiras Pela Exploração De Recursos Naturais 1.500.000,00 1.500.000,00 1.382.670,52 1.382.670,52 -117.329,48
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Minerais - Cfem 100.000,00 100.000,00 115.909,48 115.909,48 15.909,48
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Compensação Financeira De Recursos Minerais - Cfem 100.000,00 100.000,00 115.909,48 115.909,48 15.909,48
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Compensação Financeira Pela Produção De Petróleo 1.400.000,00 1.400.000,00 1.266.761,04 1.266.761,04 -133.238,96
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo Especial Do Petróleo - Fep 1.400.000,00 1.400.000,00 1.266.761,04 1.266.761,04 -133.238,96
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Fundo Especial Do Petróleo Fep 1.400.000,00 1.400.000,00 1.266.761,04 1.266.761,04 -133.238,96
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus 35.090.000,00 41.075.520,18 43.510.351,91 43.510.351,91 2.434.831,73
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 5
37 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus - Custeio 35.090.000,00 41.075.520,18 43.510.351,91 43.510.351,91 2.434.831,73
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Atenção Primária 10.116.000,00 11.171.076,68 13.532.616,02 13.532.616,02 2.361.539,34
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Atenção Primária - Principal 10.116.000,00 11.171.076,68 13.532.616,02 13.532.616,02 2.361.539,34
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 Sus Custeio - Agente Comunitário De Saúde 3.350.000,00 3.500.000,00 3.476.220,00 3.476.220,00 -23.780,00
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00 Sus Custeio - Incentivo Financeiro Para Atenção A Saúde Bucal 858.000,00 858.000,00 1.194.255,31 1.194.255,31 336.255,31
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00 Sus Custeio - Incentivo Financeiro Da Aps - Eq. De Saúde Da Família/Esf E Eq. De Atenç. Primária/Eap 5.031.000,00 5.031.000,00 6.443.546,00 6.443.546,00 1.412.546,00
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00 Sus Custeio - Incentivo Financeiro Da Aps - Componente Per Capita De Base Populacional 517.000,00 517.000,00 580.940,16 580.940,16 63.940,16
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00.00.00 Sus Custeio - Incentivo Financeiro Da Aps - Equipes Multiprofissionais - Emulti 360.000,00 360.000,00 412.938,23 412.938,23 52.938,23
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00 SUS Custeio - Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00
1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00 Sus Custeio - Outros Repasses Do Sus Para Atenção Básica 0,00 905.076,68 1.024.716,32 1.024.716,32 119.639,64
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Atenção Especializada 17.848.000,00 22.535.000,00 21.749.395,73 21.749.395,73 -785.604,27
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Atenção Especializada - Principal 17.848.000,00 22.535.000,00 21.749.395,73 21.749.395,73 -785.604,27
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00 Sus Custeio - Faec - Nefrologia 6.488.000,00 6.488.000,00 6.680.837,39 6.680.837,39 192.837,39
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 11.360.000,00 11.947.000,00 10.470.378,34 10.470.378,34 -1.476.621,66
1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00 Emenda - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços da Atenção Especializada - Individual 0,00 4.100.000,00 4.598.180,00 4.598.180,00 498.180,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Vigilância Em Saúde 1.004.000,00 1.004.000,00 1.226.502,27 1.226.502,27 222.502,27
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Vigilância Em Saúde - Principal 1.004.000,00 1.004.000,00 1.226.502,27 1.226.502,27 222.502,27
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00 Sus Custeio - Incentivo Financeiro Aos Municipios Para Vigilância Em Saúde - Despesas Diversas 531.000,00 531.000,00 770.584,27 770.584,27 239.584,27
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00 SUS Custeio - Assistência Financeira Complementar aos Municípios para Combate às Endemias 367.000,00 367.000,00 321.816,00 321.816,00 -45.184,00
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00.00.00 Sus Custeio - Incentivo Financeiro Aos Municípios Para Execução De Ações De Vigilância Sanitária 56.000,00 56.000,00 53.702,00 53.702,00 -2.298,00
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00.00.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepa 50.000,00 50.000,00 80.400,00 80.400,00 30.400,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Assistência Farmacêutica 500.000,00 543.443,50 783.857,87 783.857,87 240.414,37
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Assistência Farmacêutica - Principal 500.000,00 543.443,50 783.857,87 783.857,87 240.414,37
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00 Sus Custeio - Promoção Da Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos Na Atenção Básica De Saúde 500.000,00 543.443,50 783.857,87 783.857,87 240.414,37
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Gestão Do Sus 5.622.000,00 5.822.000,00 6.217.980,02 6.217.980,02 395.980,02
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção Das Asps - Gestão Do Sus - Principal 5.622.000,00 5.822.000,00 6.217.980,02 6.217.980,02 395.980,02
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00 Sus Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais Da Enfermagem 5.622.000,00 5.822.000,00 6.217.980,02 6.217.980,02 395.980,02
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde 2.855.000,00 5.837.475,86 5.408.512,13 5.408.512,13 -428.963,73
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Do Salário Educação 1.000.000,00 3.982.475,86 3.999.608,05 3.999.608,05 17.132,19
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Do Salário-Educação - Fnde 1.000.000,00 3.982.475,86 3.999.608,05 3.999.608,05 17.132,19
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae 1.465.000,00 1.465.000,00 1.092.740,00 1.092.740,00 -372.260,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae 1.465.000,00 1.465.000,00 1.092.740,00 1.092.740,00 -372.260,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa De Apoio Ao Transporte Do Escolar - Pnat 390.000,00 390.000,00 316.164,08 316.164,08 -73.835,92
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa De Apoio Ao Transporte Do Escolar - Pnat 390.000,00 390.000,00 316.164,08 316.164,08 -73.835,92
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferencia De Compl De Recursos Da Uniao Ao Fundeb 0,00 0,00 878.061,52 878.061,52 878.061,52
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 6
38 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00.00.00 TRANSF DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 0,00 0,00 158.992,60 158.992,60 158.992,60
1.7.1.5.53.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIA RECURSOS DO FUNDEB DEST À CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ETI 0,00 0,00 719.068,92 719.068,92 719.068,92
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00 Transf.Recursos do Fundeb destinados à Criaçao de Matrículas em ETI 0,00 0,00 719.068,92 719.068,92 719.068,92
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas 682.000,00 882.000,00 1.334.978,64 1.334.978,64 452.978,64
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas 682.000,00 882.000,00 1.334.978,64 1.334.978,64 452.978,64
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas 682.000,00 882.000,00 1.334.978,64 1.334.978,64 452.978,64
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00 Programas Do Fnas 220.000,00 420.000,00 774.392,70 774.392,70 354.392,70
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00 Bloco Da Proteção Social Especial De Média Complexidade 262.000,00 262.000,00 83.733,23 83.733,23 -178.266,77
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00.00.00 Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família E Do Cadastro Único 200.000,00 200.000,00 176.852,71 176.852,71 -23.147,29
1.7.1.6.50.0.1.90.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Emenda Individual 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 315.000,00 0,00 0,00 -315.000,00
1.7.1.7.52.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União Destinadas A Programas De Assistência Social 0,00 315.000,00 0,00 0,00 -315.000,00
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União Destinadas A Programas De Assistência Social 0,00 315.000,00 0,00 0,00 -315.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas Entidades 420.000,00 618.000,00 573.025,32 573.025,32 -44.974,68
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 0,00 198.000,00 198.000,00 198.000,00 0,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente Da Lei Complementar N 176/2020 420.000,00 420.000,00 375.025,32 375.025,32 -44.974,68
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente Da Lei Complementar N 176/2020 - Principal 420.000,00 420.000,00 375.025,32 375.025,32 -44.974,68
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 78.748.000,00 87.590.882,49 86.526.379,39 86.526.379,39 -1.064.503,10
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Participação Na Receita Dos Estados E Distrito Federal 69.180.000,00 72.380.000,00 72.545.413,12 72.545.413,12 165.413,12
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Icms 51.200.000,00 54.400.000,00 54.319.122,36 54.319.122,36 -80.877,64
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Icms - Principal 51.200.000,00 54.400.000,00 54.319.122,36 54.319.122,36 -80.877,64
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipva 17.600.000,00 17.600.000,00 17.793.301,16 17.793.301,16 193.301,16
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipva - Principal 17.600.000,00 17.600.000,00 17.793.301,16 17.793.301,16 193.301,16
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipi - Municípios 240.000,00 240.000,00 273.903,15 273.903,15 33.903,15
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Do Ipi - Municípios - Principal 240.000,00 240.000,00 273.903,15 273.903,15 33.903,15
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico 140.000,00 140.000,00 159.086,45 159.086,45 19.086,45
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico 140.000,00 140.000,00 159.086,45 159.086,45 19.086,45
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus 3.171.000,00 7.167.385,42 7.188.512,38 7.188.512,38 21.126,96
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus 3.171.000,00 7.167.385,42 7.188.512,38 7.188.512,38 21.126,96
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus 3.171.000,00 7.167.385,42 7.188.512,38 7.188.512,38 21.126,96
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Estado - Tratamento Nefrologia (Hemodiálise) 2.160.000,00 2.160.000,00 1.980.000,00 1.980.000,00 -180.000,00
1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Estado Para Programas De Saúde Repasse Fundo A Fundo -Demais Receitas 1.011.000,00 5.007.385,42 5.208.512,38 5.208.512,38 201.126,96
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados E Df E De Suas Entidades 6.000.000,00 7.646.497,07 6.341.963,44 6.341.963,44 -1.304.533,63
1.7.2.4.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Dos Estados Para O Sistema Único De Saúde Sus 0,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 0,00
1.7.2.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Dos Estados Para O Sistema Único De Saúde Sus 0,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 0,00
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 7
39 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 6.000.000,00 6.000.000,00 4.465.263,19 4.465.263,19 -1.534.736,81
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 6.000.000,00 6.000.000,00 4.465.263,19 4.465.263,19 -1.534.736,81
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênio Dos Estados 0,00 1.146.497,07 1.376.700,25 1.376.700,25 230.203,18
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênio Dos Estados - Principal 0,00 1.146.497,07 1.376.700,25 1.376.700,25 230.203,18
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Dos Estados E Distrito Federal 397.000,00 397.000,00 450.490,45 450.490,45 53.490,45
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 397.000,00 397.000,00 450.490,45 450.490,45 53.490,45
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 397.000,00 397.000,00 450.490,45 450.490,45 53.490,45
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 60.000.000,00 69.994.067,43 70.817.434,43 70.817.434,43 823.367,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valoriza 60.000.000,00 69.994.067,43 70.698.613,41 70.698.613,41 704.545,98
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valoriza 60.000.000,00 69.994.067,43 70.698.613,41 70.698.613,41 704.545,98
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Fundeb 60.000.000,00 69.994.067,43 70.698.613,41 70.698.613,41 704.545,98
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00 Fundeb Fpe 24.900.000,00 24.900.000,00 25.247.952,29 25.247.952,29 347.952,29
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 Fundeb Fpm 3.240.000,00 6.720.067,43 7.820.153,66 7.820.153,66 1.100.086,23
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00 Fundeb Icms 28.500.000,00 33.390.000,00 34.346.623,85 34.346.623,85 956.623,85
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00 Fundeb Ipi-Exp 240.000,00 240.000,00 180.634,27 180.634,27 -59.365,73
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00 Fundeb Ipva 3.000.000,00 4.624.000,00 2.776.833,74 2.776.833,74 -1.847.166,26
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00 Fundeb Itcmd 60.000,00 60.000,00 195.170,58 195.170,58 135.170,58
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00 Fundeb Itr 60.000,00 60.000,00 131.245,02 131.245,02 71.245,02
1.7.5.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 118.821,02 118.821,02 118.821,02
1.7.5.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 118.821,02 118.821,02 118.821,02
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal 0,00 0,00 118.821,02 118.821,02 118.821,02
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 5.135.000,00 5.135.000,00 1.453.244,14 1.453.244,14 -3.681.755,86
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 794.000,00 794.000,00 887.315,64 887.315,64 93.315,64
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 794.000,00 794.000,00 887.315,64 887.315,64 93.315,64
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica 748.000,00 748.000,00 676.258,79 676.258,79 -71.741,21
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica 655.000,00 655.000,00 574.516,06 574.516,06 -80.483,94
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Principal 550.000,00 550.000,00 428.154,58 428.154,58 -121.845,42
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Multas E Penalidades Administrativas - Fmia 15.000,00 15.000,00 34.085,05 34.085,05 19.085,05
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Multas E Autos De Infração - Vigilância Sanitária 90.000,00 90.000,00 112.276,43 112.276,43 22.276,43
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 3.000,00 3.000,00 1.121,09 1.121,09 -1.878,91
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Dívida Ativa 50.000,00 50.000,00 57.216,26 57.216,26 7.216,26
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00 Multas Previstas Em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas E Juros 40.000,00 40.000,00 43.405,38 43.405,38 3.405,38
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00.00.00 Multas Por Danos Ambientais 46.000,00 46.000,00 211.056,85 211.056,85 165.056,85
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais 46.000,00 46.000,00 211.056,85 211.056,85 165.056,85
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 10.000,00 10.000,00 132.925,05 132.925,05 122.925,05
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 8
40 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 633,41 633,41 -366,59
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Dívida Ativa 30.000,00 30.000,00 69.395,18 69.395,18 39.395,18
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00.00.00 Multas Administrativas Por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas E Juros 5.000,00 5.000,00 8.103,21 8.103,21 3.103,21
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.2.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.3.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.09.0.4.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 4.321.000,00 4.321.000,00 538.556,23 538.556,23 -3.782.443,77
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.9.2.1.03.0.0.00.00.00.00.00 Indenização por Sinistro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.03.0.1.00.00.00.00.00 Indenização por Sinistro - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Indenizações 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.1.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Dívida Ativa 0,00 0,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.9.2.1.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Indenizações - Dívida Ativa - Multas E Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 4.321.000,00 4.321.000,00 221.566,83 221.566,83 -4.099.433,17
1.9.2.2.06.0.0.00.00.00.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 1.000,00 40.727,23 40.727,23 39.727,23
1.9.2.2.06.1.0.00.00.00.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Fontes Primárias 1.000,00 1.000,00 40.727,23 40.727,23 39.727,23
1.9.2.2.06.1.1.00.00.00.00.00 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Fontes Primárias - Principal 1.000,00 1.000,00 40.727,23 40.727,23 39.727,23
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 4.320.000,00 4.320.000,00 180.839,60 180.839,60 -4.139.160,40
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Principal 3.300.000,00 3.300.000,00 143.110,05 143.110,05 -3.156.889,95
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 75,13 75,13 -924,87
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa 1.018.000,00 1.018.000,00 36.007,08 36.007,08 -981.992,92
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas E Juros 1.000,00 1.000,00 1.647,34 1.647,34 647,34
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Ressarcimentos 0,00 0,00 308.989,40 308.989,40 308.989,40
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00.00.00 Outros Ressarcimentos 0,00 0,00 308.989,40 308.989,40 308.989,40
1.9.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.3.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Bens, Direitos E Valores Incorporados Ao Patrimônio Público 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.3.1.05.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Reconhecidas Por Força De Decisões Judiciais E De Tribunais Administrativos 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00 Receitas Reconhecidas Por Força De Decisões Judiciais E De Tribunais Administrativos - Principal 0,00 0,00 1.550,87 1.550,87 1.550,87
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 20.000,00 20.000,00 25.821,40 25.821,40 5.821,40
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 20.000,00 20.000,00 25.821,40 25.821,40 5.821,40
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 20.000,00 20.000,00 25.821,40 25.821,40 5.821,40
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 9
41 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Primárias 20.000,00 20.000,00 25.821,40 25.821,40 5.821,40
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas Primárias - Principal 20.000,00 20.000,00 25.821,40 25.821,40 5.821,40
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas E Não Projetadas Pela Rfb - Primárias - Principal - Amec 20.000,00 20.000,00 25.821,40 25.821,40 5.821,40
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas De Capital 29.104.000,00 54.594.686,56 43.594.918,74 43.594.918,74 -10.999.767,82
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações De Crédito 5.010.000,00 5.010.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 -10.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 -10.000,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 -10.000,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 -10.000,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Operações De Crédito - Mercado Interno 5.010.000,00 5.010.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 -10.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00 239.600,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00 239.600,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00 239.600,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00 239.600,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Programas da Educação Básica 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00 239.600,00
2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Outros Programas 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00 239.600,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Capital 24.094.000,00 47.711.496,56 36.482.128,74 36.482.128,74 -11.229.367,82
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Da União E De Suas Entidades 10.710.000,00 21.902.496,56 13.436.189,09 13.436.189,09 -8.466.307,47
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus 2.740.000,00 2.740.000,00 2.929.894,00 2.929.894,00 189.894,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus - Fundo A Fundo - Bloco De Estruturação D 2.740.000,00 2.740.000,00 2.929.894,00 2.929.894,00 189.894,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00.00.00 Transferências Do Sus - Bloco Investimento - Asps - Atenção Básica 2.740.000,00 2.740.000,00 2.483.503,00 2.483.503,00 -256.497,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 Transferências Do Sus - Bloco Investimento - Asps - Atenção Básica 2.740.000,00 2.740.000,00 2.483.503,00 2.483.503,00 -256.497,00
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Especializada 0,00 0,00 446.391,00 446.391,00 446.391,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - Atenção Especializada 0,00 0,00 446.391,00 446.391,00 446.391,00
2.4.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Do Fundo Nacional Do Desenvolvimento Da Educação - Fnde 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Recursos Destinados A Programas De Educação 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.2.50.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Destinadas A Programas De Educação 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Destinadas A Programas De Educação 0,00 6.865.477,56 3.248.031,45 3.248.031,45 -3.617.446,11
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 5.768.000,00 10.095.019,00 5.504.615,77 5.504.615,77 -4.590.403,23
2.4.1.4.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Da União Para O Sistema Único De Saúde - Sus 5.000.000,00 5.000.000,00 96.000,00 96.000,00 -4.904.000,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Da União Para O Sistema Único De Saúde Sus 5.000.000,00 5.000.000,00 96.000,00 96.000,00 -4.904.000,00
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Da União Destinadas A Programas De Educação 768.000,00 768.000,00 768.000,00 768.000,00 0,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênio Da União Destinadas A Programas De Educação 768.000,00 768.000,00 768.000,00 768.000,00 0,00
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 0,00 0,00 1.241.500,00 1.241.500,00 1.241.500,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte 0,00 0,00 1.241.500,00 1.241.500,00 1.241.500,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 4.327.019,00 3.399.115,77 3.399.115,77 -927.903,23
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 10
42 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Convênios Da União E De Suas Entidades 0,00 4.327.019,00 3.399.115,77 3.399.115,77 -927.903,23
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E De Suas Entidades 2.202.000,00 2.202.000,00 1.753.647,87 1.753.647,87 -448.352,13
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO 0,00 0,00 495.000,00 495.000,00 495.000,00
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00.00 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 0,00 0,00 495.000,00 495.000,00 495.000,00
2.4.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E Suas Entidades 2.202.000,00 2.202.000,00 1.258.647,87 1.258.647,87 -943.352,13
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Da União E Suas Entidades - Livre 2.202.000,00 2.202.000,00 1.258.647,87 1.258.647,87 -943.352,13
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 13.384.000,00 25.809.000,00 23.045.939,65 23.045.939,65 -2.763.060,35
2.4.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados e DF 0,00 4.150.000,00 4.530.000,00 4.530.000,00 380.000,00
2.4.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 4.150.000,00 4.530.000,00 4.530.000,00 380.000,00
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 4.150.000,00 4.530.000,00 4.530.000,00 380.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 3.252.000,00 11.377.000,00 18.368.042,41 18.368.042,41 6.991.042,41
2.4.2.2.50.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 1.715.000,00 9.140.000,00 7.888.000,00 7.888.000,00 -1.252.000,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Educação 1.715.000,00 9.140.000,00 7.888.000,00 7.888.000,00 -1.252.000,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Infra-Estrutura Em Transporte 1.537.000,00 1.537.000,00 8.877.190,43 8.877.190,43 7.340.190,43
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00 Transferências De Convênios Dos Estados Destinadas A Programas De Infra-Estrutura Em Transporte 1.537.000,00 1.537.000,00 8.877.190,43 8.877.190,43 7.340.190,43
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 0,00 700.000,00 1.602.851,98 1.602.851,98 902.851,98
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 0,00 700.000,00 1.602.851,98 1.602.851,98 902.851,98
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 10.132.000,00 10.282.000,00 147.897,24 147.897,24 -10.134.102,76
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 10.132.000,00 10.282.000,00 147.897,24 147.897,24 -10.134.102,76
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências De Recursos Dos Estados 10.132.000,00 10.282.000,00 147.897,24 147.897,24 -10.134.102,76
 Total: 428.209.000,00 488.347.390,82 486.842.533,70 486.842.533,70 -1.504.857,12
Orçado Atualizado 
Resumo por Fonte no Período de janeiro a dezembro
Arrecadado no 
Período
Arrecadado até o 
Período
10000 Recursos vinculados a fundos 0,00 0,00 83.879,94 83.879,94
15000000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 428.209.000,00 488.347.390,82 483.952.863,76 483.952.863,76
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício Corrente 0,00 0,00 693.000,00 693.000,00
17550000 Recursos de Alienação de Ativos - Administração Direta - Exercício Corrente 0,00 0,00 2.112.790,00 2.112.790,00
TOTAIS 428.209.000,00 488.347.390,82 486.842.533,70 486.842.533,70
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 11
43 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
Resumo por Categoria Econômica no Período de janeiro a dezembro
Orçado Atualizado 
Arrecadado no 
Período
Arrecadado até o 
Período
Receitas Correntes 399.105.000,00 433.752.704,26 443.247.614,96 443.247.614,96
 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 112.411.000,00 118.240.758,30 115.609.770,51 115.609.770,51
 Contribuições 8.905.000,00 8.905.000,00 9.100.133,81 9.100.133,81
 Receita Patrimonial 9.063.000,00 9.363.000,00 17.075.635,43 17.075.635,43
 Receita De Serviços 26.296.000,00 26.296.000,00 26.158.207,09 26.158.207,09
 Transferências Correntes 237.295.000,00 265.812.945,96 273.850.623,98 273.850.623,98
 Outras Receitas Correntes 5.135.000,00 5.135.000,00 1.453.244,14 1.453.244,14
Receitas De Capital 29.104.000,00 54.594.686,56 43.594.918,74 43.594.918,74
 Operações De Crédito 5.010.000,00 5.010.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
 Alienação de Bens 0,00 1.873.190,00 2.112.790,00 2.112.790,00
 Transferências De Capital 24.094.000,00 47.711.496,56 36.482.128,74 36.482.128,74
TOTAIS 428.209.000,00 488.347.390,82 486.842.533,70 486.842.533,70
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 12
44 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
Resumo por Fonte TCE no Período de janeiro a dezembro
Fonte Especificação Descrição Orçado Atualizado
Arrecadado no 
Período
Arrecadado até o 
Período
15000000 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 123.854.600,00 129.091.181,57 137.085.750,80 137.085.750,80
15000100 15000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente 31.522.000,00 33.229.737,16 36.272.257,79 36.272.257,79
15000101 15000101 Recursos de Impostos - MDE 25% Pré-Escola - Exercício Corrente 750.000,00 750.000,00 1.032.215,87 1.032.215,87
15000102 15000102 Recursos de Impostos - MDE 25% Creche - Exercício Corrente 793.000,00 793.000,00 1.038.602,13 1.038.602,13
15000200 15000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Exercício Corrente 57.003.000,00 59.148.439,58 63.009.183,52 63.009.183,52
15010000 15010000 Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente 39.041.600,00 39.041.600,00 26.237.550,85 26.237.550,85
15400000 15400000 FUNDEB - Impostos - 30% MDE - Exercício Corrente 3.240.000,00 6.720.067,43 7.820.153,66 7.820.153,66
15400001 15400001 FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Exercício Corrente 1.800.270,00 1.800.270,00 1.825.426,96 1.825.426,96
15400002 15400002 FUNDEB - Impostos - 30% Creche - Exercício Corrente 1.025.880,00 1.025.880,00 1.207.514,00 1.207.514,00
15400100 15400100 FUNDEB - Impostos - 70% MDE - Exercício Corrente 32.150.500,00 38.664.500,00 38.315.429,70 38.315.429,70
15400101 15400101 FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Exercício Corrente 14.098.380,00 14.098.380,00 14.295.390,57 14.295.390,57
15400102 15400102 FUNDEB - Impostos - 70% Creche - Exercício Corrente 8.099.970,00 8.099.970,00 8.213.158,88 8.213.158,88
15430000 15430000 FUNDEB - VAAR - 30% MDE - Exercício Corrente 0,00 0,00 158.992,60 158.992,60
15460000 15460000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 0,00 0,00 719.068,92 719.068,92
15500000 15500000 FNDE - Transferência do Salário Educação - Exercício Corrente 1.215.000,00 4.197.475,86 4.149.165,20 4.149.165,20
15510000 15510000 FNDE - Transferência do PDDE - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00
15520000 15520000 FNDE - Transferência do PNAE - Exercício Corrente 1.500.000,00 1.500.000,00 1.138.904,88 1.138.904,88
15530000 15530000 FNDE - Transferência do PNTE - Exercício Corrente 400.000,00 400.000,00 348.443,31 348.443,31
15690000 15690000 FNDE - Outras Transferências - Exercício Corrente 165.000,00 7.030.477,56 3.364.649,22 3.364.649,22
15700000 15700000 Transferências de Convênios União - Educação - Exercício Corrente 634.000,00 634.000,00 422.032,75 422.032,75
15700100 15700100 Transferências de Convênios União - Educação - Emenda Individual - Exercício Corre 384.000,00 384.000,00 384.000,00 384.000,00
15710000 15710000 Transferências de Convênios Estado - Educação - Exercicio Corrente 4.537.000,00 10.477.000,00 12.121.419,15 12.121.419,15
15710100 15710100 Transferências de Convênios Estado - Educação - Emenda Individual - Exercício Corr 3.336.500,00 4.079.000,00 67.144,01 67.144,01
15710200 15710200 Transferências de Convênios Estado - Educação - Emenda Bancada - Exercício Corren 336.500,00 1.079.000,00 419.807,66 419.807,66
15990000 15990000 Outros Recursos Vinculados a Educação - Exercicio Corrente 165.000,00 165.000,00 37.060,22 37.060,22
16000000 16000000 SUS Federal - Custeio - Geral 63.000,00 998.076,68 1.132.338,71 1.132.338,71
16000010 16000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Primária - Exercício Corrente 3.724.500,00 3.754.500,00 9.125.121,36 9.125.121,36
16000020 16000020 SUS Federal - Custeio - Assistência Farmacêutica - Exercício Corrente 250.000,00 271.721,75 753.809,42 753.809,42
16000030 16000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especializada - Exercício Corrente 12.251.000,00 12.574.500,00 17.221.861,48 17.221.861,48
16000040 16000040 SUS Federal - Custeio - Vigilância em Saúde - Exercício Corrente 371.500,00 371.500,00 854.961,43 854.961,43
16000100 16000100 SUS Federal - Custeio - Transf. Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais 31.500,00 2.096.500,00 4.627.946,00 4.627.946,00
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 13
45 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
16000200 16000200 SUS Federal - Custeio - Transf. Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 31.500,00 2.096.500,00 510.617,54 510.617,54
16010000 16010000 SUS Federal - Investimento - Geral 55.000,00 55.000,00 156.606,31 156.606,31
16010010 16010010 SUS Federal - Investimento - Atenção Primária - Exercício Corrente 2.822.500,00 2.822.500,00 2.475.105,91 2.475.105,91
16010060 16010060 SUS Federal - Investimento - Atenção Especializada - Exercício Corrente 110.000,00 110.000,00 334.050,23 334.050,23
16010100 16010100 SUS Federal - Investimento - Geral - Emenda Individual - Exercício Corrente 55.000,00 55.000,00 660.765,37 660.765,37
16040000 16040000 SUS Federal - Venc. Agentes Comunitários e Agentes de Comb. a Endemias 3.717.000,00 3.867.000,00 3.798.036,00 3.798.036,00
16050000 16050000 SUS Federal - Assistência Financeira da União - Comp. ao Pagto dos Pisos Salariais p 5.653.500,00 5.868.500,00 6.240.826,44 6.240.826,44
16210000 16210000 SUS Estadual - Exercício Corrente 15.184.000,00 19.775.607,17 7.896.879,37 7.896.879,37
16210100 16210100 SUS Estadual - Emenda Individual - Exercício Corrente 145.500,00 4.325.500,00 4.597.120,62 4.597.120,62
16210300 16210300 SUS Estadual - Exercício Corrente - Emenda Individual - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00
16310000 16310000 Transferências de Convênios União - Saúde - Exercício Corrente 2.517.500,00 2.517.500,00 1.121.684,03 1.121.684,03
16320000 16320000 Transferências de Convênios Estado - Saúde - Exercício Corrente 17.500,00 267.500,00 545.223,10 545.223,10
16320100 16320100 Transferências de Convênios Estado - Saúde - Emenda Individual - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00
16590000 16590000 Outros Recursos Vinculados a Saúde - Exercicio Corrente 316.000,00 346.000,00 318.326,02 318.326,02
16600050 16600050 Recursos do FNAS - Programas - Exercício Corrente 220.000,00 420.000,00 774.392,70 774.392,70
16600060 16600060 Recursos do FNAS - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidad 262.000,00 262.000,00 83.733,23 83.733,23
16600090 16600090 Recursos do FNAS - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 200.000,00 200.000,00 176.852,71 176.852,71
16600100 16600100 Recursos do FNAS - Emenda Individual - Exercicio Corrente 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00
16610000 16610000 Transferências Fundos Estaduaos - Assistência Social - Exercício Corrente 397.000,00 397.000,00 450.490,45 450.490,45
16650000 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Soc 0,00 315.000,00 0,00 0,00
16690000 16690000 Outros Recursos Vinculados a Assistência Social - Exercicio Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00
17000000 17000000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente 1.266.000,00 2.693.916,27 760.497,91 760.497,91
17000200 17000200 Transferências de Convênios União - Outros - Emenda de Bancada - Exercício Corrent 1.101.000,00 1.101.000,00 1.258.647,87 1.258.647,87
17000300 17000300 Transferências de Convênios União - Outros - Emenda Comissão - Exercício Corrente 0,00 1.427.916,27 3.215.592,81 3.215.592,81
17000400 17000400 Transferências de Convênios União - Outros - Emenda Relator - Exercício Corrente 0,00 1.471.186,46 920.160,92 920.160,92
17010000 17010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercício Corrente 11.834.000,00 12.907.248,54 11.278.283,15 11.278.283,15
17010100 17010100 Transferências de Convênios Estado - Outros - Emenda Individual - Exercício Corrent 165.000,00 801.624,27 1.104.401,82 1.104.401,82
17010200 17010200 Transferências de Convênios Estado - Outros - Emenda Bancada - Exercício Corrente 165.000,00 451.624,27 305.875,03 305.875,03
17010300 17010300 Transferências de Convênios Estado - Outros - Emenda Individual - Exercício Corrent 165.000,00 165.000,00 79.646,81 79.646,81
17010400 17010400 Transferências de Convênios do Estado - Outros - Emenda Bancada - Exercicio Corren 165.000,00 165.000,00 -45,81 -45,81
17060000 17060000 Transferência Especial da União - Exercício Corrente 33.000,00 33.000,00 929,01 929,01
17060100 17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercício Corrente 66.000,00 264.000,00 700.031,25 700.031,25
17080000 17080000 Transferências da União - Recusos Minerais - Exercícios Anteriores 100.000,00 100.000,00 115.909,48 115.909,48
17190000 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/ 66.000,00 66.000,00 10.593,45 10.593,45
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 14
46 / 231
RUA ANISIO SERRAO 2100 CENTRO ( 69)3907-4096 - CEP 76963-804
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
17200000 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás N 1.400.000,00 1.400.000,00 1.266.761,04 1.266.761,04
17490000 17490000 Outras vinculações de transferências 420.000,00 420.000,00 375.025,32 375.025,32
17500000 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Exercício C 144.800,00 144.800,00 171.630,75 171.630,75
17510000 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - E 5.070.000,00 5.070.000,00 6.935.233,53 6.935.233,53
17520000 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito - Exercício Corrente 808.000,00 808.000,00 539.597,13 539.597,13
17530000 17530000 Recursos provenientes de taxas e contribuições - Exercício Corrente 724.000,00 724.000,00 926.187,34 926.187,34
17540000 17540000 Recursos de Operações de Crédito - Demais - Exercício Corrente 5.109.000,00 5.109.000,00 5.060.936,68 5.060.936,68
17550000 17550000 Recursos de Alienação de Ativos - Administração Direta - Exercício Corrente 66.000,00 1.939.190,00 2.135.199,33 2.135.199,33
17560000 17560000 Recursos de Alienação de Ativos - Administração Indireta - Exercício Corrente 0,00 0,00 90.566,63 90.566,63
17590000 17590000 Recursos vinculados a fundos 95.000,00 95.000,00 230.373,32 230.373,32
17990000 17990000 Outras Vinculações Legais - Exercício Corrente 24.132.000,00 24.132.000,00 24.925.479,43 24.925.479,43
26000100 26000100 SUS Federal - Custeio - Geral - Emenda Individual - Exercício Anterior 31.500,00 46.500,00 14.010,30 14.010,30
26010010 26010010 SUS Federal - Investimento - Atenção Primária - Exercício Anterior 55.000,00 55.000,00 5.232,56 5.232,56
27060000 27060000 Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores 165.000,00 165.000,00 184.419,42 184.419,42
27060100 27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios Anteriores 165.000,00 165.000,00 356.648,05 356.648,05
65000000 65000000 Recursos não Vinculados de Impostos - Contrapartida Exercício Corrente 250.000,00 250.000,00 34.638,09 34.638,09
65000100 65000100 Recursos de Impostos - MDE 25% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00
65000200 65000200 Recursos de Impostos - ASPS 15% - Contrapartida - Exercício Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00
428.209.000,00 488.347.390,82 486.842.533,70 486.842.533,70
Data de Emissão: 15/04/2026 www.elotech.com.br Página: 15
47 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Estado de Rondônia
Exercício: 2024/2025
Receita Realizada por Fonte TCE no Período de 01/01/2024 a 31/12/2025
2024 2025 DIFERENÇA %
Receita Descrição Perc. Valor Arrec. Perc. Valor Arrec. 
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 13.390.389,09 14.893.658,71 1.503.269,62 11,23
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 6.896.049,69 49,0 8.666.995,53
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 3.481.501,49 26,0 4.598.816,85
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 3.012.837,91 25,0 4.421.935,59
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00.00.00. 178.720,20 189.341,85 10.621,65 5,94
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,50 92.040,70 49,00 93.337,60
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,00 46.466,91 26,00 49.524,77
15000200 22,50 40.212,59 25,00 47.619,64
65000200 0,00 0,00 0,0000 0,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00.00.00. 3.977.421,59 4.586.753,51 609.331,92 15,32
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 2.048.373,14 49,0 2.249.519,16
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 1.034.129,55 26,0 1.193.621,44
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 894.918,90 25,0 1.147.713,60
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00.00.00. 1.463.945,11 1.661.897,66 197.952,55 13,52
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 753.932,17 50,0 833.011,86
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 380.625,34 25,0 416.505,93
15000200 22,5 329.387,60 25,0 416.505,93
65000200 0,0 0,00 0,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00. 6.984.497,75 9.788.567,71 2.804.069,96 40,15
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 3.597.016,42 49,0 4.852.963,33
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 1.815.969,33 26,0 2.575.041,70
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 1.571.512,00 25,0 2.476.001,79
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00.00.00. 36.178,65 6.479,38 -29.699,27 -82,09
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 18.632,01 48,0 6.133,91
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 9.406,44 27,0 3.450,35
15000200 22,5 8.140,20 25,0 3.194,75
65000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - CONTRAPARTIDA - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00
65000200 0,0 0,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. 17.201.292,35 21.889.122,49 4.687.830,14 27,25
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 8.858.665,49 49,0 10.725.670,00
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 4.472.336,07 26,0 5.691.171,88
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
RECURSOS DE IMPOSTOS - ASPS 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - CONTRAPARTIDA EXEC. CORRENTE
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
RECURSOS DE IMPOSTOS - ASPS 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - CONTRAPARTIDA EXEC. CORRENTE
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e
RECURSOS DE IMPOSTOS - ASPS 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - CONTRAPARTIDA EXEC. CORRENTE
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
48 / 231
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 3.870.290,79 25,0 5.472.280,61
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00. 2.318.614,72 2.693.404,18 374.789,46 16,16
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 52,5 1.217.272,49 49,0 1.319.767,98
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 602.839,94 26,0 700.285,08
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 21,5 498.502,29 25,0 673.351,12
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00. 39.473.290,66 44.631.305,40 5.158.014,74 13,07
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,50 20.328.796,74 49,00 21.869.340,59
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,00 10.263.054,95 26,00 11.604.139,28
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,50 8.881.438,97 25,00 11.157.825,53
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00.00.00. 325.980,51 361.556,22 35.575,71 10,91
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,50 167.878,09 49,00 177.162,94
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,00 84.757,23 26,00 94.007,34
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,50 73.345,19 25,00 90.385,94
65000200 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00.00.00. 314.607,06 939.652,66 625.045,60 198,68
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5 162.022,77 49,0 460.849,65
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 26,0 81.797,83 26,0 244.532,48
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 70.786,46 25,0 235.127,30
65000100 RECURSOS DE IMPOSTOS -MDE 25% - CONTRAPARTIDA - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 0,0 0,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00.00.00. 239.110,94 486.633,15 247.522,21 103,52
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 51,5002 123.142,62 49,00 249.438,57
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 25,9999 62.168,55 26,00 132.354,87
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,4999 53.799,77 25,00 127.264,82
65000200 0,0000 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00 505.571,92 561.136,88 55.564,96 10,99
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 505.571,92 0,0 0,00
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 566.225,28
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00 7.206,69 3.592,74 -3.613,95 -50,15
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 7.206,69
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE . 100,0 3.592,74
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 120.528,49 112.292,47 -8.236,02 -6,83
16590000 100,0 120.528,49 100,0 112.578,19
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00.00.00. 2.233,66 905,59 -1.328,07 -59,46
16590000 100,0 2.233,66 100,0 913,37
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00.00.00. 6.227,01 11.279,62 5.052,61 81,14
16590000 100,0 6.227,01 100,0 11.279,62
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00.00.00 836,98 1.582,20 745,22 89,04
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - CONTRAPARTIDA EXEC. CORRENTE
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - CONTRAPARTIDA EXEC. CORRENTE
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
OUTROS REC. VINC. SAÚDE - EXERC. CORRENTE
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros
OUTROS REC. VINC. SAÚDE - EXERC. CORRENTE
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
OUTROS REC. VINC. SAÚDE - EXERC. CORRENTE
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros
49 / 231
16590000 0,0 836,98 100,0 1.582,20
1.1.2.1.98.0.1.01.00.00.00.00. 3.132.830,06 2.787.931,59 -344.898,47 -11,01
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 3.132.830,06
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 2.787.931,59
1.1.2.1.98.0.1.04.00.00.00.00. 24.575,53 13.948,52 -10.627,01 -43,24
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 24.575,53 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 13.948,52
65000000 0,0 0,00 0,0 0,00
1.1.2.1.98.0.1.05.00.00.00.00. 633.036,26 854.050,71 221.014,45 34,91
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 633.036,26 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 854.050,71
1.1.2.1.98.0.2.01.00.00.00.00. 82.441,13 47.579,82 -34.861,31 -42,29
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 82.441,13 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 47.579,82
1.1.2.1.98.0.2.04.00.00.00.00. 89,64 25,81 -63,83 -71,21
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 89,64 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 25,81
1.1.2.1.98.0.2.05.00.00.00.00. 6.529,64 6.912,46 382,82 5,86
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 6.529,64 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 6.912,46
1.1.2.1.98.0.3.01.00.00.00.00. 240.273,73 265.406,20 25.132,47 10,46
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 240.273,73 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 265.406,20
1.1.2.1.98.0.3.04.00.00.00.00. 2.156,76 177,25 -1.979,51 -91,78
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 2.156,76
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 177,25
1.1.2.1.98.0.3.05.00.00.00.00. 2.420,55 288,77 -2.131,78 -88,07
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 2.420,55
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 288,77
1.1.2.1.98.0.3.06.00.00.00.00. 37.336,90 54.524,67 17.187,77 46,03
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 37.336,90
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 54.524,67
1.1.2.1.98.0.4.01.00.00.00.00. 33.857,08 29.088,45 -4.768,63 -14,08
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 33.857,08 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 29.088,45
OUTROS REC. VINC. SAÚDE - EXERC. CORRENTE
Taxa de Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços - Principal
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Principal
RECURSOS DE IMPOSTOS - CONTRAPARTIDA EXEC. CORRENTE
Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal
Taxa de Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços - Mil
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Multas e Juros
Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros
Taxa de Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços - DA
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa
Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa
Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa
Taxa de Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestadora de Serviços - DA-JM
50 / 231
1.1.2.1.98.0.4.04.00.00.00.00. 390,69 59,37 -331,32 -84,80
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 390,69 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 59,37
1.1.2.1.98.0.4.05.00.00.00.00. 13,13 2,96 -10,17 -77,46
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 13,13 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 2,96
1.1.2.1.98.0.4.06.00.00.00.00. 373,37 1.295,78 922,41 247,05
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 373,37 100,0 1.295,78
1.1.2.2.98.0.1.01.00.00.00.00. 467.262,43 369.869,60 -97.392,83 -20,84
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 467.262,43 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 369.869,60
1.1.2.2.98.0.1.02.00.00.00.00. 22.345,59 2.800,22 -19.545,37 -87,47
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 22.345,59 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 2.800,22
1.1.2.2.98.0.1.03.00.00.00.00. 6.632.417,16 7.414.942,38 782.525,22 11,80
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 6.632.417,16 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 7.414.942,38
1.1.2.2.98.0.1.99.00.00.00.00. 30.626,31 25.846,28 -4.780,03 -15,61
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 30.626,31 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 25.846,28
1.1.2.2.98.0.2.01.00.00.00.00. 3.720,96 3.706,03 -14,93 -0,40
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 3.720,96 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 3.706,03
1.1.2.2.98.0.2.02.00.00.00.00. 14,05 0,00 -14,05 -100,00
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 14,05 0,0 0,00
1.1.2.2.98.0.2.03.00.00.00.00. 8.544,10 8.613,22 69,12 0,81
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 8.544,10 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 8.613,22
1.1.2.2.98.0.2.99.00.00.00.00. 58.217,69 41.290,38 -16.927,31 -29,08
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 58.217,69 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 41.290,38
1.1.2.2.98.0.3.01.00.00.00.00 5.302,88 8.371,12 3.068,24 57,86
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 5.302,88 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 8.371,12
1.1.2.2.98.0.3.03.00.00.00.00. 343.086,78 421.905,54 78.818,76 22,97
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 343.086,78 0,0 0,00
Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial - Dívida Ativa - Multas e Juros
Taxa de Licença para Execução de Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros
Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros
Taxa de Serviços Cadastrais - Principal
Taxa de Cemitério - Principal
Taxa de Limpeza Pública - Principal
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Principal
Taxa de Serviços Cadastrais - Multas e Juros
Taxa de Cemitério - Multas e Juros
Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Multas e Juros
Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa
Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa
51 / 231
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 421.905,54
1.1.2.2.98.0.3.99.00.00.00.00. 114,68 373,91 259,23 226,05
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 373,91
1.1.2.2.98.0.4.01.00.00.00.00. 57,34 167,06 109,72 191,35
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 57,34 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 167,06
1.1.2.2.98.0.4.03.00.00.00.00. 83.958,90 102.332,37 18.373,47 21,88
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 83.958,90 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 102.332,37
1.1.2.2.98.0.4.99.00.00.00.00. 225.751,46 329.097,62 103.346,16 45,78
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 225.751,46 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 329.097,62
98.624.283,50 115.609.770,51 16.985.487,01 17,22
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 7.664.538,93 8.039.515,64 374.976,71 4,89
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 28,7 2.307.759,00
17510000 100,0 7.664.538,93 71,3 5.731.756,64
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00.00.00. 17.137,09 17.286,83 149,74 0,87
17510000 100,0 17.137,09 100,0 17.286,83
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00.00.00. 683.365,35 839.075,13 155.709,78 22,79
17510000 100,0 683.365,35 100,0 839.075,13
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00.00.00. 168.861,64 204.256,21 35.394,57 20,96
17510000 100,0 168.861,64 100,0 204.256,21
8.533.903,01 9.100.133,81 566.230,80 6,64
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00. 80.556,11 61.658,94 -18.897,17 -23,46
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 80.556,11 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 61.658,94
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00.00.00. 5.047,08 0,00 -5.047,08 -100,00
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 5.047,08 0,00
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00.00.00. 0,00 4.429,03 4.429,03 #DIV/0!
17990000 Outras Vinculações Legais - exerc. Corrente 0,0 0,00 100,0 4.429,03
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00.00.00. 1.139,99 1.275,53 135,54 11,89
Taxa de Serviços Cadastrais - Dívida Ativa - Multas e Juros
Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Divida Ativa
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Mellhorias
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
RECURSOS DE CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP - EXER COR.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros
RECURSOS DE CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP - EXER COR.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa
RECURSOS DE CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP - EXER COR.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros
RECURSOS DE CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP - EXER COR.
1.2 Contribuições
Aluguel de Imóveis Urbanos (Aluguéis e Arrendamentos - Principal)
Aluguel AMEC (Aluguéis e Arrendamentos - AMEC)
Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
Aluguéis e Arrendamentos - principal - AMEC
52 / 231
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 1.139,99 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 1.275,53
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00.00.00. 5.748,80 9.252,43 3.503,63 60,95
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 5.748,80 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 9.252,43
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00.00.00. 454,49 1.474,26 1.019,77 224,38
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 454,49 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 1.474,26
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00. 412.153,94 978.460,36 566.306,42 137,40
15400001 30,0 123.646,17 0,0 0,00
15400100 70,0 288.507,77 70,0 684.922,24
15400002 FUNDEB - IMPOSTOS - 30% CRECHE - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 30,0 293.538,12
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00.00.00 97.499,03 150.364,15 52.865,12 54,22
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 97.499,03
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 150.364,15
1.3.2.1.01.0.1.99.05.00.00 299.288,01 290.208,94 -9.079,07 -3,03
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 299.288,01
17560000 31,2 90.566,63
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 68,8 199.642,31
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00 40.616,25 67.776,60 27.160,35 66,87
15010000 100,0 67.776,60
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 40.616,25
1.3.2.1.01.0.1.13.00.00.00.00 91.237,44 1.070.907,13 979.669,69 1073,76
16310000 100,00 91.237,44 95,78 1.025.684,03
16320000 TRANSF. CONV. ESTADO - SAÚDE - EXERC. CORRENTE 4,22 45.223,10
1.3.2.1.01.0.1.99.11.00.00 60.058,89 72.275,77 12.216,88 20,34
16590000 0,00 0,00 100,00 72.275,77
16000010 50,00 30.029,45
16000030 50,00 30.029,44
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00.00 681.707,71 1.444.421,84 762.714,13 111,88
16000000 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL 7,5 107.622,39
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 34,2 493.441,66
16000030 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EXERCÍCIO CORRENTE 34,2 493.441,76
16000100 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 8,9 127.946,00 
16000200 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,9 12.437,54
16050000 1,6 22.846,42
16210000 SUS ESTADUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 11,3 163.491,55
16210100 SUS ESTADUAL - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,10 1.470,28
16590000 100,00 681.707,71 0,53 7.713,94
26000100 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO ANTERIOR 0,97 14.010,30
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00.00.00 407.485,76 809.822,86 402.337,10 98,74
16010000 SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - GERAL 19,3 156.606,31
SUS FEDERAL - COMP. AO PAGTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Juros e Multas
Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - SAUDE
TRANSF. CONV. UNIÃO - SAÚDE - EXERC. CORRENTE
Remuneração de Depósitos Bancários - FMS
OUTROS REC. VINCULADOS A SAÚDE - EXERC. CORRENTE
SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA - EXERC. CORRENTE
SUS FEDERAL - CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EXERCÍCIO CORRENTE
Remuneração de Depósitos Bancários - CUSTEIO SUS
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
FUNDEB - IMPOSTOS 30% PRÉ ESCOLA - EXERCICIO CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS 70% MDE - EXEC. CORRENTE
Rendimentos de Depósitos Bancários - Demais Rendimentos não Vinculados
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários - SAAE
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários - AMEC
Outros Recursos não Vinculados - Exercicio corrente
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE
Remuneração de Depósitos Bancários - INVESTIMENTO SUS
53 / 231
16010010 38,47 156.759,80 23,6 191.377,91
16010030 0,00 0,00 0,0 0,00
16010060 61,53 250.725,96 41,2 334.050,23
16010100 SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE . 1,8 14.599,37
16210000 SUS ESTADUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 5,2 42.306,14
16210100 SUS ESTADUAL - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 8,1 65.650,34
26010010 SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EXERCÍCIO ANTERIOR 0,65 5.232,56
1.3.2.1.01.0.1.07.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - MDE 25% 162.014,74 79.459,89 -82.554,85 -50,96
15000100 100,0 162.014,74 100,0 79.459,89
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educação - FNDE 55.226,06 135.116,35 79.890,29 144,66
15500000 FNDE - TRANSF. DO SLÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC. CORRENTE 100,0 55.226,06 100,0 135.116,35
1.3.2.1.01.0.1.12.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 8.751,90 31.071,24 22.319,34 255,02
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 8.751,90 1,2 357,38
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 58,5 18.169,56
17500000 REC. CONTR. INTERV. DOMINIO ECONÔMICO - CIDE - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 40,4 12.544,30
1.3.2.1.01.0.1.24.00.00.00.00 21.463,26 46.164,88 24.701,62 115,09
15520000 FNDE - TRANSF. DO PNAE - EXER.CORRENTE 100,0 21.463,26 100,0 46.164,88
1.3.2.1.01.0.1.25.00.00.00.00. Remuneração de Depósitos Bancários - PNAT 24.559,81 32.279,23 7.719,42 31,43
15530000 FNDE - TRANSF. DO PNTE - EXER.CORRENTE 100,0 24.559,81 100,0 32.279,23
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 3.944.363,87 6.932.814,59 2.988.450,72 75,77
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 3.944.363,87 0,0 -36,09
15010000 0,00 0,00 68,2 4.729.882,64
15500000 FNDE - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,2 14.440,80
15690000 FNDE - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 1,7 116.617,77
15710000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 3,5 243.155,96
15710100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,0 1.144,01
15710200 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,2 10.807,66
15990000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,0 2.119,14
17000000 TRANSF. CONV. UNIÃO - OUTROS - EXERC. CORRENTE 0,00 0,00 3,7 255.635,87
17010000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 9,8 677.743,32
17010100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,1 4.401,82
17010200 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,0 1.774,96
17010300 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 1,1 79.646,81
17010400 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,0 -45,81
17060000/2
7060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 2,7 185.348,43
17060100/2
7060100 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 5,2 363.679,30
17190000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 0,00 0,00 0,2 10.593,45
17510000 0,00 0,00 2,1 142.858,72
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - EXERCÍCIO 
CORRENTE
SUS FEDERAL -INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA - EXERC. CORRENTE
SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - MAC - EXERC. CORRENTE
SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - EXERCÍCIO CORRENTE
RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXERC. CORRENTE
Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE
54 / 231
17520000 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,1 9.699,82
17540000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DEMAIS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,9 60.936,68
17550000 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 0,3 22.409,33
1.3.2.1.01.0.1.99.01.00.00.00. 2.568.209,91 1.990.562,97 -577.646,94 -22,49
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 2.568.209,91 5,2 104.483,19
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 91,1 1.813.408,94
15700000 0,0 0,00 1,9 38.032,75
65000000 0,0 0,00 1,7 34.638,09
1.3.2.1.01.0.1.99.12.00.00.00 140,52 414,25 273,73 194,80
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 140,52
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 414,25
1.3.2.1.01.0.1.99.02.00.00.00 399.675,99 464.199,00 64.523,01 16,14
15010000 100,0 464.199,00
16600050 RECURSOS DO FNAS - PROGRAMAS - EXERC. CORRENTE 100,0 399.675,99
1.3.2.1.01.0.1.99.03.00.00.00 78.782,92 112.408,33 33.625,41 42,68
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 78.782,92
17590000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 100,0 112.408,33
1.3.2.1.01.0.1.99.04.00.00.00 2.998,60 3.096,18 97,58 3,25
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 2.998,60
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCICÍO CORRENTE 100,0 3.096,18
1.3.2.1.01.0.1.99.06.00.00.00 38,67 67,71 29,04 75,10
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 38,67
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCICIOS CORRENTE 100,0 67,71
1.3.2.1.01.0.1.99.09.00.00.00 70.342,73 150.400,87 80.058,14 113,81
15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 70.342,73
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 150.400,87
1.3.2.1.01.0.1.99.10.00.00.00 347,98 362,73 14,75 4,24
15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 347,98
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 362,73
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00.00.00 18.262,69 19.693,90 1.431,21 7,84
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 18.262,69 0,0 0,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCICÍO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 19.693,90
1.3.3.1.01.0.2.00.00.00.00.00 802,37 1.090,49 288,12 35,91
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 802,37
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 1.092,29
Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINCULADOS - PMC
REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - CONTRAPARTIDA EXERC. CORRENTE
TRANSF. DE CONVÊNIOS UNIÃO - EDUCAÇÃO- EXERC. CORRENTE
Remuneração de Depósitos Bancários - F.M.D.M.
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários - FMAS
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários - FMIA
Remuneração de Depósitos Bancários - FMDRRA
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários - FMSP
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEMA
Rendimentos de Depósitos Bancários - Remuneração de Depósitos Bancários -FMCP
Delegação para Prestação de Serviços de Transporte - Principal
Delegação para Prestação de Serviços de Transporte - Multas e Juros
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE
55 / 231
1.3.3.1.01.0.3.00.00.00.00.00 Delegação para Prestação de Serviços de Transporte - Divida Ativa 0,00 46,84 46,84 #DIV/0!
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCICÍO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 46,84
1.3.3.1.01.0.4.00.00.00.00.00 0,00 2,66 2,66 #DIV/0!
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 2,66
1.3.6.1.01.0.1.00.00.00.00.00. Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 567.757,22 2.114.055,48 1.546.298,26 272,35
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 567.757,22
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCICÍO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 2.114.055,48
10.106.732,74 17.075.635,43 6.968.902,69 68,95
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00. 477.137,98 513.127,80 35.989,82 7,54
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 477.137,98
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 513.127,80
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00. Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 2.160.140,00 0,00 -2.160.140,00 -100,00
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCICIO CORRENTE 100,0 2.160.140,00
1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00. 15.804.564,00 15.231.711,80 -572.852,20 -3,62
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 81,4 12.863.505,36
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 18,6 2.941.058,64
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 15.231.711,80
1.6.1.1.98.0.1.02.00.00.00.00. 6.991.481,53 6.897.775,97 -93.705,56 -1,34
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 6.991.481,53
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 6.897.775,97
1.6.1.1.98.0.1.03.00.00.00.00. 249.538,34 228.780,00 -20.758,34 -8,32
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 249.538,34
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 228.780,00
1.6.1.1.98.0.1.04.00.00.00.00. 163.843,17 196.518,94 32.675,77 19,94
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 163.843,17
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 196.518,94
1.6.1.1.98.0.1.05.00.00.00.00. 2.490,60 6,24 -2.484,36 -99,75
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 2.490,60
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 6,24
1.6.1.1.98.0.2.99.00.00.00.00. 346.718,36 614.957,93 268.239,57 77,37
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 346.718,36
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 614.957,93
1.6.1.1.98.0.3.01.00.00.00.00. 1.923.793,72 1.970.441,02 46.647,30 2,42
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 1.923.793,72
1.3 Receita Patrimonial
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - OUTROS - Principal
Serviço de Cap. Ad. Trat. E Res. E Dist. De Água - Principal
Delegação para Prestação de Serviços de Transporte - Multas e Juros
Serviço de Cap. Ad. Trat. E Res. E Dist. De Água - Divida Ativa
Serv. Adm. E Comerciais Gerais - Outros Saae - Multas e Juros
Outros serviços desligação de Água - Principal
Outros Serviços de Ligação de Água - Principal
Serviços de Religamento de Água - Principal
Serviço de Coleta, Transporte, tratamento e dest. Final de esgotos - Principal
56 / 231
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS- EXERCÍCIO CORRENTE 65,0 1.280.786,65
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 35,0 689.654,37
1.6.1.1.98.0.4.01.00.00.00.00. 168.019,38 323.053,64 155.034,26 92,27
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 168.019,38
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIOS CORRENTE 100,0 323.053,64
1.6.2.1.02.0.1.00.00.00.00.00. Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 52.858,72 181.833,75 128.975,03 244,00
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 52.858,72
15010000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 181.833,75
28.340.585,80 26.158.207,09 -2.182.378,71 -7,70
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal 46.430.095,65 53.585.960,73 7.155.865,08 15,41
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 71,5 29.752.532,83 69,0 32.821.401,12
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 6,0 3.511.065,86 6,0 4.018.947,04
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 13.166.496,96 25,0 16.745.612,57
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 6.041.097,71 8.257.726,93 2.216.629,22 36,69
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 74,0 4.470.412,31 74,0 6.110.717,93
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 13,5 1.114.793,13
15000101 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - PRÉ-ESCOLA - EXEC. CORRENTE 26,0 1.570.685,40 12,5 1.032.215,87
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 1.351.432,86 1.575.522,46 224.089,60 16,58
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 71,7 873.363,56 69,0 965.007,51
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 5,8 97.978,88 6,0 118.164,19
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 25,0 492.350,76
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 380.090,42 0,0 0,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 107.512,72 115.909,48 8.396,76 7,81
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 107.512,72
17080000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - RECURSOS MINERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,0 0,00 100,0 115.909,48
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 1.117.850,37 1.266.761,04 148.910,67 13,32
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 1.117.850,37
17200000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO REFERENTES AS PARTICIPAÇAO NA EXPLORAÇAO DE PETROLEO E GAS NATURAL DEST 0,0 0,00 100,0 1.266.761,04
1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00. 3.216.536,00 3.476.220,00 259.684,00 8,07
16040000 100,0 3.216.536,00 100,0 3.476.220,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00. 85.000,00 0,00 -85.000,00 -100,00
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATB - EXERC. CORRENTE 100,0 85.000,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00. 120.000,00 0,00 -120.000,00 -100,00
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATB - EXERC. CORRENTE 100,0 120.000,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00.00.00. 186.809,33 0,00 -186.809,33 -100,00
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATB - EXERC. CORRENTE 100,0 186.809,33
1.7.1.3.50.1.1.06.00.00.00.00. 1.291.021,24 0,00 -1.291.021,24 -100,00
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATB - EXERC. CORRENTE 100,0 1.291.021,24
Serviço de Cap. Ad. Trat. E Res. E Dist. De Água - Divida Ativa - Multas e Juros
1.6 Receita de Serviços
SUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde
SUS FEDERAL - VENCT. AGENT. COMUM. E AGENT. COMB. ENDEMIAS
SUS CUSTEIO - Programa de Informatização da APS
SUS CUSTEIO - Incentivo para Ações Estratégicas
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada
57 / 231
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00.00.00. 1.008.394,50 1.194.255,31 185.860,81 18,43
16000010 100,0 1.008.394,50 100,0 1.194.255,31
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00.00. 3.438.589,00 6.443.546,00 3.004.957,00 87,39
16000000 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL 100,0 3.438.589,00
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 6.443.546,00
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00.00.00. 516.977,64 580.940,16 63.962,52 12,37
16000000 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL 100,0 516.977,64
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 580.940,16
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00.00.00. 301.044,71 412.938,23 111.893,52 37,17
16000000 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL 100,0 301.044,71
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 412.938,23
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. 3.850.000,00 400.000,00 -3.450.000,00 -89,61
16590100 OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE 100,00 3.850.000,00
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 100,00 400.000,00
1.7.1.3.50.1.1.99.00.00.00.00. 0,00 1.024.716,32 1.024.716,32 #DIV/0!
16000010 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATB - EXERC. CORRENTE 0,0 0,00
16000000 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL 100,0 1.024.716,32
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00. 5.835.192,02 6.680.837,39 845.645,37 14,49
16000030 SUS FEDERAL - CUSTEIO - MAC - EXERC. CORRENTE 100,00 5.835.192,02 100,00 6.680.837,39
1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00. 7.729.104,24 10.470.378,34 2.741.274,10 35,47
16000030 SUS FEDERAL - CUSTEIO - MAC - EXERC. CORRENTE 100,00 7.729.104,24 89,17 10.047.582,33
16210000 4,04 422.796,01
1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00. 12.200.000,00 0,00 -12.200.000,00 -100,00
16000034 100,0 12.200.000,00
17.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00. 0,00 4.598.180,00 4.598.180,00 #DIV/0!
16000100 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 89,2 4.100.000,00
16000200 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 10,8 498.180,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00. 765.383,76 770.584,27 5.200,51 0,68
16000040 SUS FEDERAL - CUSTEIO - VIG EM SAÚDE - EXERC. CORRENTE 100,00 765.383,76 93,55 720.859,43
16210000 6,45 49.724,84
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00.00.00. 78.332,00 53.702,00 -24.630,00 -31,44
16000040 SUS FEDERAL - CUSTEIO - VIG EM SAÚDE - EXERC. CORRENTE 100,00 78.332,00 100,00 53.702,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00.00.00. 400.356,00 321.816,00 -78.540,00 -19,62
16000040 100,00 400.356,00 100,00 321.816,00
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro para Atenção a Saúde Bucal
SUS FEDERAL - CUSTEIO - ATB - EXERC. CORRENTE
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Eq. de Saúde da Familia/ESF e Eq. de Atenç. Primária/EAP
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Componente Per Capita de Base Populacional
SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Equipes Multiprofissionais - EMULTI
SUS CUSTEIO - Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde
SUS CUSTEIO - OUTRAS REPASSES PARA ATB
SUS CUSTEIO - FAEC - Nefrologia
SUS CUSTEIO - Atenção a Saúde da População para Procedimento no MAC
SUS CUSTEIO - Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SUS FEDERAL - CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - INCREMENTO TEMPORARIO - EXERCICIO CORRENTE
SUS CUSTEIO - Incent. Fin. aos Est., DF, Mun. para Vig. em Saúde - Desp Diversos
SUS CUSTEIO - Incent. Fin. Aos Munic. para Exec de Ações de Vigilância Sanitária
SUS CUSTEIO - Assist. Financeira Complementar aos Munc. Para Combate às Endemias
SUS FEDERAL - CUSTEIO - VIG EM SAÚDE - EXERC. CORRENTE
SUS ESTADUAL - EXERC. CORRENTE
EMENDA - Incremento Temporario ao Custeio Dos Serviços da Atençao Especializada - Individual
SUS ESTADUAL - EXERC. CORRENTE
58 / 231
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00.00.00. 80.400,00 80.400,00 0,00 0,00
16000040 SUS FEDERAL - CUSTEIO - VIG EM SAÚDE - EXERC. CORRENTE 100,00 80.400,00 100,00 80.400,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00.00.00. 841.827,80 783.857,87 -57.969,93 -6,89
16000020 SUS FEDERAL - CUSTEIO - ASSIST. FARMACÊUTICA - EXERC. CORRENTE 100,00 841.827,80 96,17 753.809,42
16210000 3,83 30.048,45
1.7.1.3.50.5.1.04.00.00.00.00. 38.015,60 0,00 -38.015,60 -100,00
16000000 SUS FEDERAL - CUSTEIO - GERAL 100,0 38.015,60
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00. 5.212.450,10 6.217.980,02 1.005.529,92 19,29
16050000 100,00 5.212.450,10 100,00 6.217.980,02
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - FNDE 3.109.843,37 3.999.608,05 889.764,68 28,61
15500000 FNDE - TRANS, SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERC. CORRENTE 100,0 3.109.843,37 100,0 3.999.608,05
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00. 962.188,00 1.092.740,00 130.552,00 13,57
15520000 FNDE - TRANSF PNAE - EXERC. CORRENTE 100,0 962.188,00 100,0 1.092.740,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00. 258.874,46 316.164,08 57.289,62 22,13
15530000 FNDE - TRANSF PNTE- EXERC. CORRENTE 100,0 258.874,46 100,0 316.164,08
1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00. 2.097.122,85 0,00 -2.097.122,85 -100,00
15690000 FNDE - OUTRAS TRANF. - EXERC. CORRENTE 100,0 2.097.122,85
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00.00.00. 782.323,67 158.992,60 -623.331,07 -79,68
15430000 FUNDEB - VAAR - 30% MDE - EXERCICIO CORRENTE 100,0 782.323,67 100,0 158.992,60
1.7.1.5.53.0.0.00.00.00.00.00. 0,00 719.068,92 719.068,92 #DIV/0!
15460000 FUNDEB - ETI - EXERCICIO CORRENTE 0,0 0 100,0 719.068,92
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00.00.00. 867.985,43 774.392,70 -93.592,73 -10,78
16600050 RECURSOS FNAS - PROGRAMAS - EXERC. CORRENTE 100,0 867.985,43
16600050 RECURSOS FNAS - PROGRAMAS - EXERC. CORRENTE 100,0 774.392,70
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00. 105.548,80 83.733,23 -21.815,57 -20,67
16600060 RECURSOS FNAS - BLOCO PROT. SOC. ESP. MED ALT COMP - EXER CORR 100,0 105.548,80 100,0 83.733,23
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00.00.00. 236.648,89 176.852,71 -59.796,18 -25,27
16600090 RECURSOS FNAS - BLOCO GEST. BOLSA FAM. CAD UNICO - EXER CORR 100,0 236.648,89 100,0 176.852,71
1.7.1.6.50.0.1.90.00.00.00.00. 0,00 300.000,00 300.000,00 #DIV/0!
16600100 Recursos do FNAS - Emenda Individual - Exercício Corrente 100,0 300.000,00
1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00. 650.000,00 198.000,00 -452.000,00 -69,54
17060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercicio Corrente 100,0 650.000,00 100,0 198.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00. 395.114,40 375.025,32 -20.089,08 -5,08
SUS CUSTEIO - Incent. Fin. as Ações de Vig. e Prev.Cont. DST's/ AIDS E HEP.
SUS CUSTEIO - Promoção da Assist. Farmac. e Ins. Estratég. na Atenç. Bas. Saúde
SUS CUSTEIO - Transformação Digital no SUS
SUS CUSTEIO - ASSIST FINANC. COMPLEMENTAR PAGTO PISO PROF. ENFERMAGEM
SUS FEDERAL - ASSIST. FINANC. UNIÃO - PGTO PISO SAL. PROF
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transporte do Escolar - PNAT
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE
Transf do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Programas do FNAS - Principal
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do cadastro único
Transferência Especial da União
Transf do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - EMENDA 
INDIVIDUAL
SUS ESTADUAL - EXERC. CORRENTE
59 / 231
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 395.114,40
17490000 OUTRAS VINCULAÇOES DE TRANSFERENCIAS 100,0 375.025,32
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 50.776.196,91 54.319.122,36 3.542.925,45 6,98
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 71,5 32.687.176,84 72,5 35.646.924,12
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 6,0 3.808.214,75 6,0 4.073.934,17
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 14.280.805,32 21,5 14.598.264,07
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 16.388.393,73 17.793.301,16 1.404.907,43 8,57
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 71,5 10.550.028,42 69,0 10.898.396,93
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 6,0 1.229.129,52 6,0 1.334.497,61
15000102 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - CRECHE - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 0,0 0,00
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,5 4.609.235,79 25,0 5.560.406,62
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 226.300,75 273.903,15 47.602,40 21,04
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 71,71 146.287,26 66,50 159.206,21
15000100 RECURSOS DE IMPOSTOS - MDE 25% - EXEC. CORRENTE 6,00 16.972,56 10,00 34.237,88
15000200 RECURSOS DE IMPOSTOS -ASPS 15% - EXEC. CORRENTE 22,29 63.040,93 23,50 80.459,06
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 162.843,66 159.086,45 -3.757,21 -2,31
17500000 REC. CONTR. INTERV. DOMINIO ECONÔMICO - CIDE - EXEC. CORRENTE 100,0 162.843,66 100,0 159.086,45
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00. 0,00 0,00 0,00 #DIV/0!
16210000 0,0 0,00 0,0 0,00
1.7.2.3.50.0.1.99.00.00.00.00. 722.212,64 5.208.512,38 4.486.299,74 621,19
16210000 100,0 722.212,64 100,0 5.208.512,38
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00.00.00. 1.620.000,00 1.980.000,00 360.000,00 22,22
16210000 100,00 1.620.000,00 100,00 1.980.000,00
1.7.2.4.50.0.1.00.00.00.00.00. 2.000.000,00 500.000,00 -1.500.000,00 -75,00
16320000 100,0 2.000.000,00 100,0 500.000,00
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 6.540.074,76 4.465.263,19 -2.074.811,57 -31,72
15710000 TRANSF. CONV. ESTADUAIS - EDUCAÇÃO - EXERC. CORRENTE 71,06 4.647.364,00 98,66 4.405.263,19
15710100 TRANSF. CONV. ESTADUAIS - EDUCAÇÃO - EMENDA INDIVIDUAL - EXERC. CORRENTE 0,00 0,00 1,34 60.000,00
15710300 28,94 1.892.710,76 0,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 2.682.349,82 1.376.700,25 -1.305.649,57 -48,68
17010000 TRANSF. CONV. ESTADUAIS - OUTROS- EXERC. CORRENTE 62,89 1.687.038,60 70,65 972.600,18
17010100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 7,26 100.000,00
17010200 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,00 0,00 22,09 304.100,07
17010300 37,11 995.311,22 0,00 0,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00. 442.710,45 450.490,45 7.780,00 1,76
Transf. De Recursos de Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
SUS ESTADUAL - EXERC. CORRENTE
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Demais Receitas
SUS ESTADUAL - EXERC. CORRENTE
Transferência de Recursos do Estado - TRATAMENTO NEFROLOGIA (HEMODIÁLISE)
SUS ESTADUAL - EXERC. CORRENTE
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS
TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS - SAÚDE - EXERCICIO CORRENTE
TRANSF. CONV. ESTADUAIS - EDUCAÇÃO - EXERC. CORRENTE - EMENDAS PARLAMENTARES IN
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAL DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
60 / 231
16610000 100,0 442.710,45 100,0 450.490,45
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00. FUNDEB FPE 20.191.090,45 25.247.952,29 5.056.861,84 25,05
15400001 7,44 1.502.313,20 7,23 1.825.426,96
15400002 7,74 1.562.405,73 3,62 913.975,88
15400101 31,55 6.369.808,50 56,62 14.295.390,57
15400102 53,27 10.756.563,02 35,53 8.213.158,88
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00. FUNDEB FPM 6.702.362,52 7.820.153,66 1.117.791,14 16,68
15400000 100,0 6.702.362,52 100,0 7.820.153,66
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00. FUNDEB ICMS 28.777.142,79 34.346.623,85 5.569.481,06 19,35
15400100 100,0 28.777.142,79 100,0 34.346.623,85
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00. FUNDEB IPI-EXP 128.561,61 180.634,27 52.072,66 40,50
15400100 100,0 128.561,61 100,0 180.634,27
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00. FUNDEB IPVA 2.334.150,64 2.776.833,74 442.683,10 18,97
15400100 100,0 2.334.150,64 100,0 2.776.833,74
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00. FUNDEB ITCMD 163.896,07 195.170,58 31.274,51 19,08
15400100 100,0 163.896,07 100,0 195.170,58
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00. FUNDEB ITR 103.696,20 131.245,02 27.548,82 26,57
15400100 100,0 103.696,20 100,0 131.245,02
1.7.5.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal 316.417,61 118.821,02 -197.596,59 -62,45
15990000 PMC 100,0 205.372,69 100,0 34.941,08
15000000 FMIA 100,0 0,00 0,0 0,00
17590000 FMIA 100,0 111.044,92 100,0 83.879,94
251.987.473,73 273.850.623,98 21.863.150,25 8,68
1.9.1.1.01.0.1.01.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Autos de Infração 401.922,68 428.154,58 26.231,90 6,53
17520000 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO - EXERC. CORRENTE 100,0 401.922,68 100,0 428.154,58
1.9.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00. 71.726,13 112.276,43 40.550,30 56,53
16590000 OUTROS REC. VINCULADOS A SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 71.726,13 100,0 112.276,43
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 3.243,89 1.121,09 -2.122,80 -65,44
17520000 100,0 3.243,89 100,0 1.121,09
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 39.705,67 57.216,26 17.510,59 44,10
17520000 100,0 39.705,67 100,0 57.216,26
TRANSF. FUNDOS ESTADUAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 30% PRÉ ESCOLA - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 30% CRECHE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% PRÉ ESCOLA - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% CRECHE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 30% MDE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% MDE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% MDE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% MDE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% MDE - EXERC. CORRENTE
FUNDEB - IMPOSTOS - 70% MDE - EXERC. CORRENTE
OUTROS REC. VINCULADOS A EDUCAÇÃO - EXERC. CORRENTE
REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EXERC. CORRENTE
 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
1.7 Transferências Correntes
Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Autos de Infração - Vigilância Sanitária
RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO - EXERC. CORRENTE
RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO - EXERC. CORRENTE
61 / 231
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00.00.00. Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros 42.594,36 43.405,38 811,02 1,90
17520000 100,0 42.594,36 100,0 43.405,38
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 12.354,24 132.925,05 120.570,81 975,95
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 12.354,24 0,0 0,00
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 132.925,05
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros 140,54 633,41 492,87 350,70
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 140,54 0,0 0,00
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 633,41
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 50.338,61 69.395,18 19.056,57 37,86
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 50.338,61 0,0 0,00
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 69.395,18
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00.00.00. Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Multas e Juros 8.572,88 8.103,21 -469,67 -5,48
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 8.572,88 0,0 0,00
17530000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 8.103,21
1.9.1.1.01.0.1.02.00.00.00.00. Multas Previstas em Leg. Espicífica - Multas e Penalidades Adm - FMIA 18.940,63 34.085,05 15.144,42 79,96
16690000 OUTROS REC VINC. A ASSIST. SOCIAL - EXERC CORRENTE 100,0 18.940,63
17590000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 100,0 34.085,05
1.9.2.1.99.0.3.00.00.00.00.00. Outras Indenizaçoes -Divida Ativa 0,00 8.000,00 8.000,00 #DIV/0!
15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 8.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Principal 641.691,20 143.110,05 -498.581,15 -77,70
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 641.691,20 0,0 0,00
15010000 OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 100,0 143.110,05
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Multas e Juros 172,49 75,13 -97,36 -56,44
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 172,49 0,0 0,00
15010000 OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 100,0 75,13
1.9.2.2.06.11.00.00.00. Restituição de despesas de exercicios anteriores - fontes primarias - principal 0,00 40.727,23 40.727,23 #DIV/0!
15010000 OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - EXEC. CORRENTE 100,0 40.727,23
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa 19.684,18 36.007,08 16.322,90 82,92
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 19.684,18 0,0 0,00
15010000 OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - EXEC. CORRENTE 0,0 0,00 100,0 36.007,08
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 250,30 1.647,34 1.397,04 558,15
15010000 OUTROS REC. NÃO VINCULADOS - EXEC. CORRENTE 100,0 250,30 100,0 1.647,34
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00.00.00. Outras Restituições - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 308.989,40 308.989,40 #DIV/0!
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 308.989,40
1.9.3.1.05.0.1.00.00.00.00.00. 318.672,44 1.550,87 -317.121,57 -99,51
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 318.672,44 100,0 1.550,87
RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO - EXERC. CORRENTE
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal
62 / 231
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00.00.00. 11.535,77 0,00 -11.535,77 -100,00
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 11.535,77
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00. 23.137,16 25.821,40 2.684,24 11,60
15000000 IMPOSTOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 23.137,16
17990000 OUTRAS VINCULAÇOES LEGAIS - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 25.821,40
1.664.683,17 1.453.244,14 -211.439,03 -12,70
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 26.621.287,56 5.000.000,00 -21.621.287,56 -81,22
17540000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO - DEMAIS - EXERC. CORRENTE 100,0 26.621.287,56 100,0 5.000.000,00
26.621.287,56 5.000.000,00 -21.621.287,56 -81,22
2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00. Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Outros Programas 207.850,00 2.112.790,00 1.904.940,00 916,50
17550000 0,00 100,00 2.112.790,00
17560000 100,0 207.850,00 0,0 0,00
207.850,00 2.112.790,00 1.904.940,00 916,50
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. 1.455.434,00 2.483.503,00 1.028.069,00 70,64
16010010 100,00 1.455.434,00 91,96 2.283.728,00
16010100 SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE . 8,04 199.775,00
2.4.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. 0,00 446.391,00 446.391,00 #DIV/0!
16010100 SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE . 100,0 446.391,00
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00.00.00. 0,00 3.248.031,45 3.248.031,45 #DIV/0!
15690000 0,0 0,00 100,0 3.248.031,45
2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00. 13.046.552,50 0,00 -13.046.552,50 -100,00
17000000 88,1466 11.500.095,50
17000100 11,8534 1.546.457,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00.00.00.00. 858.000,00 96.000,00 -762.000,00 -88,81
16310000 100,00 858.000,00 100,00 96.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00.00.00. 232.275,09 768.000,00 535.724,91 230,64
15700000 100,0 232.275,09 50,0 384.000,00
15700100 TRANSF. DE CONVÊNIOS UNIÃO - EDUCAÇÃO - EMENDA INDIVIDUAL - EXERC. CORRENTE 0,0 0,00 50,0 384.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 3.399.115,77 3.399.115,77 #DIV/0!
17000000 0,0 0,00 14,9 504.862,04
17000300 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS UNIÃO - OUTROS - EMENDA COMISSÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 58,1 1.974.092,81
17000400 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS UNIÃO - OUTROS - EMENDA RELATOR - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 27,1 920.160,92
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00.00.00. 0,00 1.241.500,00 1.241.500,00 #DIV/0!
17000300 0,0 0,00 100,0 1.241.500,00
Transferências de Convênio da União Destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS UNIÃO - OUTROS - EMENDA COMISSÃO - EXERCÍCIO CORRENTE
Outras Transferencias De Convenios Da Uniao E De Suas Entidades
TRANSF. CONV. UNIÃO - OUTROS - EXERC. CORRENTE
Outras Receitas Primária - Principal PMC
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias Principal - AMEC
1.9 Outras Receitas Correntes
TRANSF. DE CONVÊNIOS UNIÃO - SAÚDE - EXERC. CORRENTE
Transferências de Convênio da União Destinados a Programas de Educação
TRANSF. DE CONVÊNIOS UNIÃO - EDUCAÇÃO- EXERC. CORRENTE
2.1 Operações de Crédito
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXERCICIO CORRENTE
2.2 Alienação de Bens
Transferências do SUS - Bloco Investimento - ASPS - ATENÇÃO BASICA
SUS FEDERAL - INVESTIMENTO - ATB - EXERC. CORRENTE
Transferências de Recursos do SUS Transferências do SUS - Bloco Invest. - ASPS - Atenção Especializ.
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCICIO CORRENTE
Outras Transferencias Destinadas A Programas De Educaçao
FNDE - OUTRAS TRANSF. - EXERC. CORRENTE
Transferências de Convênio da União e de suas Entidades
TRANSF. CONV. UNIÃO - OUTROS - EXERC. CORRENTE
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS UNIÃO - OUTROS - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCICIO CORRENTE
Transferências de Convênio da União para Sistema Único de Saúde - SUS
63 / 231
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00.00.00. Transferência Especial da União 13.000.000,00 495.000,00 -12.505.000,00 -96,19
17060100 100,0 13.000.000,00 100,0 495.000,00
2.4.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos da União e suas Entidades - LIVRE 0,00 1.258.647,87 1.258.647,87 #DIV/0!
17000000 0,0 0,00 0,0 0,00
17000200 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS UNIÃO - OUTROS - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 100,0 1.258.647,87
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. 1.890.000,00 4.530.000,00 2.640.000,00 139,68
16210000 100,00 1.890.000,00 100,00 4.530.000,00
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 3.625.756,44 7.888.000,00 4.262.243,56 117,55
15710000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 100,0 3.625.756,44 94,7 7.473.000,00
15710100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 0,1 6.000,00
15710200 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EMENDA BANCADA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 5,2 409.000,00
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00. 3.222.292,18 8.877.190,43 5.654.898,25 175,49
17010000 70,98 2.287.296,39 100,00 8.877.190,43
17010300 29,02 934.995,79 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos dos Estados -PRINCIPAL 0,00 1.602.851,98 1.602.851,98 #DIV/0!
17010000 TRANSF. DE CONV. ESTADO - OUTROS - EXERC. CORRENTE 0,0 0,00 37,6 602.851,98
17010100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - OUTROS - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCÍCIO CORRENTE 0,0 0,00 62,4 1.000.000,00
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras Transferências de Recursos dos Estados 5.024.904,84 147.897,24 -4.877.007,60 -97,06
17010000 TRANSF. DE CONV. ESTADO - OUTROS - EXERC. CORRENTE 55,65 2.796.144,36 100,00 147.897,24
17010400 44,35 2.228.760,48 0,00 0,00
42.355.215,05 36.482.128,74 -5.873.086,31 -13,87
468.442.014,56 486.842.533,70 18.400.519,14 3,93
Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Cacoal/RO - 17 de março de 2026.
Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Portaria nº. 031/PMC/2022
Total das Receitas
LEGENDA:Cores laranja e azul são para melhor visualização das diferentes receitas, sendo aspecto apenas visual.
Nota Explicativa: As Receitas de Capital pertencentes ao Grupo 2.2 - Alienação de Bens, obteve crescimento exponencial em virtude da realização de leilão municipal.
[ Assinado Eletronicamente]
José Lucas Borgui
Decreto nº. 11.013/PMC/2026
[ Assinado Eletronicamente]
2.4 Transferências de Capital
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
SUS ESTADUAL - EXERCÍCIO CORRENTE
Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programas de Infra-Estrutura em Transporte
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADOS - OUTROS - EXERCICIO CORRENTE
TRANSFERÊNCIAS ESTADUAL DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO - OUTROS - EMENDAS BANCADA - EXERCICIO CORRENTE
TRANFERÊCNIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA INDIVIDUAL - EXERCICIO CORRENTE
TRANSF. CONV. UNIÃO - OUTROS - EXERC. CORRENTE
64 / 231
RECEITA REALIZADA POR CATEGORIA 2024 2025 DIFERENÇA %
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Mellhorias 98.624.283,50 115.609.770,51 16.985.487,01 17,22
1.2 Contribuições 8.533.903,01 9.100.133,81 566.230,80 6,64
1.3 Receita Patrimonial 10.106.732,74 17.075.635,43 6.968.902,69 68,95
1.6 Receita de Serviços 28.340.585,80 26.158.207,09 -2.182.378,71 -7,70
1.7 Transferências Correntes 251.987.473,73 273.850.623,98 21.863.150,25 8,68
1.9 Outras Receitas Correntes 1.664.683,17 1.453.244,14 -211.439,03 -12,70
2.1 Operações de Crédito 26.621.287,56 5.000.000,00 -21.621.287,56 -81,22
2.2 Alienação de Bens 207.850,00 2.112.790,00 1.904.940,00 916,50
2.4 Transferências de Capital 42.355.215,05 36.482.128,74 -5.873.086,31 -13,87
TOTALIZADOR 468.442.014,56 486.842.533,70 18.400.519,14 3,93
65 / 231
66 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
BASE DE CÁLCULO 
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP
RECEITA ESTIMADA-2025 REALIZADA - 2025
Remun. Depósito Bancário-FMSP 1.000,00 67,71
SUB-TOTAL 1.000,00 67,71
Transf. Dos Muncípios - corr. 24.000,00 31.000,00
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO 25.000,00 31.067,71
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço 
Financeiro 2025; LDO 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
67 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
RECEITA ESTIMADA - 2025 REALIZADA - 2025
Remun. Depósito Bancário - FMAS 420.000,00 464.199,00
SUB-TOTAL 420.000,00 464.199,00
Programas FNAS 220.000,00 774.392,70
Bloco de Prot. Soc. Especial Média Complexidade 262.000,00 83.733,23
Bloco de Gestão Prog. Bolsa Família 200.000,00 176.852,71
** Transf Rec - FNAS - Emenda Individual 0,00 300.000,00
** Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 40.727,23
RECEITA UNIÃO 682.000,00 1.375.705,87
Transf Recursos Estado Assistência Social 397.000,00 450.490,45
RECEITA ESTADO 397.000,00 450.490,45
Transf. Dos Muncípios - corr. 1.487.000,00 1.879.000,00
TOTAL GERAL TRANSF. MUNICÍPIO 2.986.000,00 4.169.395,32
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço Financeiro 
2025; LDO 2025.
Nota Explicativa 1 (**): Ressalta-se que houve receitas extras não previstas inicialmente. Contudo, conforme consta 
na tabela acima, tais receitas foram devidamente inseridas no orçamento/receita no exercício de 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente) 
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
68 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
semplanorcamento@gmail.com
69 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FMIA
RECEITA ESTIMADA - 2025 REALIZADA - 2025
REC. REMUN. DEPOSITO BANCÁRIO-FMIA 80.000,00 112.408,33
MULTA E PENALIDADE ADMINIS-FMIA 15.000,00 34.085,05
SUB-TOTAL 95.000,00 146.493,38
Transf. Dos Muncípios - Corrente 74.000,00 31.000,00
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO 169.000,00 177.493,38
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço 
Financeiro 2025; LDO 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
70 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
RECEITA ESTIMADA 2025 REALIZADA - 2025
Transf. Dos Muncípios - corr. 35.000,00 22.000,00
Remuneração De Depósitos Bancários 0,00 414,25
TOTAL GERAL DA RECEITA 35.000,00 22.414,25
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço 
Financeiro 2025; LDO 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Francesco Vialetto Denyse Coelho de 
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
71 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
RECEITA BLOCO ESTIMADO 2025 REALIZADO 2025
(A) Receita Própria 1.295.000,00 3.397.427,60
BLMAC 315.000,00
BLATB 315.000,00
630.000,00 1.444.421,84
BLINVES-ATB 200.000,00
BLINVES￾ATES 350.000,00
550.000,00 809.822,86
RRDB-REC VINC.-CONVENIO 100% FMS BLMAC 35.000,00 1.070.907,13
35.000,00 1.070.907,13
RDB - FMS 100% BLGES 80.000,00 72.275,77
80.000,00 72.275,77
(B) Transf. Da União 35.323.000,00 43.748.688,22
BLOCO: ASSISTÊNCIA Famaceutica 500.000,00 783.857,87
SUS Custeio-Promoção Assist. Farmácia Básica BLAFB 500.000,00 783.857,87
BLOCO: ATENÇÃO BÁSICA 10.116.000,00 13.532.616,02
SUS Custeio-Agente Comunitário de Saúde BLATB 3.350.000,00 3.476.220,00
SUS Custeio-Inc. Financ. Atenção Saúde Bucal BLATB 858.000,00 1.194.255,31
SUS Custeio-Incent. Fin. Eq. Saúde Famil/ESF e Eq. de Atenç. P BLATB 5.031.000,00 6.443.546,00
SUS Custeio-Incent. Fin. Comp. Per Capita de Base Populacional BLATB 517.000,00 580.940,16
SUS Custeio-Incent. Fin. Equip. Multiprofissionais-EMULTI BLATB 360.000,00 412.938,23
** SUS Custeio - Incr Tem ao Custeio dos Serviços de Aten 
Primária em Saúde BLATB 0,00 400.000,00
** Sus Custeio - Outros Repasses Do Sus Para Atenção Básica BLATB 0,00 1.024.716,32
BLOCO: GESTÃO 5.622.000,00 6.217.980,02
Transf. Rec. SUS-Segurança BLOCO: GESTÃO BLGES 0,00 0,00
SUS Custeio-Complem. Piso Profissionais da Enfermagem BLGES 5.622.000,00 6.217.980,02
BLOCO: VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.237.000,00 1.464.838,58
SUS Custeio-Incentivo Fuinanceiro Vigilância Saúde BLVGS 531.000,00 770.584,27
Assistência Financeira Compl Agendes Endemias BLVGS 367.000,00 321.816,00
SUS Custeio-Incentivo Financeiro Exec Vigilância Saúde BLVGS 56.000,00 53.702,00
SUS Custeio-Incentivo Financeiro Ações Vig e Prev DST/AIDS BLVGS 50.000,00 80.400,00
* Taxa Fiscalização Vig. Sanitária BLVGS 135.000,00 112.292,47
* Taxa Fiscalização Vig. Sanitária-Multas e Juros BLVGS 3.000,00 905,59
* Taxa Fiscalização Vig. Sanitária-Div Ativa BLVGS 4.000,00 11.279,62
* Taxa Fisc. Vig. Sanitária-Div Ativ-Multas e Juros BLVGS 1.000,00 1.582,20
* Multas e Auto de Infr-Vigil. Sanit. -FMS BLVGS 90.000,00 112.276,43
BLOCO: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 17.848.000,00 21.749.395,73
SUS Custeio-Aten Saúde População- MAC BLMAC 11.360.000,00 10.470.378,34
SUS Custeio-FAEC-Nefrologia BLMAC 6.488.000,00 6.680.837,39
** Emend - Incre Temp Custeio Serv Aten Esp - Individual BLMAC 0,00 4.598.180,00
(C) Total Transferências do Município 59.243.000,00 67.317.861,43
BLATB 5.495.000,00
BLMAC 42.586.000,00
BLVGS 1.540.000,00
BLAFB 209.000,00
BLGES 9.413.000,00
59.243.000,00 67.317.861,43
RRDB-CUSTEIO SUS
RRDB-INVESTIMENTO SUS
Transf. do Município-EC Nº 29 (21%)
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
1.444.421,84
809.822,86
67.317.861,43
72 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
(D) Transf. Do Estado 3.171.000,00 7.688.512,38
Transf Rec Estado-Prom Assist Farmácia Básica BLAFB 251.000,00
Transf Rec Estad Ptog Saúde Repasse Fundo a Fundo 760.000,00
Transf Rec Estado-Tratam. Nefrologia BLAMAC 2.160.000,00 1.980.000,00
(E) Transf Conv. União FMS-Cap BLMAC 5.000.000,00 96.000,00
(F) Transf Capital do Sistema Único SUS BLMAC/BLAT
B
2.740.000,00 2.483.503,00
(D) ** Transf Rec Estado - Sistema Único SUS 0,00 500.000,00
(G) ** Transf do SUS - Bl Invest - ASPS - Atenção Especializada 0,00 446.391,00
(H) ** Transf Rec do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 4.530.000,00
(I) TOTAL GERAL DA RECEITA (I=A+B+C+D+E+F+G+H) 106.772.000,00 129.708.383,63
5.208.512,38
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente) 
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço 
Financeiro 2025; LDO 2025.
Nota Explicativa 1 (*): Conforme o Balanço Financeiro do exercício de 2025, o valor de transferência para a saúde foi de 
R$ 67.317.861,43 (sessenta e sete milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e três 
centavos), repassado ao Fundo Municipal de Saúde pelo município. 
Desse total, a importância de R$ 238.336,31 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e um 
centavos) corresponde a valores arrecadados por meio de taxas e multas aplicadas pela Vigilância Sanitária.
Nota Explicativa 2 (**): Ressalta-se que houve receitas extras não previstas inicialmente. Contudo, conforme consta na 
tabela acima, tais receitas foram devidamente inseridas no orçamento/receita no exercício de 2025.
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
73 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
 FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E REFORMA AGRÁRIA - 
FMDRRA
RECEITAS ESTIMADA - 2025 REALIZADA - 2025
Remun. Depósito Bancário - FMDRRA 3.000,00 3.096,18
SUB-TOTAL 3.000,00 3.096,18
Transf do Município-Corrente-FMDRRA 247.000,00 0
TOTAL GERAL - TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO 250.000,00 3.096,18
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço 
Financeiro 2025; LDO 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Francesco Vialetto Denyse Coelho de Azevedo Denyse 
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
74 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES - AMEC
RECEITA ESTIMADA - 2025 REALIZADA - 2025
Aluguéis/AMEC 15.000,00 4.429,03
Remuneração Depósito Bancário - AMEC 40.000,00 67.776,60
Outras Receitas - AMEC 20.000,00 25.821,40
SUB-TOTAL 75.000,00 98.027,03
Transf. Dos Muncípios - Corrente-AMEC 2.956.000,00 2.612.029,43
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO 3.031.000,00 2.710.056,46
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço Financeiro 2025; 
LDO 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
75 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL -SAAE
RECEITA ESTIMADA 2025 REALIZADA 2025
 Remuneração De Depósitos Bancários - Principal 330.000,00 290.208,94
Outr Serv Administrativo-SAAE 475.000,00 513.127,80
S. Capt,Aduc,Trat,Res,Dist Água 14.484.000,00 15.231.711,80
Coleta, Transp,Trat,Dest Fin Esgoto 7.037.000,00 6.897.775,97
Serviço Religamento de Água-SAAE 109.000,00 228.780,00
Serviço de Ligação de Água e Esgoto 171.000,00 196.518,94
Serviços de desligação 1.000,00 6,24
Serv. Adm. Com. Gerais-Outr SAAE-Multa e Juros 398.000,00 614.957,93
Juros e Atualização Monetária - SAAE 0,00 323.053,64
Receita da Div. Ativa N~Tribut. Out Rec-Principal 3.120.000,00 1.970.441,02
Transf. Dos Muncípios - corr. 0,00 3.842.717,49
TOTAL GERAL DA RECEITA 26.125.000,00 30.109.299,77
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeid a
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
76 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP
RECEITA ESTIMADA - 2025 REALIZADA - 2025
Remun. Depósito Bancário-FMCP 1.000,00 362,73
SUB-TOTAL 1.000,00 362,73
Transf. Dos Muncípios - Corrente 5.000,00 0
TOTAL GERAL DA RECEITA 6.000,00 362,73
Fonte: Balancete da Receita Período de janeiro a dezembro 2025; Anexo XIII Lei nº. 4.320/64 - Balanço 
Financeiro 2025; LDO 2025.
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente) E
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
77 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
BASE DE CÁLCULO 
 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
RECEITA ESTIMADA-2025 REALIZADA-2025
Remun. Depósito Bancário-FUNDEMA 70.000,00 150.400,87
SUB-TOTAL 70.000,00 150.400,87
Transf. Dos Muncípios - corr. 654.000,00 927.183,24
TOTAL GERAL TRANSFERÊNCIA MUNICÍPIO 724.000,00 1.077.584,11
Cacoal, 16 de abril de 2026
(Assinado Eletronicamente)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
78 / 231
79 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RECEITA ESTIMADO 2025 ARRECADADO 2025
Receita Tributária (A) 85.690.000,00 102.128.381,92
IPTU 13.200.000,00 14.893.658,71
Multas e Juros de Mora-IPTU 180.000,00 189.341,85
Receita da Divida Ativa-IPTU 4.500.000,00 4.586.753,51
Multas e Juros Div Ativa-IPTU 1.500.000,00 1.661.897,66
ITBI 7.000.000,00 9.788.576,71
ITBI - Multas e Juros 60.000,00 6.479,38
IRRF 18.200.000,00 21.889.122,49
IRRF-Outros Rendimentos 2.400.000,00 2.693.404,18
ISS 37.700.000,00 44.631.305,40
Multas e Juros de Mora-ISS 300.000,00 361.556,22
Receita da Divida Ativa-ISS 350.000,00 939.652,66
Multas e Juros Mora Div Ativa-ISS 300.000,00 486.633,15
Transf Constitucionais (B) 151.300.000,00 159.434.761,71
FPM 64.000.000,00 66.982.450,32
ITR 1.000.000,00 1.969.402,92
ICMS 64.000.000,00 67.898.902,69
IPVA 22.000.000,00 22.241.626,78
IPI 300.000,00 342.379,00
TOTAL ( D ) = A+B+C 236.990.000,00 261.563.143,63
ÍNDIE DE PARTICIPAÇÃO ( H ) = 25,00% 25,61%
VALOR DE PARTICIPAÇÃO (G)=(D)x(H) 59.243.000,00 66.948.799,10
Fonte: Balancete da Receita Período de Janeiro a Dezembro 2025 (COM E SEM DEDUTÓRIA). Relatório 
4.3.01 e Relatório 23.08 (publicado) - SISTEMA ELETOCH.
Cacoal - RO, 22 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal
(assinado eletronicamente)
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
(assinado eletronicamente)
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
80 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 53
RECEITA ESTIMADO 2025 ARRECADADO 2025
IMPOSTOS PRÓPRIOS ( A) 85.690.000,00 102.128.372,92
IPTU 13.200.000,00 14.893.658,71
Multas e Juros de Mora-IPTU 180.000,00 189.341,85
Receita da Dívida Ativa -IPTU 4.500.000,00 4.586.753,51
Multas e Juros Div. Ativa-IPTU 1.500.000,00 1.661.897,66
ITBI 7.000.000,00 9.788.567,71
ITBI-Multas e Juros de Mora 60.000,00 6.479,38
IRRF 18.200.000,00 21.889.122,49
IRRF-Outros Rendimentos 2.400.000,00 2.693.404,18
ISS 37.700.000,00 44.631.305,40
Multas e Juros de Mora-ISS 300.000,00 361.556,22
Receita da Dívida Ativa-ISS 350.000,00 939.652,66
Multas e Juros Div Ativa-ISS 300.000,00 486.633,15
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO ( B ) 86.300.000,00 90.482.908,47
Cota parte ICMS - Valor Bruto 64.000.000,00 67.898.902,69
Cota Parte IPVA 22.000.000,00 22.241.626,78
Cota Parte IPI 300.000,00 342.379,00
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO ( C ) 71.000.000,00 77.209.580,17
Cota parte FPM - Valor bruto 64.000.000,00 66.982.450,32
Cota parte FPM - 1% 6.000.000,00 8.257.726,93
Cota parte ITR 1.000.000,00 1.969.402,92
TOTAL DA RECEITA (D) = A + B + C 242.990.000,00 269.820.861,56
TOTAL ( E ) = D x 26% 63.175.000,00 70.151.024,01
TOTAL APLICADO EM 2025 (E) - 25,59% 69.048.841,72
Trans FUNDEB 100% exced (Ganho) (F) 29.740.000,00 38.811.661,07
RRDB-Recurso Vinculado-FUNDEB (1) 415.000,00 978.460,36
RRDB-Recurso Vinculado-Manut Des Ens (2) 150.000,00 79.459,89
Transf. do FUNDEB - Compl. da União - VAAR (3) 158.992,60
FUNDEB - Complementação da União - VAAF (4) 719.068,92
SUB TOTAL (G) = E + F + (1) + (2) 93.480.000,00 109.796.484,56
Receitas não incluídas na Aplicação 13.008.000,00 25.749.155,82
Salário Educação 1.000.000,00 3.999.608,05
Transf D FNDE P/ PNAE-Alimentaç Escolar 1.465.000,00 1.092.740,00
Transf D FNDE P/ PNAT-Transporte Escolar 390.000,00 316.164,08
Transf. de Conv. p/ Transporte Escolar-ESTADO 6.000.000,00 4.465.263,19
Transf. de Conv. Educação-ESTADO 1.715.000,00 7.888.000,00
Transf. de Conv. Educação-UNIÃO 768.000,00 768.000,00
RRDB-Recurso Vinculado-Salário Educação 50.000,00 135.116,35
RRDB-Recurso Vinculado-PNAE 35.000,00 46.164,88
RRDB-Recurso Vinculado-PNAT 10.000,00 32.279,23
Outros Transferências Diretas FNDE 0,00 3.248.031,45
* Transferência Rec. Próprio do Município 1.575.000,00 3.757.788,59
SUBTOTAL 13.008.000,00 25.749.155,82
TOTAL DA EDUCAÇÃO 106.488.000,00 135.545.640,38
DESPESA 
Pessoal - FUNDEB até 90% 30.873.500,00 56.610.625,22
Outras Despesas - FUNDEB 10% 29.541.500,00 11.399.929,20
Despesas com Manutenção do Ensino 33.065.000,00 37.205.598,89
TOTAL MANUTENÇÃO ENS FUNDAMENTAL 93.480.000,00 105.216.153,31
Despesas não incluídas na Aplicação 13.008.000,00 25.268.698,92
Salário Educação 1.000.000,00 3.726.099,57
Transf D FNDE P/ PNAE-Alimentação Escolar 1.465.000,00 1.133.490,27
Transf Recurso Próprio - Alimentação Escolar 1.575.000,00 2.047.618,77
Transf D FNDE P/ PNAT-Transporte Escolar 390.000,00 400.000,00
RRDB-Recurso Vinculado-Salário Educação 50.000,00 0,00
RRDB-Recurso Vinculado-PNAE 35.000,00 0,00
RRDB-Recurso Vinculado-PNAT 10.000,00 0,00
Transf. de Conv. p/ Transporte Escolar-ESTADO 6.000.000,00 8.333.507,44
Transf. de Conv. Educação-ESTADO 1.715.000,00 1.985.170,33
Transf. de Conv. Educação-UNIÃO 768.000,00 7.633.477,56
Outros Transferências Diretas FNDE 0,00 0,00
Outros Recursos Vinculados a Educação 0,00 9.334,98
TOTAL DESPESAS 106.488.000,00 130.484.852,23
ESPECIFICAÇÃO
81 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 53
O valor total das despesas pagas para efeito do cálculo na aplicação em educação foi de R$ 69.048.841,72 (sessenta e nove 
milhões quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) atingindo o percentual de 25,59%.
Os dados apresentados na analise foram extraídos do Balancete da Receita, referente ao período de janeiro a dezembro de
2025, conforme os Relatórios nº 4.3.01 (com e sem dedutória), bem como do Relatório de Demonstrativos de Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (Relatório nº 23.08). Ambos os relatórios foram emitidos pelo
sistema Elotech e encontram-se devidamente disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Cacoal,
assegurando a veracidade e a transparência das informações apresentadas.
Cacoal - RO, 22 de abril de 2026.
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
82 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 58
Base de Cálculo do Limite de Despesa do LEGISLATIVO
RECEITA ESTIMADA ESTIMADA 2024 
UTILIZADA 2025 ARRECADADA 2024 
Receita Tributária ( A) 87.070.000,00 98.624.283,50
IPTU 12.700.000,00 13.390.389,09
Multas e Juros de Mora-IPTU 170.000,00 178.720,20
Receita Divida Ativa-IPTU 4.500.000,00 3.977.421,59
Multas e Juros Div Ativa-IPTU 1.700.000,00 1.463.945,11
ITBI 7.800.000,00 6.984.497,75
ITBI - MULTAS E JURAS 0,00 36.178,65
IRRF ( Art. 158, CF 1988) 12.800.000,00 17.201.292,35
IRRF - RENDIMENTOS 0,00 2.318.614,72
ISS 35.500.000,00 39.473.290,66
Multas e Juros de Mora-ISS 240.000,00 325.980,51
Receita Divida Ativa-ISS 580.000,00 314.607,06
Multas e Juros Mora Div Ativa-ISS 350.000,00 239.110,94
Taxa Fisc. Vigilância Sanitária 150.000,00 129.826,14
Taxa de Licença Ambiental 600.000,00 512.778,61
Taxa de Func. Com, Indust. E Serviço 2.095.000,00 3.132.830,06
Taxa Func Estabelec Horário Especial 35.000,00 24.575,53
Taxa de Licença p/ Execução Obras 830.000,00 633.036,26
Taxa de Limpeza Pública 6.850.000,00 6.632.417,16
Outras Taxas Prestação Serv. Diversos 170.000,00 1.654.771,11
Transferências Constitucionais (B) 143.121.000,00 150.649.610,67
FPM ( Art. 159, CF 1988) 54.500.000,00 58.517.764,10
FPM 1% 5.000.000,00 6.041.097,71
ITR ( Art. 158, CF 1988) 300.000,00 1.689.290,91
ICM'S Desoneração 371.000,00 0,00
ICMS ( Art. 158, CF 1988) 60.000.000,00 63.470.245,85
IPVA ( Art. 158, CF 1988) 22.500.000,00 20.485.492,46
Cota Parte do IPI sobre Exportação 350.000,00 282.875,98
Cota Parte Contribuição Intervenção Econômica - CIDE 100.000,00 162.843,66
TOTAL ( D ) = A+B+C 230.191.000,00 249.273.894,17
Limite da Despesa
Legislativo Total ( E ) 7% de ( D ) 16.110.000,00
Legislativo pessoal ativo (E)=70% de (D) 11.277.000,00
Legislativo Total ( E ) REPASSADO 6,46% 16.110.000,00
Legislativo pessoal ativo (E)=70% de (D) 11.277.000,00
OBS: A projeção de receita para o exercício de 2025 foi fundamentada na estimativa revisada da receita de 2024,
ajustada com base na execução arrecadatória verificada no período de janeiro a junho do exercício corrente.
Ressalta-se que o repasse de recursos ao Poder Legislativo observa o montante da receita arrecadada no exercício
anterior, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal e os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
As informações apresentadas foram extraídas dos relatórios de receita com e sem dedutória referentes ao exercício
de 2024, especificamente do relatório 4.3.01 emitido pelo sistema Eletoch, bem como do relatório publicado no Portal
da Transparência, intitulado “Relatório do Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal”,
acompanhado do respectivo Parecer Conclusivo, relativo às contas do exercício de 2025.
assinado eletronicamente
Tony Pablo de Castro Chaves
assinado eletronicamente
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
assinado eletronicamente
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
semplanorcamento@gmail.com
83 / 231
84 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA DESPESAS COM PESSOAL
Órgão 2022 2023 2024 2025
6.674.099,70 7.366.811,99 7.464.119,71 8.574.893,52
sub Total I (ref. 6% LRF) 6.674.099,70 7.366.811,99 7.464.119,71 8.574.893,52
(%) s/ RCL 2,25% 2,25% 1,91% 1,98%
SEMAD 24.510.296,87 27.847.395,82 28.714.497,98 37.948.794,21
SEMAST 2.445.909,42 2.885.918,79 3.346.172,94 3.573.927,29
SEMAST 2.445.909,42 2.885.918,79 3.346.172,94 3.573.927,29
FMAS 232.983,94 221.576,76 490.642,18 841.358,67
FMAS - GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 134.790,37 131.139,92 165.645,25 334.238,48
FMAS - PROG. PRIMEIRA INFÂNCIA 52.456,25 0,00 88.915,87 110.844,97
FMAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 45.737,32 90.436,84 236.081,06 396.275,22
FMAS - PROGRAMA BPC NA ESCOLA 0,00 0,00 0,00 0,00
SEMUSA 41.269.568,15 45.668.908,56 54.272.100,22 67.243.971,53
FMS - BLATB 10.199.291,59 11.070.750,95 10.530.579,08 11.448.044,05
FMS - BLGES 5.285.990,95 6.114.737,03 8.515.327,39 9.797.099,65
FMS - BLMAC 25.143.554,23 26.598.204,03 33.390.146,93 43.999.547,75
FMS - BLVGS 623.942,40 1.885.216,55 1.836.046,82 1.999.280,08
FMS - COVID 19 16.788,98 0,00 0,00 0,00
SEMED 12.084.464,95 17.225.096,90 20.438.885,04 22.005.685,88
SEMED - Administrativo 3.177.807,29 3.894.768,06 4.647.652,75 5.349.796,18
SEMED - Ensino Fundamental 8.285.367,01 11.241.621,22 11.958.929,77 11.714.913,70
SEMED - Educação Inclusiva 621.290,65 2.088.707,62 3.832.302,52 4.940.976,00
FUNDEB 39.451.765,76 42.710.717,25 48.893.992,87 58.907.360,33
FUNDEB Ens Fundamental 28.549.924,71 28.876.965,63 30.211.734,27 36.565.690,69
FUNDEB Infantil 10.901.841,05 13.833.751,62 18.682.258,60 22.341.669,64
SEMOSP 10.037.034,54 9.686.066,67 10.741.238,37 11.070.347,11
SEMAGRI 3.493.856,91 3.353.408,22 3.989.342,63 4.489.578,04
SEMMA 1.860.427,55 1.931.054,05 1.966.629,74 2.703.696,11
SEMICT / SEMDEC 365.628,02 328.795,48 321.727,81 421.362,47
SEMTTRAN 3.514.948,23 3.623.641,06 4.134.532,40 4.570.682,94
SEMC 493.131,47 700.613,56 640.287,39 748.303,08
AMEC 970.224,89 964.174,81 1.045.543,46 1.160.398,51
SAAEC 7.414.423,49 7.905.190,50 8.901.707,22 9.484.641,60
sub Total II 148.128.693,04 165.052.558,43 187.897.300,25 225.170.107,77
Outras Despesas de Pessoal CREDECIAMENTO DA SAÚDE E EDUCAÇÃO (III) 3.844.555,40 8.996.773,05 4.750.225,77 4.875.633,16
3.425.262,96 2.154.978,95 4.140.093,63 5.903.235,71
0,00 174.034,53 0,00 0,00
0,00 6.250.752,08 7.617.347,53 8.008.837,69
155.398.511,40 182.629.097,04 204.404.967,18 243.957.814,33
151.973.248,44 174.049.331,48 192.647.526,02 230.045.740,93
151.973.248,44 167.624.544,87 185.030.178,49 222.036.903,24
(%) s/ RCL (ref. 54%).............................................................. 51,22% 51,14% 47,26% 51,17%
Total Geral I+III (ref. 60%)................................................................ 158.647.348,14 174.991.356,86 192.494.298,20 230.611.796,76
(%) s/ RCL 53,47% 53,39% 49,16% 53,14%
1 - (=) RECEITA CORRENTE 303.081.849,41 338.628.874,76 399.257.661,95 443.247.614,96
4.578.051,00 2.967.780,00 3.216.536,00 4.296.216,00
3 - (-) Piso Enfermagem 0,00 0,00 0,00 0,00
1.800.000,00 7.916.000,00 4.500.000,00 4.998.000,00
3 - (=) TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-2-3-4) 296.703.798,41 327.745.094,76 391.541.125,95 433.953.398,96
Cacoal - RO, 24 de abril de 2026.
Despesa com Pessoal, nos termos do art. 2º da IN nº 09/TCER-03 
Câmara Legislativa de Cacoal
Vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias (EC 120/2022) e Piso Enfermagem (EC 127/2022) (VI)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL VII (II + IV-V)
Sub Total III = II + a (ref. 54% LRF).......................................
DESPESA BRUTA COM PESSOAL VI (II+III+IV+VI)
Despesas Não Computadas (1º do Art. 19 da LRF) (IV)
NOTA 1: Em 2022, com base na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, estabeleceu-se que os
recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não devem ser incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Dessa forma, tais valores não foram contabilizados no custo de
pessoal.
4 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-
A, §1º, da CF) 
2 - (-)Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166,
§ 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às
endemias
Processo nº 1.820/2023 - Verbas Indenizatórios de Férias, Abono Pecuniário
de Férias e Licença-Prêmio (V)
Tony Pablo de Castro Chaves
Prefeito de Cacoal José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Zelayny Felbek de Almeida
Coord. de Gestão Orçamentária
85 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
1 / 2.022 2 / 2.022 3 / 2.022 4 / 2.022 5 / 2.022 6 / 2.022 7 / 2.022 8 / 2.022 9 / 2.022 10 / 2.022 11 / 2.022
LÍQUIDADAS
12 / 2.022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 9.738.146,43 11.006.903,63 11.081.352,48 11.536.026,92 12.884.264,23 15.849.936,94 13.008.691,46 12.807.071,61 12.331.629,87 12.759.651,31 12.096.029,31 19.585.671,26 154.685.375,45 713.135,95
 Pessoal Ativo 9.738.146,43 11.006.903,63 11.081.352,48 11.536.026,92 12.884.264,23 15.849.936,94 12.257.959,52 12.272.862,83 11.877.286,19 12.339.028,45 11.615.064,25 19.068.027,78 151.526.859,65 27.096,35
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.006.781,42 9.171.158,87 9.154.808,07 9.470.547,45 10.569.863,05 13.647.109,49 10.059.227,71 10.282.240,77 9.757.622,67 10.093.717,65 9.625.168,36 15.025.643,10 124.863.888,61 0,00
 Obrigações Patronais 1.731.365,01 1.835.744,76 1.926.544,41 2.065.479,47 2.314.401,18 2.202.827,45 2.198.731,81 1.990.622,06 2.119.663,52 2.245.310,80 1.989.895,89 4.042.384,68 26.662.971,04 27.096,35
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.731,94 534.208,78 454.343,68 420.622,86 480.965,06 517.643,48 3.158.515,80 686.039,60
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (II) 68.424,79 1.003.259,34 782.602,83 198.272,27 109.459,05 52.316,70 384.007,27 345.063,60 33.165,42 381.228,93 52.354,57 15.108,19 3.425.262,96 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos das Demissões Voluntária 68.424,79 999.391,06 780.668,69 196.338,13 107.524,91 50.382,56 384.007,27 341.195,32 31.231,28 379.294,79 52.354,57 13.174,05 3.403.987,42 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 3.868,28 1.934,14 1.934,14 1.934,14 1.934,14 0,00 3.868,28 1.934,14 1.934,14 0,00 1.934,14 21.275,54 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 IRRF Pessoal ativo ( Parecer Prévio n. 056/2002/ TCE-RO ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 PACS/PSF ( Parecer Prévio n. 177/2003/TCE-RO ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Verbas indenizatórias (Parecer Prévio n. 09/2013/TCE-RO) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 
endemias (EC 120/2022)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 9.669.721,64 10.003.644,29 10.298.749,65 11.337.754,65 12.774.805,18 15.797.620,24 12.624.684,19 12.462.008,01 12.298.464,45 12.378.422,38 12.043.674,74 19.570.563,07 151.260.112,49 713.135,95
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 1
86 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 303.081.849,41 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IX) = (III a + III b)
LIMITE MÁXIMO (X) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (XI) = (0,95 % X) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
151.973.248,44 51,22
54,00
152.209.048,58
160.220.051,14
51,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIII) = (IV - V - VI - VII)
-
296.703.798,41 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
1.800.000,00
4.578.051,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00 -
LIMITE DE ALERTA (XII) = (0,90 % X) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 144.198.046,03 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 15/abr/2026 as 12h e 29m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 2
87 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
1 / 2.023 2 / 2.023 3 / 2.023 4 / 2.023 5 / 2.023 6 / 2.023 7 / 2.023 8 / 2.023 9 / 2.023 10 / 2.023 11 / 2.023
LÍQUIDADAS
12 / 2.023
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 12.871.939,80 12.892.655,25 12.998.313,36 13.373.247,06 13.337.992,51 19.318.312,73 12.149.625,40 12.284.741,29 14.777.977,00 14.999.450,47 13.845.858,08 22.565.504,71 175.415.617,66 788.692,77
 Pessoal Ativo 12.871.939,80 12.356.671,85 12.283.077,68 12.495.323,18 13.320.244,71 17.211.058,89 12.149.625,40 12.284.741,29 13.199.606,91 14.175.656,76 13.348.328,26 21.510.634,74 167.206.909,47 627,91
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.715.035,99 10.180.808,37 10.102.546,30 10.252.872,41 11.004.471,34 15.188.576,62 9.943.098,30 10.058.274,36 10.787.015,89 11.609.281,39 10.926.179,76 16.844.227,63 137.612.388,36 0,00
 Obrigações Patronais 2.156.903,81 2.175.863,48 2.180.531,38 2.242.450,77 2.315.773,37 2.022.482,27 2.206.527,10 2.226.466,93 2.412.591,02 2.566.375,37 2.422.148,50 4.666.407,11 29.594.521,11 627,91
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 535.983,40 715.235,68 877.923,88 17.747,80 2.107.253,84 0,00 0,00 1.578.370,09 823.793,71 497.529,82 1.054.869,97 8.208.708,19 788.064,86
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (II) 334.914,83 445.967,84 303.620,18 241.118,53 574.254,21 791.767,89 288.421,80 949.258,47 441.485,05 1.842.665,01 671.370,15 1.694.921,60 8.579.765,56 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções 
Constitucionais
85.603,50 188.977,24 57.138,05 2.013,86 324.310,89 543.098,84 49.486,22 198.556,82 190.391,15 279.444,54 81.791,93 154.165,91 2.154.978,95 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às 
endemias (EC 120/2022) e Piso Enfermagem (EC 127/2022)
236.964,00 229.152,00 229.152,00 229.152,00 232.320,00 229.680,00 227.040,00 736.437,00 227.040,00 1.552.695,55 586.909,36 1.534.210,17 6.250.752,08 0,00
 Processo nº 1.820/2023 - Verbas Indenizatórios de Férias, Abono Pecuniário 
de Férias e Licença-Prêmio
12.347,33 27.838,60 17.330,13 9.952,67 17.623,32 18.989,05 11.895,58 14.264,65 24.053,90 10.524,92 2.668,86 6.545,52 174.034,53 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 12.537.024,97 12.446.687,41 12.694.693,18 13.132.128,53 12.763.738,30 18.526.544,84 11.861.203,60 11.335.482,82 14.336.491,95 13.156.785,46 13.174.487,93 20.870.583,11 166.835.852,10 788.692,77
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 1
88 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 338.628.874,76 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 7.916.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias -
(CF, art. 198, §11) (VI)
2.967.780,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IX) = (III a + III b)
LIMITE MÁXIMO (X) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (XI) = (0,95 % X) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
167.624.544,87 51,14
54,00
168.133.233,61
176.982.351,17
51,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIII) = (IV - V - VI) 327.745.094,76 -
LIMITE DE ALERTA (XII) = (0,90 % X) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 159.284.116,05 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 15/abr/2026 as 12h e 28m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 2
89 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
1 / 2.024 2 / 2.024 3 / 2.024 4 / 2.024 5 / 2.024 6 / 2.024 7 / 2.024 8 / 2.024 9 / 2.024 10 / 2.024 11 / 2.024
LÍQUIDADAS
12 / 2.024
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.651.756,28 13.255.369,89 16.171.846,64 16.116.302,06 15.368.372,77 20.766.516,59 14.865.175,90 15.843.121,68 15.047.114,74 15.525.681,82 15.065.371,57 24.427.899,39 196.104.529,33 683.225,94
 Pessoal Ativo 13.651.756,28 12.887.399,01 15.780.844,85 15.696.334,25 14.969.571,07 20.377.839,77 14.865.175,90 15.233.079,96 14.697.046,06 15.183.009,48 14.680.313,13 24.015.024,09 192.037.393,85 135,65
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 12.363.986,30 11.606.928,42 14.324.780,57 14.185.389,73 13.450.196,65 18.831.507,48 13.332.773,41 13.691.112,79 13.174.024,40 13.646.174,88 13.149.270,62 21.058.645,19 172.814.790,44 135,65
 Obrigações Patronais 1.287.769,98 1.280.470,59 1.456.064,28 1.510.944,52 1.519.374,42 1.546.332,29 1.532.402,49 1.541.967,17 1.523.021,66 1.536.834,60 1.531.042,51 2.956.378,90 19.222.603,41 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 367.970,88 391.001,79 419.967,81 398.801,70 388.676,82 0,00 610.041,72 350.068,68 342.672,34 385.058,44 412.875,30 4.067.135,48 683.090,29
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (II) 603.205,25 684.494,39 1.947.048,78 1.011.524,03 805.134,04 906.833,66 898.361,46 1.134.355,00 650.829,82 1.004.600,44 661.254,57 1.449.799,72 11.757.441,16 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções 
Constitucionais
59.082,58 209.505,94 1.442.311,03 437.567,62 229.032,46 332.503,11 301.787,12 507.830,32 30.147,82 361.622,65 26.952,36 201.750,59 4.140.093,60 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 
Vinculados (CF, art. 198, §11)
242.864,00 245.688,00 245.688,00 242.864,00 242.864,00 248.512,00 248.512,00 251.336,00 248.512,00 248.512,00 251.336,00 499.848,00 3.216.536,00 0,00
 Processo nº 1.820/2023 - Verbas Indenizatórios de Férias, Abono Pecuniário 
de Férias e Licença-Prêmio
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2o)
301.258,67 229.300,45 259.049,75 331.092,41 333.237,58 325.818,55 348.062,34 375.188,68 372.170,00 394.465,79 382.966,21 748.201,13 4.400.811,56 0,00
 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 13.048.551,03 12.570.875,50 14.224.797,86 15.104.778,03 14.563.238,73 19.859.682,93 13.966.814,44 14.708.766,68 14.396.284,92 14.521.081,38 14.404.117,00 22.978.099,67 184.347.088,17 683.225,94
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 1
90 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 399.257.661,95 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 4.500.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias -
(CF, art. 198, §11) (VI)
3.216.536,00
(-) Outras Deduções Constituicionais ou Legais (VIII) 0,00 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (X) = (III a + III b)
LIMITE MÁXIMO (XI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (XII) = (0,95 % XI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
185.030.314,11 47,26
54,00
200.860.597,61
211.432.208,01
51,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (IV - V - VI - VII - VIII) 391.541.125,95 -
LIMITE DE ALERTA (XIII) = (0,90 % XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 190.288.987,21 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 15/abr/2026 as 12h e 27m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 2
91 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2025 A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(b)
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
1 / 2.025 2 / 2.025 3 / 2.025 4 / 2.025 5 / 2.025 6 / 2.025 7 / 2.025 8 / 2.025 9 / 2.025 10 / 2.025 11 / 2.025
LÍQUIDADAS
12 / 2.025
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.077.836,26 18.110.411,50 17.210.875,40 17.669.702,42 18.060.214,22 24.038.626,12 18.061.362,03 19.566.578,83 19.337.721,27 19.706.534,08 18.730.493,90 27.303.110,05 235.873.466,08 75.510,56
 Pessoal Ativo 18.077.836,26 18.026.996,84 16.914.487,24 17.318.296,08 17.618.817,46 23.570.364,22 17.560.588,19 19.032.537,79 18.836.559,07 19.217.746,54 18.207.693,14 26.691.420,65 231.073.343,48 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 16.085.015,08 15.922.816,89 14.850.704,85 15.170.906,05 15.437.355,37 21.363.600,55 15.317.496,41 16.633.231,64 16.460.509,11 16.791.714,40 15.867.750,07 22.476.669,97 202.377.770,39 0,00
 Obrigações Patronais 1.992.821,18 2.104.179,95 2.063.782,39 2.147.390,03 2.181.462,09 2.206.763,67 2.243.091,78 2.399.306,15 2.376.049,96 2.426.032,14 2.339.943,07 4.214.750,68 28.695.573,09 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de 
Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00 83.414,66 296.388,16 351.406,34 441.396,76 468.261,90 500.773,84 534.041,04 501.162,20 488.787,54 522.800,76 611.689,40 4.800.122,60 75.510,56
 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (II) 724.207,45 1.029.835,34 1.248.122,58 625.682,00 1.008.458,10 945.825,82 972.725,81 1.838.818,40 1.509.855,08 1.699.319,17 944.421,64 1.364.802,01 13.912.073,40 0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções 
Constitucionais
80.886,94 388.134,29 592.536,41 4.137,08 393.376,33 321.889,87 338.288,08 1.244.572,20 891.284,90 1.068.651,57 354.039,36 225.438,68 5.903.235,71 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 
Vinculados (CF, art. 198, §11)
300.564,00 300.564,00 300.564,00 276.276,00 294.492,00 300.564,00 291.456,00 291.456,00 291.456,00 294.492,00 282.348,00 573.804,00 3.798.036,00 0,00
 Processo nº 1.820/2023 - Verbas Indenizatórios de Férias, Abono Pecuniário 
de Férias e Licença-Prêmio
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2o)
342.756,51 341.137,05 355.022,17 345.268,92 320.589,77 323.371,95 342.981,73 302.790,20 327.114,18 336.175,60 308.034,28 565.559,33 4.210.801,69 0,00
 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 17.353.628,81 17.080.576,16 15.962.752,82 17.044.020,42 17.051.756,12 23.092.800,30 17.088.636,22 17.727.760,43 17.827.866,19 18.007.214,91 17.786.072,26 25.938.308,04 221.961.392,68 75.510,56
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 1
92 / 231
MUNICÍPIO DE CACOAL
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2025 A DEZEMBRO/2025
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 443.247.614,96 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (V) 4.998.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias -
(CF, art. 198, §11) (VI)
4.296.216,00
(-) Outras Deduções Constituicionais ou Legais (VIII) 0,00 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (X) = (III a + III b)
LIMITE MÁXIMO (XI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (XII) = (0,95 % XI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
222.036.903,24 51,17
54,00
222.618.093,67
234.334.835,44
51,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (IV - V - VI - VII - VIII) 433.953.398,96 -
LIMITE DE ALERTA (XIII) = (0,90 % XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 210.901.351,89 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável , emitido em 15/abr/2026 as 11h e 21m.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
www.elotech.com.br 15/04/2026 Página: 2
93 / 231
94 / 231
REVISÃO 2025
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - PAGOS 2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º; CF, art. 100, § 1º)
PRECATÓRIOS
O presente documento tem por finalidade demonstrar a execução orçamentária e financeira referente aos precatórios previstos para
pagamento no exercício de 2025, bem como evidenciar os riscos fiscais associados ao não pagamento dentro do exercício originalmente previsto, para fins de composição da prestação de contas e avaliação do Plano Plurianual – PPA 2022/2025. Está em acordo com o parágrafo 3º do art. 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000. Dados em acordo com
Memor.034/PGM/2026 de 27 de março de 2026 com Memor.046/PGM/2026 de 15 de abril de 2026. Destaca-se que no exercício de 2025 não ocorreu quitação integral dos precatórios inscritos para o referido exercício, sendo que foram
pagos valores complementares de precatórios originários do exercício de 2024, assim como os valores de encargos patronais (INSS) incidentes
dos precatórios. Assim demonstramos que foram pagos pelo Município no exercício de 2025 os seguintes valores:
TABELA I: Valores complementares de precatórios originários de 2024:
Ano Autos
Processo
Administrativo
Requerente Natureza Valor Pago
2024 0805475-46.2022.8.22.0000 15850/2023 CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO ALIMENTAR R$ 3.419,42
2024 0805473-76.2022.8.22.0000 15855/2023 ADILSON MENDES DE SOUZA ALIMENTAR R$ 3.419,44
2024 0810189-49.2022.8.22.0000 15873/2023 MARTA ALVES DE MORAES ALIMENTAR R$ 548,34
2024 0801152-61.2023.8.22.0000 15875/2023 CRISTIANO SILVEIRA PINTO ALIMENTAR R$ 496,52
2024 0801419-33.2023.8.22.0000 15894/2023 PABLO HEMITOM SILVA ALIMENTAR R$ 2.373,16
2024 0801670-51.2023.8.22.0000 15900/2023 GILSON ZEFERINO DOS REIS ALIMENTAR R$ 602,16
2024 0801673-06.2023.8.22.0000 15901/2023 ALDEMIRO RODRIGUES COELHO ALIMENTAR R$ 784,33
2024 0801978-87.2023.8.22.0000 15910/2023 ELIEZIO GOMES DE ANDRADE ALIMENTAR R$ 433,77
95 / 231
REVISÃO 2025
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - PAGOS 2025
2024 0802593-77.2023.8.22.0000 15971/2023 JAILTON DIAS DE OLIVEIRA ALIMENTAR R$ 677,80
2024 0802595-47.2023.8.22.0000 15973/2023 GLADIMIR CLARENCIR
WACKSMANN
ALIMENTAR R$ 402,84
2024 0802771-26.2023.8.22.0000 15974/2023 MANOEL MESSIAS ALVES ALIMENTAR R$ 2.296,11
2024 0812060-17.2022.8.22.0000 15977/2023 MÔNICA BARBOSA LOPES COMUM R$ 830,12
2024 0802788-62.2023.8.22.0000 15978/2023 VALDECI GRAUNKO COMUM R$ 1.777,27
2025 0802788-62.2023.8.22.0000 27468/2024 VALDEIR DE AGUIAR** ALIMENTAR R$ 19.849,17
**Trata-se de regularização de empenho, uma vez que nos termos do despacho exarado nos autos, anexo ao Processo administrativo 27468/2024 havia saldo
suficiente para quitação dele, dessa forma foi necessária a regularização orçamentária. TOTAL 37.910,45
Nota Explicativa: Esclarece-se que os valores constantes no relatório se referem a complementações de precatórios oriundos do exercício de 2024, conforme Memorando nº 34/PGM/2026. Ressalta-se, contudo, a existência de uma exceção relativa à regularização de empenho, a qual ocorreu em razão da necessidade de adequação orçamentária. TABELA II: Valores complementares a encargos patronais:
Ano Autos
Processo
Administrativo
Requerente Natureza Valor Pago
2024 0801673-06.2023.8.22.0000 15.901/2023 ALDEMIRO RODRIGUES COELHO INSS/PATRONAL R$ 4.498,60
2025 0803823-57.2023.8.22.0000 27.468/2024 VALDEIR DE AGUIAR
INSS/PATRONAL R$ 2.929,16
2024 0801670-51.2023.8.22.0000 15.900/2023 GILSON ZEFERINO DOS REIS
INSS/PATRONAL R$ 2.829,55
2024 0802771-26.2023.8.22.0000 15.974/2023 MANOEL MESSIAS ALVES
INSS/PATRONAL R$ 6.401,68
2024 0802595-47.2023.8.22.0000 15.973/2023
GLADIMIR CLARENCIR
WACKSMANN INSS/PATRONAL R$ 2.762,41
2024 0802593-77.2023.8.22.0000 15.971/2023
JAILTON DIAS DE OLIVEIRA
INSS/PATRONAL R$ 2.757,08
TOTAL R$ 24.264,04
96 / 231
REVISÃO 2025
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - PAGOS 2025
No âmbito da prestação de contas referente à revisão do PPA 2025 e à avaliação do período 2022/2025, registra-se que os precatórios
consignados no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências foram devidamente evidenciados como obrigação a ser observada no
planejamento orçamentário do exercício de 2025. Esclarece-se, contudo, que tais precatórios, embora inscritos no referido exercício, não foram pagos no ano de 2025, tendo sua quitação
ocorrido apenas no exercício de 2026. Ressalte-se que essa ocorrência não ocasionará prejuízo à execução orçamentária de 2026, uma vez que o
respectivo orçamento dispõe de saldo orçamentário suficiente e disponível para suportar a despesa correspondente, sem comprometer o equilíbrio
fiscal nem a regularidade da programação financeira. Dessa forma, restam preservadas a adequada evidenciação do passivo, a transparência das providências adotadas e a compatibilidade da
execução com os instrumentos de planejamento e controle fiscal. Assim demonstramos abaixo quais precatórios vinculados a 2025, foram quitados no exercício de 2026:
TABELA III: Precatórios 2025 quitados em 2026:
BENEFICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL NATUREZA PROCESSO
ADM
ANO VALOR
JOEL DIAS RODRIGUES 0803857-32.2023.8.22.0000 ALIMENTAR 27471/2024 2025 R$ 136.889,94
RONALDO NEVES DA SILVA 0804442-84.2023.8.22.0000 ALIMENTAR 27475/2024 2025 R$ 21.432,41
JOSE TAVARES DOS SANTOS 7006744-18.2019.8.22.0007 ALIMENTAR 27512/2024 2025 R$ 24.804,34
ALESSANDRO HENRIQUE GUIDORIZI DE
ALMEIDA
7013179-37.2021.8.22.0007 ALIMENTAR 27513/2024 2025 R$ 30.373,55
EMMERSON THIAGO DE OLIVEIRA 7002966-35.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27566/2024 2025 R$ 32.497,35
DANILO CARQUENO DA SILVA 7007341-79.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27566/2024 2025 53.453,31
97 / 231
REVISÃO 2025
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - PAGOS 2025
CLEMIUS APARECIDO BOONE 0000032-32.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27571/2024 2025 R$ 22.772,69
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000032-32.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27571/2024 2025 R$ 10.218,42
JOÃO FRANCISCO CASSIANO 0000313-56.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27573/2024 2025 R$ 14.474,81
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000313-56.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27573/2024 2025 R$ 6.717,34
ALESSANDRO DOUGLAS DENONI
STRUTZ
0000307-49.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27575/2024 2025 R$ 84.770,48
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000307-49.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27575/2024 2025 R$ 35.974,90
AGUINALDO ALVES 0000018-48.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27576/2024 2025 R$ 15.848,51
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000018-48.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27576/2024 2025 R$ 6.804,90
JOSE DOS ANJOS CARDOSO 7007341-79.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27577/2024 2025 R$ 32.570,18
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000687-72.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27578/2024 2025 R$ 17.791,92
JOSE LUIZ SOBRINHO 0000687-72.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27579/2024 2025 R$ 86.525,59
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000687-72.2019.5.14.0041 ALIMENTAR 27579/2024 2025 R$ 46.395,17
MARCOS DE SOUZA CASTRO 7003128-30.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27584/2024 2025 R$ 18.744,13
ISAQUE FERNANDES DE OLIVEIRA 7014464-65.2021.8.22.0007 ALIMENTAR 27587/2024 2025 R$ 33.873,96
LEANDRO MORAIS DA SILVA 0000015-93.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27643/2024 2025 R$ 43.198,48
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000015-93.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27643/2024 2025 R$ 18.161,96
CARLOS ARMINDO GONCALVES 7007333-05.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27647/2024 2025 R$ 16.395,55
RONALDO GOMES DOS SANTOS 7000892-08.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27650/2024 2025 R$ 16.188, 27
ATAINA TENORIO VOLKWEIS 7013155-09.2021.8.22.0007 ALIMENTAR 27651/2024 2025 R$ 29.799,96
ALESSANDRO DOUGLAS DENONI
STRUTZ
0000009-86.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27653/2024 2025 R$ 30.171,40
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000009-86.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27653/2024 2025 R$ 12.818,01
ANDRÉ RIBEIRO BISPO 0000490 70.2024.5.14.0000 ALIMENTAR 27657/2024 2025 R$ 29.572,16
98 / 231
REVISÃO 2025
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - PAGOS 2025
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000490 70.2024.5.14.0000 ALIMENTAR 27567/2024 2025 R$ 12.623,11
UENDE ARAUJO SANTOS VIANA 0000885-75.2020.5.14.0041 ALIMENTAR 27660/2024 2025 R$ 38.518,27
GLÓRIA CHRIS GORDON 0000885-75.2020.5.14.0041 ALIMENTAR 27660/2024 2025 R$ 17.156,75
ELISABETH MARTINS 7009665-42.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27698/2024 2025 R$ 23.164,38
EDISON ESTEVES ABILIO 7012017-70.2022.8.22.0007 ALIMENTAR 27699/2024 2025 R$ 28.580,38
UNIÃO FEDERAL 1000195-23.2017.4.01.4101 COMUM 27701/2024 2025 R$ 22.467,89
ARTHUR MARGOTTO ALVES 7009994-25.2020.8.22.0007 COMUM 27703/2024 2025 R$ 16.219,99
WILSON SANTOS CARDOSO 7001031-33.2017.8.22.0007 COMUM 27707/2024 2025 R$ 16.049,43
MARIA IZABEL CONCEICAO FRUTUOSO 7014126-57.2022.8.22.0007 COMUM 27708/2024 2025 R$ 22.420,77
JOAO CAMPOS SOBRINHO 7013973-58.2021.8.22.0007 COMUM 27710/2024 2025 R$ 58.734,99
TOTAL GERAL 2025 EMPENHADO/LIQUIDADO/PAGO EM 2026 R$ 1.168.987,38
TABELA IV: Precatórios 2025 aguardando regularização
BENEFICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL NATUREZA PROC ADM ANO VALOR
ADILSON NUNES DE SOUZA 0000019-33.2021.5.14.0041 ALIMENTAR/PRIORIDADE 27461/2024 2025 R$ 26.363,76
GLORIA CHRIS GORDON 0000019-33.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27654/2024 2025 R$ 10.731,97
AGRIPINO ROQUE DA SILVA 0000021-03.2021.5.14.0041 ALIMENTAR/PRIORIDADE 27460/2024 2025 R$ 16.025,27
GLORIA CHRIS GORDON 0000021-03.2021.5.14.0041 ALIMENTAR 27655/2024 2025 R$ 6.621,95
99 / 231
REVISÃO 2025
AVALIAÇÃO PPA 2022 - 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - PAGOS 2025
JOSE LUIZ SOBRINHO 0005119-24.2023.5.14.0000 ALIMENTAR/PRIORIDADE 27444/2024 2025 R$ 27.585,24
GLORIA CHRIS GORDON 0005119-24.2023.5.14.0000 ALIMENTAR 27578/2024 2025 R$ 14.857,19
TOTAL R$ 102.185,38
Conclui-se, portanto, que o Município, ao apresentar a demonstração dos precatórios pagos no exercício de 2025 e daqueles inscritos em
2025 cuja quitação ocorreu em 2026, evidencia a regularidade da gestão dessa obrigação, sem prejuízo ao equilíbrio da execução orçamentária
subsequente. Ressalta-se, ainda, que o ente municipal se encontra amparado por certidão emitida pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria de Gestão de Precatórios, a qual certifica, após a revisão dos registros pertinentes, que o referido
ente público está sujeito ao Regime Geral de Precatórios e se encontra regular quanto aos seus pagamentos perante aquele Egrégio Tribunal, até a
presente data. Dessa forma, resta demonstrado o cumprimento das obrigações judiciais no âmbito da programação financeira, bem como a
conformidade da situação municipal perante a Corte de Justiça competente. Cacoal – RO, 20 de abril de 2026.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
TONY PABLO DE CASTRO CHAVES JOSÉ LUCAS BORGHI ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
Prefeito de Cacoal Secretário Mun. De Planejamento Coord. De Gestão Orçamentária
100 / 231
101 / 231
PROG. OPERAÇÕES ESPECIAIS
PROGRAMA/AÇÃO
PROGRAMA AÇÃO GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
0000.1 2.195 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
0000.2 0.028 AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA
- SEMFAZ
0000.3 2.303 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ
0000.4 2.262 CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC
PROGRAMA APOIO
PROGRAMA/AÇÃO
PROGRAMA AÇÃO APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
0002.1 2.001 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CMC
0002.2 2.004 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - CMC
0002.3 1.001 REALIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÃO - CMC
0002.4 2.008 GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE
0002.5 2.193 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO EXECUTIVO - AC
0002.6 2.194 GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC
0002.7 2.013 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
0002.8 2.015 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
0002.9 2.016 ATENDIMENTO AO PASEP - SEMAD
0002.10 2.018 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PGM
0002.11 2.196 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
0002.12 2.198 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMPLAN
0002.13 2.025 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
0002.14 2.199 ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ
0002.15 2.029 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP
0002.16 2.031 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
0002.17 2.033 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAST
0002.18 2.034 CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
0002.19 2.035 GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - SEMAST
0002.20 2.097 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMOSP
0002.21 2.099 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP
0002.22 2.107 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAGRI
0002.23 2.109 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI
0002.24 2.166 MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR - SEMAGRI
0002.25 2.115 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMMA
0002.26 2.118 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMMA
0002.27 2.126 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMTTRAN
0002.28 2.127 GESTÃO ADMINISTRATIVA - AMEC
0002.29 2.129 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MOVÉIS E IMÓVEIS - AMEC
0002.30 2.130 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - AMEC
0002.31 2.173 ATENDIMENTO AO PASEP - AMEC
0002.32 2.133 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC
0002.33 2.136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SAAEC
0002.34 2.137 ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC
0002.35 1.057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES - SAAEC
0002.36 2.270 GESTÃO ADMINISTRATIVA - CGM
0002.37 2.285 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUPEL
0002.38 2.293 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMC
0002.39 2.294 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMC
0002.40 2.300 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMDEC
0002.41 2.299 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMDEC
102 / 231
PROGRAMA FINALÍSTICO
PROGRAMA/AÇÃO
PROGRAMA AÇÃO SAÚDE PARA TODOS
0029.1 2.229 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLGES
0029.2 2.230 GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVA - BLGES
0029.3 2.232 ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLGES
0029.4 2.214 ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB
0029.5 2.215 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - 
BLATB
0029.6 1.046 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLATB
0029.7 2.216 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
0029.8 2.220 REPASSE FINANCEIRO A REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
0029.9 2.221 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
0029.10 1.047 IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO DE SAÚDE - BLMAC - CONV
0029.11 1.048 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
0029.12 2.275 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
0029.13 2.290 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
0029.14 2.226 ATENDIMENTO VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E SAÚDE DO 
TRABALHADOR - BLVGS
0029.15 2.227 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLVGS
0029.16 2.302 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS
PROGRAMA AÇÃO EDUCAÇÃO PARA TODOS
0030.1 2.240 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0030.2 2.239 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAÚDAVEL
0030.3 1.062 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
0030.4 2.233 GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
0030.5 2.236 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
0030.6 2.237 CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
0030.7 2.238 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
0030.8 2.241 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMED - ADMINISTRATIVO
0030.9 1.049 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS/CRECHES - CONV.
0030.10 2.234 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 25%
0030.11 2.242 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
0030.12 2.243 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
0030.13 2.244 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
0030.14 2.246 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
0030.15 2.247 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 
0030.16 2.248 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS. 
FUNDAMENTAL
0030.17 2.271 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
0030.18 2.274 PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC - ENS. 
INFANTIL
103 / 231
PROGRAMA AÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
0031.1 2.197 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPLAN
0031.2 1.052 IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
0031.3 2.251 CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
0031.4 2.252 CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
0031.5 2.256 ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO - SEMMA
0031.6 2.292 MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E EQUILÍBRIO 
ECOLÓGICO - SEMMA
0031.7 2.296 ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMESTICOS - SEMMA
0031.8 2.258 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO TRÂNSITO URBANO - SEMTTRAN
0031.9 1.058 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
0031.10 1.059 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
0031.11 2.140 ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SAAEC
0031.12 2.263 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAEC
0031.13 2.264 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC
0031.14 2.265 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANPORTE E MAQUINÁRIOS - SAAEC
PROGRAMA AÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
0032.1 1.060 APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
0032.2 1.064 RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
0032.3 2.253 ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
0032.4 2.254 GESTÃO ADMINISTRATIVO - FMDRRA
0032.5 2.255 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO - FMDRRA
0032.6 2.267 GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEMA
0032.7 2.268 INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA
0032.8 2.301 INCENTIVO E IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA E DO TURISMO LOCAL - SEMDEC
PROGRAMA AÇÃO FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
0033.1 1.054 INFRAESTRUTURA COMUNITÁRIA, ESPORTIVA E LAZER - CONV - SEMOSP
0033.2 2.259 ATENDIMENTO AOS ATOS ESPORTIVOS - AMEC
0033.3 2.260 ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC
0033.4 2.261 ATENDIMENTO AO PROJETO PENSANDO NO AMANHÃ - AMEC
0033.5 2.295 MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
PROGRAMA AÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0034.1 2.209 ATENÇÃO A CRIANÇA ABRIGADA - FMAS
0034.2 2.289 MEU IRMÃOZINHO - FMAS
0034.3 2.200 ATENDIMENTO AO IGD-SUAS - FMAS
0034.4 2.202 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FMAS
0034.5 2.203 GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS
0034.6 2.204 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - FMAS
0034.7 2.205 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - FMAS
0034.8 2.272 GESTÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ALTA COMPLEXIDADE - 
PAC 01 - FMAS
0034.9 2.277 GESTÃO DA PROTEÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA - FMAS
0034.10 2.287 GESTÃO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FMAS
0034.11 2.296 GESTÃO DO PROGRAMA CRESCENDO BEM - FMAS
0034.12 2.297 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS -FMAS
0034.13 2.298 PROGRAMA BPC NA ESCOLA - FMAS
0034.14 2.279 FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - 
FMIA
0034.15 2.283 FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL - FMIA
0034.16 2.284 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA - FMIA
0034.17 2.213 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
0034.18 2.269 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA - FMCP
PROGRAMA AÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.1 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.2 9.998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
Nota Explicativa 1: A ação Cumprimento das sentenças judiciais transitadas em julgado - SEMFAZ, foi inserida ao orçamento através de Lei Especial n. 5.519/PMC/2025 e
Decreto n. 10.300/PMC/2025 ambos publicados em 20/03/2025.
104 / 231
105 / 231
RELATÓRIO TÉCNICO – AVALIAÇÃO DO PPA 2022–2025
(REVISÃO 2025)
INTRODUÇÃO
O Plano Plurianual 2022–2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.863/PMC/2021, constituiu-se como o principal instrumento de planejamento estratégico da Administração
Pública Municipal, orientando a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas
ao longo do quadriênio. Estruturado sob os pilares constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o PPA reafirmou o compromisso do
Município com a governança responsável, a transparência na gestão e a promoção do
interesse público. Ao longo do ciclo, o planejamento plurianual operou como eixo integrador entre o
Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, assegurando a coerência entre o planejamento estratégico e a execução orçamentária. A
revisão do exercício de 2025, nos termos do §1º do art. 9º da referida lei, representa não
apenas um ajuste técnico, mas sobretudo o marco conclusivo de um ciclo de gestão, permitindo avaliar, com base empírica, a efetividade das políticas implementadas e o grau de
alcance dos objetivos institucionais. O presente relatório tem por finalidade apresentar uma análise técnica, estruturada e
aprofundada da execução dos programas constantes no Plano Plurianual 2022–2025, com
foco na avaliação ano a ano (2022 a 2025). A abordagem metodológica adotada fundamenta- se na análise comparativa entre os valores previstos (PPA e LDO) e os efetivamente
executados, bem como na verificação do cumprimento das metas físicas. Nesse contexto, a presente análise consolida evidências quantitativas e qualitativas
extraídas dos relatórios de execução orçamentária, balancetes de despesa e relatórios
quadrimestrais, permitindo aferir o desempenho governamental sob a ótica da
responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da entrega de resultados à sociedade. PROGRAMA 0000 – GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
O Programa 0000 – Gestão da Dívida Pública Municipal apresentou, ao longo do
período analisado, comportamento marcado por variações significativas na execução
orçamentária, refletindo a natureza dinâmica e, em muitos casos, imprevisível das obrigações
judiciais e financeiras do ente público.
106 / 231
No exercício de 2022, verificou-se uma execução substancialmente superior ao
montante inicialmente previsto, com valor liquidado de R$ 17.709.811,89 frente à previsão de
R$ 10.735.000,00, configurando um desvio expressivo. Destaca-se, nesse contexto, a
execução orçamentária de 582,33% na ação relacionada ao pagamento de precatórios, o que
evidencia uma intensificação extraordinária na quitação de passivos judiciais. Sob a ótica
técnica, tal comportamento sugere a existência de demandas acumuladas ou decisões judiciais
transitadas em julgado com impacto financeiro relevante, exigindo atuação imediata da
Administração. Trata-se, portanto, de uma execução de caráter reativo, porém plenamente
alinhada ao princípio da legalidade e ao dever de cumprimento das obrigações judiciais. No exercício de 2023, observa-se um cenário de maior equilíbrio entre planejamento
e execução, com montante liquidado de R$ 15.493.297,05, em comparação à previsão de
R$ 12.035.137,50 estabelecida no PPA e R$ 14.253.000,00 na LDO. A redução do desvio
evidencia um aprimoramento na capacidade de planejamento e maior previsibilidade das
obrigações financeiras. Ainda assim, a execução superior a 100% na ação de precatórios
indica a continuidade da política de enfrentamento e redução do passivo judicial, mantendo o
compromisso institucional com a regularização fiscal. Já no exercício de 2024, verifica-se novo pico de execução, com o montante de
R$ 22.340.387,82 executados frente a uma previsão de R$ 12.692.168,89 no PPA. A execução
de 381,17% na ação de precatórios revela a intensificação da política fiscal voltada à
amortização de dívidas, possivelmente associada à adoção de estratégias de saneamento fiscal
ou à disponibilidade extraordinária de recursos. Esse comportamento reforça o compromisso
da gestão com a redução de passivos, ainda que evidencie limitações na previsibilidade
orçamentária de despesas dessa natureza. Por fim, no exercício de 2025, observa-se a execução de R$ 20.556.736,48, com
maior aproximação em relação à previsão da LDO, fixada em R$ 25.367.000,00, indicando
evolução no controle e na capacidade de estimativa orçamentária. Contudo, identificam-se
reduções pontuais no desempenho de determinadas ações, como no caso do SAAEC, que
apresentou execução física de 71,46%. Sob a perspectiva técnica, esse cenário demonstra uma
transição para maior racionalidade e controle da execução orçamentária, ainda que persistam
limitações operacionais em unidades específicas. Ademais, a inclusão de novas ações por
meio de legislação específica evidencia a flexibilidade e a adaptabilidade do planejamento
público frente às demandas supervenientes. Diante das variações observadas ao longo do ciclo, conclui-se que a execução do
Programa 0000 – Gestão da Dívida Pública Municipal foi fortemente influenciada pela
107 / 231
natureza atípica e imprevisível das obrigações judiciais, especialmente no que se refere ao
pagamento de precatórios. A recorrente execução acima dos valores inicialmente previstos
evidencia a existência de passivos cuja mensuração prévia é limitada, exigindo da
Administração Pública capacidade de resposta célere e aderente ao ordenamento jurídico. As oscilações verificadas entre os exercícios não configuram, portanto, falhas
estruturais de planejamento, mas refletem a dinâmica própria dessas despesas, cuja
exigibilidade decorre de decisões judiciais e fatores externos ao controle direto da gestão. Ainda assim, observa-se, ao longo do período, um processo gradual de aprimoramento na
previsibilidade e no controle orçamentário. Nesse sentido, o exercício de 2025 representa um marco de maior maturidade na
gestão fiscal do programa, evidenciando avanços na capacidade de estimativa, planejamento e
execução das despesas relacionadas à dívida pública. Assim, pode-se concluir que, apesar das
variações relevantes, o programa cumpriu seu objetivo estratégico de promover a
regularização dos passivos e garantir a responsabilidade fiscal, consolidando-se como um
instrumento eficaz de gestão das obrigações financeiras do ente público. PROGRAMA 0002 – APOIO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO
ADMINISTRATIVO
O Programa 0002 – Apoio e Modernização do Serviço Administrativo apresentaram, ao longo do ciclo 2022–2025, desempenho caracterizado por elevada execução orçamentária, expansão institucional e consolidação das estruturas administrativas, ainda que com variações
relevantes entre exercícios e ações específicas. No exercício de 2022, a execução atingiu o montante de R$ 96.785.696,37 frente à
previsão de R$ 97.949.000,00, evidenciando elevado grau de aderência ao planejamento. Esse
resultado demonstra a capacidade da Administração em manter a regularidade das atividades
administrativas e assegurar o pleno funcionamento das funções institucionais, em
conformidade com os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência
administrativa. No exercício de 2023, observa-se execução de R$ 100.391.894,47, inferior ao
previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixado em R$ 112.706.000,00. Esse cenário
indica possível contenção de despesas ou limitações operacionais em determinadas ações. Destaca-se que algumas áreas apresentaram desempenho aquém do esperado, especialmente
no que se refere às atividades de fiscalização e atendimento ao fisco, sugerindo a necessidade
de aprimoramento nos mecanismos de execução e monitoramento dessas políticas.
108 / 231
Já no exercício de 2024, verifica-se crescimento expressivo da execução, que
alcançou R$ 112.424.787,29, evidenciando a expansão da estrutura administrativa e o
fortalecimento institucional. Esse aumento está diretamente relacionado à elevação das
despesas com pessoal e encargos sociais, bem como à ampliação das atividades de
manutenção e suporte à máquina pública, refletindo o aumento da capacidade operacional do
Município. No exercício de 2025, ainda que com dados parciais, observa-se manutenção da
tendência de crescimento, com execução elevada em diversas ações administrativas e de
pessoal. Esse comportamento evidencia a consolidação da estrutura administrativa ao longo
do ciclo, bem como a ampliação da capacidade de resposta da gestão pública frente às
demandas institucionais e sociais. No que se refere às principais ações e variações, destacam-se como pontos positivos
a elevada execução nas atividades de gestão administrativa, com diversas secretarias
apresentando índices superiores a 100%, o comportamento consistente e crescente das
despesas com pagamento de pessoal, e a ampliação estrutural de unidades administrativas, como o SAAEC e a SEMAD. Por outro lado, identificam-se pontos críticos relevantes, especialmente a baixa execução em ações relacionadas ao atendimento ao fisco, à realização
de obras e reformas e ao funcionamento de conselhos municipais, evidenciando assimetrias na
execução e possíveis fragilidades no planejamento setorial. Sob a perspectiva técnica, a análise evidencia que a alta execução das despesas com
pessoal contribui para a estabilidade institucional e a continuidade dos serviços públicos, embora represente pressão significativa sobre o orçamento. A heterogeneidade na execução
das ações indica a necessidade de maior integração entre planejamento e execução, com
fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação. Ademais, o crescimento
progressivo da execução ao longo dos exercícios demonstra a expansão da máquina pública e
o fortalecimento da capacidade administrativa do ente municipal. Diante do exposto, conclui-se que o Programa de Apoio e Modernização do Serviço
Administrativo apresentou desempenho globalmente satisfatório, cumprindo seu papel
estratégico de sustentação da estrutura governamental e viabilização das políticas públicas. A
execução consistente ao longo do período, aliada à expansão institucional observada, evidencia a capacidade da Administração em assegurar a continuidade e a eficiência dos
serviços públicos. Não obstante, as variações identificadas entre ações e exercícios indicam a
necessidade de aperfeiçoamento no planejamento e na alocação de recursos, especialmente
109 / 231
em áreas com baixa execução. Assim, o programa consolida-se como eixo fundamental da
governança municipal, devendo, no próximo ciclo, avançar na qualificação do gasto público e
na integração das ações administrativas. PROGRAMA 0029 – SAÚDE PARA TODOS
Trata-se de política pública essencial voltada à garantia do direito fundamental à
saúde, executada pelo Fundo Municipal de Saúde, abrangendo ações de atenção básica, média
e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS no âmbito
municipal. O programa está fundamentado na Constituição Federal (arts. 196 a 200), nas Leis
nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, na LC nº 141/2012, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na IN
nº 65/2019 do TCE-RO, que exige análise física e financeira, com justificativa para variações
superiores a 10%. No que se refere à situação estrutural identificada no PPA, observa-se que o
programa busca enfrentar problemas históricos do SUS municipal, como déficit de
profissionais, insuficiência de leitos, baixa capacidade instalada, fragilidade na atenção básica
e limitações na regulação do acesso. Esses fatores, associados ao aumento da demanda e à
maior complexidade dos atendimentos, impactam diretamente à execução orçamentária e
financeira do programa. No exercício de 2022, verificou-se elevada execução orçamentária em relação ao
previsto, com destaque para os blocos de atenção básica (BLATB) e média e alta
complexidade (BLMAC). Os dados evidenciam forte pressão assistencial, especialmente no
atendimento hospitalar e na rede credenciada ao SUS, com execução superior a 300% em
algumas ações. Houve também aumento significativo nas despesas com pessoal e assistência
farmacêutica. Essa variação superior a 10% decorreu, principalmente, do reajuste de contratos
hospitalares, da ampliação da demanda reprimida pós-pandemia, da judicialização da saúde e
da necessidade de ações emergenciais, incluindo despesas não previstas inicialmente, como o
enfrentamento da COVID-19, incorporadas por meio de créditos adicionais. Em 2023, manteve-se o cenário de alta execução orçamentária, com crescimento
expressivo da média complexidade e ampliação dos serviços ambulatoriais. Observa-se
aumento relevante no volume de atendimentos, exames e procedimentos, bem como na
assistência farmacêutica, indicando possível intensificação da judicialização. A execução
financeira ultrapassou significativamente os valores previstos em diversas ações, especialmente na rede hospitalar e nos repasses ao SUS. Esse comportamento demonstra um
modelo ainda reativo, com predominância de despesas variáveis, reduzindo a capacidade de
planejamento e exigindo constantes suplementações orçamentárias.
110 / 231
O ano de 2024 representa o pico assistencial do ciclo, com forte expansão das
despesas, especialmente no bloco de média e alta complexidade. Destaca-se o aumento
expressivo no atendimento hospitalar, com execução superior a 350%, além da elevação nos
gastos com pessoal e na assistência farmacêutica. A vigilância em saúde também apresentou
crescimento, impulsionada por campanhas e demandas sazonais. As variações superiores a
10% são justificadas pela readequação da rede para atendimento da demanda reprimida, atualização de contratos, ampliação de serviços e novas normativas federais que condicionam
repasses à produção assistencial. Em 2025, observa-se um movimento de relativa estabilização, embora ainda com
execução elevada. Os dados indicam maior aproximação entre o planejado e o executado em
algumas ações administrativas, mas permanecem pressões significativas na média e alta
complexidade, especialmente no atendimento hospitalar e na rede especializada. Destaca-se a
continuidade de investimentos em estruturação da rede e aquisição de equipamentos, além da
manutenção de altos custos com pessoal e assistência farmacêutica. A execução demonstra
maior controle gerencial, mas ainda fortemente impactada por demandas judiciais e
procedimentos de alta complexidade. De forma geral, o comportamento do programa ao longo do período evidencia
tendências estruturais importantes, como a crescente demanda por serviços hospitalares, o
aumento contínuo dos custos com pessoal da saúde e a forte dependência de créditos
adicionais para garantir a execução das ações. Observa-se também padrão recorrente de
execução superior a 100% do previsto, com variações significativas justificadas por fatores
estruturais do SUS, como judicialização, incorporação de tecnologias, aumento da
complexidade dos atendimentos e ampliação da cobertura assistencial. Tabelas-Resumo por Ano
Ano Previsto
PPA
Previsto LDO Empenhado Liquidado Execução (%)
2022 54.678.000 54.678.000 76.715.831 73.401.790 134%
2023 55.390.017 77.459.000 93.106.570 84.966.987 110% a 120%
2024 56.425.280 80.545.000 100.454.225 95.084.980 118%
2025 57.420.868 106.772.000 127.543.327 119.209.773 111%
111 / 231
Por fim, destaca-se que o programa atende às exigências da IN nº 65/2019 do TCE- RO, apresentando análise integrada dos resultados físicos e financeiros, justificativas para
variações superiores a 10% e alinhamento com as metas do PPA, além de observância às
diretrizes e portarias federais que regulamentam o financiamento do SUS. PROGRAMA 0030 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
O Programa 0030 constitui política pública essencial voltada à garantia do direito
fundamental à educação, executado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com
financiamento vinculado, especialmente, aos recursos do FUNDEB (70% e 30%) e à
aplicação mínima constitucional de 25%. Abrange ações de educação infantil, ensino fundamental, transporte e alimentação
escolar, infraestrutura e valorização dos profissionais da educação. Sua execução está
amparada na Constituição Federal (arts. 205 a 214), na Lei nº 9.394/1996 (LDB), na EC nº 108/2020 e Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), na Lei de Responsabilidade Fiscal e na IN nº 65/2019 do TCE-RO. Do ponto de vista estrutural, o programa busca enfrentar problemas como evasão
escolar, insuficiência de vagas, necessidade de ampliação da qualidade do ensino e
atendimento à demanda crescente. Esses fatores impactam diretamente o comportamento
orçamentário, especialmente em despesas obrigatórias e contínuas, como pessoal e
manutenção da rede. No exercício de 2022, observa-se um cenário de reorganização da rede educacional
após o período pandêmico, com forte impacto orçamentário. A execução total do programa
ultrapassou o valor inicialmente previsto, evidenciando pressão significativa sobre o
orçamento, principalmente nas despesas com pessoal vinculadas ao FUNDEB 70%, que
apresentaram execução superior a 120%. Também se destacam os gastos com transporte
escolar, que superaram 135% do previsto, refletindo a retomada integral das atividades
presenciais. A alimentação escolar registrou aumento físico e financeiro, acompanhando o
crescimento da demanda. As variações superiores a 10% decorrem, principalmente, do
reajuste do piso do magistério, recomposição de serviços educacionais e reestruturação da
rede. Em 2023, verifica-se maior estabilidade na execução orçamentária, embora ainda
com valores elevados. Houve aproximação entre o previsto e o executado em diversas ações, indicando melhora no planejamento. Contudo, permanecem pressões relevantes no orçamento, especialmente nas despesas com pessoal, que continuam crescendo em função da ampliação
112 / 231
do quadro e reajustes legais. O transporte escolar apresentou redução percentual na execução
financeira em relação ao previsto, mas manteve atendimento físico adequado, demonstrando
ajuste operacional. Já as ações de infraestrutura e convênios apresentaram execução irregular, característica típica de despesas de capital, sujeitas a cronogramas físicos e financeiros. De
forma geral, o ano evidencia transição de despesas emergenciais para despesas estruturais
contínuas.O exercício de 2024 apresenta expansão significativa do gasto público educacional, com execução global superior ao previsto. Destaca-se o aumento expressivo das despesas com
pessoal, tanto no ensino fundamental quanto na educação infantil, impulsionado por
progressões, contratações e adequações legais. As ações de manutenção do ensino
fundamental e educação infantil apresentaram execuções superiores a 170% e 300%, respectivamente, evidenciando crescimento da demanda e insuficiência da previsão inicial. O
transporte escolar manteve execução elevada e estável, enquanto a alimentação escolar
apresentou crescimento físico relevante. No aspecto orçamentário, observa-se forte
dependência de suplementações e ajustes entre PPA, LDO e LOA, especialmente em ações
financiadas pelo FUNDEB, indicando necessidade de reprogramação constante. No ano de 2025, o programa atinge o maior volume de execução do ciclo, ultrapassando significativamente os valores previstos na LOA. Esse comportamento evidencia
forte pressão estrutural sobre o orçamento da educação. Destacam-se três fatores principais:
1. crescimento contínuo da folha de pagamento, com impacto direto do
FUNDEB 70%;
2. aumento expressivo das despesas com transporte escolar, que superaram
140% do previsto, refletindo inflação de custos (combustível e manutenção), e;
3. expansão das despesas com alimentação escolar, com execução superior a
113% e aumento físico acima de 130%. Sob a ótica orçamentária, o programa apresenta características típicas de políticas
públicas vinculadas e obrigatórias: elevada rigidez da despesa, forte predominância de gastos
com pessoal, sensibilidade a fatores externos (inflação, reajustes nacionais e aumento da
demanda) e dependência de transferências vinculadas. Observa-se, ao longo de todo o período, execução frequentemente superior a 100%, o que indica subestimação inicial das dotações ou
necessidade recorrente de créditos adicionais.
113 / 231
As despesas de capital (infraestrutura escolar) apresentam comportamento irregular, condicionado à execução de convênios e cronogramas físicos, enquanto as despesas correntes
(pessoal, transporte e alimentação) mantêm crescimento contínuo e previsível. De forma geral, o programa evidencia consistência na execução das políticas
educacionais, com manutenção e ampliação do atendimento à população, mesmo diante de
pressões orçamentárias relevantes. As variações superiores a 10%, conforme exigido pela IN
nº 65/2019 do TCE-RO, são justificadas por fatores técnicos e legais, como obrigatoriedade
constitucional da oferta educacional, vinculação de receitas, execução de convênios
plurianuais e impacto de políticas nacionais, especialmente relacionadas ao FUNDEB e ao
piso do magistério. Conclusivamente, o Programa 0030 encerra o ciclo com execução robusta, porém
com forte pressão sobre o equilíbrio orçamentário, exigindo planejamento mais preciso das
dotações iniciais, aprimoramento da compatibilização entre PPA, LDO e LOA e
monitoramento contínuo das despesas obrigatórias, especialmente aquelas vinculadas ao
pessoal e à manutenção da rede educacional. PROGRAMA 0031 - DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
O Programa 0031 está voltado à execução de políticas públicas estruturantes
relacionadas à infraestrutura urbana, abrangendo obras viárias, drenagem, iluminação pública, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos e organização do trânsito. Trata-se de programa
com forte impacto no desenvolvimento urbano e na qualidade de vida da população, cuja
execução depende, em grande medida, de recursos de capital, convênios intergovernamentais
e financiamentos, o que imprime elevada variabilidade ao comportamento orçamentário. Do ponto de vista fiscal, o programa apresenta baixa rigidez orçamentária em
comparação a políticas sociais, porém alta dependência de fatores externos, como liberação de
convênios, condições climáticas e variação de preços de insumos da construção civil, exigindo constante reprogramação orçamentária e uso recorrente de créditos adicionais, nos
termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2022, verifica-se início de ciclo com forte aceleração da execução, especialmente em obras de pavimentação e drenagem financiadas por convênios estaduais e
federais. Observa-se execução financeira superior à inicialmente prevista, evidenciando
subdimensionamento da LOA frente à capacidade de captação de recursos externos. O
aumento expressivo nos custos de insumos (como CAP, brita e concreto) impactou
diretamente o equilíbrio contratual, exigindo reequilíbrios econômico-financeiros e
114 / 231
suplementações orçamentárias. Do ponto de vista orçamentário, destaca-se a inclusão de
novos convênios ao longo do exercício, o que explica variações superiores a 10%, em
conformidade com a IN nº 65/2019 do TCE-RO. No ano de 2023, o programa atinge forte expansão física, com crescimento
significativo no volume de obras e serviços urbanos. Esse comportamento está diretamente
associado à liberação de recursos de convênios acumulados e à intensificação de contratos de
infraestrutura. Observa-se aumento relevante na execução de saneamento básico e iluminação
pública, com impacto direto nas despesas de capital. Sob a ótica orçamentária, evidencia-se
um descompasso entre planejamento inicial e execução efetiva, com necessidade de ajustes na
LOA para absorver recursos vinculados liberados no decorrer do exercício. Além disso, fatores climáticos e eventos extraordinários contribuíram para elevação de despesas de
manutenção, reforçando a natureza reativa de parte da execução. O exercício de 2024 representa o pico de execução financeira do programa, caracterizado pela simultaneidade de diversas frentes de obra e pela execução intensiva de
contratos plurianuais. Observa-se forte crescimento das despesas, impulsionado pela liberação
de emendas parlamentares e pela continuidade de convênios estruturantes. Destaca-se, ainda, o aumento dos custos operacionais de serviços urbanos, como limpeza pública e sinalização
viária. No aspecto orçamentário, verifica-se elevada incidência de reajustes contratuais
indexados ao INCC, o que ampliou significativamente o custo final das obras. Esse cenário
evidencia alta sensibilidade do programa à inflação setorial e reforça a necessidade de
planejamento orçamentário mais aderente à dinâmica do mercado da construção civil. Em 2025, observa-se mudança no comportamento do programa, com redução do
ritmo de execução física e manutenção de elevada execução financeira. Esse fenômeno
decorre, principalmente, da fase de conclusão e liquidação de contratos iniciados em
exercícios anteriores. Do ponto de vista orçamentário, destacam-se os pagamentos de saldos de convênios, reequilíbrios contratuais e regularização de restos a pagar, o que mantém a pressão sobre o
caixa municipal mesmo com menor volume de novas obras. Trata-se de comportamento típico
do último ano do ciclo do PPA, em que há concentração da execução financeira e
encerramento de contratos plurianuais. Ao longo do período analisado, o Programa 0031 evidencia características marcantes
sob a ótica orçamentária:
115 / 231
1. Elevada dependência de recursos vinculados, especialmente convênios e
emendas parlamentares, o que reduz a previsibilidade da execução;
2. Frequente necessidade de créditos adicionais, em razão da inclusão de novas
fontes de financiamento ao longo do exercício;
3. Sensibilidade à inflação da construção civil, impactando diretamente os
custos contratuais e exigindo reequilíbrio econômico-financeiro;
4. Execução financeira frequentemente superior à dotação inicial, indicando
fragilidade no processo de estimativa orçamentária;
5. Descompasso entre execução física e financeira, especialmente em anos de
conclusão de obras, onde há liquidação elevada com menor entrega física
proporcional. O Programa 0031 apresentou evolução consistente e alinhada ao planejamento
urbano municipal, com forte ampliação da infraestrutura e melhoria dos serviços urbanos. As
variações orçamentárias superiores a 10% mostram-se tecnicamente justificadas, estando
associadas à natureza do programa, marcada pela dependência de convênios, pela volatilidade
dos custos e pela execução plurianual de obras. Do ponto de vista fiscal, o programa demonstra boa capacidade de execução, porém
evidencia a necessidade de aprimoramento na integração entre PPA, LDO e LOA, especialmente na previsão de receitas vinculadas e na estimativa de custos de obras, a fim de
reduzir distorções entre o planejado e o executado. PROGRAMA 0032 - DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
O Programa 0032 tem como finalidade fomentar o desenvolvimento econômico local, com foco no fortalecimento do setor primário, incentivo à produção rural, apoio ao turismo e
promoção da atividade econômica. Conforme diagnóstico constante no PPA, busca enfrentar
problemas como êxodo rural, baixa competitividade produtiva e capacidade ociosa no campo. Sob a ótica orçamentária, trata-se de programa com alta dependência de convênios e
baixa rigidez de execução, o que resulta em forte variabilidade entre os exercícios e
significativa diferença entre execução física e financeira. No exercício de 2022, observa-se execução financeira superior ao previsto (mais de
150% do valor orçado), com destaque para ações de atendimento ao setor rural e recuperação
de estradas vicinais, que ultrapassaram significativamente as dotações iniciais. Esse
comportamento evidencia inclusão de despesas não previstas inicialmente, especialmente
convênios agrícolas e expansão da patrulha mecanizada. Por outro lado, verifica-se baixa
116 / 231
execução física em algumas ações, demonstrando desalinhamento entre planejamento e
execução.Em 2023, há ampliação significativa da previsão orçamentária (mais que triplicando
em relação ao PPA), porém a execução não acompanha esse crescimento na mesma proporção. Observa-se forte variação entre valores previstos na LDO e execução efetiva, indicando
fragilidade no planejamento orçamentário. Destacam-se ações com execução financeira elevada, mas baixo desempenho físico, reforçando a característica de execução dependente de convênios e da liberação de recursos
externos.O ano de 2024 apresenta pico de execução financeira, ultrapassando o dobro do valor
inicialmente previsto. Esse comportamento está diretamente relacionado à inserção de ações
por meio de leis específicas e abertura de créditos adicionais, além da execução de convênios
agrícolas de alto valor. Observa-se, ainda, inclusão de ações não previstas originalmente no
PPA. Em 2025, o programa mantém elevada execução financeira, novamente acima do
previsto, com destaque para convênios agropecuários que atingem execução extremamente
superior à dotação inicial. Ao mesmo tempo, verifica-se queda expressiva na execução física
de determinadas ações, indicando concentração de recursos em contratos específicos e
possível fase de liquidação financeira. Também se observa a continuidade de ações não
previstas na LOA, reforçando a necessidade de maior rigor no planejamento orçamentário. O comportamento orçamentário do Programa 0032 revela:
1. Elevada volatilidade orçamentária, com grandes diferenças entre valores
previstos e executados;
2. Dependência significativa de convênios e transferências externas, dificultando previsibilidade;
3. Frequente execução acima de 100%, indicando necessidade constante de
suplementação;
4. Desalinhamento entre PPA, LDO e LOA, com inclusão de ações não
previstas ou ausência de dotação inicial;
5. Descompasso entre execução física e financeira, sugerindo concentração de
recursos e baixa eficiência em algumas ações. O Programa 0032 cumpriu papel relevante no fortalecimento da economia local e do
setor rural, ampliando investimentos e incentivando a produção. Contudo, sob a perspectiva
117 / 231
orçamentária, evidencia fragilidades importantes no planejamento, especialmente quanto à
previsão de receitas vinculadas e à compatibilização entre os instrumentos orçamentários. As variações superiores a 10% encontram respaldo técnico, conforme exigido pela
IN nº 65/2019 do TCE-RO, sendo justificadas pela natureza do programa, fortemente
dependente de convênios e sujeito a fatores sazonais e econômicos. Ainda assim, recomenda-se aprimoramento da governança orçamentária, com maior
integração entre planejamento e execução, visando maior eficiência e previsibilidade na
aplicação dos recursos públicos. PROGRAMA 0033 - FÁBRICA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
O Programa 0033 tem como finalidade promover a inclusão social, reduzir
desigualdades e ampliar o acesso da população às atividades culturais, esportivas e de lazer, constituindo instrumento relevante de desenvolvimento humano e fortalecimento da
identidade cultural local. Trata-se de política pública com características específicas, marcada
pela predominância de ações imateriais, forte participação social e elevada dependência de
decisões discricionárias de alocação de recursos, especialmente por meio de emendas
parlamentares e créditos adicionais. Sob a ótica orçamentária, o programa apresenta baixa rigidez estrutural, quando
comparado a áreas como saúde e educação, porém elevada volatilidade na execução, em razão
da natureza dos gastos (eventos, projetos culturais, ações esportivas e convênios de
infraestrutura). Esse comportamento exige constante reprogramação orçamentária e forte
aderência aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da IN nº 65/2019 do TCE-RO. No exercício de 2022, o programa foi fortemente impactado pela reestruturação
institucional decorrente da extinção da Fundação Cultural (FUNCCAL) e criação da
Secretaria Municipal de Cultura (SEMC). Esse processo gerou efeitos diretos na execução
orçamentária, com necessidade de remanejamento integral das dotações e adaptação
administrativa das novas unidades gestoras. Observa-se, nos dados, significativa
inconsistência entre execução física e financeira em algumas ações, especialmente culturais, que apresentaram baixa execução financeira na FUNCCAL e elevada execução na SEMC, mesmo sem previsão inicial na LOA. Esse cenário evidencia fragilidade no planejamento
orçamentário inicial e necessidade de ajustes durante o exercício, com variações justificadas
por reorganização institucional.
118 / 231
Em 2023, verifica-se retomada gradual das atividades culturais e esportivas, com
ampliação da execução financeira e melhora nos indicadores físicos, especialmente nas ações
esportivas e projetos sociais. O programa passa a apresentar maior regularidade administrativa, embora ainda se observe dependência significativa de ajustes orçamentários ao longo do
exercício.Destaca-se o aumento das dotações via LDO em relação ao PPA, bem como
execução relevante em ações culturais, indicando fortalecimento institucional da SEMC. Sob
a perspectiva orçamentária, permanece o descompasso entre previsão inicial e execução
efetiva, especialmente em ações financiadas por convênios e recursos adicionais. O exercício de 2024 representa o ponto de inflexão do programa, com forte expansão
da execução financeira, especialmente nas ações culturais. Observa-se execução superior a
300% em determinadas ações, notadamente na manutenção de atos culturais, impulsionada
por grandes eventos, inserção de créditos adicionais e destinação de emendas parlamentares. Além disso, verifica-se inclusão de ações não previstas originalmente no PPA, como
infraestrutura esportiva via convênios, evidenciando necessidade de ajustes normativos e
orçamentários durante o exercício. Do ponto de vista técnico, as variações superiores a 10%
mostram-se plenamente justificadas pela natureza dinâmica do programa, fortemente
influenciada por demandas sociais e oportunidades de financiamento externo. No exercício de 2025, o programa atinge o maior volume de execução financeira do
ciclo, ultrapassando significativamente os valores previstos na LOA. Destaca-se a execução
superior a 270% nas ações culturais e mais de 200% em infraestrutura esportiva, refletindo
ampliação expressiva de eventos e investimentos. Observa-se, contudo, redução relativa da
execução física em algumas ações de lazer, indicando possível concentração de recursos em
atividades específicas de maior custo. Esse comportamento evidencia característica típica de
políticas culturais: alta execução financeira nem sempre acompanhada proporcionalmente
pela execução física, em razão da natureza qualitativa e imaterial dos resultados entregues. A avaliação global do programa evidencia aspectos relevantes sob o ponto de vista
orçamentário:
1. Elevada dependência de créditos adicionais e emendas parlamentares, o que
compromete a previsibilidade da execução;
2. Execução financeira frequentemente superior à dotação inicial, indicando
subestimação da LOA ou inclusão de novas ações ao longo do exercício;
3. Desalinhamento recorrente entre PPA, LDO e LOA, com ações executadas
sem previsão inicial ou com dotação insuficiente;
119 / 231
4. Forte variabilidade entre execução física e financeira, característica inerente
às políticas culturais e esportivas, cuja mensuração de resultados não se dá
apenas por indicadores quantitativos;
5. Baixa rigidez orçamentária, permitindo maior flexibilidade de gestão, mas
exigindo maior controle e justificativa técnica das variações;
6. Influência direta de fatores externos e discricionários, como agenda cultural, participação social e captação de recursos. O Programa 0033 apresentou evolução consistente ao longo do ciclo, consolidando- se como instrumento relevante de inclusão social, promoção cultural e incentivo à prática
esportiva. A execução demonstra capacidade administrativa crescente, especialmente após a
reestruturação institucional ocorrida em 2022. Sob a perspectiva orçamentária, o programa evidencia elevada flexibilidade, porém
baixa previsibilidade, com forte dependência de recursos adicionais e significativa variação
entre o planejado e o executado. As variações superiores a 10% encontram respaldo técnico e
legal, conforme exigido pela IN nº 65/2019 do TCE-RO, sendo justificadas pela natureza
dinâmica das políticas culturais e esportivas. Por fim, recomenda-se o aprimoramento da integração entre os instrumentos de
planejamento orçamentário, com maior precisão na estimativa de receitas e despesas, especialmente no que se refere à incorporação de emendas parlamentares e convênios, a fim
de reduzir distorções e fortalecer a governança fiscal do programa. PROGRAMA 0034 - PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
O Programa 0034 tem como finalidade estruturar e fortalecer a política pública de
assistência social no âmbito municipal, assegurando proteção social à população em situação
de vulnerabilidade, conforme os princípios estabelecidos nos artigos 203 e 204 da
Constituição Federal. O programa contempla ações voltadas à proteção social básica e
especial, à garantia de direitos sociais, ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários e à concessão de benefícios socioassistenciais, inclusive em situações
emergenciais. No período analisado, observa-se que a execução do programa acompanhou
diretamente as oscilações da demanda social do município, refletindo cenários econômicos, climáticos e sociais que impactaram diretamente a população em situação de vulnerabilidade.
120 / 231
O exercício de 2022 foi marcado pelo processo de recomposição das políticas sociais
após os impactos da pandemia da COVID-19. Nesse contexto, o programa apresentou forte
direcionamento para ações emergenciais de assistência social, com destaque para:
1. atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade econômica;
2. ampliação da concessão de benefícios eventuais;
3. manutenção e fortalecimento das ações de acolhimento institucional, especialmente voltadas a crianças e adolescentes. Do ponto de vista orçamentário, a execução esteve alinhada às previsões do
planejamento governamental, demonstrando coerência entre as metas físicas estabelecidas no
PPA e a programação financeira definida na LDO e na LOA. No exercício de 2023 verificou-se ampliação significativa da cobertura das políticas
públicas de assistência social, com aumento expressivo dos atendimentos realizados tanto na
Proteção Social Básica quanto na Proteção Social de Média Complexidade. Entre os principais fatores que impactaram a execução do programa destacam-se:
1. crescimento da demanda por serviços socioassistenciais;
2. intensificação da concessão de benefícios eventuais;
3. fortalecimento da rede municipal de atendimento socioassistencial. Sob o aspecto orçamentário, a ampliação da execução reflete o aumento da demanda
por serviços públicos de assistência social, exigindo maior mobilização de recursos
financeiros para assegurar a continuidade das ações e a manutenção dos serviços ofertados à
população. O exercício de 2024 caracterizou-se como um período de elevada pressão sobre a
rede socioassistencial municipal. Conforme demonstrado nos relatórios de execução física e
financeira, observou-se expressivo aumento na execução física das ações, alcançando
percentuais significativamente superior ao inicialmente previsto. Esse cenário decorreu principalmente de:
1. ocorrência de eventos climáticos adversos, incluindo enchentes;
2. aumento do número de famílias em situação emergencial;
3. necessidade de ampliação do atendimento assistencial em caráter imediato. A elevação expressiva da execução física, registrada em alguns casos com índices
superiores a 1000% em relação ao previsto, evidencia o caráter flexível e responsivo da
política de assistência social, que deve se adaptar rapidamente às necessidades emergenciais
da população.
121 / 231
Do ponto de vista orçamentário, tais variações refletem a natureza dinâmica das
políticas sociais, nas quais o planejamento deve permitir capacidade de resposta a situações
imprevistas e de elevada demanda. No exercício de 2025 observa-se a consolidação das ações estruturadas nos anos
anteriores, mantendo-se elevado o nível de execução financeira do programa. Destacam-se, entre as principais ações executadas:
1. ampliação da cobertura de programas sociais;
2. fortalecimento das ações voltadas à primeira infância;
3. manutenção dos programas de transferência e apoio social. Entre os programas com maior impacto social no período destacam-se: Programa
Criança Feliz+, Programa Mamãe Cheguei e ações relacionadas à gestão e acompanhamento
do Programa Bolsa Família municipalizado. A execução financeira superior ao previsto (aproximadamente 181%) demonstra o
elevado nível de demanda por serviços socioassistenciais no município, bem como o esforço
da gestão pública em garantir a continuidade e ampliação das políticas de proteção social. A análise da execução física e financeira do Programa 0034 evidencia que as
variações registradas ao longo do período 2022–2025 estão diretamente relacionadas às
condições socioeconômicas da população e a eventos extraordinários que impactaram a
demanda por assistência social. Sob a perspectiva orçamentária, verifica-se que a execução do programa manteve
alinhamento com os objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA), demonstrando compatibilidade entre o planejamento governamental e a execução das ações ao
longo dos exercícios analisados. As variações superiores a 10% observadas em determinados períodos estão
relacionadas, principalmente, à ocorrência de situações emergenciais e ao aumento da
demanda por serviços socioassistenciais, fatores que impactam diretamente a necessidade de
ampliação das ações de atendimento à população. Ressalta-se que a política pública de assistência social possui natureza dinâmica e
exige elevada capacidade de adaptação da gestão pública, uma vez que o volume de
atendimentos está diretamente condicionado às condições sociais e econômicas enfrentadas
pela população. Dessa forma, conclui-se que a execução do programa apresenta coerência
técnica entre o planejamento estabelecido, a execução orçamentária realizada e a efetiva
resposta às demandas sociais do município, evidenciando a relevância e a efetividade das
ações desenvolvidas no âmbito da assistência social.
122 / 231
PROGRAMA 0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O Programa 0099 tem como finalidade assegurar a existência de dotação
orçamentária destinada ao atendimento de situações imprevistas que possam comprometer o
equilíbrio fiscal e orçamentário do município, constituindo instrumento fundamental de
prudência na gestão das finanças públicas. A Reserva de Contingência é prevista na legislação fiscal e orçamentária, especialmente: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 5º, inciso III; Portaria STN nº 389/2018, que trata da padronização da classificação orçamentária;
e Leis Orçamentárias Anuais correspondentes a cada exercício. Durante o período analisado (2022 a 2025), observa-se que não houve execução
financeira da Reserva de Contingência, mantendo-se o percentual de execução em 0% em
todos os exercícios. Tal comportamento é normal e esperado dentro da lógica da gestão fiscal responsável, uma vez que a reserva possui caráter exclusivamente preventivo, sendo destinada a atender:
1. riscos fiscais identificados no planejamento orçamentário;
2. situações emergenciais ou imprevisíveis;
3. abertura de créditos adicionais extraordinários;
4. cobertura de passivos contingentes. Importante destacar que, conforme demonstrado nas tabelas de planejamento e
execução orçamentária, os valores permaneceram reservados no orçamento, sem necessidade
de utilização durante os exercícios analisados, o que evidencia estabilidade fiscal e adequada
gestão dos riscos orçamentários do município. No exercício de 2025, observa-se ainda a inclusão da ação “Reserva de Contingência – Atender Emenda Parlamentar”, inserida no orçamento por meio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, ampliando o papel estratégico da reserva como instrumento de
flexibilidade na gestão orçamentária. A manutenção da Reserva de Contingência no orçamento municipal constitui
importante mecanismo de prudência fiscal e planejamento financeiro, assegurando que o
município possua capacidade de resposta diante de eventos inesperados. A ausência de execução financeira no período analisado não representa falha de
planejamento, mas sim demonstra que não houve necessidade de utilização do instrumento, preservando o equilíbrio das contas públicas.
123 / 231
Dessa forma, conclui-se que o programa cumpre adequadamente sua função
institucional dentro do sistema de planejamento e orçamento público municipal. CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS
A avaliação final do ciclo do PPA 2022-2025 demonstra que o Município alcançou, de forma consistente, os objetivos estratégicos estabelecidos, consolidando um ciclo de gestão
marcado pela responsabilidade fiscal, pela ampliação da capacidade administrativa e pela
entrega de resultados relevantes à sociedade. Como diretrizes para o próximo ciclo plurianual, destacam-se a necessidade de
aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, com maior precisão na estimativa de
receitas e despesas, fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas
públicas e ampliação da mensuração de resultados qualitativos e de impacto social. Diante disso, conclui-se que a execução do PPA 2022–2025 pode ser classificada
como bem-sucedida, representando um avanço significativo na gestão pública municipal e
estabelecendo bases sólidas para a construção de um novo ciclo de planejamento ainda mais
eficiente, inovador e orientado a resultados.
124 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0000 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
1. Problema - Aumento da dívida consolidada e elevado numero de ações ajuizadas.
2. Causa - Incidência de realização de operações de crédito e parcelamentos do INSS. Necessidade de qualificação e capacitação de Recursos Humanos; Necessidade de aperfeiçoamento do sistema de controle interno a nível de cada órgão ou
entidade.
3. Público Alvo - Poder Executivo.
4. Justificativa - O controle da divida é imprescindivel para não comprometimento do orçamento público para os anos susequantes, desta feita, os mescanismos de controle se valem de indices para promover o monitoramento da divida no qual são
establecidos patamares para estes posam situar. O municipio assumiu obrigações contratuais, resultantes de acerto de conduta de gestões anteriores e de investimentos realizados por meio de operações de credito. Tais obrigações gerarm riqueza para
o municipio e a necessidade de pagamento regular.
5. Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Fazenda -SEMFAZ
6. Objetivo: Cumprir com a dívida pública do Municípal de Cacoal decorrente de precatórios judiciais, requisições de pequenos valores expedidos, operações de créditos interno e externo e de parcelamento de dívidas com outros entes federados.
Ações Prod Uni de Medida
/ Previsto
2022 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2022
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Cumprimento das sentenças 
judiciais transitadas em julgado - PGM
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 1.510.000,00 1.510.000,00 8.793.130,99 8.793.130,99 7.032,71 582,33% 100,00% 0,00 
Amortizações e Encargos 
Sociais de Financiamento da 
Divida Contratada Interna - 
SEMFAZ
Outros Produtos Mês 12 12 12 8.700.000,00 8.700.000,00 8.396.059,40 8.396.059,40 22.609,75 96,51% 100,00% 0,00 
Cumprimento das Sentenças 
Judiciais - SAAEC
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100,00% 100,00% 99,16% 525.000,00 525.000,00 520.621,50 520.621,50 0,00 99,17% 99,16% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 10.735.000,00 10.735.000,00 17.709.811,89 17.709.811,89 29.642,46 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
Ações Prod Uni de Medida
/ Previsto
2023 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2023
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Cumprimento das sentenças 
judiciais transitadas em julgado - PGM
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100% 100% 100,00% 2.510.325,00 3.730.000,00 5.725.790,45 5.725.790,45 6.577,12 153,51% 100,00% 1.219.675,00 
Amortizações e Encargos 
Sociais de Financiamento da 
Divida Contratada Interna - 
SEMFAZ
Outros Produtos Mês 12 12 12 8.982.750,00 10.000.000,00 9.237.688,66 9.237.688,66 253.725,81 92,38% 100,00% 1.017.250,00 
Cumprimento das Sentenças 
Judiciais - SAAEC
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100,00% 100% 101,30% 542.062,50 523.000,00 529.817,94 529.817,94 19.182,06 101,30% 101,30% -19.062,50 
TOTAL DO PROGRAMA 12.035.137,50 14.253.000,00 15.493.297,05 15.493.297,05 279.484,99 2.217.862,50 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
125 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Ações Prod Uni de Medida
/ Previsto
2024 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2024
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Cumprimento das sentenças 
judiciais transitadas em julgado - PGM
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 2.860.657,47 2.300.000,00 8.766.942,37 8.766.942,37 2.430,42 381,17% 100,00% -560.657,47 
Amortizações e Encargos 
Sociais de Financiamento da 
Divida Contratada Interna - 
SEMFAZ
Outros Produtos Mês 12 12 12 9.271.994,55 10.330.000,00 12.995.245,70 12.995.245,70 5.192,29 125,80% 100,00% 1.058.005,45 
Cumprimento das Sentenças 
Judiciais - SAAEC
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100,00% 100,00% 98,59% 559.516,87 516.000,00 585.860,22 578.199,75 630,00 113,54% 98,59% -43.516,87 
TOTAL DO PROGRAMA 12.692.168,89 13.146.000,00 22.348.048,29 22.340.387,82 8.252,71 453.831,11 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
Ações Prod Uni de Medida
/ Previsto
2025 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2025
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Cumprimento das sentenças 
judiciais transitadas em julgado - PGM
Precatórios / Req 
de pequeno valor Percentual 100% 100% 100,00% 2.860.977,19 4.300.000,00 2.566.425,56 2.553.236,10 606,31 59,68% 100,00% 1.439.022,81 
Amortizações e Encargos 
Sociais de Financiamento da 
Divida Contratada Interna - 
SEMFAZ
Outros Produtos Mês 12 12 12 9.550.154,39 20.750.000,00 17.296.761,42 17.296.761,42 0,00 83,36% 100,00% 11.199.845,61 
Cumprimento das Sentenças 
Judiciais - SAAEC
Precatorios / Req 
de pequeno valor Percentual 100,00% 100% 71,46% 576.302,44 317.000,00 163.719,76 163.719,76 0,00 51,65% 71,46% -259.302,44 
Cumprimento das sentenças 
judiciais transitadas em julgado - SEMFAZ
Precatorios / 
Parcelamentos Parcelas 12 0,00 0,00 543.019,20 543.019,20 0,00 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 12.987.434,02 25.367.000,00 20.569.925,94 20.556.736,48 606,31 12.379.565,98 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
A ação Cumprimento das sentenças judiciais transitadas em julgado - SEMFAZ, foi inserida ao orçamento através de Lei Especial n. 5.519/PMC/2025 e Decreto n. 10.300/PMC/2025 ambos publicados em 20/03/2025.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
126 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0002 - APOIO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
1. Problema - Elevação dos custos de serviço de apoio e atendimento ao cidadão pouco satisfatório
2. Causa - Burocratização de procedimentos excessiva; necessidade de capacitação de recursos humanos; necessidade de modernização da gestão e de sistemas.
3. Público Alvo - População em geral
4. Justificativa - A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
5. Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Administração
6. Objetivo: Melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal, aumentar sua eficiência e eficácia, e proporcionar uma maior economicidade na execução das políticas governamentais.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2022
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Gestão Administrativa - CMC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 2.247.000,00 2.247.000,00 2.308.326,45 2.308.304,45 263.673,55 102,73% 100,00% 0,00 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - CMC Servidores Atendidos Pessoas 106 106 97 6.669.000,00 6.669.000,00 6.786.920,70 6.786.920,70 153.079,30 101,77% 91,51% 0,00 
Manutenção dos Serviços de 
Transportes - CMC Veículos Unidade 5 5 6 154.000,00 154.000,00 586.839,46 586.839,46 81.160,54 381,06% 113,33% 0,00 
Realização de Obras de 
Construção - CMC
Obra Construída / 
Ampliada Unidade 1 1 1 600.000,00 600.000,00 860.996,39 519.344,64 229.003,61 143,50% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - 
GABINETE Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.035.000,00 1.035.000,00 768.136,31 722.537,87 31.414,22 74,22% 100,00% 0,00 
Comunicação de Governo 
Executivo - AC Divulgação / Publicações Publicações - 
Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 447.000,00 447.000,00 389.185,97 299.211,45 9.715,83 87,07% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - AC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 80.000,00 80.000,00 67.518,46 59.520,19 0,00 84,40% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMAD Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 8.854.000,00 8.854.000,00 8.275.281,10 7.112.669,71 595.223,79 93,46% 100,00% 0,00 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - SEMAD Servidores Atendidos Pessoas 325 325 325 28.628.000,00 28.628.000,00 27.457.223,79 27.457.223,79 346.993,27 95,91% 100,00% 0,00 
Atendimento ao PASEP - SEMAD Outros Produtos Mês 12 12 12 2.600.000,00 2.600.000,00 2.791.577,28 2.755.769,70 74.000,00 107,37% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - PGM Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 136.000,00 136.000,00 75.283,05 72.669,97 902,41 55,36% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 171.000,00 171.000,00 170.133,83 158.648,27 33.128,94 99,49% 100,00% 0,00 
Atend ao fisco atuante - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Orgão Mantido 1 1 1 20.000,00 20.000,00 14.610,00 14.410,00 1.000,00 73,05% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMFAZ Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.861.000,00 1.861.000,00 1.775.787,71 1.626.533,03 51.774,45 95,42% 100,00% 0,00 
Atend. Ao Fisco atuante - 
SEMFAZ Contribuintes fiscalizados Contribuintes -
Pessoas 35.640 35.640 11.903 76.000,00 76.000,00 28.731,36 26.759,31 1.378,92 37,80% 33,40% 0,00 
Gestão do Fundo Municipal de 
Segurança Pública - FMSP Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00% 100,00% 0,00 
Gestão Administrtiva - SEMAST Unidade Administrativa Órgão Mantido 2 2 2 262.000,00 262.000,00 155.881,52 121.618,02 25.126,06 59,50% 100,00% 0,00 
Pagamento de Pessoal Enc. Soc. - 
SEMAST Servidores Atendidos Pessoas 100 100 79 4.065.000,00 4.065.000,00 3.161.175,45 3.160.425,45 51.365,47 77,77% 79,33% 0,00 
Construção, conservação e 
Reforma de Bens e Imoveis - 
SEMAST
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100% 15,67% 498.000,00 498.000,00 411.638,33 124.235,05 529,66 82,66% 15,67% 0,00 
Gestão dos Conselhos Municipais -
SEMAST Conselhos Mantidos Conselhos Mantidos 9 9 7 22.000,00 22.000,00 7.856,56 7.356,56 1.303,49 35,71% 77,78% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMOSP Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 75.000,00 75.000,00 136.574,84 135.780,37 680,39 182,10% 100,00% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMOSP Servidores Atendidos Pessoas 140 140 148 11.765.000,00 11.765.000,00 11.695.179,84 11.695.179,84 0,00 99,41% 105,71% 0,00 
Gestão Administrativa - 
SEMAGRI Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 146.000,00 146.000,00 33.923,98 33.526,77 0,00 23,24% 100,00% 0,00 
127 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMAGRI Servidores Atendidos Pessoas 45 45 50 4.370.000,00 4.370.000,00 4.156.877,28 4.156.877,28 114.439,95 95,12% 111,11% 0,00 
Manutenção do Mercado do 
Produtor Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 122.000,00 122.000,00 104.026,49 104.026,49 2.972,61 85,27% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMMA Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 57.000,00 57.000,00 721.399,12 721.399,12 0,00 1265,61% 100,00% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMMA Servidores Atendidos Pessoas 23 23 29 2.155.000,00 2.155.000,00 2.059.532,83 2.059.532,83 95.467,17 95,57% 124,64% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMICT Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 175.000,00 175.000,00 337.228,90 330.707,23 16,00 192,70% 100,00% 0,00 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - SEMICT Servidores Atendidos Pessoas 7 7 7 505.000,00 505.000,00 426.583,21 426.583,21 78.416,79 84,47% 95,24% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMTTRAN Servidores Atendidos Pessoas 55 55 43 4.010.000,00 4.010.000,00 3.896.888,63 3.896.888,63 143.111,37 97,18% 78,18% 0,00 
Gestão Administrativa - AMEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 53.000,00 53.000,00 72.080,54 63.584,61 1.847,46 0,00% 0,00% 0,00 
Ampliação, Manutenção e 
Reforma de Bens móveis e 
Imóveis - AMEC
Unidade Adm Unidade 13 13 39 304.000,00 304.000,00 356.681,59 325.014,56 34.713,57 117,33% 300,00% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - AMEC Servidores Atendidos Pessoas 30 30 30 1.215.000,00 1.215.000,00 1.217.714,39 1.217.714,39 5.116,88 100,22% 98,89% 0,00 
Atendimento ao PASEP - AMEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 4 1.000,00 1.000,00 400,00 347,58 0,00 40,00% 33,33% 0,00 
Gestão Administrativa - SAAEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 4.965.000,00 4.965.000,00 6.680.366,40 6.397.861,02 60.554,89 134,55% 100,00% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SAAEC Servidores Atendidos Pessoas 136 136 312 8.500.000,00 8.500.000,00 8.953.095,11 8.927.763,98 92.841,14 105,33% 229,41% 0,00 
Atendimento ao PASEP - SAAEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 4 213.000,00 213.000,00 212.943,20 212.943,20 56,80 100,00% 100,00% 0,00 
Construção, Ampliação, Reforma e
Reaparelhamento de Edificações - 
SAAEC
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100% 0,00% 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
Gestão Administrativa - 
FUNCCAL Unidade Admin. Órgão Mantido 6 6 1 140.000,00 140.000,00 35.420,24 35.420,24 0,00 0,00% 0,00% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - FUNCCAL Servidores Atendidos Pessoas 10 10 3 532.000,00 532.000,00 130.646,85 130.646,85 0,00 0,00% 0,00% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMC Unidade Admin. Órgão Mantido 3 0,00 0,00 90.100,90 88.480,90 923,28 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMC Servidores Atendidos Pessoas 6 0,00 0,00 481.707,09 481.707,09 33.646,06 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
Gestão Administrativa - CGM Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 136.000,00 136.000,00 36.827,35 36.354,96 3,45 0,00% 0,00% 0,00 
Gestão Administrativa - SUPEL Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 55.000,00 55.000,00 30.139,07 29.816,03 2.661,75 0,00% 0,00% 0,00 
Manutenção Conservação e 
Reform de Bens Imóveis - 
SEMOSP
Obra Construída / 
Ampliada Unidade 1 0,00 0,00 1.108.256,11 1.107.222,07 0,00 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
Enfrentamento a Desastres 
Naturais - Defesa Civil Familias atendidas Unidade 143 0,00 0,00 249.319,50 249.319,50 358.196,20 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 97.949.000,00 97.949.000,00 99.317.017,18 96.785.696,37 2.977.439,27 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
A ação Gestão Administrativa - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Gestão Administrativa - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de 2022.
A ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de
A ação Enfrentamento a Desastres Naturais - Defesa civil, foi inserida ao orçamento no segundo quadrimestre de 2022, através da Lei Especial 5.019/PMC/2022 e Decreto 8.694/PMC/2022.
A ação Manutenção Conservação e Reforma de Bens Imóveis - SEMOSP, não ficou prevista na LDO 2022.
128 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2023
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Realização de Obras de 
Construção - CMC
Obra Construída / 
Ampliada Unidade 1 1 1 200.000,00 200.000,00 187.358,93 187.358,93 641,07 93,68% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - CMC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 2.635.500,00 2.978.000,00 3.077.576,36 3.027.245,66 150.423,64 103,34% 100,00% 342.500,00 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - CMC Servidores Atendidos Pessoas 106 106 99 8.123.450,00 8.176.000,00 7.579.881,75 7.579.881,75 204.118,25 92,71% 93,08% 52.550,00 
Manutenção dos Serviços de 
Transportes - CMC Veículos Unidade 5 5 7 646.000,00 327.000,00 138.302,34 138.302,34 342.697,66 42,29% 140,00% -319.000,00 
Gestão Administrativa - 
GABINETE Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 747.912,50 825.000,00 600.081,58 553.942,98 55.450,42 72,74% 100,00% 77.087,50 
Comunicação de Governo 
Executivo - AC Divulgação / Publicações Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 430.390,00 570.000,00 252.348,12 208.107,71 368.659,88 44,27% 100,00% 139.610,00 
Gestão Administrativa - AC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 51.462,50 198.000,00 66.180,52 64.726,73 15.662,59 33,42% 100,00% 146.537,50 
Gestão Administrativa - SEMAD Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 8.653.000,00 10.196.000,00 7.991.184,78 7.101.069,82 626.445,95 78,38% 100,00% 1.543.000,00 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - SEMAD Servidores Atendidos Pessoas 335 345 337 29.558.410,00 30.673.000,00 30.892.580,41 30.891.952,50 476.458,63 100,72% 97,78% 1.114.590,00 
Atendimento ao PASEP - SEMAD Outros Produtos Mês 12 12 12 2.684.500,00 3.320.000,00 3.081.000,00 3.029.552,21 1.000,00 92,80% 100,00% 635.500,00 
Gestão Administrativa - PGM Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 113.195,00 150.000,00 34.969,84 34.393,16 3.005,88 23,31% 100,00% 36.805,00 
Gestão Administrativa - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 124.770,00 417.000,00 259.265,12 221.577,34 14.556,98 62,17% 100,00% 292.230,00 
Atend ao fisco atuante - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Orgão Mantido 1 1 1 20.650,00 28.000,00 894,00 894,00 0,00 3,19% 100,00% 7.350,00 
Gestão Administrativa - SEMFAZ Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.692.105,00 2.215.000,00 1.685.282,42 1.532.333,54 137.075,08 76,08% 100,00% 522.895,00 
Atendimento ao fisco atuante - 
SEMFAZ Contribuintes fiscalizados Contribuintes 35.640 35.640 14.177 37.007,50 106.000,00 7.128,34 7.128,34 435,61 6,72% 39,78% 68.992,50 
Gestão do Fundo Municipal de 
Segurança Pública - FMSP Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 25.812,50 25.000,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00% 100,00% -812,50 
Gestão Administrtiva - SEMAST Unidade Administrativa Órgão Mantido 2 1 2 270.515,00 289.000,00 251.105,59 238.316,97 364.869,36 86,89% 200,00% 18.485,00 
Pagamento de Pessoal Enc. Soc. - 
SEMAST Servidores Atendidos Pessoas 110 110 90 4.197.112,50 4.280.000,00 3.634.278,96 3.634.278,96 566.062,58 84,91% 81,52% 82.887,50 
Construção, conservação e 
Reforma de Bens e Imoveis - 
SEMAST
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 87.762,50 230.000,00 79.658,46 79.658,46 0,00 34,63% 100,00% 142.237,50 
Gestão dos Conselhos Municipais -
SEMAST Conselhos Mantidos Conselhos 9 9 7 22.715,00 22.000,00 9.165,06 6.961,28 6.284,94 41,66% 74,07% -715,00 
Gestão Administrativa - SEMOSP Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 77.437,50 226.000,00 569.654,97 568.774,13 494,08 252,06% 100,00% 148.562,50 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMOSP Servidores Atendidos Pessoas 140 140 142 12.147.362,50 13.100.000,00 11.340.291,85 11.340.291,85 256.901,00 86,57% 101,19% 952.637,50 
Gestão Administrativa - 
SEMAGRI Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 52.495,00 200.000,00 20.091,68 19.862,81 6.439,97 10,05% 100,00% 147.505,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMAGRI Servidores Atendidos Pessoas 48 55 56 4.512.025,00 5.455.000,00 4.044.729,11 4.044.729,11 510.270,89 74,15% 101,21% 942.975,00 
Manutenção do Mercado do 
Produtor Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 125.965,00 431.000,00 302.292,05 277.067,48 17.520,00 70,14% 100,00% 305.035,00 
Gestão Administrativa - SEMMA Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 58.852,50 57.000,00 25.285,47 25.285,47 50.555,83 44,36% 100,00% -1.852,50 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMMA Servidores Atendidos Pessoas 23 29 31 2.225.037,50 3.040.000,00 2.142.929,14 2.142.929,14 747.070,86 70,49% 106,90% 814.962,50 
Gestão Administrativa - SEMICT Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 92.762,50 126.000,00 69.714,81 65.867,98 3.283,53 55,33% 100,00% 33.237,50 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - SEMICT Servidores Atendidos Pessoas 8 8 7 521.412,50 765.000,00 401.419,32 401.419,32 213.580,68 52,47% 83,33% 243.587,50 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMTTRAN Servidores Atendidos Pessoas 55 47 43 4.140.325,00 5.415.000,00 4.018.767,16 4.018.767,16 446.232,84 74,22% 91,49% 1.274.675,00 
129 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Gestão Administrativa - AMEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 54.722,50 77.000,00 46.168,07 44.276,11 11.927,20 0,00% 0,00% 22.277,50 
Ampliação, Manutenção e 
Reforma de Bens móveis e 
Imóveis - AMEC
Unidade Adm Unidade 13 12 45 665.165,00 395.000,00 455.826,34 349.419,75 20.325,44 115,40% 375,00% -270.165,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - AMEC Servidores Atendidos Pessoas 30 30 30 1.254.487,50 1.384.000,00 1.207.068,38 1.207.068,38 144.931,62 87,22% 98,89% 129.512,50 
Atendimento ao PASEP - AMEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 4 1.032,50 1.000,00 469,24 427,08 210,76 46,92% 33,33% -32,50 
Construção, Ampliação, Reforma e
Reaparelhamento de Edificações - 
SAAEC
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100% 0,00% 5.162,50 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 294.837,50 
Gestão Administrativa - SAAEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 3 5.463.832,50 5.906.000,00 6.944.316,70 6.517.683,23 611.420,87 117,58% 300,00% 442.167,50 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SAAEC Servidores Atendidos Pessoas 136 109 104 8.776.250,00 8.988.000,00 9.575.168,43 9.575.168,43 250.290,46 100,00% 100,00% 211.750,00 
Atendimento ao PASEP - SAAEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 4 219.922,50 221.000,00 261.256,36 261.256,36 1.743,64 100,00% 100,00% 1.077,50 
Gestão Administrativa - SEMC Unidade Admin. Órgão Mantido 0 6 3 0,00 148.000,00 82.486,59 79.918,77 2.538,49 0,00% 0,00% 148.000,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMC Servidores Atendidos Pessoas 0 18 5 0,00 965.000,00 870.425,46 870.425,46 94.574,54 0,00% 0,00% 965.000,00 
Gestão Administrativa - CGM Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 67.820,00 220.000,00 36.991,28 36.624,24 5.376,38 16,81% 100,00% 152.180,00 
Gestão Administrativa - SUPEL Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 41.137,50 61.000,00 7.030,57 6.949,53 6,88 11,53% 100,00% 19.862,50 
TOTAL DO PROGRAMA 100.825.477,50 112.706.000,00 102.250.625,56 100.391.894,47 6.754.544,48 11.880.522,50 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
A ação Gestão Administrativa - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Gestão Administrativa - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de 2022.
A ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2024
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Realização de Obras de 
Construção - CMC
Obra Construída / 
Ampliada Unidade 1 1 0 200.000,00 450.000,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00% 0,00% 250.000,00 
Gestão Administrativa - CMC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 2.726.613,00 3.900.000,00 4.752.285,62 4.750.478,82 473.714,38 121,85% 100,00% 1.173.387,00 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - CMC Servidores Atendidos Pessoas 106 111 113 8.389.760,38 9.300.000,00 7.573.614,18 7.573.614,18 770.385,82 81,44% 101,50% 910.239,62 
Manutenção dos Serviços de 
Transportes - CMC Veículos Unidade 5 7 7 666.000,00 650.000,00 627.974,94 627.974,94 82.025,06 96,61% 100,00% -16.000,00 
Gestão Administrativa - 
GABINETE Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 771.995,27 786.000,00 727.962,60 652.159,20 23.014,47 92,62% 100,00% 14.004,73 
Comunicação de Governo 
Executivo - AC Divulgação / Publicações Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 444.248,56 460.000,00 271.862,93 203.500,73 229.190,89 59,10% 100,00% 15.751,44 
Gestão Administrativa - AC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 53.119,59 142.000,00 55.543,31 39.860,76 12.456,69 39,12% 100,00% 88.880,41 
Gestão Administrativa - SEMAD Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 8.931.626,60 11.275.000,00 11.774.653,25 10.038.904,99 1.302.455,38 104,43% 100,00% 2.343.373,40 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - SEMAD Servidores Atendidos Pessoas 345 363 356 30.510.190,80 36.440.000,00 32.070.374,20 32.070.374,20 497.138,71 88,01% 98,07% 5.929.809,20 
Atendimento ao PASEP - SEMAD Outros Produtos Mês 12 12 12 2.770.940,90 3.380.000,00 3.658.927,03 3.658.927,03 66.722,97 108,25% 100,00% 609.059,10 
Gestão Administrativa - PGM Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 109.730,49 78.000,00 46.885,19 42.862,90 1.439,81 60,11% 100,00% -31.730,49 
Gestão Administrativa - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 128.787,59 182.000,00 295.901,78 272.694,81 158.763,80 162,58% 100,00% 53.212,41 
Atend ao fisco atuante - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Orgão Mantido 1 1 1 21.314,93 18.000,00 4.152,00 4.152,00 0,00 23,07% 100,00% -3.314,93 
Gestão Administrativa - SEMFAZ Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.746.590,77 2.113.000,00 2.179.227,37 1.968.057,31 30.863,04 103,13% 100,00% 366.409,23 
Atend. Ao Fisco atuante - 
SEMFAZ Contribuintes fiscalizados Contribuintes -
Pessoas 35.640 35.640 12.954 38.199,14 39.000,00 24.626,38 22.967,58 463,12 63,14% 36,35% 800,86 
130 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Gestão do Fundo Municipal de 
Segurança Pública - FMSP Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 26.643,67 25.000,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00% 100,00% -1.643,67 
Gestão Administrtiva - SEMAST Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 279.225,57 336.000,00 269.324,89 208.245,43 549.755,02 80,16% 100,00% 56.774,43 
Pagamento de Pessoal Enc. Soc. - 
SEMAST Servidores Atendidos Pessoas 110 125 90 4.332.259,51 4.155.000,00 4.131.490,50 4.131.490,50 0,00 99,43% 72,27% -177.259,51 
Construção, conservação e 
Reforma de Bens e Imoveis - 
SEMAST
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100,00% 0,00% 90.588,45 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 19.411,55 
Gestão dos Conselhos Municipais -
SEMAST Conselhos Mantidos Conselhos Mantidos 9 9 7 23.446,41 45.000,00 18.913,84 17.805,34 0,00 42,03% 74,07% 21.553,59 
Gestão Administrativa - SEMOSP Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 79.930,99 227.000,00 671.104,07 666.575,28 7.967,51 295,64% 100,00% 147.069,01 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMOSP Servidores Atendidos Pessoas 140 140 182 12.538.507,57 11.695.000,00 12.438.819,10 12.438.819,10 0,00 106,36% 130,00% -843.507,57 
Gestão Administrativa - 
SEMAGRI Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 54.185,36 75.000,00 24.572,36 22.816,99 3.326,71 32,76% 100,00% 20.814,64 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMAGRI Servidores Atendidos Pessoas 50 50 63 4.657.312,22 4.444.000,00 4.614.509,62 4.614.509,62 0,00 103,84% 126,67% -213.312,22 
Manutenção do Mercado do 
Produtor - SEMAGRI Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 130.021,08 395.000,00 232.672,72 179.377,31 0,00 58,90% 100,00% 264.978,92 
Gestão Administrativa - SEMMA Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 60.747,55 47.000,00 22.134,61 15.740,08 1.734,05 47,09% 100,00% -13.747,55 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMMA Servidores Atendidos Pessoas 23 32 32 2.296.683,70 3.040.000,00 2.185.501,47 2.185.501,47 0,00 71,89% 98,96% 743.316,30 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMTTRAN Servidores Atendidos Pessoas 55 48 47 4.273.643,46 4.660.000,00 4.535.811,57 4.535.811,57 74.188,43 97,34% 98,61% 386.356,54 
Gestão Administrativa - AMEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 56.484,57 77.000,00 47.269,27 42.699,37 85,22 61,39% 100,00% 20.515,43 
Ampliação, Manutenção e 
Reforma de Bens móveis e 
Imóveis - AMEC
Unidade Adm Unidade 13 12 16 369.540,52 325.000,00 486.663,21 428.899,26 55,20 149,74% 133,33% -44.540,52 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - AMEC Servidores Atendidos Pessoas 30 30 30 1.294.882,00 1.591.000,00 1.294.769,67 1.294.769,67 18.129,49 0,00% 0,00% 296.118,00 
Atendimento ao PASEP - AMEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 12 1.065,75 1.000,00 1.000,00 655,02 0,00 100,00% 100,00% -65,75 
Construção, Ampliação, Reforma e
Reaparelhamento de Edificações - 
SAAEC
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100,00% 0,00% 127.974,93 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -125.974,93 
Gestão Administrativa - SAAEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 5.639.767,94 5.877.000,00 7.514.910,51 7.182.878,06 45.938,37 127,87% 100,00% 237.232,06 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SAAEC Servidores Atendidos Pessoas 136 109 104 9.058.845,26 9.988.000,00 10.822.024,93 10.822.024,93 653,35 108,35% 95,41% 929.154,74 
Atendimento ao PASEP - SAAEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 12 227.004,00 221.000,00 266.000,00 241.021,58 5.000,00 120,36% 100,00% -6.004,00 
Gestão Administrativa - CGM Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 70.003,81 105.000,00 57.198,08 56.718,66 6.229,33 100,00% 100,00% 34.996,19 
Gestão Administrativa - SUPEL Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 42.462,11 44.000,00 18.630,21 18.365,70 2.489,79 100,00% 100,00% 1.537,89 
Gestão Administrativa - 
FUNCCAL Unidade Admin. Órgão Mantido 6 0 0 149.204,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -149.204,51 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - FUNCCAL Servidores Atendidos Pessoas 10 0 0 566.977,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -566.977,15 
Gestão Administrativa - SEMC Unidade Admin. Órgão Mantido 0 6 4 0,00 160.000,00 161.334,50 160.945,54 0,00 100,83% 66,67% 160.000,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMC Servidores Atendidos Pessoas 0 18 7 0,00 1.125.000,00 788.626,48 788.626,48 36.373,52 70,10% 38,89% 1.125.000,00 
Gestão Administrativa - SEMICT Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 95.749,46 71.000,00 65.207,25 58.000,13 9.000,01 91,84% 100,00% -24.749,46 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - SEMICT Servidores Atendidos Pessoas 8 8 5 538.201,99 767.000,00 150.682,09 150.682,09 0,00 19,65% 58,33% 228.798,01 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - SEMDEC Servidores Atendidos Pessoas 0 0 5 0,00 0,00 231.581,83 231.581,83 31.736,08 100,00% 100,00% 0,00 
Gestão Administrativa - SEMDEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 0 0 1 0,00 0,00 7.395,54 3.696,83 4.419,64 100,00% 100,00% 0,00 
131 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
TOTAL DO PROGRAMA 104.590.477,56 118.821.000,00 115.122.139,10 112.424.787,29 4.490.715,86 14.230.522,44 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
A ação Gestão Administrativa - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Gestão Administrativa - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de 2022.
A ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). A ação
Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - SEMDEC, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.417/PMC/2024 e Decreto n° 9.880/PMC/2024 ambos publicados em 25/06/2024.
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). A ação
Gestão Administrativa - SEMDEC, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.416/PMC/2024 e Decreto n° 9.879/PMC/2024 ambos publicados em 25/06/2024.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2025
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Realização de Obras de 
Construção - CMC
Obra Construída / 
Ampliada Unidade 1 1 0 102.000,00 200.000,00 611.989,00 582.935,79 88.011,00 305,99% 33,33% 98.000,00 
Gestão Administrativa - CMC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 2.916.119,42 5.610.000,00 5.894.966,27 5.894.966,27 410.033,73 105,08% 100,00% 2.693.880,58 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - CMC Servidores Atendidos Pessoas 106 111 109 8.658.202,69 10.300.000,00 8.849.209,75 8.849.209,75 255.790,25 85,91% 98,20% 1.641.797,31 
Manutenção dos Serviços de 
Transportes - CMC Veículos Unidade 5 0 0 692.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -692.000,00 
Gestão Administrativa - 
GABINETE Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 795.155,13 899.000,00 1.200.236,14 1.076.659,13 68.438,57 133,51% 100,00% 103.844,87 
Comunicação de Governo 
Executivo - AC Divulgação / Publicações Percentual 100,00% 100,00% 100,00% 457.576,02 635.000,00 458.523,34 406.076,43 5.069,14 72,21% 100,00% 177.423,98 
Gestão Administrativa - AC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 54.713,18 141.000,00 107.418,15 102.601,83 5.339,68 76,18% 100,00% 86.286,82 
Gestão Administrativa - SEMAD Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 9.199.575,40 11.371.000,00 12.813.900,32 10.131.061,75 408.312,77 112,69% 100,00% 2.171.424,60 
Pagamento de pessoal e encargos 
sociais - SEMAD Servidores Atendidos Pessoas 355 416 379 31.425.496,53 35.965.000,00 42.256.002,64 42.256.002,64 2.951,14 117,49% 91,11% 4.539.503,47 
Atendimento ao PASEP - SEMAD Outros Produtos Mês 12 12 12 2.854.069,13 3.800.000,00 4.280.000,00 4.238.405,60 0,00 112,63% 100,00% 945.930,87 
Gestão Administrativa - PGM Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 81.684,89 122.000,00 239.311,90 237.332,18 0,05 196,16% 100,00% 40.315,11 
Gestão Administrativa - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 132.651,21 568.000,00 868.626,45 776.089,32 91.825,84 152,93% 100,00% 435.348,79 
Atendimento ao fisco atuante - 
SEMPLAN Unidade Administrativa Orgão Mantido 1 1 1 21.954,37 43.000,00 37.034,18 31.213,28 0,00 86,13% 100,00% 21.045,63 
Gestão Administrativa - SEMFAZ Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.798.988,49 2.416.000,00 2.133.562,09 2.034.633,60 273.397,70 88,31% 100,00% 617.011,51 
Atendimento ao fisco atuante - 
SEMFAZ Contribuintes fiscalizados Contribuintes 35.640 35.640 14.156 39.345,12 39.000,00 22.565,00 22.565,00 0,00 57,86% 39,72% -345,12 
Gestão do Fundo Municipal de 
Segurança Pública - FMSP Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 27.442,98 25.000,00 31.387,76 1.484,00 1.821,62 125,55% 100,00% -2.442,98 
Gestão Administrtiva - SEMAST Unidade Administrativa Órgão Mantido 2 2 1 287.602,33 335.000,00 735.730,60 596.078,94 427.208,56 219,62% 50,00% 47.397,67 
Pagamento de Pessoal Enc. Soc. - 
SEMAST Servidores Atendidos Pessoas 110 125 93 4.462.227,29 4.260.000,00 4.279.779,92 4.279.779,92 0,00 100,46% 74,40% -202.227,29 
Construção, conservação e 
Reforma de Bens e Imoveis - 
SEMAST
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100,00% 0,00% 93.306,10 10.000,00 4.364,79 4.364,79 601.586,46 43,65% 0,00% -83.306,10 
Gestão dos Conselhos Municipais -
SEMAST Conselhos Mantidos Conselhos 9 9 7 24.149,79 45.000,00 24.143,12 23.368,66 8.613,04 53,65% 77,78% 20.850,21 
Gestão Administrativa - SEMOSP Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 82.328,92 187.000,00 569.698,66 558.962,81 0,00 304,65% 100,00% 104.671,08 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMOSP Servidores Atendidos Pessoas 140 180 162 12.914.662,79 13.130.000,00 12.938.764,29 12.938.764,29 0,00 98,54% 90,19% 215.337,21 
132 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Gestão Administrativa - 
SEMAGRI Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 55.810,90 77.000,00 438.554,36 436.926,80 0,00 569,55% 100,00% 21.189,10 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMAGRI Servidores Atendidos Pessoas 52 74 69 4.797.031,57 5.515.000,00 5.570.535,54 5.570.535,54 0,00 101,01% 93,69% 717.968,43 
Manutenção do Mercado do 
Produtor - SEMAGRI Unidade Admin. Órgão Mantido 1 1 1 133.921,72 276.000,00 193.104,60 193.104,60 0,00 69,97% 100,00% 142.078,28 
Gestão Administrativa - SEMMA Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 62.569,98 120.000,00 39.156,58 35.492,76 490,02 32,63% 100,00% 57.430,02 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMMA Servidores Atendidos Pessoas 23 43 48 2.365.584,20 2.665.000,00 3.063.702,31 3.063.702,31 0,00 114,96% 110,85% 299.415,80 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMTTRAN Servidores Atendidos Pessoas 55 55 53 4.401.852,78 5.231.000,00 5.008.879,01 5.008.879,01 0,20 95,75% 96,97% 829.147,22 
Gestão Administrativa - AMEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 58.179,09 81.000,00 88.955,97 75.649,22 1.889,88 109,82% 100,00% 22.820,91 
Ampliação, Manutenção e 
Reforma de Bens móveis e 
Imóveis - AMEC
Unidade Adm Unidade 13 12 16 423.556,72 605.000,00 640.161,22 499.904,58 69.414,92 105,81% 133,33% 181.443,28 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - AMEC Servidores Atendidos Pessoas 30 30 30 1.333.728,46 1.668.000,00 1.426.380,08 1.426.380,08 0,51 85,51% 98,89% 334.271,54 
Atendimento ao PASEP - AMEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 12 1.097,72 1.000,00 1.101,74 928,64 0,00 110,17% 100,00% -97,72 
Construção, Ampliação, Reforma e
Reaparelhamento de Edificações - 
SAAEC
Obra Construída / 
Ampliada Percentual 100,00% 100,00% 0,00% 131.814,18 11.000,00 90.033,00 14.546,87 5.400,00 818,48% 0,00% -120.814,18 
Gestão Administrativa - SAAEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 5.808.960,95 5.098.000,00 7.716.975,09 7.415.304,68 54.838,63 151,37% 100,00% -710.960,95 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SAAEC Servidores Atendidos Pessoas 136 109 104 9.330.610,59 12.382.000,00 11.393.905,66 11.393.905,66 13.874,34 92,02% 95,41% 3.051.389,41 
Atendimento ao PASEP - SAAEC Formação do Patrimonio 
do Servidor Mês 12 12 12 233.814,12 250.000,00 250.000,00 239.069,16 0,00 100,00% 100,00% 16.185,88 
Gestão Administrativa - CGM Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 72.103,93 110.000,00 86.369,06 82.915,14 0,08 78,52% 100,00% 37.896,07 
Gestão Administrativa - SUPEL Unidade Mantdida Órgão Mantido 1 1 1 43.735,96 55.000,00 62.929,06 54.380,34 5,84 114,42% 100,00% 11.264,04 
Gestão Administrativa - 
FUNCCAL Unidade Admin. Órgão Mantido 6 0 0 153.680,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -153.680,64 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - FUNCCAL Servidores Atendidos Pessoas 10 0 0 583.986,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -583.986,45 
Gestão Administrativa - SEMC Unidade Admin. Órgão Mantido 0 6 5 0,00 187.000,00 416.779,99 310.178,00 78.678,79 222,88% 83,33% 187.000,00 
Pagamento de Pessoal e Enc. 
Sociais - SEMC Servidores Atendidos Pessoas 0 18 7 0,00 1.020.000,00 862.823,37 862.823,37 0,00 84,59% 38,89% 1.020.000,00 
Gestão Administrativa - SEMICT Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 0 0 98.621,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -98.621,94 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - SEMICT Servidores Atendidos Pessoas 8 0 0 554.348,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -554.348,05 
Pagamento de pessoal e Enc. 
Sociais - SEMDEC Servidores Atendidos Pessoas 0 8 7 0,00 570.000,00 488.256,09 488.256,09 0,00 0,00% 0,00% 570.000,00 
133 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Gestão Administrativa - SEMDEC Unidade Administrativa Órgão Mantido 0 1 1 0,00 111.000,00 147.220,36 109.624,17 1.738,96 0,00% 0,00% 111.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 107.766.261,73 126.134.000,00 136.343.037,46 132.325.063,00 2.874.731,72 18.367.738,27 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
A ação Manutenção dos Serviços de Transportes - CMC prevista no PPA 2022/2025 não ficou prevista na LDO 2025.
A ação Gestão Administrativa - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Gestão Administrativa - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de 2022.
A ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - FUNCCAL prevista no PPA 2022/2025 teve seu recurso realocado para a ação Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - SEMC - através da lei n° 4.977/PMC/2022 e Decreto 8.640/PMC/2022, no ano de
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). A ação
Pagamento de pessoal e Enc. Sociais - SEMDEC, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.417/PMC/2024 e Decreto n° 9.880/PMC/2024 ambos publicados em 25/06/2024.
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDEC). A ação
Gestão Administrativa - SEMDEC, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.416/PMC/2024 e Decreto n° 9.879/PMC/2024 ambos publicados em 25/06/2024.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
134 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0029 - PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
1. Problema - Déficit de profissionais que atendem no SUS, déficit de leitos hospitalares, baixa capacidade instalada de serviços da rede de atenção materno infantil, baixa resolutividade e cobertura de atenção básica, incipiente regulação da assistência à saúde.
2. Causa - Quanto à Média e Alta Complexidade, o aumento do nível real de gasto setorial, com forte crescimento do gasto público; Ausência de mecanismos eficazes de regulação e ordenamento da oferta; Aumento expressivo da complexidade das condições
de oferta e demanda dos serviços; A eficiência exigida dos hospitais os impele a operar próximos à sua capacidade máxima; A eficiência exigida do sistema de saúde impele os pacientes a buscar atendimento no lugar mais acessível; A eficiência exigida dos
médicos limita a sua disponibilidade para atender pacientes não-agendados, retornar seus telefonemas, encorajando esses pacientes a buscar locais alternativos, principalmente o pronto-socorro; As crescentes expectativas dos pacientes focam-se na conveniência
do serviço, incluindo atendimento assim que há necessidade e disponibilidade 24 horas do serviço de emergência, independentemente da capacidade de pagamento. Presença de fatores de riscos biológicos e não biológicos no meio ambiente que interferem na
saúde humana; Irregularidades no processo de produção, armazenagem, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços; Deficiência de informação e sensibilização da comunidade em geral quanto às medidas de prevenção e promoção à saúde,
bem como dos serviços de saúde oferecidos; Atividades de promoção e prevenção que venham reduzir ou eliminar os fatores de risco à saúde ineficazes ou insuficientes; Pessoal, recursos materiais e equipamentos insuficientes para desenvolver as ações de
vigilância em saúde de forma satisfatória. Licitações desertas; aumento desproporcional de preços em relação às compras anteriormente realizadas; descumprimento de exigências dos editais. Fragmentação do processo de trabalho e das relações entre os
profissionais; falta de complementaridade entre a rede básica e o sistema de referência; baixo investimento na qualificação dos trabalhadores e no fomento à co-gestão e, ainda, desrespeito aos direitos dos usuários.
3. Objetivo - Garantir o acesso da população a serviços de qualidade com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e exames
básicos e especializados e internações em quantidade e qualidade adequadas, e de modo oportuno. Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. aprimoramento da política de Atenção Básica e Especializada, com oferta de consultas e
exames básicos e especializados e internações em quantidade e qualidade adequadas, e de modo oportuno. Orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A Atenção Básica funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. Desenvolver medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
4. Público Alvo - População em geral
5. Justificativa - A situação da saúde brasileira caracteriza-se por uma transição demográfica acelerada, por uma situação epidemiológica de tripla carga de doenças que envolve concomitantemente: (i) uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e
problemas de saúde reprodutiva; (ii) o desafio das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada; e (iii) o forte crescimento das causas externas. Com
esse objetivo busca desenvolver um cuidado integral, baseando-se no conceito ampliado de saúde e de promoção da saúde, no trabalho em equipe e na busca pela qualidade e resolutividade da assistência prestada ao usuário, construindo um novo modelo de
atenção à saúde. Demanda, portanto, uma integração efetiva e contínua entre as políticas públicas para que a assistência prestadora ocorra de maneira integral e que assegure o direito ao atendimento dos usuários em suas necessidades de saúde.
6. Unidade Responsável - Fundo Municipal de Saúde
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total Liquidado
Saldo em 
31/12/2022
Exec Orç 
%
Exec Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLGES Servidores Atendidos
Servidores e 
Agentes Políticos - Pessoas 189 189 91 6.950.000,00 6.950.000,00 7.399.682,93 7.399.682,93 124.143,90 106,47% 47,97% 0,00 
Gestão Serviço Administrativo - 
BLGES Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 985.000,00 985.000,00 2.029.357,54 2.027.770,29 214.195,83 206,03% 100,00% 0,00 
Atendimento Conselho Municipal 
de Saúde - BLGES Conselho Mantido Órgão Mantido 1 1 1 100.000,00 100.000,00 115.140,29 114.112,85 453,07 115,14% 100,00% 0,00 
Atendimento a Rede Básica de 
Saúde - BLATB
Atendimentos / 
Procedimentos
Percentual 90,00% 90,00% 89,90%
1.977.000,00 1.977.000,00 3.353.604,63 3.166.541,85 309.709,77 169,63%
99,89%
0,00 Consultas Unidade 
(Não previsto na 
LDO)
0 0 76.740 0,00%
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - PACS, PSF, Saúde Bucal e 
Gratificações - BLATB
Servidores Atendidos
Servidores e 
Agentes Políticos - Pessoas 243 243 232 10.415.000,00 10.415.000,00 12.644.223,14 12.644.223,14 140.717,61 121,40% 95,34% 0,00 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLATB Outros produtos Obras previstas 1 1 1 6.000,00 6.000,00 61.000,00 61.000,00 1.440.694,39 1016,67% 100,00% 0,00 
Manutenção da Assitência 
Farmacêutica - BLAFB Pacientes atendidos Percentual 75,00% 75,00% 136,89% 918.000,00 918.000,00 1.768.983,44 1.376.719,12 903.193,57 192,70% 182,52% 0,00 
Atendimento aos Serviços de 
Atenção Hospitalar Municipal - 
BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos 
Exames / Consultas 
/ Internações 10.600 10.600 18.068 1.531.000,00 1.531.000,00 4.825.967,53 4.236.896,10 34.204,75 315,22% 170,46% 0,00 
Repasse Financeiro Rede 
Credenciada ao SUS - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos Procedimentos 339.040 339.040 337.014 6.410.000,00 6.410.000,00 12.355.092,92 11.110.184,15 310.020,06 192,75% 99,40% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLMAC Servidores Atendidos Serv e Agentes 
Políticos - Pessoas 300 300 776 23.468.000,00 23.468.000,00 27.735.495,90 27.735.495,90 3.082.639,72 118,18% 258,67% 0,00 
135 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLMAC - 
CONV
Convênio Firmado Convênio - 
Unidade 1 1 1 385.000,00 385.000,00 411.315,48 111.315,48 65.000,00 106,84% 100,00% 0,00 
Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde - 
BLMAC
Unidades de Saúde Unidades 1 1 1 56.000,00 56.000,00 908.608,18 868.054,16 3.315.176,11 1622,51% 100,00% 0,00 
Atendimento a rede especializada de
saúde - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos
Exames / Consultas 
/ Procedimentos 73.208 73.208 227.741 514.000,00 514.000,00 1.099.549,76 1.011.336,50 114.389,46 213,92% 311,09% 0,00 
Atendimento Vigilância Ambiental, 
Epidemiológica e Sanitária - 
BLVGS
Ações realizadas Unidade 180.055 180.055 70.959 408.000,00 408.000,00 785.477,96 716.793,29 12.497,07 192,52% 39,41% 0,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLVGS Servidores Atendidos
Servidores e 
Agentes Políticos - Pessoas 8 8 24 555.000,00 555.000,00 704.067,40 704.067,40 2.135,77 126,86% 300,00% 0,00 
Enfrentamento Emergencial de 
Saúde Pública - COVID19 Unid. Adm Orgão 0 0 1 0,00 0,00 501.475,18 100.808,68 371.313,06 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - Servidores Temporários - Servidores Atendidos Servidores e 
Agentes Políticos - 0 0 1 0,00 0,00 16.788,98 16.788,98 98,27 #DIV/0! #DIV/0! 0,00 
TOTAL GERAL 54.678.000,00 54.678.000,00 76.715.831,26 73.401.790,82 10.440.582,41 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
A ação Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - Servidores Temporários - COVID 19 não ficou prevista ao orçamento vigente, a mesma foi inserida ao orçamento através de Lei Especial n° 5.131/PMC/2022 e Decreto n° 9.001/PMC/2022, em
atendimento a Unidade de Atendimento a Pacientes com suspeita ou confirmados com Covid-19.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total Liquidado
Saldo em 
31/12/2023
Exec Orç 
%
Exec Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLGES Servidores Atendidos
Servidores e 
Agentes Políticos - Pessoas 200 78 81 7.175.875,00 4.980.000,00 7.192.947,83 7.192.947,83 1.000.492,97 144,44% 104,27% -2.195.875,00 
Gestão Serviço Administrativo - 
BLGES Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.016.590,00 1.175.000,00 3.889.594,33 3.888.366,54 500.282,97 331,03% 100,00% 158.410,00 
Atendimento Conselho Municipal 
de Saúde - BLGES Conselho Mantido Órgão Mantido 1 1 1 103.250,00 150.000,00 92.401,77 91.667,30 37.598,23 61,60% 100,00% 46.750,00 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLATB Outros produtos Obras previstas 1 1 1 6.195,00 160.000,00 957.114,44 776.497,54 1.885.428,06 598,20% 66,67% 153.805,00 
Atendimento a Rede Básica de 
Saúde - BLATB
Atendimentos / 
Procedimentos
Percentual 92,00% 92,00% 89,90%
1.978.365,00 1.930.000,00 5.348.667,19 4.786.651,20 743.777,94 277,13%
97,72%
-48.365,00 Consultas Unidade 
(Não previsto na 
LDO)
0 0 111.352 0,00%
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - PACS, PSF, Saúde Bucal e 
Gratificações - BLATB
Servidores Atendidos
Servidores e 
Agentes Políticos - Pessoas 245 210 231 10.556.732,50 15.320.000,00 13.471.065,48 13.471.065,48 868.277,52 87,93% 110,16% 4.763.267,50 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLMAC - 
CONV
Convênio Firmado Convênio - 
Unidade 1 1 1 67.112,50 5.586.000,00 1.540.066,44 16.916,99 3.645.933,56 27,57% 66,67% 5.518.887,50 
Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde - 
BLMAC
Unidades de Saúde Unidades 1 1 0 57.820,00 1.553.000,00 4.333.868,71 1.385.893,71 3.039.875,74 279,06% 33,33% 1.495.180,00 
Atendimento aos Serviços de 
Atenção Hospitalar Municipal - 
BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos 
Exames / Consultas 
/ Internações 10.750 25.000 61.481 1.532.755,00 1.499.000,00 4.195.272,99 3.297.616,68 297.513,73 279,87% 245,92% -33.755,00 
Repasse Financeiro Rede 
Credenciada ao SUS - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos Procedimentos 360.445 10.737 388.049 6.410.000,00 10.280.000,00 17.990.019,63 16.136.415,94 916.178,47 175,00% 3614,13% 3.870.000,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLMAC Servidores Atendidos Serv e Agentes 
Políticos - Pessoas 320 311 250 24.076.542,50 30.817.000,00 29.222.441,53 29.222.441,53 451.060,47 94,83% 80,28% 6.740.457,50 
136 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Atendimento a rede especializada de
saúde - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos
Exames / Consultas 
/ Procedimentos - PPA
78.795 38.798 514.000,00 519.000,00 767.639,03 675.915,70 166.423,03 147,91% 0,00% 5.000,00 
Percentual - LDO 100,00% 136,45% 136,45%
Manutenção da Assitência 
Farmacêutica - BLAFB Pacientes atendidos Percentual 78,00% 78,00% 155,11% 924.792,50 918.000,00 1.442.970,16 1.427.433,04 123.112,38 157,19% 198,86% -6.792,50 
Atendimento Vigilância Ambiental, 
Epidemiológica e Sanitária - 
BLVGS
Ações realizadas Unidade 180.055 184.773 202.175 408.000,00 422.000,00 535.743,71 485.340,55 102.746,66 126,95% 109,42% 14.000,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLVGS Servidores Atendidos Servidores e 
Agentes Políticos - Pessoas 8 22 8 561.987,50 2.150.000,00 2.044.091,55 2.044.091,55 171.783,45 95,07% 34,85% 1.588.012,50 
Enfrentamento Emergencial de 
Saúde Pública - COVID19 Unid. Adm Orgão 0 0 1 0,00 0,00 82.665,96 67.725,96 275.609,13 0,00% 0,00% 0,00 
TOTAL GERAL 55.390.017,50 77.459.000,00 93.106.570,75 84.966.987,54 14.226.094,31 22.068.982,50 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
A ação Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública - COVID19, não ficou prevista no orçamento, a mesma foi inserida ao orçamento através de Lei Especial n° 5.165/PMC/2023 e Decreto n° 9.207/PMC/2023.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total Liquidado
Saldo em 
31/12/2024
Exec Orç 
%
Exec Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLGES Servidores Atendidos Pessoas 200 71 79 7.406.938,18 5.070.000,00 11.386.137,60 11.386.137,60 252.244,85 224,58% 111,74% -2.336.938,18 
Gestão Serviço Administrativo - 
BLGES Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.048.905,60 1.787.000,00 2.871.212,72 2.759.476,03 348.869,30 160,67% 100,00% 738.094,40 
Atendimento Conselho Municipal 
de Saúde - BLGES Conselho Mantido Órgão Mantido 1 1 1 106.574,65 150.000,00 146.272,40 140.485,36 3.727,60 97,51% 100,00% 43.425,35 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLATB Outros produtos Obras previstas 1 1 1 6.394,48 250.000,00 719.386,52 313.620,78 2.097.650,73 287,75% 100,00% 243.605,52 
Atendimento a Rede Básica de 
Saúde - BLATB
Atendimentos / 
Procedimentos
Percentual 93,50% 94,00% 89,90%
1.979.761,36 3.390.000,00 5.332.745,16 4.724.772,79 171.179,17 157,31%
95,64%
Consultas Unidade 1.410.238,64 
(Não previsto) 0 0 35.587 0,00%
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - PACS, PSF, Saúde Bucal e 
Gratificações - BLATB
Servidores Atendidos Pessoas 250 230 247 10.701.720,49 14.865.000,00 13.246.113,88 13.246.113,88 564.961,79 89,11% 107,54% 4.163.279,51 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLMAC - 
CONV
Convênio Firmado Convênio - 
Unidade 1 1 1 69.273,52 5.021.000,00 72.848,54 72.848,54 5.021.000,00 1,45% 100,00% 4.951.726,48 
Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde - 
BLMAC
Unidades de Saúde Unidades 1 1 0 59.681,80 400.000,00 295.961,88 253.602,00 2.994.959,99 73,99% 0,00% 340.318,20 
Atendimento aos Serviços de 
Atenção Hospitalar Municipal - 
BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos 
Exames / Consultas 
/ Internações 10.800 98.200 53.775 1.534.550,31 2.624.000,00 9.333.639,62 8.215.591,81 93.622,67 355,70% 54,76% 1.089.449,69 
Repasse Financeiro Rede 
Credenciada ao SUS - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos Procedimentos 383.405 141.020 259.604 6.410.000,00 12.380.000,00 14.924.728,36 12.238.392,66 2.098.953,24 120,56% 184,09% 5.970.000,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLMAC Servidores Atendidos Pessoas 350 277 351 24.678.603,37 30.060.000,00 36.749.277,78 36.749.277,78 982.516,12 122,25% 126,84% 5.381.396,63 
Atendimento a rede especializada de
saúde - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos
Percentual - LDO 0,00% 100,00% 100,00%
514.000,00 876.000,00 1.769.882,86 1.469.526,62 151.950,96 202,04%
100,00%
362.000,00 Exames / Consultas 
/ Procedimentos 
(PPA)
84.359 0 100.847 0,00%
Manutenção da Assitência 
Farmacêutuca - BLAFB Pacientes atendidos Percentual 85,00% 80,00% 321,29% 931.741,02 960.000,00 1.063.867,05 1.047.334,85 65.635,95 110,82% 401,61% 28.258,98 
137 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Atendimento Vigilância Ambiental, 
Epidemiológica e Sanitária - 
BLVGS
Ações realizadas Atendimentos 180.055 187.639 122.501 408.000,00 432.000,00 550.103,94 475.752,89 35.398,37 127,34% 65,29% 24.000,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLVGS Servidores Atendidos Pessoas 10 21 16 569.135,49 2.280.000,00 1.992.046,82 1.992.046,82 80.953,18 87,37% 76,19% 1.710.864,51 
Enfrentamento Emergencial de 
Saúde Pública - COVID19 Unid. Adm Orgão 0 0 1 0,00 0,00 0,00 0,00 260.669,13 0,00% 0,00% 0,00 
TOTAL GERAL 56.425.280,27 80.545.000,00 100.454.225,13 95.084.980,41 15.224.293,05 24.119.719,73 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
A ação Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública - COVID-19, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.334/PMC/2024 e Decreto n° 9.712/PMC/2024 ambos publicados em 22/03/2024.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total Liquidado
Saldo em 
31/12/2025
Exec Orç 
%
Exec Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total Empenhado
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLGES Servidores Atendidos Pessoas 210 70 85 7.629.146,32 10.649.000,00 10.861.560,82 10.861.560,82 178.480,39 102,00% 120,95% 3.019.853,68 
Gestão Serviço Administrativo - 
BLGES Unidade Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 1.079.982,76 1.786.000,00 1.262.532,25 1.253.908,32 352.750,15 70,69% 100,00% 706.017,24 
Atendimento Conselho Municipal 
de Saúde - BLGES Conselho Mantido Órgão Mantido 1 1 1 109.771,89 150.000,00 122.178,96 118.262,73 1.484,19 81,45% 100,00% 40.228,11 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLATB Outros produtos Obras previstas 1 1 1 6.586,31 2.940.000,00 3.527.497,09 2.264.445,95 2.367.471,58 119,98% 100,00% 2.933.413,69 
Atendimento a Rede Básica de 
Saúde - BLATB
Atendimentos / 
Procedimentos
Percentual 96,00% 93,00% 86,74%
1.981.104,19 3.451.000,00 6.365.591,94 5.881.668,09 113.387,41 184,46%
93,27%
Consultas Unidade 1.469.895,81 
(Não previsto) 0 0 81.018 0,00%
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - PACS, PSF, Saúde Bucal e 
Gratificações - BLATB
Servidores Atendidos Pessoas 250 258 252 10.841.152,11 12.475.000,00 14.407.831,69 14.407.831,69 11.939,86 115,49% 97,67% 1.633.847,89 
Implementação da Estrutura do 
Serviço de Saúde - BLMAC - 
CONV
Convênio Firmado Convênio - 
Unidade 1 1 1 71.351,73 5.036.000,00 1.361,65 1.361,65 5.035.000,00 0,03% 100,00% 4.964.648,27 
Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde - 
BLMAC
Unidades de Saúde Unidades 1 1 0 61.472,26 350.000,00 4.392.084,87 4.333.532,37 1.816.280,09 1254,88% 0,00% 288.527,74 
Atendimento aos Serviços de 
Atenção Hospitalar Municipal - 
BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos 
Exames / Consultas 
/ Internações 11.000 95.000 37.132 1.536.276,82 2.920.000,00 11.292.605,21 9.957.882,95 443.059,76 386,73% 39,09% 1.383.723,18 
Repasse Financeiro Rede 
Credenciada ao SUS - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos Procedimentos 407.060 127.356 684.557 6.410.000,00 18.438.000,00 17.325.911,70 14.341.246,60 3.283.362,57 93,97% 537,51% 12.028.000,00 
138 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLMAC Servidores Atendidos Pessoas 350 401 313 25.257.591,47 41.513.000,00 49.135.018,11 49.135.018,11 7.416,33 118,36% 78,05% 16.255.408,53 
Atendimento a rede especializada de
saúde - BLMAC
Atendimentos / 
Procedimentos
Percentual - LDO 0,00% 100,00% 100,00%
514.000,00 1.297.000,00 5.034.920,40 2.977.692,29 695.596,62 388,20%
100,00%
783.000,00 Exames / Consultas 
/ Procedimentos 
(PPA)
88.490 0 302.104 0,00%
Manutenção da Assitência 
Farmacêutuca - BLAFB Pacientes atendidos Percentual 85,00% 82,00% 346,63% 938.423,25 960.000,00 1.146.653,13 1.130.693,52 13.098,80 119,44% 422,72% 21.576,75 
Atendimento Vigilância Ambiental, 
Epidemiológica e Sanitária - 
BLVGS
Ações realizadas Atendimentos 180.055 199.558 138.837 408.000,00 432.000,00 523.974,38 401.062,89 113.143,34 121,29% 69,57% 24.000,00 
Pagamento de Pessoal e Encargos 
Sociais - BLVGS Servidores Atendidos Pessoas 10 20 20 576.009,56 2.345.000,00 2.143.605,08 2.143.605,08 24.205,24 91,41% 100,00% 1.768.990,44 
Atendimento as Emendas 
Parlamentares - FMS Unid. Adm Orgão 0 1 0 0,00 2.030.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 2.030.000,00 
TOTAL GERAL 57.420.868,67 106.772.000,00 127.543.327,28 119.209.773,06 14.456.676,33 49.351.131,33 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
A ação Atendimento as Emendas Parlamentares - FMS, foi inserida ao orçamento através da LDO 2025 LEI N° 5.460/2024
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
139 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0030 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
1. Problema - Crianças em idade escolar fora da sala de aula; elevado número de evasão escolar; indice elevado de repetência.
2. Causa - Vagas insuficientes para atender a demanda; qualidade do ensino pouca satisfatória para clientela estudantil; necessidade de auxiliar na renda familiar.
3. Público Alvo - Alunos
4. Justificativa - No texto da Constituição Federal, o Ensino Infantil e Fundamental é obrigatório e gratuito. O artigo 208, § 1º, afirma: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Na Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e
Bases da Educação LDB, determina-se a obrigatoriedade e a gratuidade na escola pública. No Brasil, na Constituição Federal (1988), o direito à educação infantil, incluído no inciso IV do artigo 208, o qual explicita que o dever do Estado com
a educação será efetivado (...) mediante garantia de atendimento em creches e pré-escolas às crianças do zero a cinco anos. O que se reafirma no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, e também ratificado, com grande
significação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei nº 9.394/96).
5. Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Educação
6. Objetivo: Desenvolver ações de acompanhamento das políticas de educação que garantam a melhoria e qualidade de ensino, consolidando a participação do Sistema Municipal de Ensino na universalização do atendimento à população da
faixa etária de 0 a 14 anos; promover a correção das desafasagens do fluxo escolar por meio de classes de aceleração da aprendizagem e fomentar as politicas de valorização dos profissionais atuantes na educação.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2022 Exec Orç % Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Manutenção do Conselho 
Municipal de Educação Conselho Mantido Unidade 3 3 3 36.000,00 36.000,00 26.041,77 26.041,77 1.506,79 72,34% 100,00% 0,00 
Alimentação Escolar Saúdavel Refeições 
Distribuidas Refeição 8.852 8.852 10.533 1.907.000,00 1.907.000,00 2.094.751,99 2.015.636,57 179.785,44 109,85% 118,99% 0,00 
Gestão Administrativa - 
SEMED
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 781.000,00 781.000,00 790.832,44 790.117,26 44.582,72 101,26% 100,00% 0,00 
Desenvolvimento das 
Atividades do Ensino 
Fundamental 25%
Alunos Atendidos Alunos 4.084 4.084 3.970 1.715.000,00 1.715.000,00 3.345.547,78 3.327.486,20 184.389,19 195,08% 97,22% 0,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental 25%
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
142 142 55 6.720.000,00 6.720.000,00 9.477.753,23 9.477.753,23 18.458,60 141,04% 38,97% 0,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - SEMED 
Administrativo
Servidores 
Atendidos
Servidores/ 
Agentes Políticos - 
Pessoas
41 41 42 3.645.000,00 3.645.000,00 3.592.899,00 3.592.899,00 82.101,00 98,57% 101,63% 0,00 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar Alunos Atendidos Alunos 4.084 4.084 3.492 9.818.000,00 9.818.000,00 13.288.501,44 11.627.338,61 570.312,40 135,35% 85,50% 0,00 
Construção e Ampliação de 
Unidade Escolar
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 1 1 2 490.000,00 490.000,00 128.982,78 128.982,78 21.071,02 26,32% 200,00% 0,00 
Desenvolvimento das 
atividades da Educação Infantil 
25%
Alunos Atendidos Alunos 2.492 2.492 2.305 1.280.000,00 1.280.000,00 1.542.838,27 1.541.956,58 19.008,84 120,53% 92,48% 0,00 
Const e Ampl de Escolas / 
creches - CONV Convênio Firmado Convênio Previsto 2 2 1 3.622.000,00 3.622.000,00 2.273.563,94 2.273.563,94 2.647.701,38 62,77% 50,00% 0,00 
Manutenção das Atividades da 
Educação Inclusiva Salas mantidas Salas 20 20 8 126.000,00 126.000,00 115.841,17 115.827,38 314,03 91,94% 38,33% 0,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Inclusiva
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
3 3 9 402.000,00 402.000,00 686.990,65 686.990,65 6.009,35 170,89% 288,89% 0,00 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar - FUNDEB Alunos Atendidos Crianças 3.888 3.888 3.492 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 89,81% 0,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental - FUNDEB
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
156 156 432 25.738.000,00 25.738.000,00 31.077.664,13 31.077.664,13 344.984,03 120,75% 276,92% 0,00 
140 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
Constr e Ampliação de Unid 
Escolar - FUNDEB
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 3 3 1 57.000,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 33,33% 0,00 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
Ens Fundamental - PROVEMC
Conselho Escolar 
Atendido Conselhos 18 18 7 650.000,00 650.000,00 490.000,00 490.000,00 0,00 75,38% 37,04% 0,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Infantil - FUNDEB
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
142 142 151 11.880.000,00 11.880.000,00 12.228.289,83 12.228.289,83 170.710,17 102,93% 106,10% 0,00 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
PROVEMC INFANTIL
Conselho Escolar 
Atendido Conselhos 9 9 1 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,00 100,00% 7,41% 0,00 
Desenvolvimento da Educação 
Infantil - FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.492 2.492 2.378 510.000,00 510.000,00 1.258.001,96 877.292,45 4.726,69 246,67% 95,43% 0,00 
Desenvolvimento das 
Atividades FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.492 2.492 3.970 1.010.000,00 1.010.000,00 1.203.912,18 1.002.891,75 4.291,50 119,20% 159,32% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 70.592.000,00 70.592.000,00 83.822.412,56 81.480.732,13 4.299.953,15 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2022 LEI N° 4.873/PMC/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2023 Exec Orç % Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Manutenção do Conselho 
Municipal de Educação Conselho Mantido Unidade 3 3 3 37.170,00 41.000,00 30.107,52 27.346,12 0,00 73,43% 100,00% 3.830,00 
Alimentação Escolar Saúdavel Refeições 
Distribuidas Refeição 8.941 10.745 10.515 1.939.727,50 2.445.000,00 2.539.216,18 2.530.175,79 38.886,06 103,85% 97,86% 505.272,50 
Construção e Ampliação de 
Unidade Escolar
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 1 3 3 1.216.594,75 646.000,00 700.802,91 564.170,85 268.605,63 108,48% 100,00% -570.594,75 
Gestão Administrativa - 
SEMED
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 806.382,50 1.246.000,00 1.819.189,96 1.794.913,00 13.708,01 146,00% 100,00% 439.617,50 
Desenvolvimento das 
Atividades do Ensino 
Fundamental 25%
Alunos Atendidos Alunos 4.124 4.150 3.883 1.425.882,50 2.079.000,00 2.442.988,85 2.404.445,07 124.118,44 117,51% 93,57% 653.117,50 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar Alunos Atendidos Alunos 4.125 3.815 3.840 9.993.922,50 13.015.000,00 9.450.614,91 8.712.110,24 222.263,54 72,61% 100,66% 3.021.077,50 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental 25%
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
142 145 188 6.938.400,00 10.550.000,00 12.901.178,66 12.901.178,66 1.185.329,57 122,29% 129,89% 3.611.600,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - SEMED 
Administrativo
Servidores 
Atendidos
Servidores/ 
Agentes Políticos - 
Pessoas
41 43 55 3.763.462,50 4.465.000,00 4.410.280,38 4.410.280,38 410.719,62 98,77% 127,13% 701.537,50 
Const e Ampl de Escolas / 
creches - CONV Convênio Firmado Convênio Previsto 1 1 1 516.250,00 1.043.000,00 850.541,87 566.414,63 1.234.238,12 81,55% 100,00% 526.750,00 
Desenvolvimento das 
atividades da Educação Infantil 
25%
Alunos Atendidos Alunos 2.517 2.500 2.606 1.321.600,00 2.138.000,00 2.827.351,09 2.580.800,99 140.957,12 132,24% 104,23% 816.400,00 
Manutenção das Atividades da 
Educação Inclusiva Salas mantidas Salas 22 23 21 130.095,00 259.000,00 100.000,00 100.000,00 0,00 38,61% 92,75% 128.905,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Inclusiva
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
3 10 24 415.065,00 1.037.000,00 2.303.689,30 2.303.689,30 76.446,64 222,15% 236,67% 621.935,00 
141 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
Constr e Ampliação de Unid 
Escolar - FUNDEB
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 2 3 0 58.852,50 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -8.852,50 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar - FUNDEB Alunos Atendidos Crianças 4.000 3.815 3.853 5.162,50 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 101,00% -162,50 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental - FUNDEB
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
156 165 257 26.574.485,00 34.495.000,00 31.340.551,07 31.340.551,07 4.352.113,99 90,86% 155,76% 7.920.515,00 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
Ens Fundamental - PROVEMC
Conselho Escolar 
Atendido Conselhos 18 18 6 671.125,00 1.000.000,00 675.193,54 675.193,54 0,00 67,52% 33,33% 328.875,00 
Desenvolvimento das 
Atividades FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.517 4.150 3.883 1.042.825,00 825.000,00 256.354,35 256.354,35 51.553,43 31,07% 93,57% -217.825,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Infantil - FUNDEB
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
142 150 195 12.266.100,00 14.605.000,00 15.455.128,67 15.455.128,67 419.871,33 105,82% 130,22% 2.338.900,00 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
PROVEMC INFANTIL
Conselho Escolar 
Atendido Conselhos 9 7 4 206.500,00 300.000,00 250.260,64 250.260,64 0,00 83,42% 57,14% 93.500,00 
Desenvolvimento da Educação 
Infantil - FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.517 2.500 2.606 526.575,00 4.070.000,00 2.462.999,47 2.462.999,47 694.285,53 60,52% 104,23% 3.543.425,00 
TOTAL DO PROGRAMA 69.856.177,25 94.314.000,00 90.816.449,37 89.336.012,77 9.233.097,03 24.457.822,75 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2024 Exec Orç % Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Manutenção do Conselho 
Municipal de Educação Conselho Mantido Conselhos 3 3 3 38.366,88 45.000,00 36.025,53 36.025,53 679,66 80,06% 100,00% 6.633,12 
Alimentação Escolar Saúdavel Refeições 
Distribuidas Refeição 9.030 10.745 12.189 1.973.206,73 2.735.000,00 2.829.680,02 2.829.680,02 262.614,52 103,46% 113,44% 761.793,27 
Construção e Ampliação de 
Unidade Escolar
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 1 3 5 1.255.769,10 300.000,00 334.562,95 155.512,45 87.338,68 111,52% 177,78% -955.769,10 
Gestão Administrativa - 
SEMED
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 832.348,03 1.206.000,00 2.085.659,04 1.943.556,96 9.177,09 172,94% 100,00% 373.651,97 
Desenvolvimento das 
Atividades do Ensino 
Fundamental 25%
Alunos Atendidos Alunos 4.165 4.200 4.211 1.471.795,92 1.721.000,00 3.002.882,34 2.957.601,72 337.551,84 174,48% 100,25% 249.204,08 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar Alunos Atendidos Alunos 4.165 4.100 4.096 10.173.885,81 11.476.000,00 11.696.374,59 11.658.306,68 417.305,77 101,92% 99,89% 1.302.114,19 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental 25%
Servidores 
Atendidos Pessoas 142 145 221 7.161.816,48 12.970.000,00 13.714.761,85 13.714.761,85 867.731,88 105,74% 152,41% 5.808.183,52 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - SEMED 
Administrativo
Servidores 
Atendidos Pessoas 41 43 64 3.884.645,99 4.845.000,00 5.287.943,48 5.287.807,83 82.056,52 109,14% 148,06% 960.354,01 
Construção e Ampliação de 
Escolas/creches - CONV Obra Obras Previstas 1 1 1 532.873,25 110.000,00 94.747,78 94.747,78 197.648,76 86,13% 66,67% -422.873,25 
Desenvolvimento das 
atividades da Educação Infantil 
25%
Alunos Atendidos Alunos 2.542 2.800 2.762 1.364.155,51 1.200.000,00 3.901.518,73 3.853.723,66 1.505.896,47 325,13% 98,64% -164.155,51 
142 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
Manutenção das Atividades da 
Educação Inclusiva Salas mantidas Salas 24 24 22 134.284,05 165.000,00 198.684,60 198.684,60 27,24 120,41% 91,67% 30.715,95 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Inclusiva
Servidores 
Atendidos Pessoas 3 30 35 428.430,10 2.775.000,00 4.229.813,91 4.229.813,91 35.586,09 152,43% 117,78% 2.346.569,90 
Construção e Ampliação de 
Unidade Escolar - FUNDEB
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 3 1 0 60.747,55 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -59.747,55 
Desenvolvimento das 
Atividades FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.542 4.200 4.211 1.076.403,97 117.000,00 1.144.718,74 605.484,11 312.949,00 978,39% 100,25% -959.403,97 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar - FUNDEB Alunos Atendidos Crianças 4.150 4.100 4.096 5.328,73 101.000,00 2.875.874,00 58.880,00 41.120,00 2847,40% 99,89% 95.671,27 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental - FUNDEB
Servidores 
Atendidos Pessoas 156 165 256 27.430.183,42 35.746.000,00 32.504.255,85 32.504.255,85 1.106.742,57 90,93% 155,35% 8.315.816,58 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
PROVEMC Ens. Fundamental
Escolas atendidas Unidade 18 18 12 692.735,23 900.000,00 724.483,70 724.483,70 0,00 80,50% 66,67% 207.264,77 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Infantil - FUNDEB
Servidores 
Atendidos Pessoas 142 150 269 12.661.068,40 17.682.000,00 20.863.935,83 20.863.935,83 374.603,79 118,00% 179,11% 5.020.931,60 
Desenvolvimento da Educação 
Infantil - FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.542 2.800 2.762 543.530,72 503.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 98,64% -40.530,72 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
PROVEMC Ens. Infantil
Escolas atendidas Unidade 9 9 3 213.149,31 400.000,00 293.588,06 293.588,06 0,00 73,40% 29,63% 186.850,69 
TOTAL DO PROGRAMA 71.934.725,18 94.998.000,00 105.819.511,00 102.010.850,54 5.639.029,88 23.063.274,82 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2025 Exec Orç % Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Manutenção do Conselho 
Municipal de Educação Conselho Mantido Conselhos 3 3 3 39.517,88 45.000,00 29.696,17 29.696,17 776,49 65,99% 100,00% 5.482,12 
Alimentação Escolar Saúdavel Refeições 
Distribuidas Refeição 9.121 10.745 14.735 2.005.402,93 3.075.000,00 3.483.600,85 3.469.655,19 381.336,89 113,29% 137,13% 1.069.597,07 
Construção e Ampliação de 
Unidade Escolar
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 1 4 4 1.293.442,17 2.365.000,00 2.385.615,40 1.169.079,36 3.554.802,97 100,87% 91,67% 1.071.557,83 
Gestão Administrativa - 
SEMED
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 857.318,45 1.488.000,00 1.970.902,84 1.963.684,64 3.368,90 132,45% 100,00% 630.681,55 
Desenvolvimento das 
Atividades do Ensino 
Fundamental 25%
Alunos Atendidos Alunos 4.206 4.218 4.654 1.515.949,80 2.662.000,00 6.799.324,65 6.706.218,28 337.553,11 255,42% 110,34% 1.146.050,20 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar Alunos Atendidos Alunos 4.206 3.967 4.069 10.346.952,38 11.901.000,00 16.794.466,14 13.613.923,07 1.449.046,84 141,12% 102,58% 1.554.047,62 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental 25%
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
142 206 205 7.376.670,97 12.101.000,00 13.648.589,93 13.648.589,93 3.962,12 112,79% 99,35% 4.724.329,03 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - SEMED 
Administrativo
Servidores 
Atendidos
Servidores/ 
Agentes Políticos - 
Pessoas
41 67 67 4.001.185,36 5.648.000,00 6.120.750,40 6.120.750,40 1,48 108,37% 100,00% 1.646.814,64 
Construção e Ampliação de 
Escolas / creches - CONV Convênio Firmado Convênio Previsto 1 1 1 548.859,45 770.000,00 7.439.201,00 681.456,72 0,00 966,13% 100,00% 221.140,55 
143 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária 
Desenvolvimento das 
atividades da Educação Infantil 
25%
Alunos Atendidos Alunos 2.567 2.752 2.811 1.405.080,21 1.542.000,00 3.455.111,49 3.251.578,33 281.792,44 224,07% 102,16% 136.919,79 
Manutenção das Atividades da 
Educação Inclusiva Salas mantidas Salas 24 19 18 138.312,58 131.000,00 223.907,00 223.907,00 0,00 170,92% 94,74% -7.312,58 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Inclusiva
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
3 38 41 441.283,00 4.345.000,00 5.327.405,30 5.327.405,30 0,70 122,61% 107,02% 3.903.717,00 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Ensino 
Fundamental - FUNDEB
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
156 258 3.190 28.253.088,92 34.389.000,00 4.623.585,18 2.878.581,51 34.617.617,37 13,44% 1236,30% 6.135.911,08 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
PROVENC Ens Fundamental
Conselho Escolar 
Atendido Conselhos 18 18 201 713.517,28 1.000.000,00 39.116.471,84 39.116.471,84 -32.219.879,23 3911,65% 1116,67% 286.482,72 
Desenvolvimento das 
Atividades FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.567 4.218 1.563 1.108.696,09 1.000,00 1.174.586,43 1.174.586,43 -989.110,33 117458,64% 37,05% -1.107.696,09 
Pagamento de Pessoal e 
Encargos Sociais - Educação 
Infantil - FUNDEB
Servidores 
Atendidos
Servidores / 
Agentes Políticos - 
Pessoas
142 277 249 13.040.900,46 24.574.000,00 24.891.905,78 24.891.905,78 989.770,70 0,00% 89,89% 11.533.099,54 
Programa de Valorização das 
Escolas Municipais de Cacoal - 
PROVEMC Ens Infantil
Conselho Escolar 
Atendido Conselhos 9 9 1.889 219.543,78 450.000,00 0,00 0,00 449.000,00 0,00% 20988,89% 230.456,22 
Desenvolvimento da Educação 
Infantil - FUNDEB Alunos Atendidos Alunos 2.567 2.752 931 559.836,64 1.000,00 500.740,30 500.740,30 -448.885,50 50074,03% 33,84% -558.836,64 
Construção e Ampliação de 
Unidade Escolar - FUNDEB
Escola Construída /
Ampliada ou 
Reforma
Unidade 2 0 0 62.569,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -62.569,98 
Caminho da Escola - 
Transporte Escolar - FUNDEB Alunos Atendidos Crianças 4.250 0 0 5.488,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -5.488,59 
TOTAL DO PROGRAMA 73.933.616,92 106.488.000,00 137.985.860,70 124.768.230,25 8.411.154,95 32.554.383,08 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
Ação Construção e Ampliação de Unidade Escolar - FUNDEB, prevista no PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 não ficou previsto no orçamento de 2025.
Ação Caminho da Escola - Transporte Escolar - FUNDEB, prevista no PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 não ficou previsto no orçamento de 2025.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
144 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0031 - DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
1. Problema - Necessidade da manutenção e qualificação das vias públicas, proporcionando boas condições de trafegabilidade e segurança a população. Falta de infraestrutura básica e falta de política de saneamento básico, que garanta melhor
2. Causa - O Município de Cacoal, por ser novo e pulgente, oferece infraestrutura insuficiente para atender as necessidades de sua população que, almeja conforto, segurança e saúde de qualidade.
3. Público Alvo - População em geral
4. Justificativa: Os serviços contemplados neste programa e as obras de infraestrutras beneficiam a população direta e indiretamente, ocasionando mais conforto e segurança, além da melhora de qualidade de vida em decorrência das melhorias no
contexto geral do desenvolvimento da cidade, pois, no caso da pavimentação, proporciona a redução do volume de poeira, e consequentemente, os problemas respiratórios; melhoram a acessibilidade e no caso dos serviços, aumentam a proporção de
condutores conscientes, reduzindo acidentes, o que reduz os gastos em saúde, valorizando o município e atraindo melhores investimentos. Os investimentos e manutenção do sistema de saneamento (água e esgoto) são obras e serviços fundamentais para
melhoria 5. Unidade Responsável - da saúde, o que eleva Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP a qualidade de vida da população.
6. Objetivo: O Centralizar todas as ações similares no tocante a manutenção urbana, desde a regularização fundiária à manutenção de vias públicas, jardins, lazer, praças e iluminação, visando proporcionar meios de conhecer os valores a serem
investido para esse fim.O objetivo do programa é otimizar a infraestrutura da Cidade por meio de sua modernização, viabilizando a integração. Visando melhorar serviços de limpeza pública e paisagismo, realizando ações que possam conscientizar a
população, ampliar o nível de serviço da rede munícipal de transporte, incrementar a segurança, reduzindo assim o número de acidentes e crimes. Dinamizar o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a avaliação e controle dos programas nas
áreas de manutenção e infraestrutura urbana para canalizar recursos próprios e/ou de parcerias com outras instituições e esferas de governo, para implantações e/ou adequações que contribuam para a qualidade de vida da população, tais como:
Execução de serviço de sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito, fiscalização, execução de serviço de adequação de acesso, pavimentação asfaltica, drenagem, obras complementares, construção e readequação de pontes,
bloqueteamento, correção do pavimento "tapa buraco", sinalização, campanhas de conscientização quanto as leis do trânsito e outros afins. Manter e dinamizar o sistema público de abastecimento de água potável, a fim de proporcionar melhorias nas
condições do processo de tratamento tanto no requisito quantitativo como qualititativo. E melhorar a qualidade de vida da população com a diminuição do índice de doenças de veiculação hídrica.
Ações Prod Uni de Medida /
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2022
Exec Orç 
%
Exec Fisica 
%
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano - 
SEMPLAN
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 406.000,00 406.000,00 357.615,14 135.854,18 1.243,49 88,08% 100,00% 0,00 
Implement Infra-estrutura 
Urbana - SEMOSP
Convênios Firmado / 
O.P.
Convênios 
Previstos 15 15 6 27.410.000,00 27.410.000,00 18.805.582,29 1.686.776,54 14.849.926,64 68,61% 40,00% 0,00 
Conservação da Iluminação 
Pública - SEMOSP Pontos de Iluminação Pontos de 
Iluminação 4.600 4600 1.488 1.166.000,00 1.166.000,00 805.579,35 637.872,85 955.877,45 69,09% 32,34% 0,00 
Conservação de Vias Urbanas - 
SEMOSP
Km de vias urbanas 
conservadas / 
recuperadas
KM VIA 360 360 111 3.845.000,00 3.845.000,00 5.469.543,86 4.791.322,47 3.436,19 142,25% 30,83% 0,00 
Atendimento aos Serviços de 
limpeza pública e paisagismo - 
SEMMA
Percentual de resíduos 
sólidos
Previsto: 
Percentual: 
Executado: 
Toneladas
100%
100% 100%
8.710.000,00 8.710.000,00 9.338.441,93 7.975.406,81 39.840,30 107,22%
100,00%
Resíduos sólidos 0,00 
doméstico
Previsto: 
Percentual: 
Executado: 
toneladas
0,000 17.955 0,00%
Resíduos Hospitalares
Previsto: 
Percentual: 
Executado: kilos
0,000 18.625 0,00%
Manutenção da Estrutura do 
Transito Urbano - SEMTTRAN Sinalização de Trânsito
Sinalização - 
Previsto: 
Percentual
100% 100% 100% 800.000,00 800.000,00 3.140.651,67 2.835.777,60 174.784,99 392,58% 100,00% 0,00 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Esgoto - SAAEC Domicilios Atendidos Domicílios - 
Unidade 22.714 22.714 7698300% 705.000,00 705.000,00 921.980,94 856.297,51 3.859,06 130,78% 338,92% 0,00 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de Esgoto - SAAEC
Obra Obras Previstas - 
Percentual 100% 100% 0% 9.000,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Água - SAAEC Domicilios Atendidos Domicílios - 
Unidade 32.636 32.636 32.687 1.928.000,00 1.928.000,00 3.090.372,52 2.890.619,89 22.656,48 160,29% 100,16% 0,00 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de água - SAAEC
Obra Obras Previstas - 
Percentual 100% 100% 0 2.247.000,00 2.247.000,00 7.437.261,56 0,00 4.083,51 330,99% 0,02% 0,00 
Manutenção dos serviços de 
transporte e Maquinários - 
SAAEC
Veículos e 
Maquinários Mantidos Unidade 44 44 46 919.000,00 919.000,00 1.264.272,21 1.241.034,51 23.053,84 137,57% 104,55% 0,00 
145 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Atividade de Proteção 
Ambiental Outros Produtos Unidade 1 1 0 40.000,00 40.000,00 3.182,40 0,00 0,00 7,96% 0,00% 0,00 
Saneamento para Todos - 
SEMMA Und adm Unidade 0 0 1 0,00 0,00 7.508.818,73 2.173.749,83 0,00 100,00% 100,00% 0,00 
Manutenção, Preservação, 
melhoria da qualidade 
Ambiental e Equilíbrio 
Ecológico - SEMMA
Und adm Unidade 0 0 1 0,00 0,00 13.807,00 11.849,00 1.193,00 0,00% 100,00% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 48.185.000,00 48.185.000,00 58.143.302,60 25.224.712,19 16.078.761,95 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2022 LEI N° 4.873/PMC/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
A ação de Manutenção, Preservação, melhoria da qualidade Ambiental e Equilíbrio Ecológico, foi inserida ao orçamento por crédito adicional especial através da Lei 5.000/PMC/2022 e Decreto 8.662/PMC/2022
A ação Saneamento para Todos, foi inserida no 3º quadrimestre de 2021 através de Lei Especial nº 4.940/PMC/2021 e Decreto nº 8.498/PMC/2021. E reaberta em 2022 por decreto nº8.537PMC/2022.
Ações Prod Uni de Medida /
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2023
Exec Orç 
%
Exec Fisica 
%
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano - 
SEMPLAN
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 276.170,25 443.000,00 310.910,84 290.532,63 28.256,56 70,18% 100,00% 166.829,75 
Implement Infra-estrutura 
Urbana - SEMOSP
Convênios Firmado / 
O.P.
Convênios 
Previstos 1 9 6 1.668.250,00 29.897.000,00 50.305.287,29 19.824.454,49 12.354.803,10 168,26% 70,37% 28.228.750,00 
Conservação de Vias Urbanas - 
SEMOSP
Km de vias urbanas 
conservadas / 
recuperadas
KM VIA 360 360 114 3.969.962,50 3.895.000,00 4.582.177,30 4.118.484,90 541.879,37 117,64% 31,76% -74.962,50 
Conservação da Iluminação 
Pública - SEMOSP Pontos de Iluminação Pontos de 
Iluminação 4.600 4600 1.597 776.440,00 1.030.000,00 2.011.684,00 1.391.684,00 249.443,02 195,31% 34,72% 253.560,00 
Atendimento aos Serviços de 
limpeza pública e paisagismo - 
SEMMA
Percentual de resíduos 
sólidos Toneladas
100%
100% 100%
8.993.075,00 9.803.000,00 9.335.989,71 8.073.621,93 328.771,63 95,24%
100,00%
809.925,00 Resíduos sólidos 
doméstico Toneladas 0,000 19.270 0,00%
Resíduos Hospitalares kilos 0,000 20.134 0,00%
Manutenção, Preservação, 
melhoria da qualidade 
Ambiental e Equilíbrio 
Ecológico - SEMMA
Und adm Unidade 0 1 1 0,00 15.000,00 1.149,62 1.149,62 0,00 0,00% 100,00% 15.000,00 
Manutenção da Estrutura do 
Transito Urbano - SEMTTRAN Sinalização de Trânsito
Sinalização - 
Previsto: 
Percentual
100% 100% 32% 826.000,00 3.106.000,00 755.398,32 664.615,59 720.287,99 24,32% 31,67% 2.280.000,00 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de Esgoto - SAAEC
Obra Obras Previstas - 
Percentual 100% 100% 0% 752.497,50 3.000,00 139.899,89 0,00 21.100,11 4663,33% 0,00% -749.497,50 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de água - SAAEC
Obra Obras Previstas - 
Percentual 100% 100% 13% 848.065,00 1.004.000,00 462.861,09 462.861,09 521.292,17 46,10% 12,85% 155.935,00 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Esgoto - SAAEC Domicilios Atendidos Domicílios - 
Unidade 23.396 25.500 26.632 1.142.750,00 772.000,00 719.802,71 540.097,04 89.846,19 93,24% 104,44% -370.750,00 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Água - SAAEC Domicilios Atendidos Domicílios - 
Unidade 33.436 32.950 132.822 1.990.660,00 2.539.000,00 2.381.003,26 2.357.279,76 72.774,82 93,78% 403,10% 548.340,00 
Manutenção dos serviços de 
transporte e Maquinários - 
SAAEC
Veículos e 
Maquinários Mantidos Unidade 46 44 46 948.867,50 1.402.000,00 928.858,54 868.455,36 55.796,32 66,25% 104,55% 453.132,50 
Atividade de Proteção 
Ambiental Outros Produtos Unidade 3 1 0 60.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -40.000,00 
Abrigamento, Controle 
Populacional e Bem Estar de 
Animais Domésticos - SEMMA
Und adm Unidade 0 0 0 0,00 0,00 4.995,84 0,00 4,16 100,00% 100,00% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 22.252.737,75 53.929.000,00 71.940.018,41 38.593.236,41 14.984.255,44 31.676.262,25 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
A ação Abrigamento, Controle Populacional e Bem estar de animais foi inserida ao orçamento de 2023 por meio de decreto nº 9.574/PMC/2023 e lei nº 5.299/PMC/2023 via anulação parcial em 07 de dezembro de 2023.
146 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Ações Prod Uni de Medida /
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2024
Exec Orç 
%
Exec Fisica 
%
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano - 
SEMPLAN
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 298.586,94 261.000,00 187.807,00 132.068,41 6.476,00 71,96% 100,00% -37.586,94 
Implementação da 
Infraestrutura Urbana - 
SEMOSP
Convênios Firmado / 
O.P.
Convênios 
Previstos 1 8 10 1.721.967,65 28.669.000,00 43.442.006,81 27.268.957,47 8.454.830,81 151,53% 120,83% 26.947.032,35 
Conservação de Vias Urbanas - 
SEMOSP
Km de vias urbanas 
conservadas / 
recuperadas
KM VIA 360 360 147 4.097.795,29 3.163.000,00 4.219.897,88 3.595.470,60 755.864,33 133,41% 40,93% -934.795,29 
Conservação da Iluminação 
Pública - SEMOSP Pontos de Iluminação Pontos de 
Iluminação 4.600 4.600 1.635 801.441,37 873.000,00 1.029.632,38 877.515,38 1.515.992,80 117,94% 35,54% 71.558,63 
Atendimento aos Serviços de 
limpeza pública e paisagismo - 
SEMMA
Percentual de resíduos 
sólidos Percentual 100% 100% 100%
9.282.652,01 11.089.000,00 10.234.912,43 8.780.045,06 25.912,41 92,30%
100,00%
1.806.347,99 Resíduos sólidos 
doméstico toneladas 0 0 7.250.581 0,00%
Resíduos Hospitalares kilos 0 0 7.468.015 0,00%
Manutenção, Preservação, 
melhoria da qualidade 
Ambiental e Equilíbrio 
Ecológico - SEMMA
Outros Produtos Órgão 1 1 1 0,00 15.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00% 100,00% 15.000,00 
Manutenção Da Estrutura do 
Transito Urbano - SEMTTRAN Sinalização de Trânsito Percentual 100% 100% 64% 852.597,24 2.185.000,00 1.263.926,08 1.064.266,04 587.693,92 57,85% 64,39% 1.332.402,76 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de Esgoto - SAAEC
Obra Percentual 100% 100% 85% 736.493,95 1.000,00 34.905,02 34.905,02 0,00 3490,50% 85,13% -735.493,95 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de água - SAAEC
Obra Percentual 100% 100% 31% 848.131,49 2.001.000,00 10.830.474,11 3.158.705,44 1.000,00 541,25% 30,61% 1.152.868,51 
Atividade de Proteção 
Ambiental - SAAEC Outros Produtos Unidade 4 1 0 62.000,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00% 0,00% -60.000,00 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Esgoto - SAAEC Domicilios Atendidos Unidade 24.097 23.500 27.179 1.166.022,56 672.000,00 639.779,66 624.500,64 100.948,95 95,21% 115,65% -494.022,56 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Água - SAAEC Domicilios Atendidos Unidade 34.236 34.100 34.580 2.054.904,22 1.823.000,00 1.955.582,31 1.892.779,88 124.071,18 107,27% 101,41% -231.904,22 
Manutenção dos serviços de 
transporte e Maquinários - 
SAAEC
Veículos e 
Maquinários Mantidos Unidade 49 44 46 979.421,04 843.000,00 946.717,81 929.469,32 7.180,00 112,30% 104,55% -136.421,04 
Abrigamento, Controle 
Populacional e Bem Estar de 
Animais Domesticos - SEMMA
Unidade 
Administrativa Órgão 0 0 1 0,00 0,00 31.730,88 31.730,88 221.769,12 100,00% 100,00% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 22.902.013,76 51.597.000,00 74.817.372,37 48.390.414,14 11.805.739,52 28.694.986,24 
147 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
A ação Abrigamento, Controle Populacional e Bem Estar de Animais Domesticos, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.339/PMC/2024 e Decreto n° 9.716/PMC/2024 ambos publicados em 
22/03/2024.
Ações Prod Uni de Medida /
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2025
Exec Orç 
%
Exec Fisica 
%
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano - 
SEMPLAN
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 320.144,55 354.000,00 295.299,80 282.852,30 54.851,65 83,42% 100,00% 33.855,45 
Implementação da 
Infraestrutura Urbana - 
SEMOSP
Convênios Firmado / 
O.P.
Convênios 
Previstos 1 8 7 1.773.626,68 17.911.000,00 26.835.955,08 12.580.960,27 13.398.265,62 149,83% 87,50% 16.137.373,32 
Conservação de Vias Urbanas - 
SEMOSP
Km de vias urbanas 
conservadas / 
recuperadas
KM VIA 360 360 140 4.220.729,15 5.125.000,00 6.350.539,15 5.258.369,16 268.229,87 123,91% 38,89% 904.270,85 
Conservação da Iluminação 
Pública - SEMOSP Pontos de Iluminação Pontos de 
Iluminação 4.600 4.600 1.922 825.484,61 2.535.000,00 4.342.166,97 4.340.249,97 821.492,74 171,29% 41,79% 1.709.515,39 
Atendimento aos Serviços de 
limpeza pública e paisagismo - 
SEMMA
Percentual de resíduos 
sólidos Percentual 100% 100% 1 
9.561.131,57 12.035.000,00 11.722.221,80 11.009.464,49 1.101.477,24 97,40% 100,00% 2.473.868,43 Resíduos sólidos 
doméstico toneladas 0 0 7.338 
Resíduos Hospitalares kilos 0 0 6.757 
Manutenção Da Estrutura do 
Transito Urbano - SEMTTRAN Sinalização de Trânsito Percentual 100% 100% 114% 878.175,09 2.445.000,00 3.319.033,91 1.850.053,92 481.046,14 135,75% 114,30% 1.566.824,91 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de Esgoto - SAAEC
Obra Percentual 100% 100% 0% 761.958,94 35.000,00 0,00 0,00 11.000,00 0,00% 0,00% -726.958,94 
Construção, Ampliação, 
Reforma e Reaparelhamento do 
Sistema de água - SAAEC
Obra Percentual 100% 100% 47% 875.195,44 513.000,00 581.254,61 236.555,99 2.000,00 113,30% 47,26% -362.195,44 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Esgoto - SAAEC Domicilios Atendidos Unidade 24.820 26.930 28.149 1.188.403,22 1.970.000,00 960.810,22 927.822,13 233.189,78 48,77% 104,53% 781.596,78 
Operação e Manutenção do 
Sistema de Água - SAAEC Domicilios Atendidos Unidade 35.036 34.251 35.710 2.116.831,18 2.285.000,00 1.958.044,07 1.806.071,85 140.236,06 85,69% 104,26% 168.168,82 
Manutenção dos serviços de 
transporte e Maquinários - 
SAAEC
Veículos e 
Maquinários Mantidos Unidade 52 44 46 1.036.993,66 903.000,00 876.046,87 843.584,73 3.121,43 97,02% 104,55% -133.993,66 
Atividade de Proteção 
Ambiental - SAAEC Outros Produtos Unidade 4 1 0 82.000,00 3.000,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00% 0,00% -79.000,00 
Manutenção, Preservação, 
melhoria da qualidade 
Ambiental e Equilíbrio 
Ecológico - SEMMA
Outros Produtos Órgão 0 1 1 0,00 15.000,00 36.732,00 2.700,00 68,01 0,00% 0,00% 15.000,00 
Abrigamento, Controle 
Populacional e Bem Estar de 
Animais Domesticos - SEMMA
Unidade 
Administrativa Órgão 0 1 1 0,00 450.000,00 386.507,12 232.858,20 50.000,80 85,89% 100,00% 450.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 23.640.674,09 46.579.000,00 57.664.611,60 39.371.543,01 16.567.979,34 22.938.325,91 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021 e LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
A ação Manutenção, Preservação, melhoria da qualidade Ambiental e Equilíbrio Ecológico - SEMMA, não ficou prevista no PPA 2022/2025, sendo inserida através de LDO 2025 LEI N° 5.460/2024.
A ação Abrigamento, Controle Populacional e Bem Estar de Animais Domesticos - SEMMA, não ficou prevista no PPA 2022/2025, sendo inserida através de LDO 2025 LEI N° 5.460/2024.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
148 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0032 - DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
1. Problema - Êxodo das famílias rurais e declínio na competividade de produção; Capacidade produtiva ociosa, indicando que existe capacidade potencial na produção e em gerações de empregos e renda para as famílias do campo. A
aréa de comércio e indústria necessita de promoção a capacidade competitiiva do Setor, em busca da superação de gargalos das cadeias produtivas.
2. Causa - Fraca atuação em incentivos e em oportunizações quanto a oferta de infraestrutura adequada.Falta da atuação dos técnicos profissionais. E a crescente crise no cenário comercial do municipio ocasionado pela crescente crise
econômica mundial.
3. Público Alvo - Produtores, Trabalhadores rurais e População em geral.
4. Justificativa: O programa busca fomentar a atividade turistica e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e desenvolvimento local.Promover o desenvolvimento agropecúario e
5. Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
6. Objetivo: O programa busca fomentar a atividade turistica e incentivar o comércio e a industria local para viabilizar condições de geração de emprego, renda e desenvolvimento local.Promover o desenvolvimnto agropecúario e
ambiental, através de ações que visem criar oportunidade de trabalho e renda para a melhoria de vida dos agricultores, evitar o êxodo rural. E gerar incentivo ao setor primário, de forma a se utilizar as áreas já antropizadas com ações
voltadas á redução das áreas plantadas e o aumento da produtividade, através de ações da Patrulha Agrícola mecanizada no preparo, conservação e preservação do solo. Oferta de consultoria técnica e fomento de produtos e insumos
necessários à melhoria da produção da bovinocultura leiteira, cafeicultura, piscicultura, hortifrutigranjeiros, bem como fortalecer o programa de agroindústria familiar proporcionando a verticalização do processamento das matérias
primas em produtos processados e validados pelo serviço de inspeção vegetal e animal.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2022
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Conservação e Recuperação 
das Estradas Vicinais - 
SEMOSP
Restauração de 
Estradas Vicinais KM: 400 400 400 800.000,00 800.000,00 1.670.098,30 1.670.098,30 1.268,89 209% 100% 0,00 
Recuperação Estradas Vicinais 
- FITHA/CONV - SEMOSP Convênio Firmado Unidade 1 1 1 1.334.000,00 1.334.000,00 1.522.904,24 819.872,00 1.327.487,14 114% 67% 0,00 
Apoio ao Desenv Agropecuario
- Conv - SEMAGRI Convênio Firmado Unidade 1 1 3 501.000,00 501.000,00 0,00 0,00 450.000,00 0% 300% 0,00 
Atend. as ações do Setor Rural 
- SEMAGRI Familias Atendidas Unidade 2.000 2.000 1.086 2.013.000,00 2.013.000,00 4.796.152,46 4.026.646,13 3.479.775,70 238% 54% 0,00 
Gestão Administrativa - 
FMDRRA Unidade Mantida Unidade 1 1 1 58.000,00 58.000,00 8.093,50 8.093,50 1.000,00 14% 0% 0,00 
Incentivo ao Fortalecimento do 
Setor Primário - FMDRRA Familias Atendidas Unidade 1.800 1.800 1.086 192.000,00 192.000,00 239.906,20 146.721,93 1.000,30 125% 60% 0,00 
Incentivo e Implementação da 
Cadeia Produtiva Local - 
SEMICT
Eventos Realizados Unidade 10 10 4 385.000,00 385.000,00 361.354,59 86.400,00 19.545,59 0% 0% 0,00 
Gestão Administrativa - 
FUNDEMA Órgão mantido Unidade 1 1 1 187.000,00 187.000,00 32.810,50 32.810,50 0% 0%
Incentivo ao Fortalecimento de 
Politicas Publicas do Meio 
Ambiente - FUNDEMA
Órgão mantido Unidade 1 1 1 252.000,00 252.000,00 32.189,96 32.189,96 90,00 13% 100% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 5.722.000,00 5.722.000,00 8.663.509,75 6.822.832,32 5.280.167,62 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2023
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Recuperação Estradas Vicinais 
- FITHA/CONV - SEMOSP Convênio Firmado Convênio Previsto 0 1 0 0,00 1.513.000,00 0,00 0,00 1.481.045,81 0% 0% 1.513.000,00 
Conservação e Recuperação 
das Estradas Vicinais - 
SEMOSP
Restauração de 
Estradas Vicinais KM: 400 360 379 826.000,00 1.520.000,00 899.957,00 790.553,59 56.000,00 59% 105% 694.000,00 
149 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Apoio ao Desenvolvimento 
Agropecuario - Conv - 
SEMAGRI
Convênio Firmado Unidade 1 3 3 1.032,50 3.584.000,00 249.718,86 14.819,87 5.194.350,81 7% 100% 3.582.967,50 
Atendimento as ações do Setor 
Rural - SEMAGRI Familias Atendidas Unidade: 2.100 2.100 912 2.052.447,50 5.085.000,00 6.846.693,14 4.300.630,67 2.429.210,00 135% 43% 3.032.552,50 
Incentivo ao Fortalecimento do 
Setor Primário - FMDRRA
Familias Atendidas: 
PPA Unidade: PPA
1.900 1
0 
198.240,00 180.000,00 43.413,07 36.476,65 215,23 24% 0% -18.240,00 Unidade Mantida: 
LDO Órgão: LDO 1 
Gestão Administrativa - 
FMDRRA Unidade Mantida Órgão 1 1 1 59.885,00 58.000,00 6.667,03 6.667,03 0,00 11% 100% -1.885,00 
Incentivo e Implementação da 
Cadeia Produtiva e do Turismo 
Local - SEMICT
Eventos Realizados
Percentual: PPA
13 12
0 
371.537,50 576.000,00 266.592,20 266.592,20 0,00 
0% 0%
Eventos 204.462,50 
Realizados: LDO 6 0% 0%
Gestão Administrativa - 
FUNDEMA
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 171.133,75 387.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 100% 215.866,25 
Incentivo ao Fortalecimento de 
Politicas Publicas do Meio 
Ambiente - FUNDEMA
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 282.133,75 278.000,00 545.422,00 545.422,00 158.416,63 0% 0% -4.133,75 
TOTAL DO PROGRAMA 3.962.410,00 13.181.000,00 8.858.463,30 5.961.162,01 9.319.238,48 9.218.590,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2024
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atendimento as ações do Setor 
Rural - SEMAGRI Familias Atendidas Famílias 2.200 2.500 813 2.118.536,32 2.377.000,00 3.934.261,62 3.421.533,65 35.218,38 166% 33% 258.463,68 
Gestão Administrativa - 
FMDRRA
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 61.813,30 58.000,00 8.044,99 8.044,99 24.191,44 14% 100% -3.813,30 
Incentivo ao Fortalecimento do 
Setor Primário - FMDRRA
Familias Atendidas - 
PPA Unidade 2.000 0 0 
204.623,33 180.000,00 4.917,47 3.479,92 846,10 3% 0% -24.623,33 Unidade 
Administrativa - LDO Órgão 0 1 1 
Incentivo e Implementação da 
Cadeia Produtiva e do Turismo 
Local - SEMICT
Eventos Realizados Eventos 
Realizados 16 12 11 383.501,01 407.000,00 19.568,57 17.527,29 0,00 5% 92% 23.498,99 
Gestão Administrativa - 
FUNDEMA
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 178.862,70 387.000,00 63.872,73 63.872,73 323.127,27 17% 100% 208.137,30 
Incentivo ao Fortalecimento de 
Politicas Públicas do Meio 
Ambiente - FUNDEMA
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 289.000,01 304.000,00 72.858,79 72.858,79 231.141,21 24% 100% 14.999,99 
Incentivo e Implementação da 
Cadeia Produtiva e do Turismo 
Local - SEMDEC
Eventos Realizados Eventos 
Realizados 0 0 10 0,00 0,00 303.245,08 300.514,50 154.143,32 0% 0% 0,00 
Conservação e Recuperação 
das Estradas Vicinais - 
SEMOSP
Restauração de 
Estradas Vicinais KM 400 0 0 852.597,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% -852.597,20 
150 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Recuperação Estradas Vicinais 
- FITHA/CONV - SEMAGRI Convênio Firmado Convênio Previsto 0 1 3 0,00 1.334.000,00 1.554.966,56 439.134,92 1.365.960,19 117% 300% 1.334.000,00 
Apoio ao Desenv Agropecuario
- Conv - SEMAGRI Convênio Firmado Convênio Pevisto 1 0 3 1.065,75 0,00 4.912.036,07 1.725.429,20 720.928,96 0% 0% -1.065,75 
TOTAL DO PROGRAMA 4.089.999,62 5.047.000,00 10.873.771,88 6.052.395,99 2.855.556,87 957.000,38 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
A ação Conservação e Recuperação das Estradas Vicinais - SEMOSP, prevista no PPA 2022/2025 não ficou prevista no orçamento 2024.
A a ção Apoio ao Desenv. Agropecuá rio - Conv - SEMAGRI, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.331/PMC/2024 e Decreto n° 9.710/PMC/2024 ambos publicados em
22/03/2024.
A ação Recuperação Estradas Vicinais - FITHA/CONV - SEMAGRI, não ficou prevista no PPA 2022/2025 sendo inserido no orçamento 2024 através da LDO 2024 LEI N° 5.460/2024
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação (SEMDEC). A ação Incentivo e Implementação da Cadeia Produtiva e do Turismo Local - SEMDEC, não ficou prevista no orçamento 2024, sendo inserida através de Lei Especial n° 5.416/PMC/2024 e Decreto
n° 9.879/PMC/2024 ambos publicados em 25/06/2024.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2025
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Apoio ao Desenvolvimento 
Agropecuario - Conv - 
SEMAGRI
Convênio Firmado Unidade 1 1 8 1.097,72 226.000,00 2.195.085,37 1.008.623,60 321.314,63 971% 767% 224.902,28 
Atendimento as ações do Setor 
Rural - SEMAGRI Familias Atendidas Unidade: 2.300 2.500 436 2.182.092,40 3.332.000,00 3.778.483,88 3.490.064,26 443.179,05 113% 17% 1.149.907,60 
Recuperação Estradas Vicinais 
- FITHA/CONV - SEMAGRI Convênio Firmado Convênio Previsto 0 1 3 0,00 1.553.000,00 1.489.038,33 1.092.086,43 1.760.189,92 96% 267% 1.553.000,00 
Gestão Administrativa - 
FMDRRA Unidade Mantida Órgão 1 1 1 63.667,70 61.000,00 42.041,98 37.161,98 0,02 69% 100% -2.667,70 
Incentivo ao Fortalecimento do 
Setor Primário - FMDRRA
Familias Atendidas - 
PPA Unidade - PPA 2.100 0 
210.762,03 189.000,00 0,00 0,00 0,00 0%
0%
-21.762,03 Unidade 
Administrativa - LDO Ógão - LDO 1 1 0%
Gestão Administrativa - 
FUNDEMA Apoio Administrativo Órgão 1 1 1 174.450,30 258.000,00 91.564,94 91.564,94 0,00 35% 100% 83.549,70 
Incentivo ao Fortalecimento de 
Politicas Publicas do Meio 
Ambiente - FUNDEMA
Unidade 
Administrativa Órgão 1 1 1 307.448,29 466.000,00 940.964,52 705.724,52 84.084,08 202% 100% 158.551,71 
Conservação e Recuperação 
das Estradas Vicinais - 
SEMOSP
Restauração de 
Estradas Vicinais KM 400 0 0 878.175,12 0,00 0,00 0,00 0% 0% -878.175,12 
Incentivo e Implementação da 
Cadeia Produtiva e do Turismo 
Local - SEMICT
Eventos Realizados Percentual 19 0 0 395.006,04 0,00 0,00 0,00 0% 0% -395.006,04 
151 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Incentivo e Implementação da 
Cadeia Produtiva e do Turismo 
Local - SEMDEC
Eventos Realizados Unidade 0 12 16 0,00 367.000,00 1.321.950,51 1.249.858,31 885,98 360% 133% 367.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 4.212.699,60 6.452.000,00 9.859.129,53 7.675.084,04 2.609.653,68 2.239.300,40 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
A ação Conservação e Recuperação das Estradas Vicinais - SEMOSP, prevista no PPA 2022/2025 não ficou prevista no orçamento 2025.
Considerando a Lei 5.383/PMC/2024 que dispõe sobre alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação (SEMDEC).
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
152 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0033 - FÁBRICA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
1. Problema - Desigualdade social, ausência de políticas públicas e infraestrutura esportivas. Precisa-se formar a identidade individual e coletiva cultural do município.
2. Causa - Iniciativas governamentais de inclusão social, saúde e bem estar proporcionados pela prática esportiva são insuficientes. O municipio de Cacoal é formado por imigrantes vindos dos diversos estados do país, o que
provoca uma mistura cultural.
3. Público Alvo - Populaçao em geral
4. Justificativa : O programa visa, em síntese, suprir a carência de políticas públicas e sociais que atendam às crescentes necessidades e demandas da população por esporte recreativo e lazer, sobretudo daquelas em situações de
vulnerabilidade social e econômica, reforçadoras das condições de injustiça e exclusão social a que estão submetidas. Voltado para a consolidação do esporte e lazer como direitos sociais e, portanto, como política pública de
governo este programa viabiliza e garante o acesso da população, em todos os seus segmentos (criança, adolescente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e com necessidades educacionais especiais), a ações
contínuas de esporte e lazer que responde às necessidades localizadas nesse campo da vida social.
5. Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos - SEMOSP
6. Objetivo: Promover a inclusão social e redução das desigualdades. Ampliar, democratizar e universalizar o acesso à cultura e ao conhecimento do esporte recreativo e de lazer, integrados às demais políicas públicas,
favorecendo o desenvolvimento humano e a inclusão social. Formar a identidade individual e coletiva cultural do município. Promover junto à população, o reconhecimento da identidade individual e coletiva, a expressividade,
os valores da cidadania e a inclusão social, por meio de ações de formação artístico-culturais.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2022
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Infraestrutura Comunitária, 
Esportiva e Lazer - Conv - 
SEMOSP
Convênio Firmado Convênio Previsto 3 3 3 1.766.000,00 1.766.000,00 518.201,91 13.280,68 1.271.494,24 29,34% 100,00% 0,00 
Atendimento aos Atos 
Esportivos - AMEC Atletas Atletas - Pessoas 3.000 3.000 5.760 230.000,00 230.000,00 256.206,44 208.780,50 9.542,10 111,39% 192,00% 0,00 
Atendimento as Atividades de
Lazer - AMEC Pessoas Atendidas Pessoas 500 500 0 3.000,00 3.000,00 1.383,14 1.213,34 0,00 46,10% 0,00% 0,00 
Atendimento ao Projeto 
Pensando no amanhã - 
AMEC
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Pessoas atendidas 1.000 1.000 4.215 75.000,00 75.000,00 139.229,52 95.296,47 4,59 185,64% 421,50% 0,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - FUNCCAL 
Eventos 
Realizados Pessoas 8.500 8.500 6 484.000,00 484.000,00 1.400,00 1.400,00 0,00 0,29% 0,07% 0,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - SEMC
Eventos 
Realizados
Eventos 
Realizados 0 0 11 0,00 0,00 1.403.155,81 1.078.142,56 8.675,23 0,00% 0,00% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 2.558.000,00 2.558.000,00 2.319.576,82 1.398.113,55 1.289.716,16 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
Considerando a publicação da lei n° 4.977/PMC/2022 que extingue a Fundação Cultural de Cacoal - FUNCCAL. Considerando que a referida lei cria a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC. Considerando que
de acordo com Art. 10 - O valor consignado na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, relativo a Fundação Cultural de Cacoal, será remanejado na integra para a Secretaria Municipal de
Cultura, a fim de atender as despesas na Secretaria citada. Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura passa a ser a responsável pela execução das ações outrora delegadas à extinta Fundação Cultural de Cacoal e
aquelas previstas Plurianual 2022/2025.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2023
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Infraestrutura Comunitária, 
Esportiva e Lazer - Conv - 
SEMOSP
Convênio Firmado Convênio Previsto 0 1 2 0,00 2.080.000,00 1.162.832,21 874.536,16 854.227,59 55,91% 200,00% 2.080.000,00 
Atendimento aos Atos 
Esportivos - AMEC Atletas Atletas - Pessoas 4.000 4.000 6.650 237.475,00 454.000,00 342.032,55 244.681,27 88.878,54 75,34% 166,25% 216.525,00 
153 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Atendimento as Atividades de
Lazer - AMEC Pessoas Atendidas Pessoas 700 700 0 3.097,50 3.000,00 444,76 444,76 0,00 14,83% 0,00% -97,50 
Atendimento ao Projeto 
Pensando no amanhã - 
AMEC
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Pessoas atendidas 1.300 1.300 5.261 77.437,50 109.000,00 99.023,34 88.646,94 22.169,85 90,85% 404,69% 31.562,50 
Manutenção dos Atos 
Culturais - FUNCCAL Atletas Atletas - Pessoas 8.500 0 499.730,00 0,00 0,00 #DIV/0! #DIV/0! -499.730,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - SEMC
Eventos 
Realizados Percentual 100% 3 1.384.000,00 2.306.986,76 1.742.487,48 782.251,09 0,00% 0,00% 1.384.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 817.740,00 4.030.000,00 3.911.319,62 2.950.796,61 1.747.527,07 3.212.260,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
Considerando a publicação da lei n° 4.977/PMC/2022 que extingue a Fundação Cultural de Cacoal - FUNCCAL. Considerando que a referida lei cria a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC. Considerando que
de acordo com Art. 10 - O valor consignado na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, relativo a Fundação Cultural de Cacoal, será remanejado na integra para a Secretaria Municipal de
Cultura, a fim de atender as despesas na Secretaria citada. Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura passa a ser a responsável pela execução das ações outrora delegadas à extinta Fundação Cultural de Cacoal e
aquelas previstas Plurianual 2022/2025.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2024
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atendimento aos Atos 
Esportivos - AMEC Atletas Atletas - Pessoas 5.000 5.000 5.913 245.121,69 434.000,00 537.319,53 467.372,48 843,51 123,81% 118,26% 188.878,31 
Atendimento as Atividades de
Lazer - AMEC Pessoas Atendidas Pessoas 800 1.000 580 3.197,25 15.000,00 1.986,59 1.986,59 0,01 13,24% 58,00% 11.802,75 
Atendimento ao Projeto 
Pensando no amanhã - 
AMEC
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
1.500 1.800 5.463 79.930,99 130.000,00 89.968,93 78.558,93 31,07 69,21% 303,50% 50.069,01 
Infraestrutura Comunitária, 
Esportiva e Lazer - Conv - 
SEMOSP
Convênio Firmado Convênio Previsto 0 1 1 0,00 2.080.000,00 0,00 0,00 2.376.109,00 0,00% 100,00% 2.080.000,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - SEMC
Eventos 
Realizados Percentual 0% 100% 18 0,00 990.000,00 3.445.912,11 3.150.885,71 1.294.913,57 348,07% 1800,00% 990.000,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - FUNCCAL Atletas Atletas - Pessoas 8.500 0 0 515.821,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -515.821,31 
TOTAL DO PROGRAMA 844.071,24 3.649.000,00 4.075.187,16 3.698.803,71 3.671.897,16 2.804.928,76 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
Considerando a publicação da lei n° 4.977/PMC/2022 que extingue a Fundação Cultural de Cacoal - FUNCCAL. Considerando que a referida lei cria a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC. Considerando que
de acordo com Art. 10 - O valor consignado na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, relativo a Fundação Cultural de Cacoal, será remanejado na integra para a Secretaria Municipal de
Cultura, a fim de atender as despesas na Secretaria citada. Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura passa a ser a responsável pela execução das ações outrora delegadas à extinta Fundação Cultural de Cacoal e
aquelas previstas no Plurianual 2022/2025.
A ação Infraestrutura Comunitária, Esportiva e Lazer - Conv - SEMOSP, não ficou com valor prevista no PPA 2022/2025, sendo inserido ao orçamento através da LDO 2024 Lei n. 5.301/2024
154 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2025
Exec 
Orç %
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atendimento aos Atos 
Esportivos - AMEC Atletas Atletas - Pessoas 6.000 4.000 4.105 252.475,35 506.000,00 629.932,11 533.180,69 74.629,31 124,49% 102,63% 253.524,65 
Atendimento as Atividades de
Lazer - AMEC Pessoas Atendidas Pessoas 1.000 700 200 3.293,16 15.000,00 20.000,00 20.000,00 0,00 133,33% 28,57% 11.706,84 
Atendimento ao Projeto 
Pensando no amanhã - 
AMEC
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
1.500 1.300 5.303 82.328,90 155.000,00 146.303,30 100.962,36 147.623,34 94,39% 407,92% 72.671,10 
Infraestrutura Comunitária, 
Esportiva e Lazer - Conv - 
SEMOSP
Convênio Firmado Convênio Previsto 0 1 6 0,00 1.607.000,00 3.334.009,88 486.846,51 940.809,39 207,47% 600,00% 1.607.000,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - SEMC
Eventos 
Realizados Percentual 0 100% 23 0,00 2.835.000,00 7.703.226,26 7.422.959,59 205.119,29 271,72% 2300,00% 2.835.000,00 
Manutenção dos Atos 
Culturais - FUNCCAL Atletas Atletas - Pessoas 8.500 0 0 531.295,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% -531.295,94 
TOTAL DO PROGRAMA 869.393,35 5.118.000,00 11.833.471,55 8.563.949,15 1.368.181,33 4.248.606,65 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
Considerando a publicação da lei n° 4.977/PMC/2022 que extingue a Fundação Cultural de Cacoal - FUNCCAL. Considerando que a referida lei cria a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC. Considerando que
de acordo com Art. 10 - O valor consignado na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, relativo a Fundação Cultural de Cacoal, será remanejado na integra para a Secretaria Municipal de
Cultura, a fim de atender as despesas na Secretaria citada. Art. 11. A Secretaria Municipal de Cultura passa a ser a responsável pela execução das ações outrora delegadas à extinta Fundação Cultural de Cacoal e
aquelas previstas Plurianual 2022/2025.
A ação Infraestrutura Comunitária, Esportiva e Lazer - Conv - SEMOSP, não ficou com valor prevista no PPA 2022/2025, sendo inserido ao orçamento através da LDO 2025 Lei n. 5.460/2024
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
155 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 0034 - PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Problema - Elevação do número de pessoas em situação de extrema pobreza, o crescente número de crianças, adolescentes, mulheres, jovens e idosos em situação de risco ou violação dos seus direitos.
2. Causa - Aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social, temporária ou permanente.
3. Público Alvo - População em geral
4. Justificativa - A implementação de ações para modernização da gestão, irá reduzir os custos de procedimentos administrativos, satisfazer o cidadão e aumentar a eficácia e eficiencia dos serviços prestados.
5. Unidade Responsável - Fundo Municipal de Ação Social
6. Objetivo: A assistência social visa atender a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, de acordo com artigo 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Visando atendimento esse que realiza - se a partir de ações
integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, garantindo a proteção social básica à família, à infância, à adolescência, à velhice; acolhimento (institucionalização) de crianças e adolescentes; à promoção da integração ao mercado de
trabalho, à reabilitação e promoção de integração às pessoas com deficiência, ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, à proteção especial às famílias e indivíduos com direitos violados, às pessoas em situação de rua e concessão de benefícios
eventuais previsto em lei municipal, cofinanciamento às entidades prestadoras de serviços socioassitênciais.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2022 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2022
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atenção a criança abrigada - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 169.000,00 169.000,00 119.630,99 83.097,51 49.369,01 71% 100% 0,00 
Gestão do Programa Criança 
Feliz + Crianças Atendidas Crianças 80 80 349 24.000,00 24.000,00 14.769,30 13.121,86 26.394,04 62% 437% 0,00 
Bolsa Família - FMAS Atendimentos Unidade 10.000 10.000 13.483 168.000,00 168.000,00 131.760,30 93.596,91 132.868,97 78% 135% 0,00 
Gestão do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS Conselhos Mantidos Unidade 1 1 1 5.000,00 5.000,00 1.751,10 0,00 3.248,90 35% 100% 0,00 
Meu irmãozinho - FMAS Famílias atendidas Unidade 700 700 5.751 600.000,00 600.000,00 398.843,80 300.831,90 30,80 66% 822% 0,00 
Assistência Social Geral - 
FMAS Atendimentos Unidade 1.000 1.000 764 375.000,00 375.000,00 363.429,81 282.912,40 95.625,52 97% 76% 0,00 
Gestão da Proteção Social 
Especial - FMAS Atendimentos Pessoas - Unidade 2.000 2.000 1.957 346.000,00 346.000,00 365.240,73 295.759,19 216.234,13 106% 98% 0,00 
Atendimento ao IGD - SUAS - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 3 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 30.929,23 0% 300% 0,00 
Gestão da Proteção Social 
Básica - FMAS Atendimentos Atendimentos 1.300 1.300 18.203 475.000,00 475.000,00 396.314,37 364.847,16 1.577.278,54 83% 1400% 0,00 
Gestão do Abrigo Municipal 
para Crianças e Adolescentes 
PAC 01 - FMAS
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Unidade 25 25 38 30.000,00 30.000,00 48.654,12 17.531,55 11.345,88 162% 152% 0,00 
Gestão da Proteção do 
Programa Primeira Infância - 
FMAS
Crianças Atendidas Unidade 200 200 2.268 112.000,00 112.000,00 76.823,56 75.968,56 95.390,89 69% 1134% 0,00 
Gestão do Programa Mamãe 
Cheguei - FMAS Gestantes Atendidas Unidade 200 200 147 14.000,00 14.000,00 12.095,00 3.240,00 37.542,79 86% 74% 0,00 
Fortalecer a Convivência 
Familiar e Comunitária de 
Crianças e Adolecentes - FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Unidade 8 8 0% 106.000,00 106.000,00 0,00 0,00 106.000,00 0% 0% 0,00 
Fortalecimento do Sistema 
Socioeducativo Municipal - 
FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Percentual 100 100 0 31.000,00 31.000,00 0,00 0,00 31.000,00 0% 0% 0,00 
Fortalecimento das Ações do 
Conselho Tutelar - FMIA Conselhos Mantidos Órgão Mantido 2 2 2 31.000,00 31.000,00 4.800,00 4.800,00 26.200,00 15% 100% 0,00 
Gestão do Fundo Municipal dos
direitos da Mulher - FMDM Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 35.000,00 35.000,00 2.069,75 0,00 32.930,25 0% 0% 0,00 
156 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Gestão do Fundo Municipal de 
Combate a pobreza - FMCP
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 0% 0% 0,00 
Enfrentamento Emergencial de 
Assistência Social - Enchentes e Alagamentos
Atendimentos Pessoas - Unidade 0 0 103 0,00 0,00 600.000,00 600.000,00 0,00 0% 0% 0,00 
Programa Nacional de 
Promoção do Acesso ao Mundo
do Trabalho - ACESSUAS 
TRABALHO - FMAS
Atendimentos Pessoas - Unidade 0 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 29.068,68 0% 0% 0,00 
Gestão da Proteção Social 
Especial - AEPETI - FMAS Atendimentos Pessoas - Unidade 0 0 1 0,00 0,00 0,00 0,00 13.345,73 0% 0% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 2.557.000,00 2.557.000,00 2.536.182,83 2.135.707,04 2.520.803,36 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
A ação Gestão da Proteção Social Especial - AEPETI - FMAS, foi inserida ao orçamento via crédito adicional especial através da Lei 5.049/PMC/22 e Decreto nº 8.739/PMC/22.
A ação Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO -FMAS, foi inserida ao orçamento via crédito adicional especial através da Lei 5.049/PMC/22 e Decreto nº 8.739/PMC/22. No entanto
A ação Enfrentamento Emergencial de Assistência Social - Enchentes e Alagamentos, foi inserida ao orçamento via crédito adicional especial através da Lei 4.971/PMC/22 e Decreto nº 8.594/PMC/22. 
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2023 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2023
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atenção a criança abrigada - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 174.492,50 176.000,00 166.029,65 160.272,41 65.609,43 94% 100% 1.507,50 
Gestão do Programa Criança 
Feliz + Crianças Atendidas Crianças 80 0 0 24.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 #DIV/0! #DIV/0! -24.000,00 
Gestão do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS Conselhos Mantidos Unidade 1 1 3 5.000,00 5.000,00 2.938,29 2.938,29 2.061,71 59% 300% 0,00 
Meu irmãozinho - FMAS
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças 700 8.400 1.315 619.500,00 600.000,00 262.034,64 262.034,64 126.875,61 44% 16% -19.500,00 
Atendimento ao IGD - SUAS - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 3 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0% 300% 0,00 
Gestão da Proteção Social 
Especial de Média 
Complexidade - FMAS
Pessoas Atendidas Pessoas 2.600 2.600 871 346.747,50 357.000,00 864.012,85 746.019,13 474.064,95 242% 34% 10.252,50 
Gestão da Proteção Social 
Básica - FMAS Atendimentos Unidade 1.300 1.300 15.957 481.142,50 490.000,00 1.141.631,20 1.006.698,07 1.217.368,80 233% 1227% 8.857,50 
Programa Auxilio Brasil - IGD 
- FMAS Pessoas Atendidas Pessoas 10.000 10.000 10.662 168.000,00 168.000,00 269.785,44 235.733,15 150.252,11 161% 107% 0,00 
Assistência Social Geral - 
FMAS Atendimentos Unidade 1.000 1.000 1.528 386.017,50 388.000,00 1.050.497,82 967.680,88 86.411,93 271% 153% 1.982,50 
Gestão do Abrigo Municipal 
para Crianças e Adolescentes 
PAC 01 - FMAS
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Unidade 25 25 34 30.000,00 30.000,00 40.437,51 34.987,06 119.562,49 135% 135% 0,00 
Gestão da Proteção do 
Programa Primeira Infância - 
FMAS
Crianças Atendidas Unidade 200 200 5.020 112.195,00 112.000,00 109.999,60 104.635,99 92.000,40 98% 2510% -195,00 
Gestão do Programa Mamãe 
Cheguei - FMAS Crianças Atendidas Crianças 200 200 42 14.000,00 24.000,00 17.000,00 186,00 50.000,00 71% 21% 10.000,00 
Fortalecer a Convivência 
Familiar e Comunitária de 
Crianças e Adolecentes - FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Unidade 8 8 0% 109.445,00 106.000,00 0,00 0,00 106.000,00 0% 0% -3.445,00 
157 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Fortalecimento do Sistema 
Socioeducativo Municipal - 
FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Percentual 100% 100% 0 32.007,50 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0% 0% -2.007,50 
Fortalecimento das Ações do 
Conselho Tutelar - FMIA Conselhos Mantidos Órgão Mantido 2 2 2 32.007,50 33.000,00 3.800,00 1.800,00 29.200,00 12% 100% 992,50 
Gestão do Fundo Municipal dos
direitos da Mulher - FMDM Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 36.137,50 35.000,00 2.189,20 1.089,20 32.810,80 0% 0% -1.137,50 
Gestão do Fundo Municipal de 
Combate a pobreza - FMCP
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 6.195,00 6.000,00 583,50 583,50 5.416,50 0% 0% -195,00 
Gestão do Programa Crescendo 
Bem
Crianças Atendidas Crianças 0 80 302 0,00 24.000,00 5.960,80 4.960,80 30.039,20 0% 0% 24.000,00 
Gestão de Proteção Especial - 
AEPETI - FMAS 0 0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 14.701,32 0% 0% 0,00 
Programa BPC na Escola - 
FMAS 0 0 19 0,00 0,00 0,00 0,00 9.573,01 0% 0% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 2.606.887,50 2.614.000,00 3.936.900,50 3.529.619,12 2.671.948,26 7.112,50 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
A ação Meu Irmãozinho - FMAS teve Produto, Unidade de Medida e Metas atualizadas através da LDO 2023 LEI N° 5.110/2022.
A ação Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade - FMAS teve Nome, Produto e Unidade de Medida atualizadas através da LDO 2023 LEI N° 5.110/2022.
A ação Bolsa Familia - FMAS teve Nome, Produto e Unidade de Medida atualizadas através da LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, passando para nomenclatura Programa Auxilio Brasil - IGD - FMAS.
A ação Gestão do Programa Crescendo Bem, foi inserida ao orçamento através da LDO 2023 LEI N° 5.110/2022.
A ação Gestão do Programa Criança Feliz +, não ficou prevista da LDO 2023 LEI N° 5.110/2022.
A ação Gestão da Proteção Social Especial - AEPETI - FMAS, foi inserida ao orçamento através do Decreto nº 9.304/PMC/2023 e Lei Especial nº 5.217/PMC/2023.
A ação Programa BPC na Escola - FMAS, foi inserida ao orçamento vigente através do Decreto nº 9.304/PMC/2023 e Lei Especial nº 5.217/PMC/2023.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2024 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2024
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atenção a criança abrigada - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 180.111,16 206.000,00 344.524,35 326.159,62 51.175,65 167% 100% 25.888,84 
Gestão do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS - 
FMAS
Conselhos Mantidos Unidade 1 1 1 5.000,00 7.000,00 2.039,66 2.039,66 4.960,34 29% 100% 2.000,00 
Meu irmãozinho - FMAS Crianças Atendidas Crianças 700 8.400 3.198 639.447,90 400.000,00 258.473,43 258.473,43 2.026,57 65% 38% -239.447,90 
Atendimento ao IGD - SUAS - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 0 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0% 0% 0,00 
Gestão da Proteção Social 
Especial de Média 
Complexidade - FMAS
Pessoas Atendidas Pessoas 2.600 2.500 3.863 347.512,17 387.000,00 1.410.574,83 1.034.036,65 595.383,39 364% 155% 39.487,83 
Gestão da Proteção Social 
Básica - FMAS Atendimentos Atendimentos 1.300 1.200 7.299 487.426,09 828.000,00 503.626,42 443.315,39 1.203.302,68 61% 608% 340.573,91 
Programa Bolsa Família - 
FMAS Pessoas Atendidas Pessoas 10.000 15.000 14.255 168.000,00 170.000,00 200.814,90 181.418,39 53.185,10 118% 95% 2.000,00 
Assistência Social Geral - 
FMAS Atendimentos Unidade 1.000 10.000 1.690 397.288,08 846.000,00 1.291.848,52 1.137.643,74 40.651,48 153% 17% 448.711,92 
Gestão do Abrigo Municipal 
para Crianças e Adolescentes 
PAC 01 - FMAS
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças e 
Adolescentes 25 20 14 30.000,00 30.000,00 39.768,18 33.664,06 5.231,82 133% 70% 0,00 
Gestão da Proteção do 
Programa Primeira Infância - 
FMAS
Crianças Atendidas Crianças 200 200 1.224 112.394,48 149.000,00 148.801,40 137.025,17 23.698,60 100% 612% 36.605,52 
Gestão do Programa Mamãe 
Cheguei - FMAS Crianças Atendidas Crianças 200 200 206 14.000,00 14.000,00 26.852,23 26.383,08 34.147,77 192% 103% 0,00 
158 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Fortalecer a Convivência 
Familiar e Comunitária de 
Crianças e Adolecentes - FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças e 
Adolescentes 8 5 0 112.969,13 106.000,00 4.000,00 4.000,00 36.000,00 4% 0% -6.969,13 
Fortalecimento do Sistema 
Socioeducativo Municipal - 
FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Percentual 100% 100% 0% 33.038,14 30.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0% 0% -3.038,14 
Fortalecimento das Ações do 
Conselho Tutelar - FMIA Conselhos Mantidos Órgão Mantido 2 2 2 33.038,15 33.000,00 16.254,64 16.254,64 2.745,36 49% 100% -38,15 
Gestão do Fundo Municipal dos
direitos da Mulher - FMDM
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 37.300,99 35.000,00 18.011,46 12.932,74 16.988,54 51% 100% -2.300,99 
Gestão do Fundo Municipal de 
Combate a pobreza - FMCP
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 6.394,48 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00 0% 0% -394,48 
Gestão do Programa Criança 
Feliz + - FMAS Crianças Atendidas Crianças 80 0 0 24.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% -24.000,00 
Gestão do Programa Crescendo 
Bem - FMAS Crianças Atendidas Crianças 0 200 475 0,00 24.000,00 28.952,37 28.952,37 21.047,63 0% 0% 24.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 2.657.920,77 3.301.000,00 4.294.542,39 3.642.298,94 2.136.544,93 643.079,23 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
A ação Gestão do Programa Crescendo Bem, foi inserida ao orçamento através da LDO 2024 LEI N° 5.301/2024.
A ação Gestão do Programa Criança Feliz +, não ficou prevista da LDO 2024 LEI N° 5.301/2024.
Ações Prod Uni de Medida / 
Previsto
2025 - EXECUTADO
Total Liquidado Saldo em 
31/12/2025
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Atenção a criança abrigada - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 185.514,49 296.000,00 316.136,80 315.368,24 195.801,86 107% 100% 110.485,51 
Gestão do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS - 
FMAS
Conselhos Mantidos Unidade 1 1 1 5.000,00 7.000,00 3.575,60 3.575,60 3.424,40 51% 100% 2.000,00 
Meu irmãozinho - FMAS Crianças Atendidas Crianças 700 6.000 3.958 658.631,34 450.000,00 349.144,32 349.144,32 94,63 78% 66% -208.631,34 
Atendimento ao IGD - SUAS - 
FMAS Unid Adm Órgão Mantido 1 1 1 30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0% 100% 0,00 
Gestão da Proteção Social 
Especial de Média 
Complexidade - FMAS
Pessoas Atendidas Pessoas 2.600 2.500 6.735 348.247,53 451.000,00 934.998,96 902.643,80 97.609,73 207% 269% 102.752,47 
Gestão da Proteção Social 
Básica - FMAS Atendimentos Atendimentos 1.300 5.000 7.170 493.468,87 444.000,00 1.236.391,92 682.421,00 120.858,67 278% 143% -49.468,87 
Programa Bolsa Família - 
FMAS Pessoas Atendidas Pessoas 10.000 15.000 7.221 168.000,00 200.000,00 461.393,32 442.629,57 21.706,68 231% 48% 32.000,00 
Assistência Social Geral - 
FMAS Atendimentos Unidade 1.000 10.000 2.001 408.126,70 911.000,00 1.824.632,22 1.381.987,33 231.638,14 200% 20% 502.873,30 
Gestão do Abrigo Municipal 
para Crianças e Adolescentes 
PAC 01 - FMAS
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças e 
Adolescentes 25 20 12 30.000,00 30.000,00 38.980,73 38.516,52 6.019,27 130% 60% 0,00 
Gestão da Proteção do 
Programa Primeira Infância - 
FMAS
Crianças Atendidas Crianças 200 200 976 112.586,31 126.000,00 155.498,16 154.110,48 1.668,32 123% 488% 13.413,69 
Gestão do Programa Mamãe 
Cheguei - FMAS Crianças Atendidas Crianças 200 200 176 14.000,00 14.000,00 43.331,30 35.310,95 5.668,70 310% 88% 0,00 
159 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Fortalecer a Convivência 
Familiar e Comunitária de 
Crianças e Adolecentes - FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Crianças e 
Adolescentes 8 5 0 116.358,20 106.000,00 304.539,26 304.539,26 62.080,94 287% 0% -10.358,20 
Fortalecimento do Sistema 
Socioeducativo Municipal - 
FMIA
Crianças e 
Adolescentes 
Atendidos
Percentual 100% 100% 0% 34.029,29 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% -4.029,29 
Fortalecimento das Ações do 
Conselho Tutelar - FMIA Conselhos Mantidos Órgão Mantido 2 2 2 34.029,28 33.000,00 71.985,00 71.985,00 394,80 218% 100% -1.029,28 
Gestão do Fundo Municipal dos
direitos da Mulher - FMDM
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 38.420,31 35.000,00 20.725,63 20.725,63 707,43 59% 100% -3.420,31 
Gestão do Fundo Municipal de 
Combate a pobreza - FMCP
Unidade 
Administrativa Órgão Mantido 1 1 1 6.586,31 6.000,00 4.737,22 4.737,22 1.262,78 79% 100% -586,31 
Gestão do Programa Criança 
Feliz + - FMAS Crianças Atendidas Crianças 80 0 0 24.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% -24.000,00 
Gestão do Programa Crescendo 
Bem - FMAS Crianças Atendidas Crianças 0 200 414 0,00 24.000,00 32.649,58 24.649,58 8.350,42 0% 0% 24.000,00 
Programa BPC na Escola - 
FMAS Atendimentos Unidade 0 107 4 0,00 3.000,00 7.990,96 7.990,96 7.009,04 0% 0% 3.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 2.706.998,63 3.196.000,00 5.806.710,98 4.740.335,46 794.295,81 489.001,37 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
A ação Gestão do Programa Criança Feliz +, não ficou prevista da LDO 2025 LEI N° 5.460/2024.
A ação Gestão do Programa Crescendo Bem, foi inserida ao orçamento através da LDO 2025 LEI N° 5.460/2024.
A ação Programa BPC na Escola - FMAS, foi inserida ao orçamento através da LDO 2025 LEI N° 5.460/2024.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
160 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
PPA 2022 A 2025 - LEI N° 4.863/PMC/2021
REVISÃO 2025
(§ 1º, Art. 9 da Lei Municipal nº. 4.863/PMC/2021)
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1. Problema - Comprometimento da arrecadação por fatos imprevistos.
2. Causa - Intempéries naturais e outros riscos.
3. Público Alvo - Administração Municipal
4. Justificativa - Cumprimento da legislação vigente.
5. Unidade Responsável - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
6. Objetivo: Provisionar recursos orçamentários para atendimento a despesas de situações imprevistas.
Ações Prod Uni de 
Medida
2022 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2022
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Reserva de Contingência Outros 
Produtos
Fatos 
Imprevistos 100% 100% 0 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2022 LEI N° 4.873/2021, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2022.
Ações Prod Uni de 
Medida
2023 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2023
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Reserva de Contingência Outros 
Produtos
Fatos 
Imprevistos 1 1 0 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2023 LEI N° 5.110/2022, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2023.
Ações Prod Uni de 
Medida
2024 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2024
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Reserva de Contingência Outros 
Produtos
Fatos 
Imprevistos 1 1 0 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 0,00 
TOTAL DO PROGRAMA 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2024 LEI N° 5.301/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2024.
Ações Prod Uni de 
Medida
2025 - EXECUTADO
Total 
Liquidado
Saldo em 
31/12/2025
Exec Orç 
%
Exec 
Fisica %
Diferença entre 
Previsto PPA X 
LDO 
FÍSICO FINANCEIRO
Prev PPA Prev LDO Exec Prev PPA Prev LDO Total 
Empenhado
Reserva de Contingência Outros 
Produtos
Fatos 
Imprevistos 1 1 0 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 0,00 
Reserva de Contingência - 
Atender Emenda Parlamentar
Outros 
Produtos Outros 0 1 0 0,00 2.033.000,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 2.033.000,00 
TOTAL DO PROGRAMA 70.000,00 2.103.000,00 0,00 0,00 0,00 2.033.000,00 
Fonte: PPA 2022/2025 LEI N° 4.863/PMC/2021, LDO 2025 LEI N° 5.460/2024, RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DAS SECRETARIAS E BALANCETE DE DESPESA DE 2025.
Ação Reserva de Contingência - Atender Emenda Parlamentar, foi inserida ao orçamento através da LDO 2025 LEI N° 5.460/2024.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
Jose Lucas Borghi Zelayny Felbek de Almeida
Secretário Municipal de Planejamento Coordenadoria de Gestão Orçamentária
161 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
 Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
 Coordenadoria de Gestão Orçamentária - CGO
PPA 2022 a 2025 - Lei nº4.863/2021 - Revisão - Base 2025
SECRETARIA DESPESA ORÇADA DESPESA ATUALIZADA ALTERAÇÕES EMPENHADO LIQUIDADO V. PAGO
GABINETE 899.000,00 1.268.674,71 369.674,71 1.200.236,14 1.076.659,13 1.072.108,94
ASS. COMUNICAÇÃO 776.000,00 576.350,31 -199.649,69 565.941,49 508.678,26 471.044,45
SEMAD 51.136.000,00 59.761.166,87 8.625.166,87 59.349.902,96 56.625.469,99 55.981.605,29
PGM 4.422.000,00 2.806.343,82 -1.615.656,18 2.805.737,46 2.790.568,28 2.544.731,83
SEMPLAN 965.000,00 1.347.637,92 382.637,92 1.200.960,43 1.090.154,90 955.965,30
SEMFAZ 23.205.000,00 20.269.305,41 -2.935.694,59 19.995.907,71 19.896.979,22 19.883.487,94
SEMAST 4.650.000,00 6.081.426,49 1.431.426,49 5.044.018,43 4.903.592,31 4.892.206,49
SEMED 46.073.000,00 73.691.213,11 27.618.213,11 67.678.571,17 56.205.944,39 55.786.280,42
FUNDEB 60.415.000,00 72.705.802,54 12.290.802,54 70.307.289,53 68.562.285,86 68.020.125,37
SEMOSP 40.495.000,00 69.799.931,65 29.304.931,65 54.371.134,03 36.164.153,01 35.368.490,95
SEMAGRI 10.979.000,00 16.189.485,68 5.210.485,68 13.664.802,08 11.791.341,23 11.428.225,55
SEMMA 15.285.000,00 16.400.355,88 1.115.355,88 15.248.319,81 14.344.217,76 13.441.834,27
SEMDEC 1.048.000,00 1.960.051,90 912.051,90 1.957.426,96 1.847.738,57 1.846.371,82
SEMTTRAN 7.676.000,00 8.808.959,26 1.132.959,26 8.327.912,92 6.858.932,93 6.758.871,56
CGM 110.000,00 86.369,14 -23.630,86 86.369,06 82.915,14 82.876,71
SUPEL 55.000,00 62.934,90 7.934,90 62.929,06 54.380,34 53.555,32
SEMC 4.042.000,00 9.266.627,70 5.224.627,70 8.982.829,62 8.595.960,96 8.423.504,45
RESERVA CONTINGÊNCIA - 
ATENDER EMENDA 
PARLAMENTAR
2.033.000,00 0,00 -2.033.000,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA CONTINGÊNCIA 70.000,00 0,00 -70.000,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL PREFEITURA 274.334.000,00 361.082.637,29 86.748.637,29 330.850.288,86 291.399.972,28 287.011.286,66
FUNDOS E AUTARQUIAS DESPESA ORÇADA DESPESA ATUALIZADA ALTERAÇÕES EMPENHADO LIQUIDADO V. PAGO
FMS 106.772.000,00 142.000.003,61 35.228.003,61 127.543.327,28 119.209.773,06 118.587.140,56
FMDRRA 250.000,00 42.042,00 -207.958,00 42.041,98 37.161,98 37.161,98
FMAS 2.986.000,00 6.134.573,73 3.148.573,73 5.404.723,87 4.338.348,35 4.329.420,53
FMDM 35.000,00 21.433,06 -13.566,94 20.725,63 20.725,63 20.725,63
FMIA 169.000,00 439.000,00 270.000,00 376.524,26 376.524,26 376.524,26
FMSP 25.000,00 33.209,38 8.209,38 31.387,76 1.484,00 1.484,00
AMEC 3.031.000,00 3.246.392,38 215.392,38 2.952.834,42 2.657.005,57 2.650.115,22
SAAEC 23.767.000,00 24.457.449,52 690.449,52 23.990.789,28 23.040.580,83 22.818.904,57
FMCP 6.000,00 6.000,00 0,00 4.737,22 4.737,22 4.737,22
FUNDEMA 724.000,00 1.116.613,54 392.613,54 1.032.529,46 797.289,46 797.289,46
TOTAL FUNDOS E AUTARQUIAS 137.765.000,00 177.496.717,22 39.731.717,22 161.399.621,16 150.483.630,36 149.623.503,43
LEGISLATIVO DESPESA ORÇADA DESPESA ATUALIZADA ALTERAÇÕES EMPENHADO LIQUIDADO V. PAGO
CAMARA 16.110.000,00 16.110.000,00 0,00 15.356.165,02 15.327.111,81 15.327.111,81
TOTAL GERAL 428.209.000,00 554.689.354,51 126.480.354,51 507.606.075,04 457.210.714,45 451.961.901,90
Cacoal - RO, 17 de abril de 2026.
[assinado eletronicamente] [assinado eletronicamente]
162 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
 Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
 Coordenadoria de Gestão Orçamentária - CGO
PPA 2022 a 2025 - Lei nº4.863/2021 - Revisão - Base 2025
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
José Lucas Borghi
Secretário Mun. de Planejamento
163 / 231
164 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Relatório sobre a Revisão do Plano Plurianual (PPA)
2022-2025
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022–2025
Relação dos Projetos de Lei de Crédito Adicional Especial
Em atendimento às disposições da legislação orçamentária vigente e aos princípios que 
regem a administração pública, especialmente quanto à transparência, planejamento e controle fiscal, 
apresenta-se o presente relatório com a finalidade de consolidar e demonstrar os Projetos de Lei 
relativos à abertura de Créditos Adicionais Especiais.
Considerando que tais créditos visam atender despesas não previstas inicialmente na Lei 
Orçamentária Anual, exigindo, portanto, a devida autorização legislativa e a importância da 
compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental, em especial o Plano 
Plurianual (PPA) e a execução orçamentária.
Apresenta-se, a seguir, o relatório consolidado dos Créditos Adicionais Especiais autorizados 
no exercício de 2025, contendo as informações necessárias à adequada análise, acompanhamento e 
controle das ações governamentais.
MEMORANDO SECRETARIA VALOR DECRETO LEI
010/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED
2.222.000,00 10.241/PMC/25 5.505/PMC/25
22/CGO/2025 Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da 
Educação Básica–
FUNDEB
1.450.000,00 10.260/PMC/25 5.509/PMC/25
43/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Fazenda - SEMFAZ
536.712,30 10.300/PMC/25 5.519/PMC/25
55/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Cultura - SEMC
470.627,30 10.305/PMC/25 5.525/PMC/25
60/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP
133.236,47 10.304/PMC/25 5.524/PMC/25
69/CGO/2025 Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência -
FMIA
800.000,00 10.322/PMC/25 5.530/PMC/25
74/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Agricultura – SEMAGRI
1.365.960,19 10.335/PMC/25 5.532/PMC/25
80/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Agricultura – SEMAGRI
647.004,67 10.343/PMC/25 5.540/PMC/25
108/CGO/2025 Fundo Municipal de Saúde 
– FMS
2.288.364,96 10.371/PMC/25 5.547/PMC/25
280/CGO/2025 Autarquia Municipal de 
Esportes de Cacoal -
AMEC
20.000,00 10.587/PMC/25 5.628/PMC/25
281/CGO/2025 Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente – SEMMA
93.945,65 10.588/PMC/25 5.629/PMC/25
299/CGO/2025 Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da 
3.480.067,43 10.602/PMC/25 5.635/PMC/25
165 / 231
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Relatório sobre a Revisão do Plano Plurianual (PPA)
2022-2025
Educação Básica –
FUNDEB
318/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED
264.366,63 10.855/PMC/25 5.698/PMC/25
447/CGO/2025 Secretaria Municipal de 
Ação Social e Trabalho￾SEMAST
600.000,00 10.786/PMC/25 5.678/PMC/25
Cacoal - RO, 14 de abril de 2026.
[Assinado Eletronicamente]
José Lucas Borghi
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 11.013/PMC/2026
[Assinado Eletronicamente]
Zelayny Felbek de Almeida
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Portaria nº. 031/PMC/2022
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
14/04/2026 10:41:53
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c853a2f9-def2-47df-8757-6811da25ac67
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
JOSE LUCAS BORGHI
14/04/2026 10:55:33
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c853a2f9-def2-47df-8757-6811da25ac67
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
166 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N9 10.241/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VICENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que
dispoe o art. 79, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 79 da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.505/PMC/2025.
Considerando abertura do exercicio orgamentario e a necessidade de
continuidade nas agoes desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educagao -
SEMED;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educagao vem implementando
agoes voltadas para a qualidade e o bem-estar das criangas e adolescentes atendidas
nas escolas municipais de Cacoal.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educagao busca aprimorar as
condigbes das escolas municipais, por meio de uma serie de agoes que visam a
disponibilizar ambientes escolares adequados as necessidades dos estudantes.
Considerando que a permanencia do aluno na escola e o sucesso do processo
de ensino e aprendizagem dependem de diversos fatores. Ha elementos
intraescolares que sao determinantes para o processo de aprendizagem do aluno,
entre eles, citam-se professores qualificados e motivados, diregao escolar atuante,
infraestrutura e materiais escolares adequados.
Considerando a necessidade em adquirir uniformes escolares para os
estudantes da rede publica municipal que tern como objetivo atender a diversas
necessidades praticas, pedagogicos e sociais.
Considerando que o uso de uniformes facilita a identificagao dos estudantes
dentro e fora do ambiente escolar, promovendo maior seguranga, especialmente em
saidas pedagogicas, visitas externas ou situagbes emergenciais.
Considerando que a aquisigao de uniformes escolares para as criangas
matriculadas nas escolas municipais tern como objetivo principal atender as
demandas educacionais, sociais e de seguranga da rede publica municipal de ensino.
Considerando que a distribuigao gratuita de uniformes escolares garante a
igualdade entre os estudantes, independentemente da condigao socioeconbmica das
familias. Essa medida reduz as diferengas visiveis e promove um ambiente mais
inclusivo e democratico.
Considerando que o uniforme escolar e, portanto, parte integrante desse
ambiente e deve ser pensado sob a otica do conforto, da durabilidade, dos custos e
tambem da seguranga. O uso de uniforme na escola que e elemento de integragao e
de promogao da inclusao e da igualdcfde social, coloca as criangas e adolescentes em
nfvel igualitario, amenizando as desigualdades causadas pelas diferengas sociais. Os
uniformes se constituem como uma forma de identificagao dos alunos Ihes garante
um sentimento de pertencimento ao grupo social, fundamental para o
desenvolvimento psicossocial da crianga e do adolescente. E precise ressaltar, ainda,
167 / 231
rj
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
a praticidade e a economia que o uniforme escolar proporciona aos pais e
responsaveis, ja que a utilizagao de diferentes roupas a cada dia de aula e onerosa
as familias.
Considerando que a presente aquisigao nao ficou prevista ao orgamento
vigente e a necessidade de dar continuidade aos tramites necessarios ao pleito.
Deste modo, faz-se necessario a aquisigao de uniformes para alunos da rede
municipal, haja vista que urn uniforme padronizado e perene distingue e, ao mesmo
tempo, Integra o aluno a instituigao a qual pertence, refletindo no comportamento, na
identidade visual e no seu estimulo pedagogico.
DECRETA:
Art. 19 Fica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal urn CREDITO
ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.222.000,00 (dois + milhoes e duzentos e vinte e dois mil reais).
Suplementacao
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM 0U SERVigO PARA DISTRIBUIpAO GRATUITA 2.222.000,00
Total Suplementaipao: R$ 2.222.000,00
i/D
CN
§
I.
4J 04
<NIIa￾r-1 .
f'l O'
Os
r-'i
Art. 2q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
11b!
Reducao
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVigOS PUBLICOS
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAgAO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AgOES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
I §
>,5
2 I
ll 1.222.000,00 i 8
si
1.000.000,00
II Total Redupao: R$ 2.222.000,00
si I! Art. 39 Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
ll
s. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAQAO
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico que o presente documento
foi publicado no mural desta
prefeitura em: 1 ^ \
Cacoal.-g^/O^
Ass!
Cacoal/RO, 30 de Janeiro de 2025. is<.*
— O
f|aS
l-s
5- M §
2 o
•rv,T3
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
|a
It (Dv?+e
Vi »«• t-C-rr
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N.Q 4372
§s-§
a o-S
u £'■=
■s |:
E 3 2
lit
o
168 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORiA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI NQ 5.505/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORgAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que o
Poder Legislative Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 2.222.000,00 (dois milhoes e duzentos e vinte e dois mil real's).
Suplementacao
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA 2.222.000.00
Total Suplementagao: R$ 2.222.000,00
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAQAO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AQOES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
1.222.000,00
1.000.000,00
Total Reducao: R$ 2.222.000,00
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
j eu, assessor U ° documento certifico que o presen . V, publicado no mu ^r
prefeituraerm o1 /
Cacoal.jz^
Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
5
[Assinado Digitalmente] if
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municfpio
OAB/RO N. 4372
169 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N9 10.241/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VICENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que
dispbe o art. 79, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7Q da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.505/PMC/2025.
Considerando abertura do exercicio orgamentario e a necessidade de
continuidade nas agoes desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educagao -
SEMED;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educagao vem implementando
agoes voltadas para a qualidade e o bem-estar das criangas e adolescentes atendidas
nas escolas municipals de Cacoal.
Considerando que a Secretaria Municipal de Educagao busca aprimorar as
condigoes das escolas municipais, por meio de uma serie de agoes que visam a
disponibiiizar ambientes escolares adequados as necessidades dos estudantes.
Considerando que a permanencia do aluno na escola e o sucesso do processo
de ensino e aprendizagem dependem de diversos fatores. Ha elementos
intraescolares que sao determinantes para o processo de aprendizagem do aluno,
entre eles, citam-se professores qualificados e motivados, diregao escolar atuante,
infraestrutura e materials escolares adequados.
Considerando a necessidade em adquirir uniformes escolares para os
estudantes da rede publica municipal que tern como objetivo atender a diversas
necessidades praticas, pedagogicos e sociais.
Considerando que o uso de uniformes facilita a identificagao dos estudantes
dentro e fora do ambiente escolar, promovendo maior seguranga, especialmente em
saidas pedagogicas, visitas externas ou situagoes emergenciais.
Considerando que a aquisigao de uniformes escolares para as criangas
matriculadas nas escolas municipais tern como objetivo principal atender as
demandas educacionais, sociais e de seguranga da rede publica municipal de ensino.
Considerando que a distribuigao gratuita de uniformes escolares garante a
igualdade entre os estudantes, independentemente da condigao socioeconomica das
familias. Essa medida reduz as diferengas visiveis e promove urn ambiente mais
inclusivo e democratico.
Considerando que o uniforme escolar e, portanto, parte integrante desse
ambiente e deve ser pensado sob a otica do conforto, da durabilidade, dos custos e
tambem da seguranga. O uso de uniforme na escola que e elemento de integragao e
de promogao da inclusao e da igualddfde social, coloca as criangas e adolescentes em
nivel igualitario, amenizando as desigualdades causadas pelas diferengas sociais. Os
uniformes se constituem como uma forma de identificagao dos alunos Ihes garante
urn sentimento de pertencimento ao grupo social, fundamental para o
desenvolvimento psicossocial da crianga e do adolescente. E precise ressaltar, ainda,
#
3
§3
170 / 231
*
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
a praticidade e a economia que o uniforme escolar proporciona aos pais e
responsaveis, ja que a utilizagao de diferentes roupas a cada dia de aula e onerosa
as familias.
Considerando que a presente aquisigao nao ficou prevista ao orgamento
vigente e a necessidade de dar continuidade aos tramites necessaries ao pleito.
Deste modo, faz-se necessario a aquisigao de uniformes para alunos da rede
municipal, haja vista que urn uniforme padronizado e perene distingue e, ao mesmo
tempo, integra o aluno a instituigao a qual pertence, refletindo no comportamento, na
identidade visual e no seu estimulo pedagogico.
DECRETA:
Art. 1Q Fica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal urn CREDITO
ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.222.000,00 (dois
milhoes e duzentos e vinte e dois mil reais).
Suplementacao
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA 2.222.000,00
Total Suplementacao: R$ 2.222.000,00
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAQAO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AQOES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
1.222.000,00
1.000.000,00
Total Reducao: R$ 2.222.000,00
Art. 39 Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
IprefeituraTmunicipal DE CACOAL
ASSESSORS DE COMUNICAQAO
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico que o presente documento
foi publicado no mural desta
prefeitura em: J ^ \
Cacoal.^/O/I
Cacoal/RO, 30 de Janeiro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Ass:
[Assinado Digitalmente] kwm (Dv? ‘te
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N.9 4372
i-'S.-.'-S 1/1 J r vTT
J'/lx'ei'ift. *'•0 4.F ■•7 . • T
'-•O
171 / 231
ri
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°- 5.505/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o
Poder Legislative Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagbes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 2.222.000,00 (dois milhoes e duzentos e vinte e dois mil reais).
Suplementacao
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
305.3.3.90.32.00.00 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 2.222.000,00
Total Suplementagao: R$ 2.222.000,00
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVigOS PUBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVigOS PUBLICOS
16.001.15.452.0031.2.251. CONSERVAgAO DE VIAS URBANAS - SEMOSP
187 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.608.0032.2.253. ATENDIMENTO AS AgOES DO SETOR RURAL - SEMAGRI
219 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO
1.222.000,00
1.000.000,00
Total Redugao: R$ 2.222.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 30 de Janeiro de 2025.
prefeituraenr
Cacoal.jx^
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
5
of
•'•1 le
S'. v,l t) • t' -|T. . '
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 4372
172 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N9 10.260/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que
dispoe o art. 7-, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 79 da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.509/PMC/2025.
Considerando necessidade da continuidade dos servigos e atendimentos
executados por meio do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao
Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB.
Considerando que os recursos oriundos do FUNDEB, devem obrigatoriamente
serem inseridos ao Sistema de Informagoes sobre Orgamentos Publicos em Educagao
(SIOPE) anualmente, a posteriori e realizado o processamento, orientagoes e
corregdes dos dados informados.
Considerando que ao analisar as despesas, fora verificado a incompatibilidade
do elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvengoes sociais referente aos repasses do
PROVEMC. Considerando que o elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvengoes
sociais e descrito como transferencias as instituigoes PRIVADAS sem fins lucrativos
que nao tenham vinculo com a administragao.
Considerando que o PROGRAMA DE VALORIZAQAO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CACOAL - PROVEMC, trata-se da descentralizagao de recursos da
educagao para serem repassados aos conselhos municipais, ou seja, vinculado a
administragao publica.
Considerando a necessidade de retificagao da despesa para o elemento de
despesa 3.3.90.41.00 contribuigoes para gerir os recursos do PROVEMC de forma
mais correta e eficaz. Considerando a necessidade de alteragao da despesa para
correta aplicagao dos recursos, faz-se necessario a inclusao ao orgamento vigente
para prosseguimento dos tramites.
DECRETA:
Art. 19 Fica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal urn CREDITO
ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.450.000,00 (um
milhao quatrocentos e cinquenta mil reals).
Suplementacao
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZApAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUIQOES
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAGAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC - ENS. INFANTIL
309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIQOES
310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIQOES
1.000.000,00
250.000,00
200.000,00
Total Suplementapao: R$ 1.450.000,00
173 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 29 Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulapao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL￾PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENQOES SOCIAIS
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC - ENS. INFANTIL
166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENgOES SOCIAIS
167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENgOES SOCIAIS
1.000.000,00
250.000,00
200.000,00
Total Redu5ao: R$ 1.450.000,00
Art. 3q Este decreto entra em vigor na data de sua pubiicagao.
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
I PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL!
ASSESSORIA DE COMUNICAQAO
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico quo o present© documento
foi publicado no mural desta
j prefeitura em: x ^ ii
; Cacoal. /A / j
| Ass: f ^ "" 7^4 [Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N.9 4372 • .-ir ijr • • • ’ 'i.'. n
N I f.i... 2C4i
174 / 231
r;
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI Ns 5.509/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de sues atribuigoes legais, faz saber que o
Poder Legislative Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1e Pica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhao e quatrocentos e cinquenta mil reals).
Suplementacao
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
308 - 3.3.90.41.00.00 15400000 CONTRIBUigOES
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC - ENS. INFANTIL
309 - 3.3.90.41.00.00 15400001 CONTRIBUIQOES
310 - 3.3.90.41.00.00 15400002 CONTRIBUIQOES
1.000.000,00
250.000,00
200.000,00
Total Suplementa9ao: R$ 1.450.000,00
Art. 2- Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.248. PROGRAMA DE VALORIZAQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL￾PROVEMC ENS. FUNDAMENTAL
154 - 3.3.50.43.00.00 15400000 SUBVENQOES SOCIAIS
15.001.12.365.0030.2.274. PROGRAMA DE VALORIZAQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CACOAL -
PROVEMC-ENS. INFANTIL
166 - 3.3.50.43.00.00 15400001 SUBVENQOES SOCIAIS
167 - 3.3.50.43.00.00 15400002 SUBVENQOES SOCIAIS
1.000.000,00
250.000,00
200.000,00
Total Reducao: R$ 1.450.000,00
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 17 de fevereiro de 2025.
certifcoq“0;£de cornun,ca?So
cac°al,^o^
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Ass:
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Municfpio
OAB/RO N. 4372
•' ■'v Ci y-... , ; £'f￾175 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO NQ 10.300/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPCIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigdes legais, em especial o que
dispoe o art. 79, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 79 da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.519/PMC/2025.
Considerando necessidade de continuidade as atividades e servigos
prestados pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
Considerando o Processo Administrative Digital n2. 35191/2024 da Secretaria
Municipal de Fazenda - SEMFAZ referente a pagamentos de cumprimento de
sentenga proposto pelo Municipio de Porto Velho conforme PROCESSO N2.
0148240-32.2006.8.22.0001 onde pleiteou-se restituigao de valores do ICMS em
razao de repasse inferior ao devido do Valor Adicionado Fiscal (VAF), cuja divida
devera ser paga em 150 (cento e cinquenta) parcelas conforme decisao judicial e
planilha de rateio.
A divida devera ser paga em 150 parcelas, sendo que o valor da parcela foi
estimado em R$ 59.634,70 e sera cobrado tambem honorarios no valor R$ 9.939,12
referente aos meses de outubro de 2024 a margo de 2025.
Considerando a necessidade de adequar nosso orgamento para realizagao
dos devidos pagamentos referente aos meses de abril a dezembro de 2025, haja
vista que os meses anteriores foram pages utilizando o orgamento da Procuradoria
Municipal de Cacoal - PGM, solicitamos a criagao da agao programatica em nossa
secretaria, como segue:
PROGRAMA: 0000 GESTAO DA DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL OBJETIVO:
Cumprir com a divida do Municipio de Cacoal decorrente de precatorios judiciais,
requisigoes de pequenos valores expedidos, operagoes de creditos interno e externo
e de parcelamento de divides com outros entes federados.
DESCRIQAO DA AQAO: CUMPRIMENTO DAS SENTENgAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO - SEMFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO: Cumprir com as obrigagoes oriundas do
processo n2. 0148240-32.2006.8.22.0001 referente a parcelamento de divida de
ICMS bem como honorarios advocaticios provenientes deste.
OBJETIVO: Realizar os pagamentos de sentenga judicial - precatorios -
parcelamento de divida ICMS e honorarios advocaticios.
INDICADOR: Parcelas mensais pagas da divida (pagamento de precatorios).
UNIDADE DE MEDIDA: Parcelas = 09 parcelas (abril a dezembro de 2024).
META: 09 parcelas R$ 536.712,30 para 2025.
PRODUTO: Precatorios/ parcelamentos
NAT. DESPESA: 3.3.90.91.00.00 Sentengas Judiciais Fonte Recurso:
15000000 Recursos Livres. Informamos que o saldo que sera utilizado para esta
abertura de credito e proveniente de anulagao de saldo parcial do Reduzido 69 -
176 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Outros Encargos sobre a Divida por Contrato e nao havera prejuizo no cumprimento
das metas desta agao haja vista que a mesma apresenta sobra orgamentaria.
DECRETA:
Art. 1Q Fica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal um CREDITO
ESPECIAL, nas dotagdes abaixo discriminadas, no valor de R$ 536.712,30
(quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reals e trinta centavos).
Suplementacao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.02.061.0000.2.303. CUMPRIMENTO DAS SENTENpAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - SEMFAZ
327 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENQAS JUDICIAIS 536.712,30
Total Suplementacao: R$ 536.712,30
Art. 29 Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAgOES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA
DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 536.712.30
Total da redugao: R$ 536.712,30
Art. 3- Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 19 de margo de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMU.MICApAO
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico que o presente documento
foi publicsdo no mural desta
prefeitura em:
Cacml OQ/ 02> .r^°
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
Ass:
awprj qyucrre^
Assps on.» i e C )ir .1 ;ao
Dtcreio N. j21
177 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI NQ 5.519/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 536.712,30 (quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reals e
trinta centavos).
Suplementacao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.02.061.0000.2.303. CUMPRIMENTO DAS SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - SEMFAZ
327 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENpAS JUDICIAIS 536.712,30
Total Suplementa5ao: R$ 536.712,30
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAQOES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA
DIVIDA CONTRATADA INTERNA - SEMFAZ
69 - 3.2.90.22.00.00 15000000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 536.712,30
Total da redugao: R$ 536.712,30
Art. 3s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
I PREFEITURA WIUNICSPAL DE CACOAL
ASSESSORS DE CORS'JNICAgAO
j Eu, assessor (a) de comunicagso
i' certifico que o presente documento
Sfoi publicado no mural desta
j prefeitura em:
Cacoal/7^/o3
Cacoal/RO, 19 de margo de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
Sawvri (Duane
AsjPs orv ipC»ir - rl
Decreio N. t>.0?2«?kv„1 j21
178 / 231
HI
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N9 10.304/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORQAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigdes legais, em especial o que dispoe o
art. 7°, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 79 da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orgamentaria Anual) e a
Lei 5.524/PMC/2025.
Considerando a necessidade de ajustar o orgamento da Secretaria Municipal de Obras
e Servigos Publicos - SEMOSP, buscando manter o equilibrio orgamentario/financeiro e
buscar obter a satisfagao da populagao cacoalense.
Considerando que a SEMOSP desenvolve inumeras atividades ligadas a manutengao
de todo perimetro urbano, com a realizagao de servigos de pavimentagao, assim como as
respectivas obras preliminares, galerias, guias, sarjetas e obras afins, servigos de
manutengao das estradas vicinais, edificagao, manutengao e reforma de predios municipais,
coordenagao da limpeza da cidade e de seus distritos, execugao e conservagao da iluminagao
publica de vias municipais e pragas, servigos de manutengao da malha viaria, tais como
recapeamento asfaltico, operagao tapa-buracos, fechamento de valetas e outros.
CONVENIO N9 093/2023/PGE/DER-RO
Convenio celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes/DER-RO e o municipio de Cacoal/RO, por finalidade a aquisigao de veiculo
utilitario tipo pick-up e equipamentos pesados (maquina de pintar meio-fio; rogadeira
articulada; grade aradora; extrussora; rogadeira agricola; rogadeira manual), conforme
descrito no Plano de Trabalho.
Considerando a Decisao n9 24/2025/DER-GECON que aprova a ampliagao de metas
do convenio em conformidade com o piano de trabalho, e necessario a vinculagao de saldo
originario de superavit financeiro para prosseguimento dos tramites processuais.
A vinculagao sera originaria de saldo de economia de licitagao e ampliagao de meta,
sendo R$ 107.558,69 (cento e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove
centavos) em virtude de economia de licitagao e R$ 25.677,79 (vinte e cinco mil seiscentos e
setenta e sete reais e setenta e nove centavos). A vinculagao sera de R$ 129.662,42 (cento
e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) vinculados
a fonte de recurso 1.701.0000 e o valor de R$ 3.574,01 (tres mil, quinhentos e setenta e quatro
reais e urn centavos).
O valor se encontra vinculado a conta no 71.883-1, Agencia 1179-7.
SUPERAVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando n9. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superavit financeiro em acordo com balango patrimonial apurado em 31 de dezembro de
2024, e observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas depositadas
contas de convenio), ha urn montante de R$ 3.576.875,05 (tres milhoes, quinhentos e
setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) dispomvel para
vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a inumeras contas, sendo em conformidade aos
convenios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido
de forma parcial ao orgamento, correspondendo ao montante de R$ 3.574,01 (tres mil,
quinhentos e setenta e quatro reais e urn centavos);
em
179 / 231
i,"5
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
2. vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferencias de Convenios do
Estado), ha um montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhoes, seiscentos e vinte e tres mil,
seiscentos e sessenta e cinco reals e tres centavos) disponivel para vinculapao. O saldo
encontra-se vinculado a inumeras contas, conforme os convenios citados. O valor foi apurado
em 31 de dezembro de 2024, sendo inserido de forma parcial ao orpamento, correspondendo
ao montante de R$ 129.662,46 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reals e
quarenta e seis centavos).
Enfatizamos que a vinculagao do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestapao de contas dos convenios citados e encontra-se em conformidade com o disposto
no art. 43, § 1Q Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 19 Fica aberto no orpamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas
dotapoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 133.236,47 (cento e trinta e tres mil, t duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
3t! Suplementacao
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIpOS PUBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIpOS PUBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTApAO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
337 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
338 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3fc
129.662,46
3.574,01
Total Suplementagao: R$ 133.236,47
Art. 2- Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § I9 inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3s Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO. 19 de marpo de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAi
ASSESSORS DE COMUNiCAQAQ
cu, assessor (a) de cornunicapao
certifico que o presente documento
foi publicsdo
prefeitura em:
CacoaI '
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito no mural desta
ll
^ o
uTL [Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
T.C- >J 11 -Xavjpri
.uv • e fjtr i < ;»0
Dtcreiu N. K0?AT ^21
IS
o S
L-3
<d
c S'
<C'
a-8
ii!ili
31pi. m?,
180 / 231
r)
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°- 5.524/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 133.236,47 (cento e trinta e tres mil, duzentos e trinta e seis reais e
quarenta e sete centavos).
t
Suplementacao
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS PUBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAQAO DA INFRAESTRUTURA URBANA - SEMOSP
337 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
338 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
li
129.662,46
3.574,01
Total Suplementapao: R$ 133.236,47
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 12 inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 19 de margo de 2025.
fpRFFfilTURA MUNICIPAL DE CACOAL
! assessors de comu;*scaqao_
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico que o presente documento
mural desis
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito foi publicado no
prefeitura em:
Cacoal.O^_/^3_/:
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6486
I Ass( ir.
tu a.
r- 'j liPitjr.i (Duane
^93rs zv* • '-W.
go DecreioN.H.OViT^.-'-1 O P3ra
L-s <5
181 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICl'PIO
DECRETO N9 10.305/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORQAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que dispoe o
art. 79, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7e da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orgamentaria Anual) e a
Lei 5.525/PMC/2025.
Considerando a necessidade em dar andamento as agoes da Secretaria Municipal de
Cultura - SEMC.
Considerando a conclusao do convenio n9 307/2024/PGE-SEJUCEL, cujo objeto e
apoio financeiro do Estado de Rondonia para custear as despesas de comemoragao do
Reveillon e IPTU premiados, evento realizado pelo municfpio de Cacoal - RO.
Considerando a necessidade de realizar a devolugao do saldo remanescente do
Convenio acima citado, e a conclusao, faz-se necessario a devolugao do montante de R$
3.305,14 (tres mil, trezentos e cinco reais e quatorze centavos) conforme memorando n9
016/2025 do setor de Coordenagao de Convenios, visando a elaboragao da prestagao de
contas final, faz-se necessario realizar a abertura de credito Suplementar por meio de
Superavit financeiro.
Com o intuito de garantir a devolugao de saldo remanescente, com base no
Memorando n9. 020/SEMC/2025, solicita a insergao do valor ao orgamento vigente, sendo o
recurso vinculado a conta 73.724-0 - Conv. N9 307/2024/PGE-SEJUCEL - Reveillon e IPTU
Premiado, sendo vinculada a fonte: 1.701.0300 o valor de R$ 2.274,77 (dois mil, duzentos e
setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e fonte 1.500.0000 o montante de R$
1.030.38 (urn mil, trinta reais e trinta e oito centavos), sendo os valores a serem vinculados
ao orgamento originarios de superavit financeiro.
Considerando a disponibilidade do recebimento dos recursos da Uniao oriundos da Lei
complementar n9195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo
- LPG.
5
y.?
~ L: !?
o'8■A
115p
o 1
a4
IIsi
pi 1
srM
Considerando a Lei Complementar n9 195/2022, que dispoe sobre apoio financeiro da
Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municfpios para execugao das agoes
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrencia dos efeitos
economicos e sociais da pandemia da covid-19.
Considerando que as agoes executadas por meio da referida Lei Complementar foram
realizadas em consonancia com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboragao, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no paragrafo unico
do art. I9 da Lei Complementar n9 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituigao Federal,
notadamente em relagao a pactuagao entre os entes da Federagao e a sociedade civil no
processo de gestao dos recursos oriundos da Lei.
Considerando que em acordo com a INSTRUQAO NORMATIVA N9 20, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2024, que dispoe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos
apresentarem o relatorio final de gestao dos recursos recebidos por meio da Lei
Complementar n9 195, de 8 de julho de 2022. E que segundo o Art. 29 os entes federativos
que nao utilizarem integralmente os recursos ate o dia 31 de dezembro de 2024 devem
devolver ate dia o 15 de Janeiro de 2025 a totalidade do saldo existente em conta, incluidos
os ganhos obtidos com aplicagoes financeiras, observando os procedimentos descritos no
Anexo da citada Instrugao Normativa.
Sendo assim, faz-se necessario a vinculagao de:
/
LU
Li
H U
X o
< J
c S
L-g
<c3
<c,
a-i
1
Itn °
HI
i Ps
Illi
182 / 231
5
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
- Lei Paulo Gustavo Demais areas (art. 8°) o montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), vinculado a fonte de recurso
1.716.0000
- Lei Paulo Gustavo Audiovisual (Art. 68) o montante de R$ 384.897,75 (trezentos e
oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado
a fonte de recurso 1.715.0000.
Considerando o memorando ns. 09/CONTADGRIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superavit financeiro em acordo com balango patrimonial apurado em 31 de dezembro de
2024, e observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 6.500.0000 (Contrapartidas depositadas em contas de
convenio), ha urn montante de R$ 3.576.875,05 (tres milhoes, quinhentos e setenta e seis mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) dispomvel para vinculagao. O saldo
encontra-se vinculado a inumeras contas, sendo em conformidade aos convenios citados. O
valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orgamento, correspondendo ao montante de R$ 1.030.38 (urn mil, trinta reais e trinta e oito
centavos).
2) vinculado a fonte de recurso 1.701.0300 (1.701.3210 - Transferencias de Convenios
do Estado - Outros - Emenda Individual E - Exercicio Corrente), ha urn montante de R$
2.034.708,54 (dois milhoes, trinta e quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e quatro
centavos) disponivel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a inumeras contas,
sendo em conformidade aos convenios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orgamento, correspondendo ao montante
de R$ 2.274,77 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
3) vinculado a fonte de recurso 1.715.0000 - Transferencias Dest. Setor Cultural -
Audiovisual, ha urn montante de R$ 384.897,75 (trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e
noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), disponivel para vinculagao. O saldo
encontra-se vinculado a conta bancaria 71473-9. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma integral ao orgamento.
4) vinculado a fonte de recurso 1.716.0000 - Transferencias Dest. Setor Cultural -
Demais Setores ha urn montante de R$ 82.424,40 (oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais e quarenta centavos), disponivel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado
a conta bancaria 71474-7. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo
inserido de forma integral ao orgamento.
Enfatizamos que a vinculagao do saldo acima mencionado busca assegurar a
prestagao de contas dos convenios citados e encontrasse em conformidade com o disposto
no art. 43. § 1s Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 19 Fica aberto no orgamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas
dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 470.627,30 (quatrocentos e setenta mil
seiscentos e vinte e sete reais e trinta centavos).
Suplementacao
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENQAO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
335 - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
333 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
334 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
336 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
2.274,77
384.897,75
82.424,40
1.030,38
183 / 231
0
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Total Suplementagao: R$ 470.627,30
Art. 2g Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 19 inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3g Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 19 de margo de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORS DE COMUNICAQAO
Eu, assessor (a) de comunicagso
certifico que o presente documento
foi publicado no mural desta
prefeitura em:
Cacoal.QAj Q^ru9^>
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486 ASS:
wurn, ©uoWir*
As..'’** ’ (* r )ir i. '»i>
Dtcreiu Nt *.07 «<'.
184 / 231
r;
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI N9 5.525/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o
Poder Legislative Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1e Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagbes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 470.627,30 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e sete reais
e trinta centavos).
Suplementacao
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENQAO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
335 - 3.3.90.93.00.00 27010300 INDENIZAQOES E RESTITUigOES
333 - 3.3.90.93.00.00 27150000 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
334 - 3.3.90.93.00.00 27160000 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
336 - 3.3.90.93.00.00 75000000 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES
2.274.77
384.897,75
82.424,40
1.030,38
Total Suplementacao: R$ 470.627,30
Art. 29 Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § I9 inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 19 de margo de 2025.
PREF5ITURA MUNICIPAL OE CACOAL
ASSESSORIA DE COMLjNICAQAQ
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico que o presente documento
foi publiesdo no mural desta
prefeitura em:
Cacoal.^v/ / Oj>
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municfpio
OAB/RO N. 6486
Ass:
yav?ari (Dua^tl
0* s5^“ • e C iw ' «
ikcreiw N.
185 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
i
DECRETO N9 10.322/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORQAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que dispoe o
art. 7e, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7Q da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orgamentaria Anual) e a
Lei 5.530/PMC/2025.
Considerando a necessidade cm dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secrelaria Municipal de Agao Social - SEMAST. por mcio do Fundo Municipal Infancia c
Adolescencia - FMIA.
Considerando Resolugao n° 08/CMDCA/2024, quc dispoe sobre aprovagao dc
utilizagao dc saldo dc superavit das contas correntes rcfcrcnte as agocs programaticas do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga c do Adolesccnte - FMIA, scndo que as cntidadcs
cadastradas que tiveram suas propostas deferidas para participar do procedimento destinado a
selecionar Organizagoes da Socicdadc Civil e Fundagoes Publicas para firmar parceria,
integral on parcialmente, com rccursos do FMIA.
Considerando Resolugao N° 007 que dispoe das informagoes das entidades com suas
propostas deferidas no Fdital 10-CMDCA-2023 para participar do procedimento destinado a
selecionar Organizagoes da Socicdadc Civil c Fundagoes Publicas para firmar parceria,
integral ou parcialmente, com rccursos voltado a atender criangas e adolescentes.
Considerando extrato bancario da conta n° 55.186-4 FMIA-ECA MUNICIPIO DF
CACOAL, com saldo financeiro de 31/12/2024, no valor de RS 878.068,15 (oitoccntos c
setenta e oito mil sessenta e oito reais e quinze centavos).
Considerando que o recurso de imposto dc rendas, do qual se trata o recurso da conta
mencionada acima, recurso este quc o consclho delibera que seja, distribuido por chamamento
publico credenciando, definindo instituigoes que recebera valores parciais do recurso,
conforme o edital. Os valores parciais desta conta ja foram deliberados, e se encontra em
formalizagao novo chamamento para definir novas instituigoes, portanto o recurso disponivel
nesta conta sera incorporado para atender as intuigoes ja habilitadas e as proximas no novo
chamamento publico.
Considerando o memorando n°. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os saldos
de superavit financeiro em acordo com balango patrimonial apurado em 31 de dezembro dc
2024, referente a FONTE 1.500.0000 vinculados ao Fundo Municipal Infancia e Adolescencia
- FMIA.
£
hi
S-y
L o
Enfatizamos quc a vinculagao do saldo acima mencionado esta em conformidade com
o disposto no art. 43, § 1° Inciso I da Lei 4.320/64.
po§ DECRETA:
Art. 19 Fica aberto no orgamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas
dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
<o
H
itII
fl Suplementacao
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11 001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA DE CRIANQAS E
ADOLESCENTES - FMIA
13 - 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENQOES SOCIAIS
it
Ill 800.000,00
13 Total Suplementacao: R$ 800.000,00 III,,
186 / 231
rj i ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 2s Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § I2 inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 32 Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 12 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
*
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municfpio
OAB/RO 6.486
5
Ass*
1
S'
«
I?
<s
E c
i|
? i
i|
IS5 §
-a
C
I
* s
SI
151=
1?
y<ica
oi
< o
l-B
«
li
"|S
■S |-
I gS .r. -o ^ r'J
tJ rSj r-l £ UJ O Cl
187 / 231
C-1
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI N- 5.530/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o
Poder Legislative Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagbes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Suplementacao
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADCLESCENCIA
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11.001.08.243.0034.2.279. FORTALECER A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA DE CRIANQAS E
ADOLESCENTES- FMIA
13 - 3.3.50.43.00.00 25000000 SUBVENgOES SOCIAIS 800.000,00
Total Suplementacao: R$ 800.000,00
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente
de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 1e inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publieagao.
Cacoal/RO, 19 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACUAL
ASSESSORIA DE COMUNICAdAO
Eu, assessor (a) de comunicagao
certifico que o presente documemo
foi publicado no mural desta
prefeitura em. ,
Cacoal C?2:
! As^
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municlpio
OAB/RO 6.486 aS3«s 0>‘.' ' J“. ,
DtcretoN.*''"4
188 / 231
in
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO NQ 10.335/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que
dispoe o art. 7g, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 79 da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.532/PMC/2025.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos servigos prestados pela
Secretaria Municipal de Agriculture - SEMAGRI.
Considerando o Termo de Convenio nQ 317/2024/PGE-DERADM, que
celebram entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transposes do
Estado de Rondonia e o municipio de Cacoal-RO, firmado em 20/06/2024, no valor
global de R$ 1.365.960,19 (urn milhao, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos
e sessenta reais e dezenove centavos), sendo de contrapartida do CONVENENTE a
importancia de R$ 13.659,60 (treze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e
sessenta centavos) e relative ao repasse do CONCEDENTE o valor de R$
1.352.300,59 (urn milhao, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e cinquenta
e nove centavos).
Considerando que o Termo de Convenio n3 317/2024/PGE-DERADM tern por
objetivo a transferencia obrigatoria de recurso do Fundo para Infraestrutura de
Transpose e Habitagao - FITHA gerido pela concedente, com objetivo de serem
ulilizados para custear a construgao de bueiros celulares de concrete em estradas
vicinais no municipio de Cacoal/RO, tendo como metas:
a) realizar a substituigao em pontos que sao atendidos com tubos ou pontilhoes
de madeiras por bueiros;
b) sanando problemas de falta de vazao para escoamento das aguas pluviais,
que aumentam consideravelmente no periodo chuvas, com
interrompimento de vias e os problemas de erosao do solo;
c) melhoria da vias e para que o transpose seja realizando em tempo mais
exfguo, com isso gerando economia de tempo e redugao de despesas para os
isso evitando o
produtores;
d) garantir melhores condigoes de transpose aos filhos dos agricuitores,
familiares que residem na zona rural e estudam na cidade e necessitam manter a
frequencia nas aulas mesmo nas epocas de chuvas.
Considerando Memorando n° 094/2024 SEMFAZ/COORDENACAO DE
CONVENIO, no qual informa a liberagao de recurso financeiro para execugao de
projetos.
Considerando o memorando nq. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superavit financeiro em acordo com balango patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024, e observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - ContrapaSidas
depositadas em contas de convenio), ha urn montante de R$ 3.576.875,05 (tres
milhoes, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco
189 / 231
l-j
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICl'PIO
centavos) disponivel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a inumeras
contas, sendo em conformidade aos convenios citados. O valor foi apurado em 31 de
dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma PARCIAL ao orgamento,
correspondendo ao montante de R$ 13.659,60 (treze mil, seiscentos e cinquenta e
nove reals e sessenta centavos);
2. vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferencias de
Convenios do Estado), ha urn montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhoes,
seiscentos e vinte e tres mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e tres centavos)
disponivel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a inumeras contas,
conforme os convenios citados, sendo que o valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma PARCIAL ao orgamento, correspondendo ao
montante de R$ 1.352.300,59 (urn milhao, trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos
reais e cinquenta e nove centavos).
Enfatizamos que a vinculagao do saldo acima mencionado busca assegurar a
aplicagao do referido convenio e encontra em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1e Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1Q Pica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal urn CREDITO
ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.365.960,19 (urn
milhao, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e
dezenove centavos).
Suplementacao
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAQAO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
344.4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAQOES
345 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALApOES
1.352.300,59
13.659.60
Total Suplementacao: RS 1.365.960,19
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 19 inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3Q Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 08 de abril de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL BE CACOAL
Certifico o recebimento deste documento
diaC^? /O^/ixr^para publicagao
no Diario Oficial do Municipio no dia
not
\A ^
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
no
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
Kelly Sankara Duarte do Rosa
Chefe do Diario Oficial
Portaria NR° 0317/PMC/2025
190 / 231
r;
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
LEI NQ 5.532/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que o
Poder Legislative Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orgamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagdes abaixo discriminadas, no
valor de R$ 1.365.960,19 (um milhao, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e
sessenta reais e dezenove centavos).
Suplementacao
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.064. RECUPERAgAO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA/CONV - SEMAGRI
344 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAQOES
345 - 4.4.90.51.00.00 75000000 OBRAS E INSTALAQOES
1.352.300,59
13.659,60
Total Suplementacao: R$ 1.365.960,19
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente
de Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 19 inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 08 de abril de 2025.
PSEFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
[Assinado Digitalmente] recebimento deste document
ADAILTON ANTUNES
FERREIRA
Prefeito
^^09) para publicasf°
Oficial do Municipio no dia no Diario ___
14 amerkf&uarte da Kosa
Chefedo DiArio Oficial NR° 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6486
Portaria
191 / 231
rj
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N9 10.343/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigdes legais, em especial o que
dispoe o art. 79, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. T- da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.540/PMC/2025.
Considerando a necessidade de ajustar o orgamento da Secretaria Municipal
de Agricultura - SEMAGRI, buscando manter o equilibrio orgamentario/financeiro e
buscando obter a satisfagao da populagao cacoalense.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal de Agricultura tem um papel
fundamental no desenvolvimento do setor agropecuario local, promovendo iniciativas
que visam o fortalecimento da produgao, a sustentabilidade ambiental e a melhoria
da qualidade de vida dos produtores rurais, faz-se necessario a vinculagao dos
recursos abaixo relacionados:
CONVENIO N° 192/SEAGRI/PGE/2023 - objeto a aquisigao de 02 (dois)
tratores de pneus, 01 (uma) grade aradora e 01 (um) triturador florestal.
O recurso encontra-se vinculado ao Banco do Brasil - Agenda n9 1179-7 /
C/C n9 70.961-1.
E necessario a vinculagao de R$ 300.004,67 (trezentos mil, quatro reais e
sessenta e sete centavos), sendo vinculados ao valor de repasse (fonte de recurso
17010000) o valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) e o
montante de referente ao valor de contrapartida R$ 14.004,67 (quatorze mil, quatro
reais e sessenta e sete centavos).
O valor destina-se a aquisigao de 01 (uma) Escavadeira Hidraulica visando
melhorar o atendimento ao produtor rural, conforme autorizado mediando 19 Termo
Aditivo ao Termo de Convenio n9. 192/SEAGRI/PGE/2023.
CONVENIG TRANSFEREGOV.BR N° 950494/2023 - destinado a aquisigao
de maquinas e equipamentos agncoias.
O recurso encontra-se vinculado ao banco Caixa Economica Federal,
Agencia n9 1823-6, Conta Corrente n9 71095-0.
E necessario a vinculagao de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de
contrapartida, tendo em vista que o valor vinculado ao repasse se encontra ja
empenhado, sendo a contrapartida necessaria para complementagao dos valores
referente a aquisigao de maquinas e equipamentos agncoias.
TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
Considerando recursos oriundos do Ministerio da Economia, na modalidade
de transference especial para investimentos em aquisigao de equipamentos
permanentes, custeio para viabilizar o fomento das agoes agncoias no Municfpio de
Cacoal-RO e que nao se encontram vinculados ao orgamento, faz-se necessario a
vinculagao de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) originarias das seguintes
emendas:
e
?
G■•I
12
I
3}
y
II
41
II
il
ns
73 IIn
-i
2 'i
?!
c S
< o
U
H
itit
cfS
la
||T..t
iiij
192 / 231
Is
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCUPADOR1A GERAL DO MUNICIPIO
- Emenda Parlamentar 202240300003 - sendo o valor inicial de repasse de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reals) destinado a aquisigao de maquinas
de implementagao agricolas. No momento e necessario a vinculagao de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para prosseguimento das aquisigoes, destaca-se
que o saldo restante encontra-se vinculado aos empenhos 5786 e 3646/2023.
- Emenda Parlamentar 202341490005 - sendo o valor inicial de repasse de
R$ 1.076.000,00 (urn milhao e setenta e seis mil reais), sendo o montante de R$
276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) destinado a agoes de contribuigao
a entidade para viabilizar a aquisigao de insumos.
SUPERAVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando n9. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superavit financeiro em acordo com balango patrimonial apurado em 31
de dezembro de 2024, e observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 (6.500.0000 - Contrapartidas
depositadas em contas de convenio), ha urn montante de R$ 3.576.875,05 (tres
milhoes, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinco
centavos) dispomvel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a inumeras
contas, sendo em conformidade aos convenios citados. O valor foi apurado em 31
de dezembro de 2024. Sendo o mesrno inserido de forma parcial ao orgamento,
correspondendo ao montante de R$ 50.004,67 (cinquenta mil, quatro reais e
sessenta e sete centavos);
2) vinculado a fonte de recurso 1.701.0000 (Outras Transferencias de
Convenios do Estado), ha urn montante de R$ 15.623.665,03 (quinze milhoes,
seiscentos e vinte e tres mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e tres centavos)
dispomvel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a inumeras contas, sendo
em conformidade aos convenios citados. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesrno inserido de forma parcial ao orgamento, correspondendo ao
montante de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais);
3) vinculado a fonte de recurso 1.706.0100 (1.706.3110) ha urn montante de
R$ 3.096.135.66 (tres milhoes, noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e
sessenta e seis centavos) dispomvel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado
a inumeras contas, sendo em conformidade aos convenios citados. O valor foi
apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesrno inserido de forma parcial ao
orgamento, correspondendo ao montante de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil
reais).
Enfatizamos que a vinculagao dos saldos acima mencionado busca assegurar
a execugao dos referidos convenios e transferencias especiais, estando a vinculagao
em conformidade com o disposto no art. 43. § 19 Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. I9 Pica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal urn CREDITO
ESPECIAL, nas dotagbes abaixo discriminadas, no valor de R$ 647.004,67
(seiscentos e quarenta e sete mil, quatro reais e sessenta e sete centavos).
193 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Suplementacao
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17,001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
354 - 3.3.50.41.00.00 27060100 CONTRIBUIQOES
348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
349 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
276.000,00
286.000,00
35.000,00
50.004,67
Total Suplementacao: R$ 647.004,67
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § I2 inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 39 Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
e Cacoal/RO, 08 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito PREFEITUfi/l MUNICIPAL DE CACOAL
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486 Kellyjc
_ '-mara Duarte dcTR
Chefe do Diirio Ofidal
"ortana NR° 0317/PMC/2025
bsa
3 cu
P
£3... a
< O'
a-S
i
?!
P
SI!
:;4 o o
194 / 231
r;
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO
LEI Ns 5.540/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORfAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, nouso desuas atribuigoes legais, faz saberque o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orgamento municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagbes abaixo discriminadas,
no valor de R$ 647.004,67 (seiscentos e quarenta e sete mil, quatro reais e sessenta
e sete centavos). e
» Suplementacao
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV - SEMAGRI
354 - 3.3.50.41.00.00 27060100 CONTRIBUigOES
348 - 4.4.90.52.00.00 27010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
353 - 4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
349 - 4.4.90.52.00.00 75000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
i!
276.000,00
286.000,00
35.000,00
50.004,67
11
ail
£1 Total Suplementagao: RS 647.004,67
<1
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 12 inciso I da Lei i 4.320/64. •54
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
51
Cacoal/RO, 08 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
FREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Certifico o recebimento deste documento
no dia£^_/_£^L/U^para publicagao
no Diario Oficial do Municipio no dia
JO l g tfl'^oVT
KettySamara Duarte da Rosa
</0
U C￾S3
I! [Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6.486
I!< u
Chefe do Diirio Oficial
Portaria NR° 0317/PMC/2n25
Co;
< O'
11
!!
•§-
41
195 / 231
. \ *
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO NQ 10.371/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que
dispoe o art. 7Q, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7Q da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei
Orgamentaria Anual) e a Lei 5.547/PMC/2025.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saude - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saude
- FMS.
Considerando a Portaria n9 4471/2021, que regulamenta sobre as
transferencias financeiras do Fundo Estadual de Saude aos Fundos Municipals de
Saude e dispoe quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestagao de Servigos, Veiculos e Obras, com recursos provenientes
de emendas parlamentares.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saude se dedica a criar e colocar
em pratica politicas de saude que atendam a todas as necessidades da nossa
comunidade. Desde agoes que promovem a saude e previnem doengas ate o cuidado
e a reabilitagao de quern precise, objetivando sempre, garantir que cada cidadao
cacoalense tenha uma vida com mais qualidade e bem-estar, faz-se necessario a
vinculagao ao orgamento os recursos abaixo relacionados:
Proposta n° 19112323000121003 - Tern por objetivo a transferencia
obrigatoria de recurso federal para a aquisigao de Equipamento e Material
Permanente para Atengao Especializada em Saude.
E necessario a vinculagao do montante de R$ 14.209,00 (catorze mil e
duzentos e nove reais), Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferencia Fundo a Fundo
de Recursos do SUS.
Proposta n° 19112323000120012 - tern por objetivo a transferencia obrigatoria
de recurso federal para a aquisigao de Equipamento e Material Permanente para
Unidade de Atengao Especializada em Saude.
E necessario a vinculagao do montante de R$ 498.571,02 (quatrocentos e
noventa e oito mil, quinhentos e setenta e urn reais e dois centavos), Fonte de Recurso
1.601.0000 - Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Ainda, a Fonte de Recurso 1.601.0000 - Transferencia Fundo a Fundo de
Recursos do SUS possui urn Rendimento Bancario no valor de R$ 623.969,67
(seiscentos e vinte e tres mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete
centavos), assim, sera vinculado ao orgamento metade do Rendimento Bancario o
equivalente a R$ 311.984,84 (trezentos e onze mil, novecentos e oitenta e quatro reais
e oitenta e quatro centavos).
Os recursos acima mencionados encontram-se disponiveis na Caixa
Economica - Agencia nQ 1823 / Conta Corrente nQ 624.020-4.
s
it
if
11
la
si if
O.siij
< o
Zs
iiP
IK
Fl
ill
n
liU. o
t/:
W D.
5 =
n6 §
51
is
ft
jiis
ifS3 ^
pa
in, glsS
sr-i
►A’iS
196 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
SEI n° 0005.000470/2024-17 - Tem por objeto a transferencia obrigatoria de
recurso FUNDO A FUNDO para aquisigao de equipamentos para o centro cirurgico
do Hospital Municipal Materno Infantil - HMMI.
E necessario a vinculagao do montante de R$ 1.463.600,10 (um milhao,
quatrocentos e sessenta e tres mil, seiscentos reais e dez centavos), Fonte de
Recurso 1.621.3210 (1.621.0300) - Transferencia Fundo a Fundo de Recursos do
SUS.
Esse recurso encontra-se disponiveis no Banco do Brasil - Agencia nQ 1179-7 /
Conta Corrente nQ 71.566-2.
superAvit FINANCEIRO
Considerando o memorando nQ. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os
saldos de superavit financeiro em acordo com balango patrimonial apurado em 31 de
dezembro de 2024.
Considerando o Memorando n° 10/CONTADORIA/2025, o qual informou a
Corregao de Langamentos Contabeis no Superavit do Fundo Municipal de Saude, e
observado que:
1) vinculado a fonte de recurso 1.601.0000 (Transferencia Fundo a Fundo de
Recursos do SUS), ha um montante de R$ 3.841.959,30 (tres milhoes, oitocentos e
quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) disponivel
para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a Conta Corrente nQ 624.020-4, sendo
em conformidade as propostas citadas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de
2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao orgamento, correspondendo ao
montante de R$ 824.764,86 (oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e
quatro reais e oitenta e seis centavos).
2) vinculado a fonte de recurso 1.621.3210 (1.621.0300 - Transferencia Fundo
a Fundo de Recursos do SUS), ha um montante de R$ 1.977.985,93 (um milhao,
novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e tres
centavos) disponivel para vinculagao. O saldo encontra-se vinculado a Conta Corrente
nQ 71.566-2, sendo em conformidade aos Pianos de Trabalhos citados. O valor foi
apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo o mesmo inserido de forma parcial ao
orgamento, correspondendo ao montante de R$ 1.463.600,10. (um milhao,
quatrocentos e sessenta e tres mil, seiscentos reais e dez centavos).
Enfatizamos que a vinculagao dos saldos acima mencionado busca assegurar
a execugao das propostas, estando a vinculagao em conformidade com o disposto no
art. 43, §1Q Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1Q Fica aberto no PPA/LDO e orgamento vigente municipal um CREDITO
ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.288.364,96 (dois
milhoes, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e
noventa e seis centavos).
Suplementacao
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAQAO DE UNIDADES DE ATENQAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - LMAC
119- 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PLRMANENTE 824.764,86
197 / 231
@
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
120 - 4.4.90.52.00.00 26210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.463.600,10
Total Suplementagao: R$ 2.288.364,96
Art. 2- Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 19 inciso I da Lei
4.320/64.
Art. 3Q Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 28 de abril de 2025.
[Assinado Digitalmente] PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Certifico o recebimento deste documento
no dpara publicagao
no Diario Oficial do Municipio no dia
iOclshya^T
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
i
k
Kell
Id
y-Uumra Duarte da Rosa
Chefe do Diario Oficial
Portaria NR° 0317/PMC/2025
51a g
rz • — Pi I
SI
u I
2|
U5
T?
H
5
PS
am
iWI
g-2 Si SI
ST
'^3
o °
SI
<u
<o
a-3 o n￾5-8
y
1?
■y
o
o Pl"
° 1 pj
Sue
;; w S r-.
198 / 231
ri
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO
LEI NQ 5.547/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORfAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orgamento municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagbes abaixo discriminadas,
no valor de R$ 2.288.364,96 (dois milhoes, duzentos e oitenta e oito mil, trezentos
e sessenta e quatro reals e noventa e seis centavos). §
f
Suplementacao
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.1.048. ESTRUTURAQAO DE UNIDADES DE ATENQAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - LMAC
824.764,86
1.463.600,10
ra
- o
119 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
120 - 4.4.90.52.00.00 26210300 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
< ^
CQ g
O §
f- <
Total Suplementacao: R$ 2.288.364,96
Art. 2Q Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superavit Financeiro, em consonancia com disposto no art. 43, § 19 inciso I da Lei
4.320/64.
11
gi
2 3 Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
^-5
51 Cacoal/RO, 28 de abril de 2025.
<-c PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
P'S
ill Certifico o recebimento deste documento
dia ^ / <C>LVl^,^,para publicagao [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
no m no Diario Oficial do Municipio no dia
II L
■X) Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefedo Diario Oficial
Portaria NR0 0317/PMC/2025
si
SI [Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6.486
l!
Is
< u
Qoi < a
a-i
IfJT-3
bb >
-5 u
o
It
53 °
199 / 231
.1-
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICl'PIO
DECRETO N° 10.587/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORQAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
.e
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que dispoe o
art. 7°, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7° da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orgamentaria Anual) e a
Lei 5.628/PMC/2025.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC.
Em face da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e Lei Orgamentaria Anual (LOA),
enfatizamos que o Poder Executive Municipal estabelece as metas fiscais e as prioridades da
Administragao Publica para o ano seguinte, dispoe sobre criterios e normas que garantam o
equilibrio das receitas e despesas e orienta a elaboragao da Lei Orgamentaria Anual (LOA).
Em atengao Emenda a Lei Organica Municipal n°. 01/CMC/2023, e a obrigatoriedade
de previsao na Lei de Diretrizes Orgamentarias referente ao exercicio 2025, conforme o Art.
•S’ CL
8CM
SCO
o>
to
£
cc
a
co
o>
8
Q
O)
8
a
c
I
61-A, § 1°:
Art. 61-A. E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira da programagao incluida
emendas individuals do Legislative Municipal em Lei Orgamentaria Anual, em
§
per I
I
conformidade com o§ 11 do art. 166 da Constituigao Federal.
§ 1° As emendas de vereadores a projeto de lei orgamentaria anual serao aprovadas
limite de 1,2% (urn inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida prevista
projeto encaminhado pelo Poder Executive, devendo a metade desse percentual ser
destinada a agoes e servigos publicos de saude.
Em acordo com a Lei Orgamentaria Anual - LOA 2025 foi promulgada a Lei n°.
5.500/PMC/2024, no qual o montante de R$ 222.816,85 (duzentos e vinte e dois mil,
oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) foram destinadas as agoes vinculadas
a Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC oriundos de Emendas Parlamentares
de carater impositivo, a vinculagao sera no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), originario
de Emenda Parlamentar o Vereador Valdomiro Cora destinado a atender a Associagao
£
15
o
no -5 no "8
%a.
6
8
6
1
8
2g.
I
I
O
Petunia de Voleibol - APV.
Assim, considerando a necessidade de viabilizar a execugao das Emendas
Parlamentares, faz-se necessaria a devida vinculagao dos recursos orgamentanos as
respectivas agoes e elementos de despesa compativeis, de forma a assegurar a correta
aiocagao dos creditos e a adequada execugao financeira das referidas emendas.
g
:
o “J
Ef I
Pf DECRETA: ll
Art. 1° Fica aberto no orgamento vigente municipal urn CREDSTO ESPECIAL, nas §1
dotagoes abaixo discriminadas, no valor de no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Simlementacao # A,
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22 001 00 000 0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22 001 27.813.0033.2 260. ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC
38 - 3.3.50.41.00 00 15000003 CONTRIBUIQOES 20.000,00
Total Suplementa^ao: R$ 20.000,00
200 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 2° Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Reducao
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA
1O)
c\J 20.000,00 CL
s
Total Redugao: R$ 20.000,00 CN
CD
to
O)
<v
§
CO Art. CO 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao. a
Cacoal/RO, 20 de agosto de 2025.
sco
OJ
o
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
--------Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA £
c
I
•:"*! 21/08/2025 10:47:04
1
I
[Assinado Digitalmente] 1
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
S'--------Assinado por:
( PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
V______:*»| 21/08/2025 09:57:33
O
O
o
O
I
sU)
S
§
.8<D
V)
I
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPFRINJENDENCJA DE COMUNICAQAO
MUNICIPAL - (SECOM) i
8
<U Certifico o recebimento deste documento para
mblicacao no Diario Oficial do Municipio de Cacoal -
TTw« ^ o
<1
O §
I1
II
|1
ll
m•ublicai
T
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diario Oficial
Portana N° 0317/PMC/2025
*
II ASSINADO D'CITA.VIMI
KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
Q <
JV. >>l>v PC«lr
hiip.''trrpfOKOv.Br/a»>tnMc'diAiU 0SERPRO
II
201 / 231
m
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO
LEI N° 5.628/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
g
•S’
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orgamento
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Q￾s
?
o
CP
05
V Suplementacao 8
22.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA MUN. DE ESPORTES DE CACOAL
22.001.27.813.0033.2.260. ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DE LAZER - AMEC
38 - 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIQOES
Sn
U)
20.000,00 8
Total Suplementagao: R$ 20.000,00
Art. 2° Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
s
2
a
3
I1
I
T
Rcducao 1 99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99 001 00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA
8
20.000,00 ?>qi
Total Redugao: R$ 20.000,00 ■5
8
I
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
a1:
t
I
Cacoal/RO, 20 de agosto de 2025.
--------- Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
8
05
[Assinado Digitalmente] L'<§
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
|S
< e
;'-a: 21/08/2025 10:49:11
L °
« 8
n a
i
Jo 8
<
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6.486
•---------Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
FI in
d! "*1 2]m/2025 09:56:08 o S
n <
mUs
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
superintendEncia de comunicacao
MUNICIPAL - ISECOM)
If publicacao no Di^rio Oficial d<
iLH!
i wm
(«J'Ji:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diario Oficial
Pnrlaria N° 0317/PMC/2025
45MUOO
KELLY
010
SAMARA
T-.VI».ri
DUARTE DA ROSA 1
0SiRPRO f:ip //Mf-prc *ov Biyanmodor
202 / 231
%
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DC MUNICiPIO
DECRETO N° 10.588/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORQAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
S'
I
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, etn especial o que dispoe o
,;n. 7'J, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7° da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orgarnentaria Anual) e a
Lei 5.629/PMC/2025.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC.
Em face da Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e Lei Orgarnentaria Anual (LOA),
enfatizamos que o Poder Executive Municipal estabelece as metas fiscais e as prioridaaes da
Administragao Publica para o ano seguinte, dispoe sobre criterios e normas que garantam o
equilfbrio das receitas e despesas e orienta a elaboragao da Lei Orgamentana Anual (LOA).
Em atengao Emenda a Lei Organica Municipal n°. 01/CMC/2023, e a obrigatonedade
de previsao na Lei de Diretrizes Orgamentarias referente ao exercicio 2025, conforme o Art.
u>
Oi
Q.
2
S
£
I•r
I
t
5
§
aȤ
i
%
61-A, § 1°: 5
s Art. 61-A. E obrigatoria a execugao orgarnentaria e financeira da prograrnagao incluida
emendas individuals do Legislative Municipal em Lei Orgarnentaria Anual, em '4 por 5
■y conformidade com o § 11 do art. 166 da Constituigao Federal.
§ 1° As emendas de vereadores a projeto de lei orgarnentaria anual serac aprovadas
no lirnite de 1,2% (urn inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executive, devendo a metade desse percentual ser
destinada a agoes e servigos publicos de saude.
Em acordo com a Lei Orgarnentaria Anual - LOA 2025 foi promuigada a Lei n°.
5.500/PMC/2024, no qual o montante de R$ 60.945.65 (sessenta mil, novecentos e quarenta
e cinco reals e sessenta e cinco centavos) foram destinadas a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA destinados a realizagao de repasse a Associagao Vira Lata Vira Amor
orindas de Emendas Impositivas dos parlamentares - Joao Pichek, Paulo Roberto Duarte
Bezerra e Romeu Moreira e o valor de R$ 33.000.00 (trinta e tres mil reais) foram destinadas
a Secretaria Municipal de Cuiiura - SEMC destinados a realizagao de repasse aos Lions Ciube
de Cacoal oriundo de Emendas Impositivas do parlamentar Joao Pichek. Atentando ao fato
de tratar-se de emendas parlamentares de carater impositivo.
Assim, considerando a necessidade de viabilizar a execugao das Emendas
Parlamentares, faz-se necessaria a devida vinculagao dos recursos orgamentanos as
respectivas agoes e elementos de despesa compativeis, de forma a assegurar a correta
alocagao dos creditos e a adequada execugao financeira das referidas emendas.
7
c!
.3
I
5
I
4
§
?
3
§
7
1:i￾I
CJ
|o
il
§
§t |ill
II DECRETA:
mm
clotagoes
Art.
abaixo
1° Fica
discriminadas,
aberto no orgamento
no valor de
vigente
R$ 93.945,65
municipal
(noventa
urn CREDITO
e tres mil,
ESPECIAL,
novecentos
nas
e m
quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Suplcmontacao
19 000 00 000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
bem estar de animais
DOMESTICOS-SEMMA
418 - 3.3.50 41.00.00 '5000003 CONTRIBUigOES
30.000.00.000.0000.0 000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
60.945,65
203 / 231
•#
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENQAO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
419 - 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIQOES 33.000,00
Total Suplementagao: R$ 93.945,65
Art. 2° Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
*
1O)
•03
Q￾C\J
03 Roducao
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA
O
I 93.945,65
Total Redugao: R$ 93.945,65 1
5
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao. %CT>
03
Cacoal/RO, 20 de agosto de 2025. -§
.3
I
©
-------- Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
©
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
•3
£
I
21/08/2025 10:54:27
S
5;
§
o
[Assinado Digitalmente] a
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
---------Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
9
§
a>
21/08/2025 10:00:11 g
% PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDING!A DE COMUNICACAO
MUNICIPAL - ISECOM)
w
g
O
g.
rtifico o recebimento deste documento para g
g
UJ ■§
[•j[iT»l
; ■'TF -
ll ecebi
[0
o §
ng
P
11
|l
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diario Oficial
Pnrtaria N° 0.317/PMC/2025
ASSINADO OIGt'«.>.'tMI
KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
§ fo
81
'. onijv i" *
ht(pV<»«rprogov.br/Mll'iAdO'<!l|tit»< 0SERPRO
Q <
204 / 231
C7
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICIPIO
LEI N° 5.629/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VICENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orgamento
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$
93.945,65 (noventa e tres mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos).
Suplcmentacao
19.000.00 000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19 001 00 000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.001.18.542.0031.2.296. ABRIGAMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR DE ANIMAIS
DOMESTICOS - SEMMA
418 - 3.3.50.41 00.00 15000003 CONTRIBUIpOES
30.000 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENQAO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
419 3.3.50.41.00.00 15000003 CONTRIBUIQOES
60.945,65
33.000,00
Total Suplementagao: R$ 93.945,65
Art. 2° Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anulagao Parcial e/ou Total da dotagao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Rcducao
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTIGENCIA
99.001.99.999.9999.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - ATENDER EMENDA PARLAMENTAR
303 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 93.945,65
Total Redugao: R$ 93.945,65
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 20 de agosto de 2025.
---------Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA [Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito ;«! 21/08/2025 10:47:24
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6.486
--------- Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
i~j 21/08/2025 09:58:46
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPFRINTFNnfNCIA ne comunicacAq
MIINlCIPAI. fSECOM) IT!
: ■]111::111('I*r:T-i(-I'l'M1.!I •lilt￾uniefoio de Cacoal -
DIOC
licsaj] ■&SiHaf>Q DicrA.VlMI
■J- Iri-tuI*- KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
Kellv Samara Duarte da Rosa
Chute do Diario Oficial
Portaria N° 0317/PMCC025
0SERPRO '•OW.'UI.'A.L<** I
help //ifrpfo.||»vtK/«»i"*0or«l|*tfll
205 / 231
E3TAD0 DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N° 10.602/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
AO ORQAMENTO VICENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuigoes legais, em especial o que dispoe o
art. 7°, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7° da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei Orgamentaria Anual) e a
Lei 5.635/PMC/2025.
Considerando a necessidade de continuidade dos servigos e atendimentos realizados
por meio do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao
dos Profissionais da Educagao - FUNDEB.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educagao em adquirir sete
(7) onibus escolares, por meio da vigencia da compra nacional constante na Ata de Registro
de Pregos n° 08/2023, oriunda do Pregao Eletronico n° 06/2023, decorrente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao - FNDE, visando atender aos trajetos do
transporte escolar.
Considerando que a frota propria atualmente nao dispoe de veiculos suficientes para
atender a demanda prevista para o transporte escolar no exercicio de 2026, sobretudo diante
da necessidade de devolugao dos onibus cedidos por outros municipios.
Considerando a necessidade de adequagao das despesas para assegurar a correta
aplicagao dos recursos, bem como o teor do Memorando n° 028/Contadoria/2025, emitido
pelo selor de Contabilidade, que informa a existencia de provavel excesso de arrecadagao
montante de R$ 13.146.228,06 (treze milhoes, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e
oito reais e seis centavos).
Em observancia ao principio da prudencia, recomenda-se que nao seja utilizado o
valor integral apurado para a abertura de credito adicional suplementar, limitando-o ao
montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais).
Para garantir a aplicagao dos recursos na area da educagao, sera vinculado tecursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAQAO decorrente do Fundo de Desenvolvimento
da Educagao Basica - FUNDEB, no valor parcial de R$ 3.480.067,43 (tres milhoes
quatrocentos e oitenta mil sessenta e sete reais e quarenta e tres centavos), vinculados a
receita 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 - FUNDEB FPM, em conformidade com o disposto no
art. 43, § 1° Inciso II da Lei 4.320/64.
no
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no orgamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas
dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.480.067,43 (tres milhoes, quatrocentos e
oitenta mil, sessenta e sete reais e quarenta e tres centavos).
Simlementacao
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
428 - 4.4.90.52.00.00 15400100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.480.067,43
Total Suplementagao: R$ 3.480.067,43
Art. 2° Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provavel Excesso de Arrecadagao), conforme anexo TC-18 da Inst. Normative
N° 13/TCERO-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Assinatura olotronica - Identificador: d98a39cd-2f78-494d-9b43-f08be7da2ffa - Pagina 1 / 3
206 / 231
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICiPIO
Receita
Receita: 1.7.5.1.50.01.02.00000000 Fonte: 15400100 3.480.067,43
Total Redugao: R$ 3.480.067,43
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO
MUNICIPAL - (SECOM)
si Certifico o recebimento deste document'
publicacSo no Dicirio Oficial Municfpio de
[Assinado Digitalmente] DIOC
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO 6.486
: i IRH
Recebimento:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diario Oficial
Portaria N° 0317/PMC/2025
L4-
tHOlTAlVtMt
KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA -
ACWlo"’«'l<»Oe<Ol’i4«VftJK>'JW.,Or Ml .v if
ht(p://trrp>o j(OVb'/*Mln*«»o»-di|;H»i 0SERPRO
Assinatura olotronica - Idontificador: d98a39cd-2f78-494d-9b43-f08bo7da2ffa - Pagina 2 / 3
207 / 231
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d98a39cd-2f78-494d-9b43-f08be7da2ffa
Assinailo pur: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/08/2025 12:11:01
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
--------Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
28/08/2025 14:58:03
Assinatura eletronica - Identificador: d98a39cd-2f78-494d-9b43-f08be7da2ffa - Pagina 3 / 3
208 / 231
/
r;
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICiPIO
LEI N° 5.635/PMC/2025
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORQAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orgamento
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotagoes abaixo discriminadas, no valor de R$
3.480.067,43 (tres milhoes, quatrocentos e oitenta mil, sessenta e sete reais e quarenta
e tres centavos).
Suplementacao
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
428 - 4.4.90.52.00.00 15400100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.480.067,43
Total Suplementagao: R$ 3.480.067,43
Art. 2° Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provavel Excesso de Arrecadagao), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
N° 13/TCERO-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.5.1.50.01.02.00000000 Fonte: 15400100 3.480.067,43
Total Redugao: R$ 3.480.067,43
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL
SUPERINTENDENClA DE COMUNICACAO
MUMSIE&L - (Secom)
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
■■L Jiitilli*!*211Li • -1
iublicac5o no Dicirio Oficial d<•ISHiHSEEEEESsKil
ij[»]
TxrauFSitT.'
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Municipio
OAB/RO N. 6.486
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diario Oficial
Portaria N° 0317/PMC/2025
isslna
ASSINADO CHOItAtVINU
KELLY SAMARA DUARTE DA ROSA
A • -i 'i •‘•ilxJftom u poof
Allp/ZlttprofcOV hf/#»nn*dor-i1'J<tAl 0SERPRO
Assinatura cletronica - Idcntificador: 658b54bb-a1e3-411e-aeb5-9fd658ef4673 - Pagina 1 / 2
209 / 231
*■
*
Consulte autenticidade do arquivo atraves do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=658b54bb-a1e3-411e-aeb5-9fd658ef4673
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 28/08/2025 12:13:06
DOCUMENTO ASSINADO DICITALMENTE
-------- Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
' ; 28/08/2025 14:57:10
Assinatura eletronica - Identificador: 658b54bb-a1e3-411e-aeb5-9fd658ef4673 - Pagina 2 / 2
210 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 10.855/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que 
dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual) e a Lei 5.698/PMC/2025.
A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, diante da necessidade de 
assegurar a continuidade de suas ações, e com fundamento no Processo 
Administrativo Eletrônico nº 1482/2025, que trata do pagamento de reequilíbrio 
financeiro referente ao Contrato Administrativo nº 013/PMC/2020, celebrado entre o 
Município de Cacoal, por intermédio da SEMED, e a empresa Construtora Vértice 
EIRELI - EPP, cujo objeto foi a reforma da Escola Municipal José de Almeida e Silva, 
expõe e justifica:
O referido contrato foi publicado em 13 de fevereiro de 2020 e teve sua 
execução regularmente realizada, com emissão dos termos de recebimento provisório 
e definitivo da obra. Em 17 de maio de 2022, ocorreu a formalização do distrato 
unilateral.
Conforme relatado no Memorando nº 035/SEMED/2025 (anexo), a empresa 
contratada solicitou reequilíbrio financeiro no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e 
sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). 
A solicitação obteve parecer técnico favorável emitido pelo fiscal de obra designado, 
e foi submetida à análise jurídica.
Considerando que as despesas classificadas como Despesas de Exercícios 
Anteriores não integram a base de cálculo para a aplicação mínima em Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme disposto no art. 70 da Lei nº 
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), opta-se por vincular o 
recurso de forma livre, sem utilização do saldo de aplicação da educação. Essa 
medida visa preservar a correta apuração dos índices constitucionais, evitar 
distorções na contabilização da aplicação mínima e assegurar conformidade legal, 
transparência e alinhamento às boas práticas de gestão fiscal e orçamentária.
Considerando que o valor a ser quitado refere-se a despesa de exercício 
anterior, e que a legislação orçamentária e financeira (Lei nº 4.320/64 e Lei nº 9.394/96 
- LDB) determina que recursos vinculados à educação (MDE/FUNDEB) não podem 
ser utilizados para quitação de obrigações de exercícios findos, optou-se, de forma 
prudente e técnica, pela utilização de recursos livres.
Destaca-se que todas as providências foram adotadas em observância aos 
princípios da legalidade, eficiência, boa-fé e responsabilidade na gestão fiscal, com a 
devida instrução técnica e pareceres de controle interno e jurídico, assegurando que 
a quitação da obrigação se dê de forma regular, transparente e sem qualquer impacto 
negativo para a administração municipal.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Considerando o memorando nº. 09/CONTADORIA/2025 no qual apresenta os 
saldos de superávit financeiro em acordo com balanço patrimonial apurado em 31 de 
dezembro de 2024, é observado que:
1. vinculado a fonte de recurso 1.500.0000 há um montante de R$ 5.948.259.70 
(cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e 
setenta centavos) inicialmente disponível para vinculação. O saldo encontra-se 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 90d8b853-a200-4d98-a89c-6a77304c831b - Página 1/2
211 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
vinculado a inúmeras contas. O valor foi apurado em 31 de dezembro de 2024. Sendo 
o mesmo inserido de forma parcial ao orçamento, correspondendo ao montante de R$ 
264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e três centavos).
Dessa forma, com fundamento nos princípios da legalidade e da boa-fé 
administrativa, faz-se necessário abertura de crédito para efetuação de pagamento da 
despesa. Enfatizamos que a vinculação do saldo acima mencionado encontrasse em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso I da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, 
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta 
e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
 430 - 3.3.90.92.00.00 25000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 264.366,63
Total Suplementação: R$ 264.366,63
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 90d8b853-a200-4d98-a89c-6a77304c831b - Página 2/2 Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
01/12/2025 11:10:57
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
01/12/2025 11:16:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
01 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
02 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
212 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
LEI Nº 5.698/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 264.366,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e três centavos).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
 430 - 3.3.90.92.00.00 25000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 264.366,63
Total Suplementação: R$ 264.366,63
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de dezembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
01/12/2025 11:09:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
01 de dezembro de 2025
Publicação DIOC
02 de dezembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
213 / 231
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8
Assinatura eletrônica - Identificador: f53a671d-bc00-4440-ab83-c4b10d7757f8 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 01/12/2025 10:44:41
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
214 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 10.786/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que 
dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual) e a Lei 5.678/PMC/2025.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos serviços e atendimentos 
realizados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho – SEMAST.
Considerando o Termo de Convênio nº 252/2025/PGE-SEAS, firmado entre o 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, 
da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS (CONCEDENTE), e o Município 
de Cacoal/RO (CONVENENTE), que tem por objeto o repasse de recursos destinados 
à construção de um Conselho Tutelar, conforme descrito no plano de trabalho e 
demais documentos que integram o processo.
Considerando os objetivos e diretrizes do programa apresentado, o qual 
mantém relação direta com o Programa Estadual Criança Protegida, que visa 
fortalecer a capacidade de proteção e assistência a crianças e adolescentes em 
situação de vulnerabilidade no Estado, por meio de campanhas, capacitações, 
equipagem, infraestrutura e integração.
Destaca-se que a etapa de infraestrutura/construção das instalações 
contribuirá para a estruturação do imóvel destinado à sede do Conselho Tutelar, 
fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e 
assegurando o atendimento integral e efetivo aos casos acompanhados.
A construção de instalações adequadas é fundamental para garantir a 
eficiência operacional dos Conselhos Tutelares e aprimorar o atendimento às crianças 
e adolescentes com direitos violados, proporcionando um espaço de referência 
acessível e acolhedor à comunidade.
O valor global do convênio é de R$ 758.645,52 (setecentos e cinquenta e oito 
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo:
1. R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de participação financeira da 
concedente;
2. R$ 158.645,52 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco 
reais e cinquenta e dois centavos) de contrapartida do convenente.
Considerando a necessidade de garantir a aplicação do recurso citado, faz-se 
necessária a vinculação do repasse à Receita nº 2.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00 -
Outras Transferências de Convênios dos Estados - Principal, vinculando o valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme saldo disponível na conta corrente nº 
78.814-4 - PGE/SEAS - Construção da Sede do Conselho Tutelar da concedente.
DECRETA:
Assinatura eletrônica - Identificador: 611bcc65-53be-49c5-80ca-0daa30832fea - Página 1 / 3
215 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, 
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
 454 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 600.000,00
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 611bcc65-53be-49c5-80ca-0daa30832fea - Página 2 / 3
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
04/11/2025 15:32:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
05 de novembro de 2025
Publicação DIOC
06 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
216 / 231
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=611bcc65-53be-49c5-80ca-0daa30832fea
Assinatura eletrônica - Identificador: 611bcc65-53be-49c5-80ca-0daa30832fea - Página 3 / 3
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:43:46
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
217 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
LEI Nº 5.678/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST
 454 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 600.000,00
Total da Receita: R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: d1c7df11-20db-4687-aba0-e8d4a37ac3b0 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
04/11/2025 15:30:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
05 de novembro de 2025
Publicação DIOC
06 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
218 / 231
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d1c7df11-20db-4687-aba0-e8d4a37ac3b0
Assinatura eletrônica - Identificador: d1c7df11-20db-4687-aba0-e8d4a37ac3b0 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:44:14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
219 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 10.819/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que 
dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei 5.500/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual) e a Lei 5.689/PMC/2025.
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos 
serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), apresenta￾se a presente justificativa para a abertura de crédito adicional especial, fundamentada 
na transferência de recursos nº 202542720001, vinculada ao Plano de Ação nº 
09032025-075787/2025, aprovado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), classificado 
como custeio.
Os recursos serão destinados à execução da Meta 1 do referido plano de 
trabalho, que prevê a contratação de serviços especializados para a realização do 
evento: Encontro de Produtores Rurais, programado para os dias 25 e 26 de novembro 
de 2025, em comemoração ao aniversário do município de Cacoal.
O evento tem como finalidade promover a capacitação técnica e o 
fortalecimento do setor agropecuário local, por meio de palestras voltadas a áreas 
estratégicas, como apicultura, produção leiteira, avicultura, entre outras. Além disso, 
estão previstas exposições de produtos regionais e atividades culturais e de 
integração comunitária, com a meta de atender diretamente 100 produtores rurais. A 
iniciativa contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região, fomentando a
produtividade e a competitividade do agronegócio municipal.
Conforme o Memorando nº 233/2025/SEMFAZ/Coordenação de Convênios, foi 
informada a liberação dos recursos financeiros, sendo necessária a devida vinculação 
do repasse à Receita 1.7.1.9.57.0.0.00.00.00.00.00 - Transferência Especial da União, 
no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), conforme saldo disponível 
na Conta nº 574009607-0, Agência 1823-6, Caixa Econômica Federal (Banco 104).
A abertura deste crédito, no montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito 
mil reais), visa garantir a execução adequada das ações planejadas pela SEMAGRI, 
assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas 
estabelecidas no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, 
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e 
oito mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV – SEMAGRI
 461 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
 462 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 160.000,00
Total Suplementação: R$ 198.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
Assinatura eletrônica - Identificador: fec51358-218a-4668-b057-b91b99d25776 - Página 1 / 3
220 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 198.000,00
Total da Receita: R$ 198.000,00
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: fec51358-218a-4668-b057-b91b99d25776 - Página 2 / 3
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
12/11/2025 14:29:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
12 de novembro de 2025
Publicação DIOC
13 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
221 / 231
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fec51358-218a-4668-b057-b91b99d25776
Assinatura eletrônica - Identificador: fec51358-218a-4668-b057-b91b99d25776 - Página 3 / 3
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/11/2025 13:27:16
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
222 / 231
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
LEI Nº 5.689/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV – SEMAGRI
 461 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
 462 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 160.000,00
Total Suplementação: R$ 198.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.00.00.00000000 Fonte: 17060100 198.000,00
Total da Receita: R$ 198.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 12 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 83c7d41a-7716-4b2d-857c-e78e61a0a4e8 - Página 1 / 2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
12/11/2025 14:28:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
12 de novembro de 2025
Publicação DIOC
13 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
223 / 231
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=83c7d41a-7716-4b2d-857c-e78e61a0a4e8
Assinatura eletrônica - Identificador: 83c7d41a-7716-4b2d-857c-e78e61a0a4e8 - Página 2 / 2
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 12/11/2025 13:27:56
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
224 / 231
225 / 231
AVALIAÇÃO PPA 2022 – 2025
Relação de Investimentos Previstos
Considerando a necessidade de realizar a avaliação do exercício de 2025, 
visando à análise das metas físicas e financeiras para obtenção dos resultados das 
atividades executadas pelo Poder Executivo, segue abaixo o relatório das atividades 
realizadas:
PROG – 0029 - SAÚDE PARA TODOS
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde – BLMAC – Convênio
• Convênio nº 800001/2013 – Proposta SICONV nº 99282/2013 – Contrato de 
Repasse – Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Obra 
executada em 35,22%, atualmente paralisada. Parte elétrica executada; há 
insuficiência de recursos na conta do contrato para continuidade da obra. A 
planilha/projeto foi atualizada pelo município e aprovada junto à Caixa. Aguarda 
aporte financeiro (empenho/liberação de recursos) por parte do Ministério para 
continuidade da obra. 
Implementação da Estrutura do Serviço de Saúde – BLATB
• Proposta nº 19112.3230001/21-013 – Revitalização do Centro de Saúde Cristo 
Rei – Concluída. 
• Proposta nº 19112.3230001/23-006 – Aquisição de equipamentos e material 
permanente para o CEO – Concluída. 
PROG – 0030 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
Caminho da Escola – Transporte Escolar (SEMED)
• Convênio Transporte Escolar 2025 – Objeto concluído. 
226 / 231
Construção e Ampliação de Escolas/Creches – Convênio
• Construção de Creche – Bairro Liberdade – Obra em andamento, com 59,69% 
executada. 
Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil (25%)
• Convênio nº 105/2024/PGE-SEDUC – Aquisição de mobiliários – Concluído. 
• Convênio nº 390/2024/PGE-SEDUC – Aquisição de bicicletas (Jovens Gênios) –
Concluído. 
PROG – 0031 - DESENVOLVIMENTO DA CIDADE
Implementação da Infraestrutura Urbana – SEMOSP
• Contrato nº 399.979-51-2014 – Pró-Transporte – Em execução (95,94%) – Obra 
concluída. 
• Convênio nº 030/2018/PJ/DER/RO – Processo nº 0009.089322/2018-47 –
Pavimentação de avenidas – Objeto inicial concluído. Em finalização (pendente 
pagamento da medição final). 
• Convênio nº 882944/2019/MDefesa – Construção de feira coberta (1ª etapa) –
Concluído. 
• Proposta nº 3115/2019 – Convênio nº 884180/2019/MDefesa – 2ª etapa – Obra 
licitada. Aguardando ordem de serviço. 
• Proposta nº 14028/2020 – Contrato de Repasse nº 921811/2021 – Pavimentação 
em CBUQ – Obra paralisada por falta de repasse do Ministério. 
• Convênio nº 212/PGE/2020 – Revitalização do Terminal Rodoviário – Obra em 
andamento (31,68% executada). 
• Contrato nº 903079/2020 – Pavimentação CBUQ – Bairros Alto da Boa Vista I, 
Parque Alvorada e Jardim Itália I – 98,26% executada. 
• Contrato nº 905986/2020 – Bairro Parque Brizon – 92,09% executada. 
• Contrato nº 909559/2020 – Linha 6 Fundiária – 68,28% executada. 
• Contrato nº 909621/2020 – Ruas e avenidas de Cacoal – 92,10% executada. 
• Convênio nº 114/2022/PGE/DER – 1ª Etapa Tchau Poeira – 98,54% executada. 
227 / 231
• Contrato nº 923139/2021 – Qualificação viária – 76,67% executada. 
• Convênio nº 940716/2023 – Pavimentação em blocos sextavados – Em execução. 
• FINISA – Financiamento à Infraestrutura – Em fase de conclusão. 
• Convênio nº 108/2020/PJ/DER-RO – Rua Hide Scharf – Concluído. 
• Transferência Especial da União – Em execução. 
• Contrato nº 951538/2021 – Estrada rural – Licitado, aguardando ordem de 
serviço. 
• Convênio DER – Bairro Village do Sol – Em elaboração. 
• Convênio PGE/DER – Bairro Josino Brito – Licitado, aguardando ordem de 
serviço. 
• Convênio PGE/DER – Av. Copacabana – Licitado, aguardando ordem de serviço. 
• Convênio nº 940716/2023 – Rua Albino Vago – Em execução. 
• Convênio PGE/DER – Rua Antônio Repiso – Licitado. 
• Convênio PGE/DER – Rua Catarino Cardoso – Licitado. 
Conservação da Iluminação Pública – SEMOSP
• Convênio nº 164/2024/PGE-SEOSP – Modernização da iluminação no Distrito de 
Riozinho – Em elaboração de projeto. 
Saneamento para Todos
• Contrato nº 0558478-87/2021 – FINISA – Infraestrutura e saneamento –
Concluído. 
PROG – 0032 - DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Recuperação de Estradas Vicinais – FITHA/Convênio – SEMAGRI
• Convênio FITHA nº 057/2021 – 52,10% executado. 
• Convênio FITHA 2024 – 48,80% executado. 
• Convênio FITHA 2025 – Em execução. 
228 / 231
Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário – Convênio – SEMAGRI
• Convênio nº 315/2021/SEOSP – Reforma do Feirão do Produtor – Concluído. 
• Convênio nº 192/SEAGRI/PGE/2023 – Aquisição de equipamentos – Concluído. 
• Convênio nº 463/PGE/2022 – Mudas de cacau – Concluído. 
• Convênio 2022/PGE-DER – Tubos PAD – Concluído. 
• Transferência Especial – Aquisição de combustível e tubos PEAD – Concluído. 
• Convênio nº 950494/2023 – Aquisição de bens – Concluído. 
Atendimento ao Setor Rural – SEMAGRI
• Convênio MAPA nº 919388/2021 – Aquisição de máquinas – Concluído. 
• Convênio DER – Cascalhamento linha 196 – Não firmado. 
PROG – 0033 - FÁBRICA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Infraestrutura Esportiva e Lazer – SEMOSP
• Convênio nº 937050/2022 – Revitalização do Estádio Aglair Tornelli – Em 
execução. 
• Convênio nº 390/PGE/2022 – Praça Central – Aguardando complementação de 
recursos. 
• Convênio nº 544/PGE/2022 – Praça do Distrito de Riozinho – 44,93% 
executada. 
• Convênio PGE/DER – Pista de caminhada – Em execução. 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente anexo de obras consolida as ações de infraestrutura previstas no 
Plano Plurianual (PPA), contemplando investimentos estratégicos voltados à melhoria da 
qualidade de vida da população e ao fortalecimento do desenvolvimento urbano e rural 
do município.
229 / 231
As intervenções abrangem construção, ampliação, reforma e manutenção de 
equipamentos públicos, além de obras estruturantes nas áreas de mobilidade, saneamento, 
educação, saúde e assistência social.
Destaca-se que as obras foram definidas com base em critérios técnicos, 
demandas prioritárias da sociedade e alinhamento com os instrumentos de planejamento 
orçamentário, garantindo coerência com as diretrizes da administração pública.
Consideram-se, ainda, diferentes fontes de financiamento, incluindo recursos 
próprios, transferências constitucionais, convênios e emendas parlamentares, assegurando 
a viabilidade das ações.
A execução dessas obras contribui diretamente para os objetivos estratégicos do 
governo, promovendo geração de emprego, melhoria da infraestrutura urbana e 
ampliação do acesso aos serviços públicos.
Por fim, a consolidação deste anexo se justifica pela finalização da vigência do 
PPA em 2025, sendo instrumento essencial para demonstrar o cumprimento das metas e 
subsidiar a avaliação dos resultados alcançados, além de orientar o próximo ciclo de 
planejamento.
Cacoal - RO, 15 de abril de 2026.
[Assinado Eletronicamente]
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 11.013/PMC/2026
[Assinado Eletronicamente]
ZELAYNY FELBEK DE ALMEIDA
Coordenadoria de Gestão Orçamentária
Portaria nº. 031/PMC/2022
230 / 231
231 / 231